DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Duvidas

 

Os métodos de contratação de massa, como se exemplifica por intermédio dos contratos de adesão consubstanciadores de empréstimos bancários, trazem em sua estrutura indícios de vulnerabilidade, haja vista, caracterizar-se pela imposição de um contrato pré- elaborado (vulgo contrato de adesão). O contrato bancário também é abrangido pelo Código de

 

Defesa do Consumidor, onde entendemos s.m.j., estar contido no disposto no artigo 3º do citado Código.

 

“ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC, ART.  6º.,

VIII – custos da Perícia competem a quem requereu a prova – invertido o ônus da prova, a perícia passa a ser de interesse do fornecedor – agravo parcialmente provido. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se nas questões envolvendo discussão de cláusulas de contratos bancários. “O juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo. (stj 4a turma resp 264083/rs – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – dj 20/08/01)”. Ao juiz é facultada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que entender que é verossímil a alegação ou que seja hipossuficiente o consumidor. Os custos da realização de perícia competem a quem requereu a prova, mas, a partir do momento em que foi deferida a inversão do ônus da prova, a aferição da necessidade de realização ou não da mesma passa a ser do fornecedor. Caso não queira  arcar com este ônus, bastara deixar de realizar a perícia, havendo de sofrer as conseqüências processuais de não produzi-la. A prova pericial passa a ser do seu interesse, não obstante requerida pela parte contraria, pois e a oportunidade que tem de comprovar que são insubsistentes os argumentos trazidos pela mesma na ação de conhecimento, tendo em vista a decretação da inversão do ônus probatório (4a. CÂMARA CÍVEL, ROBERTO DE VICENTE,  TJPR, Julg: 25/05/2004).

 

 

Em assim sendo, deve o Réu provar de forma cabal ter cobrado com acerto, caso contrário serão tidas como verdadeiras as assertivas do Autor; de igual sorte, toda e qualquer dúvida oriunda do contrato deverá ser interpretada de forma favorável ao consumidor.

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