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DO VENCIMENTO ANTECIPADO

 

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Nos contratos bancários, consta uma clausula que impõe o vencimento antecipado sem ressalvar as quantias já pagas, ora para qualquer mortal podem ocorrer fatos supervenientes como doença, perda temporária de renda, situações estas que levam ao inadimplemento e via correlata o vencimento antecipado da dívida, tais situações que  hipotéticas que não tem o condão de constituir o autor em mora

É evidente que a cláusula que prevê o vencimento antecipado deve ser considerada nula, pois caso de força maior, o consumidor deve ter o direito de ceder seus créditos referentes  as  prestações  já  adimplidas  para  terceiros  que  podem  continuar pagando  o financiamento.

Ilustríssimo Julgador, que a parte autora quando firmou o Contrato de Financiamento com a parte ré, naquele exato momento gozava de uma posição financeira confortável que lhe permitiu buscar o financiamento do desejado automóvel, sendo que esta situação pode se modificar a qualquer tempo, visto que o Código de Defesa do Consumidor garante em seu art.51:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[…]

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XI    – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

[…]

XII   – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

[…]

 

que: […]

 

  • 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade

II  –  restringem  direitos  ou  obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

[…]

 III – se mostram excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

[…]

  • 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.”

 

Portanto, ante a letra fria da lei, percebemos que um dos preceitos básicos da relação consumidor/fornecedor é a eqüidade, o que no caso em tela, fora deixada de lado.

DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

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Sabe-se que, nas operações de crédito bancário, é prática recorrente das instituições financeiras a incidência do anatocismo, gerando a cobrança de juros sobre juros. Como é cediço, a capitalização é lícita somente nos casos excepcionados, quando tratar-se de operações bancárias regidas por leis especiais. Extrai-se da jurisprudência:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo (…).

Nos demais casos, persiste a vedação prevista na súmula 121 do Supremo Tribunal  Federal;  “ É  vedada  a  capitalização  de  juros,  ainda  que    expressamente convencionada”, aliás, sobre este tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já se posicionou:

“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É INCABÍVEL EM CONTRATO NÃO REGIDO POR LEI ESPECIAL, CONFORME VEDAÇÃO DO DEC. 22.626/33. É INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-25 (ATUAL 2.170-48), PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E NECESSIDADE, PREVISTOS NA NO ART. 62 DA CF/88. APELOS PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003867652, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY  WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 10/05/2002)”.

Neste passo resta caracterizada a abusividade na cobrança de juros na forma capitalizada que levam para a descaracterização da mora do devedor, segundo últimos precedentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos não tem o condão de constituir o devedor em mora, veja:

“AgRg nos EDcI no REsp 820062/RS; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0189818-3 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENCARGOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO  DA  MORA.  PRECEDENTE  DA  2  SEÇÃO.   1.Firmou-se a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos não tem o condão de constituir o devedor em mora .11. Agravo desprovido.”

Registre-se, ainda, que o papel do judiciário, apesar da obrigação de observar o princípio da isonomia, é aplicar as normas jurídicas ao caso concreto, quando de ordem pública. Concernente à revisão contratual, o cálculo da dívida deve ser revisado, em atenção às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, por tratar-se de relação de consumo, conforme já ficou consignado acima.

O direito a revisão contratual e a TEORIA DA IMPREVISÃO

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O direito a revisão contratual, inclusive a dilatação das parcelas, é garantido pela TEORIA DA IMPREVISÃO contida no código civil pela qual em havendo fatos supervenientes que onerem o consumidor o contrato deverá ser revisto com fim a de reestabelecer o equilíbrio e a isonomia entre os contratantes.

Com entrada em vigor do Código Civil de 2002 novas premissas principiológicas mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social das relações patrimoniais. Com tal alteração de paradigma no campo legislativo, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual.

Existem situações exteriores ao contrato que podem provocar reações diversas para os contratantes, onerando excessivamente um dos pólos da relação jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico prevê que a alteração das circunstâncias pode ser suscitada pelo contratante prejudicado por meio da teoria da imprevisão.

Entende-se que a teoria da imprevisão consiste na possibilidade de  desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e  extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa.

Conforme acima mencionado, são pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da teoria da imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ou de execução diferida.

O artigo 479 do CC, que também se refere à teoria da imprevisão, prevê que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu (contratante que não se encontra numa situação de prejuízo) a modificar equitativamente as condições do contrato.

Outro artigo que precisa ser observado é o artigo 480 do CC, que dispõe que se no contrato as obrigações corresponderem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida ou alterada a forma de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

A sociedade deve se responsabilizar pela existência social dos seus membros e incentivar o respeito pelos direitos dos particulares, tudo isso provoca a relativização dos direitos subjetivos com o uso do princípio da função social nas relações privadas.

De igual forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11  de setembro de 1990), que tem seu fundamento na Constituição da República, em especial no art. 5º, XXXII e no art. 48 da ADCT, se revela como uma resposta legislativa à necessidade criada pala sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft) e traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, a teor do seu art. 1º.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a Teoria da Imprevisão no seu art. 6º, V (sem esquecer que o dispositivo se encontra no capítulo III – “Dos Direitos Básicos do Consumidor”):

 

Art. 6º – São direitos do consumidor: (…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Ora, salta aos olhos que o dispositivo não prevê, para sua aplicação, o acontecimento imprevisível, bastando os fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

Evidencia-se assim a necessidade de revisão contratual a fim de possibilitar a resolução do contrato de forma continuada, expurgando-se eventuais abusos do Réu e possibilitando ao Autor pagar seu débito legalmente exigível em um lapso temporal mais dilatado.

É cediço que estas modificações contratuais não podem ser operadas na via estreita do processo judicioso em foco, entretanto, nada impede que o Magistrado, atento a função social do contrato, defira o pedido formulado pelo autor em sua revisional, uma vez que o autor não se nega a pagar o débito.