Formaturas: venda condicionada à quantidade mínima de fotografias

Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE!

Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA , uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime!

O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).

A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 17º:

Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.

Em casamentos ou formaturas , muitas vezes, o serviço de fotografia realizado pela empresa contratada é condicionado à impressão de certa quantidade de fotografias, ou seja, para que o cliente tenha suas fotos ele precisa adquirir, por exemplo 30 fotografias…isso é um CRIME contra o consumidor. Prática abusiva que fere os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sucede, porém, que no momento em que estabelece unilateralmente condições para a comercialização do produto final do contrato (limite mínimo de fotografias), viola o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Nesse diapasão, importante mencionar as palavras de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin:

“O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Assim, se o consumidor quer adquirir uma lata de óleo, não é lícito ao fornecedor condicionar a venda à aquisição de duas outras unidades. A solução também é aplicável aos brindes, promoções e bens com desconto. O consumidor sempre tem o direito de, em desejando, recusar a aquisição quantitativamente casada, desde que pague o preço normal do produto ou serviço, isto é, sem desconto.”

Aponte-se, todavia, que a imposição de limite máximo como justa causa em caso de promoções tem sido aceita pela jurisprudência, sob o argumento de que a compra de todo o estoque por apenas um consumidor prejudicará outro que tenha interesse na promoção. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material.
2. Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como “fatos do cotidiano”, que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido”. (REsp 595.734/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 28.11.2005 p. 275)

Em continuidade ao tema, a Lei 8137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º, incisos II e III:

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

Mencione-se ainda que a Lei nº 8.158 (lei da defesa da concorrência) de 08 de outubro de 1991, já revogada, também prescrevia a venda casada como infração penal de abuso do poder econômico, conforme disposição de seu artigo 3º, inciso VIII.

Para sedimentar a noção legal de venda de casada, eis o balizado ensinamento Cláudia Lima Marques:

“Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda “casada, que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos”.

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão:

“São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/ reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (…)” (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/2007).

“A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada ‘venda casada’, (…)” (REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).

O TJ/MS também já se posicionou sobre a mesma prática:
“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – VENDA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO DE FORMANDA CONDICIONADA A UM DETERMINADO NÚMERO DE FOTOS – EXIGÊNCIA ABUSIVA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANOS MORAIS – PRESUMIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PARTES – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – VALOR FIXADO COM EQÜIDADE – MANTIDO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”
TJ-MS – Apelacao Civel : AC 2251 MS 2006.002251-6

A prática adotada pela empresa fotográfica é totalmente abusiva, visto que em um contrato de exclusividade condiciona a venda do produto (fotografias de formatura) a uma determinada quantidade, deixando o consumidor sem a alternativa de escolha das fotografias que deseja adquirir, até porque é notório que muitos dos formandos não possuem ainda condições financeiras para suportar tal obrigação, sendo muitas das vezes ajudados por familiares.

Ninguém duvida que as fotografias de uma formatura e as imagens de vídeo originadas são produtos que qualquer formando deseja adquirir para futura recordação, assim, quando há imposição unilateral da empresa fotográfica que atuou com exclusividade no evento na comercialização final do produto, objeto do contrato, certamente, viola disposição contratual.

Para se afastar a hipótese de venda casada, deve o juiz, na aplicação da lei, aferir as finalidades da norma, para que, diante do caso concreto, consiga definir, quando manifesta, a prática abusiva.

No entanto, não se deve esquecer o papel da sociedade consumidora que deve lutar pelo respeito à lei, tanto aos dispositivos da Lei Maior, quanto do CDC, exercendo plenamente a cidadania através de denúncia ao PROCON e ao Ministério Público, bem como com ajuizamento de ações no sentido de combater a venda casada.

Show Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>