Consumidor não é obrigado a comprar pipoca do próprio cinema, decide STJ

O consumidor não é obrigado a comprar apenas alimentos vendidos nas salas de espera do cinema. A decisão, válida para todo o Brasil, é do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial interposto em ação movida pela empresa contra multa que lhe foi imposta pelo Procon do Rio de Janeiro pela prática da chamada “venda casada” (Recurso Especial nº 744.602-RJ).
A Primeira Turma do STJ repudiou o comportamento da empresa que impedia que produtos adquiridos fora de suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção. Segundo os ministros julgadores, a pipoca que será consumida durante a exibição do filme pode ser levada de casa pelo consumidor ou comprada de outro fornecedor. O entendimento tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar a venda de um produto a outro (art. 39, i).
Em suas razões, a empresa aduziu que o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir e, assim, não haveria “venda casada”. Afirmaram também que, ao permitir a entrada de produtos comprados em outros locais, o Estado do Rio de Janeiro estaria interferindo na livre iniciativa, garantida constitucionalmente (art. 5º, XXXII e 170 da CF). Segundo a decisão, porém, o consumidor deve ter liberdade de escolha. Não obstante, o princípio de não-intervenção do Estado na ordem econômica deve sempre obedecer aos princípios do direito do consumidor.

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