É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente

É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente, desde que resguardado o direito do credor fiduciário.

Não há qualquer óbice legal nesse sentido, sendo possível o procedimento adotado, estando em consonância com o disposto no art. 655, incisos II e XI.

Neste sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032510786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. Não há ilegalidade na penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045350410, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESSALVADOS OS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na esteira da orientação tranqüila desta Corte, entende-se possível a penhora de direitos e ações do devedor, existentes sobre bem gravado com alienação fiduciária, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ LIQUIDADO. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034738807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)

Show Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>