Daily Archives: 4 de December de 2015

STF propõe priorizar execuções fiscais para aumentar arrecadação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2/12) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais.

O presidente do STF explicou que objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos.

A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias que são feitas por meio do Judiciário, somem “uma dezena de bilhão de reais”, afirmou o ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa com o Fisco alcança R$ 1 trilhão, conforme destacado pelo ministro do Planejamento. Lewandowski explicou que será montado um grupo de trabalho conjunto para desenvolver a estratégia.

Os instrumentos principais são a desburocratização dos executivos fiscais e a utilização de métodos alternativos. A expectativa é de que haja resultados já em 2016. “É um momento em que o Poder Judiciário colabora com o Poder Executivo no ajuste fiscal neste momento difícil em que estamos vivendo.

Pretendemos atacar em várias frentes, desburocratizando a execução fiscal e utilizando novos meios, como a conciliação e a mediação, previstas no novo Código de Processo Civil, e que podem ser utilizadas com os devedores do Fisco”, afirmou.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais nas três esferas de governo são processos lentos, principalmente em razão do grande número de ações tramitando na Justiça. Segundo ele, dos 100 milhões de processos em tramitação atualmente no Brasil, 30% são execuções fiscais. “Vamos estudar não só alterações legislativas, mas também modificações administrativas para agilizar essa cobrança.

Vamos ver onde estão os gargalos e buscar soluções”, informou Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h17

 

Baleado em roubo, cobrador de ônibus será indenizado por acidente de trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador baleado durante roubo dentro do ônibus em que trabalhava. A turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o roubo foi anunciado por volta das 4h, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$ 50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.

A viação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), atribuindo ao Estado o dever de zelar pela segurança pública e argumentando que não é permitida a contratação de pessoas armadas para garantir a segurança dentro dos coletivos. O TRT-1, porém, manteve a indenização já arbitrada em sentença, deixando claro que é dever de quem contrata adotar medidas que intensifiquem a segurança de seus empregados, principalmente para atividades em que há risco de roubos.

Ainda na tentativa de reverter a decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST. A relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, não encontrou nos autos pressupostos que fundamentassem a reforma da decisão. No entendimento da ministra, o roubo ocorreu enquanto o empregado prestava serviços para a empresa, o que afasta a necessidade de culpa no que concerne à lesão. “Cabe registrar que o assalto, por ser fato de terceiro, não possibilita exclusão de ilicitude”, explicou. “Ademais, o risco é inerente à atividade de cobrador de ônibus, uma vez que transporta dinheiro também.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-69700-86.2009.5.01.0263

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h51