DO VENCIMENTO ANTECIPADO

 

golpe

Nos contratos bancários, consta uma clausula que impõe o vencimento antecipado sem ressalvar as quantias já pagas, ora para qualquer mortal podem ocorrer fatos supervenientes como doença, perda temporária de renda, situações estas que levam ao inadimplemento e via correlata o vencimento antecipado da dívida, tais situações que  hipotéticas que não tem o condão de constituir o autor em mora

É evidente que a cláusula que prevê o vencimento antecipado deve ser considerada nula, pois caso de força maior, o consumidor deve ter o direito de ceder seus créditos referentes  as  prestações  já  adimplidas  para  terceiros  que  podem  continuar pagando  o financiamento.

Ilustríssimo Julgador, que a parte autora quando firmou o Contrato de Financiamento com a parte ré, naquele exato momento gozava de uma posição financeira confortável que lhe permitiu buscar o financiamento do desejado automóvel, sendo que esta situação pode se modificar a qualquer tempo, visto que o Código de Defesa do Consumidor garante em seu art.51:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[…]

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XI    – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

[…]

XII   – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

[…]

 

que: […]

 

  • 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade

II  –  restringem  direitos  ou  obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

[…]

 III – se mostram excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

[…]

  • 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.”

 

Portanto, ante a letra fria da lei, percebemos que um dos preceitos básicos da relação consumidor/fornecedor é a eqüidade, o que no caso em tela, fora deixada de lado.

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