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CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DE MULTA

Má prestação de serviço dá direito à quebra do contrato sem pagamento de multa

Consumidores que pagaram multas abusivas têm direito de ter seu dinheiro de volta!
Com base no Art.35, III do CDC o consumidor terá direito à rescisão contratual caso fornecedor descumpra com a oferta previamente acordada.
A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato. Em alguns casos o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito para não ter de arcar com a despesa.
No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que há regras a serem cumpridas pelas empresas. Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato.
— A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo — ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Santana esclarece, ainda, que a fidelização tem de ser oferecida ao consumidor em troca de algum benefício, como um desconto nas primeiras parcelas do plano contratado.
Quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço, a regra é outra, pois a quebra de contrato ocorre porque o consumidor se fidelizou em troca de um serviço, mas descobriu que ele é ruim ou diferente do que lhe foi prometido (Art.35 CDC). Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência. No entanto, o Idec ressalta que não são raras as empresas que dificultam este desvínculo sem ônus. Se isso ocorrer, o Idec recomenda ao consumidor que faça um pedido formal de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, procure o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça.
Nota técnica prevê isenção de multa em caso de problemas

Em 2009, uma nota técnica divulgada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), orgão hoje vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, destacou que as cláusulas de fidelização não impedem a rescisão de contrato com operadoras de telefonia e internet, caso o serviço prestado não seja feito conforme o previsto.

“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso”, avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita. “As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faça jus ao acordo até o fim”, acrescenta.
A alegação do consumidor de que não está recebendo o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. “Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o ônus da prova”. Entre os casos de descumprimento de contrato Morishita citou a velocidade de navegação na internet diferente da acordada, cobranças indevidas na conta do celular, ou cobrança por serviços não solicitados à operadora.

O reajuste por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso

As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade, de legalidade questionável; e o reajuste por mudança de faixa etária.

 

A partir de 2004, com a criação do Estatuto do Idoso e a proibição do aumento de mensalidade acima dos 60 anos em razão da idade, a ANS criou nova norma na qual foram padronizadas dez faixas etárias, mas foi mantido o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa. Nesse caso, as faixas etárias são: 1) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; 2) 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; 3) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; 4) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; 5) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; 6) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; 7) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; 8) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos; 9) 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos; 10) 59 (cinquenta e nove) anos ou mais.

Um único bem de família pode ser penhorado?

É impenhorável o único imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do que dispõe o artigo da Lei nº 8.009/90:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

Ocorre, porém, que a Lei 8.009/90, em seu art. , I, declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias…”. Dispositivo aplicável quando a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada.

 

Transcrevo jurisprudência a respeito do tema ora abordado:

 

“PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – Em se tratando de crédito resultante de contrato de trabalho de empregado doméstico, mostram-se perfeitamente penhoráveis os bens de família, à luz do que dispõe o art. 3.º, inc. I, da Lei n.º 8.009/90.” (TRT 3.ª R. – AP 825/00 – 2.ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG – 19.07.2000).

 

BENS DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – A Lei 8.009/90, em seu art. , I, declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias…”. Dispositivo aplicável quando a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada. (TRT 10ª R. – AP 0103/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 30.06.2000 – p. 17

 

AGRAVO DE PETIÇÃO – BENS DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – EMPREGADO DOMÉSTICO – Os bens que guarnecem o lar, mesmo que necessários, são passíveis de penhora, para garantir crédito devido a empregado doméstico, nos termos do inc. I, do art. , da Lei nº 8.009/90. (TRT 3ª R. – AP 968/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 21.04.2001 – p. 16)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – Bem imóvel constitutivo da residência do executado e de sua família. Ausência de prova da existência de outro de sua propriedade. Não pode ser objeto de penhora em execução por dívida de qualquer natureza, ressalvada, tão-só, além da exceção legal (crédito de empregado doméstico), a execução movida por credor a quem tenha o bem sido dado em garantia real mediante hipoteca. (TRT 4ª R. – AP 01710.801/96-4 – 6ª T. – Rel.Juiz Milton Varela Dutra – J. 21.06.2001)

 

“AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE. Tratando-se de execução em que a exeqüente prestou serviços como empregada doméstica, não se pode invocar a impenhorabilidade dos bens, de acordo com o que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei8009, de 29/03/90. O referido diploma legal dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, compreendendo os móveis que guarnecem a casa, com as exceções mencionadas no artigo 2.º. Sucede que, em se tratando de uma das hipóteses elencadas no artigo 3.º, a impenhorabilidade não pode ser argüida, uma vez que se trata da execução de crédito de trabalhador da própria residência. A bem da verdade, na referida lei criou-se uma exceção dentro da própria exceção, representada esta última pela impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que o crédito do empregado doméstico, dentre outros, como o do credor de pensão alimentícia, também listado na referida lei, receberam uma maior proteção por parte do legislador.”

Vejamos na íntegra o acórdão proferido nos autos do Processo nº TRT- 05273-2002-906-06-00-0 (AP 962/02), pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, in verbis:

 

Órgão Julgador:                    2.ª Turma

Juíza Relatora:                      Josélia Morais da Costa

Agravante:                              SANDRA MARIA PAES BARRETO MACHADO

Agravado:                               MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DA SILVA e MARCONILO GOMES

Advogados:                             Luiz Gonzaga do Rego Barros e Delmiro Evangelista Bezerra Filho

Publicado :                            DJPE. em 21/08/2002

Procedência:                          3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE)

  

EMENTA :            A Lei n.º 8.009, de 29.03.1990, acentua que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

                                                               I. em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência (…).” São perfeitamente penhoráveis, portanto, os bens sob constrição judicial.

 

Vistos etc.

 

Cumpridas as formalidades legais, SANDRA MARIA PAES BARRETO MACHADO agrava de petição do decisum proferido pela MM. 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que, nos termos dos fundamentos de fls. 74/76, julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DA SILVA, em cuja execução figura, como arrematante, MARCONILO GOMES­­.

Em suas razões recursais de fls. 79/80, alega a agravante que o decisum ora hostilizado contraria a jurisprudência, a doutrina e a legislação pátrias, que inibem a penhora em bens de família. Afirma, outrossim, que a constrição judicial também é nula porque os bens penhorados foram arrematados por preço vil.

 

A agravada-exeqüente apresentou sua contraminuta às fls. 84/86, argüindo preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção.

 

Conforme certidão de fl. 87, o agravado-arrematante não apresentou contraminuta ao apelo.

 

A Procuradoria Regional do Trabalho, por meio da Dr.ª Maria Auxiliadora de Souza e Sá, declarou inexistir interesse público no presente litígio (fl. 90).

É o relatório.

 

VOTO:  

 

I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR DESERÇÃO – ARGÜIDA NA CONTRAMINUTA DA AGRAVADA-EXEQÜENTE

 

Rejeito-a.

Curvo-me ao entendimento contido na Instrução Normativa TST 3/93, que, em seu inciso IV, alínea c, dispõe:

 

“Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite.”

 

II. MÉRITO

 

Quanto à impenhorabilidade dos bens de família , adoto  posicionamento similar ao do MM. Juízo de Origem, o qual salienta, inicialmente, que a agravante-executada figura, no presente feito, como ex-empregadora doméstica, sendo os bens penhorados objetos móveis integrantes de sua residência, inexistindo constrição judicial sobre qualquer bem imóvel.

 

A Lei n.º 8009, de 29.03.1990, acentua que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

 

I. em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência (…).”

 

Transcrevo jurisprudência a respeito do tema ora abordado:

 

“PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – Em se tratando de crédito resultante de contrato de trabalho de empregado doméstico, mostram-se perfeitamente penhoráveis os bens de família, à luz do que dispõe o art. 3.º, inc. I, da Lei n.º 8.009/90.” (TRT 3.ª R. – AP 825/00 – 2.ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG – 19.07.2000).

 

“AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE. Tratando-se de execução em que a exeqüente prestou serviços como empregada doméstica, não se pode invocar a impenhorabilidade dos bens, de acordo com o que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei8009, de 29/03/90. O referido diploma legal dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, compreendendo os móveis que guarnecem a casa, com as exceções mencionadas no artigo 2.º. Sucede que, em se tratando de uma das hipóteses elencadas no artigo 3.º, a impenhorabilidade não pode ser argüida, uma vez que se trata da execução de crédito de trabalhador da própria residência. A bem da verdade, na referida lei criou-se uma exceção dentro da própria exceção, representada esta última pela impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que o crédito do empregado doméstico, dentre outros, como o do credor de pensão alimentícia, também listado na referida lei, receberam uma maior proteção por parte do legislador.”

Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, ressalto, inclusive, que entendo, salvo melhor juízo, que somente poderia ser tratada na sede própria dos embargos à penhora.

 

Não merece reforma alguma o r. decisum ora hostilizado, no que diz respeito à arrematação por preço vil , considerando-se, inclusive  – conforme se observa às fls. 42 -, que já havia ocorrido uma tentativa de venda dos bens sob constrição judicial, em hasta pública, sem sucesso, bem como um lance indeferido à fl. 44.

 

Foi perfeitamente correta a aceitação do lanço equivalente a mais de 20% do valor da avaliação (R$ 400,00). “Não é vil o preço, se, em quatro praças, não se obteve lanço superior, e os devedores não procuraram remir a execução.” – Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – in “Código de Processo Civil”, Theotônio Negrão, 29.ª Edição, pág. 546.

 

A esse respeito, transcrevo jurisprudência:

 

“Arrematação. Não é vil o lanço que atinge 20% do valor da avaliação, principalmente quanto o objeto da penhora é perecível e já houvera hasta negativa anterior.” (Proc. TRT/SP AP 22.006/97, Valentin Carrion, Ac. 9.ª T. 55.962/97).

 

                            Ademais, conforme comentário do próprio Juízo a quo, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”. O Juiz, no momento do deferimento do lanço, deve auferir se o valor da arrematação é insignificante ou não. Levar-se-á em conta a peculiaridade do caso concreto, verificando-se a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem penhorado, o risco de depreciação e as despesas com a conservação.

 

Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por deserção, argüida na contraminuta da agravada-exeqüente, e, no mérito, nego provimento ao apelo.

 

ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, por deserção, argüida na contraminuta da agravada-exeqüente. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo.

 

Recife, 05 de agosto de 2002.

 

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Juíza Relatora  

Por fim, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada de nossos tribunais, a impenhorabilidade do bem de família, a que se refere o artigo da Lei nº8.009/90, não se aplica quando se tratar de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, daí pode-se concluir que cabe ao empregador doméstico observar e respeitar todos os direitos de seus empregados para evitar que no futuro ele e sua família fiquem sem um teto para morar.

Litigar contra mesmo empregador não invalida depoimento

A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista proposto pelo Banco Santander S.A., que pretendia invalidar o depoimento de testemunha favorável a um ex-gerente do banco. Ele entrou na Justiça para receber horas extras e comissões.

O relator do acórdão na 5ª Turma, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que a decisão está de acordo com o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 357. Para ele, a circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, pelos mesmos objetos, não afasta a incidência da súmula.

O bancário trabalhou no Santander de outubro de 1975 a janeiro de 2004. Durante esse tempo, ocupou cargos de confiança, como gerente geral de agência. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, horas extras, comissões, quilometragem rodada, adicional de transferência, indenização por danos morais e materiais e pensão mensal vitalícia.

Na audiência inaugural, na Vara do Trabalho de Vacaria (RS), o banco apresentou contradita a uma das testemunhas do empregado. Contradita de testemunha é a arguição, por uma das partes, da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha indicada pela parte contrária, no momento de sua qualificação, antes de iniciar o depoimento. Para o Santander, as declarações prestadas pela testemunha seriam suspeitas, tendo em vista que esta possuía ação contra o banco, com idêntico objeto.

O juízo de primeiro grau resolveu rejeitar a contradita. No caso, ficou provado que o bancário autor da ação não serviu de testemunha no processo movido pela depoente, não configurando, portanto, troca de favores. O juiz valeu-se dos termos da Súmula 357 do TST, que diz: “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. O Santander, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O acórdão do TRT manteve a decisão anterior. Segundo o regional, o que determina a suspeição da testemunha é o interesse que ela pode ter no deslinde favorável do processo para a parte que a arrolou. “No caso, não há comprovação da existência de favorecimento e/ou troca de favores ou de ausência de isenção, de modo a comprometer o depoimento da testemunha”, destacou. Para o TRT, “não há quem possa melhor descrever os fatos atinentes ao processo trabalhista do que os colegas de trabalho do empregado”.

O Santander recorreu, ainda, ao TST, mas não obteve sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-71600-84.2004.5.04.0461

A empresa em que trabalha paga parte do seu salário “por fora”? Veja as consequências desse ato!

É muito comum visualizarmos empresas que efetuam o pagamento de seus empregados pagando uma parte do salário “por fora”, isto é, a empresa declara salário inferior ao que efetivamente é pago.

No âmbito comercial essa prática é ainda mais recorrente. Geralmente, nesses casos, o empregador declara o pagamento do salário base, mas não das comissões devidas pelas vendas.

A intenção das empresas é reduzir encargos trabalhista, previdenciário e tributário, todavia tal prática é ilegal, pois além de prejudicar o fisco, ainda prejudica o trabalhador.

Esses valores pagos informalmente geralmente não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3.

Além disso, o valor depositado de FGTS acaba sendo pago a menor, bem como a multa de 40% nos casos de demissão do empregado.

O INSS também é recolhido em valor inferior ao real, o que poderá acarretar ao trabalhador uma aposentadoria com o valor reduzido.

Para o empregado que tiver seu direito violado é recomendado que guarde cópia dos cheques e notas fiscais, quando puder. Se não for possível, deve, ao menos, anotar os valores pagos “por fora” toda vez que recebê-lo, ou anotar o quanto recebeu de gorjeta no dia a dia.

Caso esteja nessa situação, procure um advogado especialista em direito do trabalho e reivindique o direito que é seu!

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Financiamentos de imóveis

Nos financiamentos de imóveis uma das taxas mais comuns é a Serviço de Assistência Técnica Imobiliária. A taxa SATI geralmente equivale a 0,88% do valor do imóvel, cobrindo despesas como auxílio jurídico para elaborar e firmar o contrato, e muitas vezes é imposta ao consumidor na hora de fechar o negócio, mas ela não é obrigatória. O consumidor tem o direito de não utilizar esse auxílio, e os gastos da imobiliária ou construtora não devem ser pagos por ele.

Outra taxa indevida é a de corretagem. A comissão do corretor deve ser cobrada quando ele for contratado diretamente pelo consumidor, mas se o profissional estiver a serviço da empresa fechando o contrato, é ela quem paga. O consumidor não é obrigado a pagar um serviço que não contratou.

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Financiamentos de carros

Na hora do financiamento de carros, as regras são as mesmas para os bancos. Taxas de abertura de crédito, emissão de boleto e carnê e liquidação antecipada são indevidas. A única exceção é a da TLA no caso de financiamento por leasing, o arrendamento mercantil. Esse financiamento é na verdade uma locação com opção de compra ao final do contrato, e a TLA pode ser cobrada caso o valor seja liquidado antes de 48 meses.

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Bancos

Nas instituições onde mais se cobram taxas não é de se estranhar que algumas sejam indevidas. Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) – nada disso o consumidor é obrigado a pagar.

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A TLA é cobrada em financiamentos ou empréstimos caso o consumidor deseje antecipar a quitação de sua dívida, com a justificativa de que um pagamento antecipado altera o planejamento de entrada de recursos do banco. Mas a taxa é indevida, já que antecipar o pagamento é um direito previsto pelo CDC. Já as TEB e TEC foram consideradas abusivas pelo Supremo Tribunal da Justiça, que entendeu que despesas administrativas da empresa não devem ser pagas pelo consumidor.

Também não é permitido ao banco cobrar tarifa de manutenção de conta salário, tarifa de manutenção sobre contas inativas (a instituição deve notificar que irá encerrar a conta após seis meses sem movimentação) e taxa por reenvio de cartão que não foi solicitado pelo cliente.

Muita confusão existe, entretanto, em relação à Taxa de Cadastro, também chamada de Taxa de Análise de Crédito, que é legítima. Embora a Taxa de Abertura de Crédito seja abusiva, a Taxa de Cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento do consumidor com o banco, arcando com o custo de análise de crédito que a instituição fará do consumidor.

O presente de Natal não chegou? A Justiça manda indenizar

Ação por danos morais é válida quando houver atraso na entrega de produto ou na prestação de serviços contratados pela internet em datas especiais, como aniversário, casamento e Natal
Caso a encomenda não chegue no prazo combinado, o consumidor pode considerar o contrato cancelado e pedir a restituição do valor corrigido. Em caso de problemas com atraso, a pessoa não deve receber o produto. O melhor a fazer é tentar obter uma declaração que comprove o atraso no momento da entrega. Receber não significa que a pessoa perde os direitos, mas o ato pode ser entendido como um perdão tácito, forma de aceitar o atraso, dificultando eventual recebimento de perdas e danos, com reparação dos prejuízos.

Independentemente de aceitar receber a encomenda atrasada, toda compra feita à distância (por catálogo, telefone ou internet) garante ao consumidor sete dias para que exerça o direito de arrependimento, mesmo sem justificativas. Assim, o consumidor pode devolver o produto e ter assegurada a restituição do dinheiro, dentro desse prazo.

O que diz O CÓDIGO

Caso o produto entregue ou serviço executado apresentem vícios, o consumidor poderá solicitar à sua escolha, de acordo com os artigos 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso
II – que o serviço seja refeito
III – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada
IV – o abatimento proporcional do preço
V – complementação do peso ou medida do produto

Informações divergentes

Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor no momento anterior à contratação, e quando o serviço foi efetivamente prestado ou o produto vendido. O termo se aplica naqueles casos de atraso na entrega da mercadoria ou prestação de serviço, uma vez que a empresa se compromete a honrar determinada data limite.

 

 

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Faculdades e escolas

As faculdades e escolas não podem cobrar taxas extras por emissão de históricos, certificados ou diplomas seja no ensino fundamental, médio ou superior. O MEC afirma que as despesas com esses documentos estão incluídas nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, “conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei nº 9.870/99″.