atraso na entrega dos imóveis e o DEVER DE INDENIZAR

A motivação para o presente artigo decorre de um aspecto preponderante: atraso na entrega dos imóveis.

 

Dispõe o Art. 186 do Código Civil.

 

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

 

 

A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra no prazo prometido, gera danos emergentes e lucros cessantes, de conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil “verbis”:

 

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

 

“Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

 

É flagrante o direito do consumidor, vítima de atraso no imóvel que adquiriu,  aos lucros cessantes ante o notório prejuízo causado pelo atraso na entrega, pois fica privado de utilizaram os imóveis novos, e de locá-los ou de ter realizado negócio imobiliário de venda ou troca. O fato é que com todo o atraso ficou impossibilitado de tornar rentável os bens e de usufruir dos apartamentos que adquiriu da construtora. E se estivesse o requerente recebendo aluguel? A situação é idêntica.

 

Que não se alegue que o contrato não havia prazo porque a ampla publicidade veiculada através da imprensa escrita é sempre taxativa no sentido de que a obra estaria concluída em uma data específica. A propaganda feita pela construtora obriga-a a cumprir o prometido conforme estabelece o art. 30, da Lei n.º 8.137/90 (Código de Proteção ao Consumidor), que preceitua:

 

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

 

Em seu comentário sobre o atraso na entrega da obra e da responsabilidade do construtor, publicado na edição de 06/11/95, pág. 22, do Jornal Gazeta do Povo, o Juiz Lauro Laertes de Oliveira enuncia:

 

“Frequentemente nos tribunais ações de indenização promovidas por adquirentes de imóveis em construção, principalmente apartamentos ou do dono da obra na construção por empreitada, quando o proprietário do terreno contrata o construtor para realizar determinada obra e a discussão gira em torno do atraso na entrega da mesma. Vale dizer, o descumprimento do contrato neste aspecto por parte do construtor.

Indubitável o direito do adquirente de imóvel em construção ou do dono da obra – na construção por empreitada – em haver os danos suportados pelos atraso na entrega da obra e de responsabilidade do promitente vendedor ou construtor.

O art. 389 do Código civil edita: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

O atraso na entrega traz prejuízos ao adquirente do imóvel ou dono da obra, considerando que se recebesse na data aprazada deixaria de pagar aluguel ou obteria rendimento com o imóvel, se o intuito fosse efetuar locação. Daí evidente o direito de pleitear indenização correspondente ao valor do aluguel que vem pagando a terceiro ou do valor do aluguel que obteria com a locação do novo imóvel, conforme o caso.”

 

Corrobora a jurisprudência específica:

 

“TJ-SC – Apelação Cível AC 512726 SC 2010.051272-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENOS POR APARTAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELA CONSTRUTORA RÉ. CULPA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DO

 

DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS VALORES DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS NA TEMPORADA DE VERÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  SENTENÇA  REFORMADA. RECURSO

PROVIDO. O descumprimento contratual por parte de uma construtora, particularmente no que toca à entrega de imóveis após o término do prazo contratual, implica inarredavelmente numa indenização respeitante aos lucros cessantes, isto é, o que se deixou de ganhar em termos pecuniários com as locações que seriam concretizadas na temporada de verão.(Grifei)

 

E ainda:

 

“TJ-SC – Apelação Cível AC 334274 SC 2005.033427-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS PELA PERDA DOS ALUGUÉIS MENSAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.

“Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora” (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-11- 02).(Grifei)

 

 

Desta forma, todo e qualquer atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta deve ser indenizado ao consumidor.

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