O presente de Natal não chegou? A Justiça manda indenizar

Ação por danos morais é válida quando houver atraso na entrega de produto ou na prestação de serviços contratados pela internet em datas especiais, como aniversário, casamento e Natal
Caso a encomenda não chegue no prazo combinado, o consumidor pode considerar o contrato cancelado e pedir a restituição do valor corrigido. Em caso de problemas com atraso, a pessoa não deve receber o produto. O melhor a fazer é tentar obter uma declaração que comprove o atraso no momento da entrega. Receber não significa que a pessoa perde os direitos, mas o ato pode ser entendido como um perdão tácito, forma de aceitar o atraso, dificultando eventual recebimento de perdas e danos, com reparação dos prejuízos.

Independentemente de aceitar receber a encomenda atrasada, toda compra feita à distância (por catálogo, telefone ou internet) garante ao consumidor sete dias para que exerça o direito de arrependimento, mesmo sem justificativas. Assim, o consumidor pode devolver o produto e ter assegurada a restituição do dinheiro, dentro desse prazo.

O que diz O CÓDIGO

Caso o produto entregue ou serviço executado apresentem vícios, o consumidor poderá solicitar à sua escolha, de acordo com os artigos 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso
II – que o serviço seja refeito
III – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada
IV – o abatimento proporcional do preço
V – complementação do peso ou medida do produto

Informações divergentes

Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor no momento anterior à contratação, e quando o serviço foi efetivamente prestado ou o produto vendido. O termo se aplica naqueles casos de atraso na entrega da mercadoria ou prestação de serviço, uma vez que a empresa se compromete a honrar determinada data limite.

 

 

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