Declaração de óbito para pessoa desaparecidas e os direitos trabalhistas para a família do morto

 

A declaração de ausência é solução para pessoas que desapareceram.

Além da tristeza e angústia dos que ficam, o desaparecimento de pessoas produz reflexos jurídicos que afetam várias esferas, como a possibilidade de dispor dos bens, a possibilidade contrair um novo casamento, a partilha de bens, o inventário e as verbas trabalhistas do ausente. Todas essas coisas são dificultadas, quando não completamente impossibilitadas até que a situação esteja resolvida perante a lei.

Quando não existe um corpo ou possibilidade de uma certidão de óbito, para que seja declarada a morte é necessário realizar um procedimento judicial de justificação. A morte presumida sem declaração de ausência então é decretada pela Justiça e produz os efeitos normais: dissolve o casamento e abre-se a sucessão.

Quando uma pessoa desaparece e dela não se tem mais notícias por muitos anos, e não se sabe se está viva ou morta, é possível fazer o pedido de reconhecimento de morte presumida com declaração de ausência e abertura de sucessão provisória (e depois de muitos anos de sucessão definitiva).

Esse processo depende de que, logo após o desaparecimento, seja feito um pedido judicial para tomar conta dos bens do desaparecido e declarar-se a ausência. Quando a situação de ausência se prolongar por muitos anos, pode ser declarada a morte presumida, e haver a sucessão provisória. Anos depois da sucessão provisória, pode haver a conversão desta em sucessão definitiva.

Caso ao ausente tenha mais de 80 anos de idade, e desaparecendo por um período superior a 5 anos, o processo é abreviado, sendo decretada a sucessão definitiva levando em conta que reaparecendo o ausente dentro de 10 anos após a declaração de morte, receberá os bens na situação em que se encontrarem, após isso, nada recebe de acordo com o art. 39  do Código Civil.

Como se procede com os direitos trabalhistas do ausente?

O empregador, após a declaração de ausência do empregado, no caso de acidente, deve providenciara a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Caso o desaparecimento do empregado tenha se dado quando de possível acidente de trabalho como, por exemplo, um naufrágio – como aquele do barco da JS Pescados, em outubro deste ano, cabe à empresa arcar com a indenização por danos materiais, os quais abrangem a prestação de alimentos aos seus dependentes levando-se em conta a duração provável da vida da vítima fornecido ao cônjuge, companheiro, aos descendentes e aos ascendentes de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

Quem poderá receber a indenização e os direitos trabalhistas do ausente?

No caso de acidente, no qual nãos e encontra o corpo do empregado, as verbas rescisórias, bem como a indenização por danos materiais, devem ser pagas aos dependentes ou sucessores.

Já para sacar o FGTS do ausente os sucessores devem solicitar junto aos órgãos de execução da Previdência Social com todos os documentos regulares comprovando serem os legítimos dependentes ou sucessores.

Após todos os documentos encaminhados a empresa tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do óbito (ou possível óbito, no caso a data do acidente), para efetuar o pagamento aos dependentes ou sucessores.

No caso do seguro desemprego os dependentes não poderão receber, pois o seguro desemprego é direito pessoal e intransferível, e seria pago diretamente ao trabalhador, sendo assim o seguro desemprego não será devido pelo empregador.

 

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