Cobrança de condomínio sem o habite-se é legal?

A maioria das construtoras mesmo sem receber a Certidão de Habite-se pressionam os clientes que adquiriram os apartamentos a pagarem a taxa condominal, fato este que gera dúvidas entre o proprietário.

Não é comum entregar um prédio residencial antes de receber a certidão do habite-se. Entretanto as construtoras querem ficar livres de encargos inerentes ao edifício e por esse motivo tenta transferir uma responsabilidade da empresa para o proprietário do imóvel.

Por isso vamos explicar melhor esta situação para que você não seja lesado ou prejudicado por construtoras que não respeitam os consumidores e só pensam em lucrar sem se importarem com o que ocorrerá após a venda.

Condomínio edilício são os típicos condomínios dos edifícios de apartamentos ou de um conjunto de casas, constituído por unidades imobiliárias devidamente individualizadas e discriminadas.

O inciso I do artigo 1332 estabelece que:

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;”.

Como vemos a principal característica do condomínio é a simultaneidade de áreas que são de uso comum a todos os condôminos e as áreas que são de propriedade exclusiva. Sendo assim depois de concluída a construção e recebido o habite-se é que se pode fazer a averbação da construção, materializando assim os efeitos de individualização.

Lei em especial o artigo 44 da Lei 4.591/64:

“Art. 44. Após a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.”

Desta forma entende-se que é impossível, a instituição de “condomínio edilício”, sem a averbação da certificação da conclusão da construção nas correspondentes matrículas imobiliárias. Assim, por ser a certidão do habite-se um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos o mesmo é documento essencial para a instituição condominial.

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