DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

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Sabe-se que, nas operações de crédito bancário, é prática recorrente das instituições financeiras a incidência do anatocismo, gerando a cobrança de juros sobre juros. Como é cediço, a capitalização é lícita somente nos casos excepcionados, quando tratar-se de operações bancárias regidas por leis especiais. Extrai-se da jurisprudência:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo (…).

Nos demais casos, persiste a vedação prevista na súmula 121 do Supremo Tribunal  Federal;  “ É  vedada  a  capitalização  de  juros,  ainda  que    expressamente convencionada”, aliás, sobre este tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já se posicionou:

“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É INCABÍVEL EM CONTRATO NÃO REGIDO POR LEI ESPECIAL, CONFORME VEDAÇÃO DO DEC. 22.626/33. É INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-25 (ATUAL 2.170-48), PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E NECESSIDADE, PREVISTOS NA NO ART. 62 DA CF/88. APELOS PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003867652, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY  WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 10/05/2002)”.

Neste passo resta caracterizada a abusividade na cobrança de juros na forma capitalizada que levam para a descaracterização da mora do devedor, segundo últimos precedentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos não tem o condão de constituir o devedor em mora, veja:

“AgRg nos EDcI no REsp 820062/RS; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0189818-3 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENCARGOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO  DA  MORA.  PRECEDENTE  DA  2  SEÇÃO.   1.Firmou-se a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos não tem o condão de constituir o devedor em mora .11. Agravo desprovido.”

Registre-se, ainda, que o papel do judiciário, apesar da obrigação de observar o princípio da isonomia, é aplicar as normas jurídicas ao caso concreto, quando de ordem pública. Concernente à revisão contratual, o cálculo da dívida deve ser revisado, em atenção às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, por tratar-se de relação de consumo, conforme já ficou consignado acima.

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