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Seu carro novo estragou e está fora da garantia? Saiba os seus direitos!

A garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.

Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.

Porém há vícios que não são aparentes,nem de fácil constatação. São os chamados vícios ocultos.
São aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.

A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST

O artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assegura estabilidade à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Nota-se que a Constituição Federal não se reporta ao tipo de contrato, a termo ou não, sendo certo que basta a empregada estar gestante para garantir a estabilidade.

Acompanhando este raciocínio e, ainda, com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, inclusive jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, fez com que o item III da Súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar, a partir de 14.09.2012, com a seguinte redação:

SÚMULA nº 244 DO TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (negritamos)

A alteração do item III da Súmula 244 do TST trouxe mais encargos e despesas ao empregador.

Antes de 14.09.2012, a Súmula 244 do TST não conferia estabilidade provisória à gestante na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ou seja, permitia a contratação de empregada a título de experiência e, ao final do contrato, o empregador poderia operar sua rescisão, extinguindo a relação de emprego devido ao término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST, com dito, adotou posicionamento diverso, em que todo contrato a termo, inclusive o de experiência, caso a empregada se encontre grávida, não poderá ser rescindido e, caso o faça, se a empregada comprovar que engravidou durante o contrato de trabalho, caberá ao empregador (i) colocar o emprego à disposição da empregada, reintegrando-a ou (ii) indenizar o período da estabilidade, computando-o para todas as finalidades.

Dessa forma, cabe ao empregador ficar atento às novas alterações no Direito do Trabalho.

Direitos do consumidor em caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel

Freqüentemente nos deparamos com situações em que as construtoras por inúmeros motivos atrasam suas obras por dois anos ou mais. Como o consumidor não pode mais esperar pelo empreendimento que sequer sinaliza quando terá seu término concluído ou nem mesmo começou a ser construído, deseja rescindir o contrato.

No entanto, as construtoras se negam a fazer a rescisão contratual, e quando o fazem, retêm mais valores do que lhes são de direito, criando, ainda, situações privilegiadas de reembolso. Desta forma o consumidor sai perdendo tanto quando lhe vê obrigado a manutenir o contrato que não mais lhe interessa, quanto quando anui com o distrato nas condições pré estabelecidas pela própria construtora.

Neste espeque, há que se analisar o cenário por duas vertentes, uma onde as construtoras se encontram em pleno cumprimento de suas obrigações contratuais, e por questões pessoais o consumidor deseja rescindir o pactuado. Caso em que, na hora do acerto de contas, a construtora irá reter um percentual sobre o valor do imóvel para cobrir gastos com possíveis despesas administrativas. A partir daí as empresas restituem o cliente por meio de parcelas.

Outra, quando a construtora inadimpli com suas obrigações contratuais. Os casos mais comuns são atrasos no prazo de entrega da obra ou fornecimento dos respectivos alvarás, certidões e/ou demais documentos imprescindíveis a contratação de financiamentos, bem como ocupação do imóvel. Todavia, tal discussão tem batido recorrentemente às portas do Poder Judiciário brasileiro, onde, dentre as mais variadas decisões, tínhamos mais comumente duas, a primeira em que assegurava que a construtora deveria devolver imediatamente a quantia empregada no imóvel quando se tratar de falhas da mesma. E a segunda, em que deveria restituir as importâncias recebidas de forma parcelada e com a retenção de percentuais que chegavam até 20% sobre o valor global pago pelo cliente.

Situação que levou o STJ-Superior Tribunal de Justiça manifesta-se a respeito do caso em tela através da súmula 543, publicada recentemente:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Sendo assim, quando se tratar de rescisão contratual por culpa exclusiva do construtor, a devolução dos valores pagos deverá ser feita integralmente e de forma imediata. Já no caso de rescisão por culpa do comprador, a devolução poderá ser parcial desde que devidamente corrigida.

É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente

É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente, desde que resguardado o direito do credor fiduciário.

Não há qualquer óbice legal nesse sentido, sendo possível o procedimento adotado, estando em consonância com o disposto no art. 655, incisos II e XI.

Neste sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032510786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. Não há ilegalidade na penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045350410, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESSALVADOS OS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na esteira da orientação tranqüila desta Corte, entende-se possível a penhora de direitos e ações do devedor, existentes sobre bem gravado com alienação fiduciária, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ LIQUIDADO. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034738807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)

Sustação de cheque por desacordo comercial X Protesto

A pergunta é: o cheque sustado (pelo fato de que o consumidor foi vítima de um serviço não executado ou não produto não entregue), pode ser protestado e cobrado na Justiça? A resposta: sim. E isto é legalmente possível porque o cheque, sendo título de crédito, tem autonomia para circular. Ou seja, pode ser cobrado pelo terceiro que o recebeu, sem que este seja obrigado a se interessar pelo negócio que deu origem ao cheque.
Daí, não é surpresa que, após a sustação, o consumidor se espante com tais cobranças. É uma injustiça com o consumidor lesado. Mas algum coisa de bom temos a dizer.
Merece registro uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2003, onde um consumidor se livrou de pagar um cheque a uma empresa de factoring (firmas que compram cheques de comerciantes). Essa empresa havia recebido o título de uma loja onde o consumidor comprou móveis, que não foram entregues.
Nesse julgamento (recurso especial612.423-DF), o voto da ministra Nancy Andrigh, da 3ª Turma do STJ, deixou claro que, no caso de empresa de factoring, “a autonomia do cheque não é absoluta”, porque cabe a ela saber se o comerciante cumpriu a obrigação prometida ao consumidor.

Fique atento aos juros na hora de financiar a casa própri

Depois que a Caixa Econômica Federal anunciou o aumento das taxas de juros, o brasileiro passou a estar cada vez mais longe de realizar o sonho da casa própria, tendo em vista que esta medida traz sérias consequências para o consumidor.

As diferenças tornam-se grandes no final, já que estão incluídas no financiamento taxa de juros, taxa de administração e seguros. Sendo assim, o Custo Efetivo do financiamento une o total de encargos a serem pagos pelo cliente em uma única operação de empréstimo ou financiamento. O que consequentemente aumenta o saldo devedor, vez que tais acréscimos têm impacto em todas as prestações que o consumidor assumirá.

A taxa efetiva total para não clientes da Caixa passou para 9,90% ao ano para compra de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Por esses motivos é necessário que o comprador pense bastante antes de adquirir um imóvel nestas condições, pois será uma obrigação contraída que perdurará por vinte, trinta anos ou mais. Além disso, recomenda-se a realização de pesquisas junto a outras instituições financeiras a fim de se obter melhores taxas de juros.

Empresas vendem dados pessoais do consumidor na internet

Ao preencher um cadastro em uma empresa, o consumidor confia a ela dados como telefone, endereço, e-mail e algumas vezes até a renda. O que muita gente não sabe é que essas informações estão sendo vendidas sem o seu consentimento. O acesso a esse material é muito fácil, basta entrar em um site de buscas na internet e digitar “mailing + comprar”, que em segundos aparece uma lista de empresas especializadas no negócio.

“Essa prática viola a privacidade do consumidor”, afirma o advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios. E foi assim, desrespeitado, que o empresário Roberto Luiz Ravagnani Watanabe, de 44 anos, se sentiu após ter comprado um apartamento na planta da Eztec Empreendimentos. Quando o imóvel estava para ser entregue, várias lojas de móveis planejados contataram Watanabe pelo telefone celular, oferecendo projetos para o apartamento. “Eles sabiam até o número da minha unidade. Quem me garante que os meus dados bancários também não foram passados a essas pessoas”, reclama Watanabe.

O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a intimidade e a vida privada do cidadão são invioláveis, assegurando à vítima o direito à indenização pelo dano material ou moral de sua violação. Mas na prática, a privacidade do cliente é invadida sim.

A Help Data, empresa especializada na venda de mailing, afirmou à reportagem do JT, que o banco de dados da companhia é abastecido por meio dos cadastros de clientes de estabelecimentos comerciais, como supermercados. Ou seja, o consumidor preenche uma ficha cadastral em uma loja, que logo depois a vende sem qualquer autorização do proprietário dos dados. Essas listas são ilegais aos olhos da Justiça, já que o consumidor não autorizou a divulgação das informações.

“A utilização desse mailing é feita por um comércio clandestino”, diz o professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.

A empresa só está a salvo caso haja uma cláusula no contrato que autorize a divulgação das informações pessoais que estão ali. Além disso, é preciso especificar no documento quais são as intenções com aqueles dados. Só diante do aval do consumidor é que o comerciante pode montar uma lista legal e repassá-la adiante.

A Mailing Atual também vende listas de nomes. Tanto uma pessoa física quanto uma empresa pode entrar em contato com eles e dizer qual é o perfil do público alvo que deseja. “Fazemos um levantamento no nosso banco de dados. Por exemplo, temos como separar as informações de mulheres entre 20 e 40 anos, da classe social D e que moram na zona Sul de São Paulo”, afirmou a funcionária Patrícia, que não quis fornecer o seu sobrenome, nem a procedência dos dados e o preço dos pacotes vendidos.

O assessor da procuradoria geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo para a Promotoria Comunitária, Augusto Rossini, afirma que a comercialização de dados fornecidos confidencialmente é considerada um ilícito civil. “O consumidor tem direito à indenização, caso se sinta lesado, e a empresa ainda deve ser punida com multas”, diz Rossini. E ele alerta que se o cliente informar os dados em segredo, e mesmo assim, a empresa os repassar para frente, ela pode responder por ilícito criminal.

O Artigo 153 do Código Penal diz que a divulgação do conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial pode resultar na detenção do infrator, em até um ano.

O empresário Marcelo Braga Teixeira, 27, também conta que a Makro forneceu seus dados a uma instituição financeira. “Recebi um cartão com crédito pré-aprovado, sendo que eu nunca solicitei isso. Não sei se processo a Makro que vendeu meu cadastro ou a empresa que o comprou.”

O cliente pode entrar com uma ação na Justiça para o Ministério Público instaurar um inquérito civil, que obriga a empresa a mostrar de onde ela tirou os dados do consumidor e se foi com ou sem a sua autorização.

Alexandre Atheniense

Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais

Uma vendedora via telemarketing da S3Eng S/A vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu provimento ao recurso da trabalhadora.

De acordo com os autos, durante os quase três anos que trabalhou para a empresa, entre maio de 2007 e março de 2010, a vendedora recebia seus salários com atrasos frequentes. Após ser demitida, ajuizou reclamação trabalhista na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), pleiteando indenização por danos morais em virtude dos constantes atrasos.

O juiz de primeiro grau deu ganho de causa à vendedora, arbitrando indenização no valor de R$ 50 mil, levando em consideração, além dos atrasos salariais, a dispensa.

TRT

O caso chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio de recursos da empregada e da empresa contra a sentença de primeiro grau. A empresa pretendia reformar a decisão que determinou o pagamento de indenização, e a trabalhadora buscava receber outros valores.

Ao analisar o mérito da controvérsia quanto aos atrasos, a corte regional entendeu que, embora reprovável a atitude da empresa em atrasar o pagamento dos salários, os fatos não chegaram a configurar abalo moral que justificasse o deferimento da indenização pretendida, “cabendo, no caso, o pagamento da mora correspondente aos dias de atraso, o que não foi postulado pela demandante”. O acórdão revela que a inicial reclamatória sequer informava quantos dias a autora ficara sem receber seus salários, nem por estimativa ou média.

Com esse argumento, o TRT excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais, além de negar os outros pedidos da autora. A vendedora recorreu, então, ao TST, para tentar reverter a decisão do TRT e garantir o direito à indenização.

Contrato

A relatora do recurso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou em seu voto que, nos contratos de trabalho, as partes acordantes obrigam-se, de um lado (empregado) a prestar serviços e, de outro (empregador) a pagar o salário. “Essa é a característica sinalagmática do contrato de emprego”, explicou a ministra.

“O atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, criando estado de permanente apreensão, o que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado”, frisou a ministra. Ela asseverou que o próprio acórdão regional permite confirmar que houve atrasos reiterados no pagamento dos salários.

Nesse ponto, a ministra lembrou que, ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, é desnecessária a prova do prejuízo moral, “pois presumido da própria violação da personalidade do ofendido, o que autoriza o juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima”.

Ao se manifestar pela condenação da empresa, a ministra enfatizou que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura, sim, dano moral, “porquanto gerador de estado de permanente apreensão do trabalhador”.

Com esse argumento, e citando precedentes do TST, a ministra votou pela condenação da empresa, arbitrando o valor da indenização em R$ 10 mil. A decisão da Turma foi unânime.

(Mauro Burlamaqui / RA)

Processo: RR 3321-25.2010.5.12.0037

Terceirizar a cobrança é a melhor solução para inadimplência nos condomínios

A inadimplência nos condomínios é um grande problema que dificulta e muito a vida do síndico. Ele precisa enfrentar as dificuldades para administrar o condomínio com um fluxo de caixa irregular e instável. E quando o número de inadimplência está muito alto deve-se tomar medidas para solucionar. Há casos que não existem mais diálogos e acordos verbais não funcionam mais. A solução é contratar uma empresa terceirizada de cobrança. Alguns síndicos recorrem para o judicial, mas o resultado pode ser muito demorado.

Por isso, essa a terceirização é a melhor saída para que está sofrendo com a inadimplência. As vantagens de se contratar uma empresa para a terceirização de cobranças no condomínio são muitas. Por exemplo, evita o desgaste do relacionamento entre condôminos e síndico. O síndico não precisa mais se preocupar com questões burocráticas, como lidar com as finanças e problemas de ordem jurídica e realizar cobranças.

Ele pode, então, passar a focar em procedimentos mais próximos ao dia-a-dia do condomínio, como checagens, manutenções e outras demandas que surgirem. Umas das principais vantagens é que esse tipo de serviço não gera nenhum custo adicional para o condomínio, já que todos os encargos são cobrados do inadimplente.

Além do que, o síndico é responsável civilmente pelos danos que causar à coletividade, ou seja, responde em seu próprio nome. A exemplo: Indenizar os demais condôminos pelas prescrições das taxas condominiais ao tempo de sua gestão, conforme preceitua o Art. 1348 do Código Civil.

A atual realidade dos imóveis adquiridos na planta

Neste último dia 21, domingo, o jornal Folha de São Paulo, por colaboração de Edson Valente, noticiou que imóveis adquiridos na planta (fase compreendida entre pré-construção e construção), representou por anos um atrativo de economia média de 30% com relação ao valor final de venda.

Muito embora pudesse se exprimir do atual cenário imobiliário que o fato não mais representasse uma realidade de mercado, não se podia também afirmar com fidedignidade qual seria tal realidade. Reinaldo Fincatti, diretor da Embraesp – Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio, avaliou, no entanto, que o valor médio dos imóveis adquiridos após o lançamento da obra valiam 8,51% a menos do que o estipulado. Situação, dentre outras, que levou construtoras e incorporadoras acumularem altos estoques. Deste modo, empreendedores do segmento se viram obrigados a comercializar seus apartamentos com preços abaixo do projetado em até 40%.

O resultado é que aqueles mesmos compradores que adquiriram imóveis com descontos de até 30% na fase de construção, descobriram, quando da entrega das chaves, que o saldo devedor representava mais que o valor final, fomentando um grande volume de distrato contratual.

Segundo a agência Fitch, em 2015, o número destes distratos bateu 41% no país, considerando nove empresas do setor. Entre os desistentes estão também aqueles que tiveram o crédito de financiamento negado ou perderam o emprego.

Celso Amaral, diretor da consultoria Amaral d’Ávila Engenharia de Avaliações e sócio da empresa de análises imobiliárias Geoimovel, consigna que “Quando o comprador fez o acordo com a construtora, há dois ou três anos, a taxa de juros permitia que ele financiasse o restante da dívida depois das chaves. Ocorre que os juros subiram e esse mesmo comprador não consegue mais o crédito. Assim, os apartamentos devolvidos acabam sendo oferecidos com descontos, o que também eleva o número de distratos de quem comprou na planta”.

Com isso, o conselho é que compradores que não tiveram a esperada valorização de seu imóvel e pretendem dar azo a rescisão, seja por insatisfação ou eventual necessidade, busque negociar junto às construtoras e incorporadoras, pois se de um lado a devolução do imóvel implica em prejuízo daquele que se sujeita à perda de valores previamente pagos, por outro, representa prejuízo daquele que, após retomá-lo, terá que conceder novos descontos a fim de tê-lo novamente comercializado.