Diga não ao bloqueio da sua Internet fixa

Operadoras brasileiras querem bloquear acesso ou diminuir velocidade de acesso após usuário atingir franquia contratada em sua residência.

Pela iniciativa das operadoras, os planos de Internet fixa (em redes ADSL) ficariam iguais aos planos de Internet móvel. Ou seja, com um limite de dados para acesso. Após essa franquia ser alcançada pelo consumidor, as operadoras poderiam bloquear o acesso ou diminuir a velocidade de conexão.

Essa medida fere o Marco Civil da Internet, segundo o qual uma operadora só pode barrar o acesso de um cliente se ele deixar de pagar a conta, como podemos ver abaixo:

“Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
(…)
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;”

Esta mudança é ilegal e vai dificultar a vida de todos aqueles que utilizam a Internet para lazer, trabalho e estudos.

O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações só pode interromper o acesso de um cliente à Internet se este deixar de pagar a conta.

Quanto mais consumidores conectados a essa causa, maior será nossa chance de vitória na defesa de seus direitos.

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