Sustação de cheque por desacordo comercial X Protesto

A pergunta é: o cheque sustado (pelo fato de que o consumidor foi vítima de um serviço não executado ou não produto não entregue), pode ser protestado e cobrado na Justiça? A resposta: sim. E isto é legalmente possível porque o cheque, sendo título de crédito, tem autonomia para circular. Ou seja, pode ser cobrado pelo terceiro que o recebeu, sem que este seja obrigado a se interessar pelo negócio que deu origem ao cheque.
Daí, não é surpresa que, após a sustação, o consumidor se espante com tais cobranças. É uma injustiça com o consumidor lesado. Mas algum coisa de bom temos a dizer.
Merece registro uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2003, onde um consumidor se livrou de pagar um cheque a uma empresa de factoring (firmas que compram cheques de comerciantes). Essa empresa havia recebido o título de uma loja onde o consumidor comprou móveis, que não foram entregues.
Nesse julgamento (recurso especial612.423-DF), o voto da ministra Nancy Andrigh, da 3ª Turma do STJ, deixou claro que, no caso de empresa de factoring, “a autonomia do cheque não é absoluta”, porque cabe a ela saber se o comerciante cumpriu a obrigação prometida ao consumidor.

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