Pagou tributos indevidamente?

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: foto de maços de dinheiro. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Pagou tributos indevidamente? Valor deve ser devolvido em até 5 anos se tiver sido lançado por homologação após a LC 118/05”.

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