Impor ao empregado que emita nota fiscal para receber salário é fraude a relação de emprego e gera indenização trabalhista

RELAÇÃO DE EMPREGO – FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, SUBORDINADOS E REMUNERADOS EM ATIVIDADE-FIM DO CONTRATANTE.

A utilização de mão-de-obra subordinada para a prestação pessoal de serviços, mascarada por meio de pessoa jurídica, constitui fraude escancarada à legislação trabalhista e aos direitos sociais dos trabalhadores, fraude que fica ainda mais evidente quando, a despeito da intermediação da fictícia empresa, mediante a qual o empregado é compelido, inclusive, à emissão de notas fiscais fraudulentas, dissociadas da realidade, sem as quais o pagamento de salário é obstado. Remanescendo o labor pelo trabalhador, que se sujeita às ordens e diretrizes emanadas da reclamada, sem qualquer possibilidade de se fazer substituir por terceiros, o que não se coaduna, absolutamente, com a autonomia própria daquele tipo de vinculação, escorreita a decisão de origem que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, até porque o próprio depoimento pessoal do preposto revelou que o reclamante prestava serviços de forma não eventual, com pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, em atividade vinculada aos objetivos econômicos da empresa reclamada.

(TRT-3 – RO: 009212009108030010092100-20.2009.5.03.0108, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2010  20/10/2010. DEJT. Página 152. Boletim: Não.) G.N.N

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