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A responsabilidade do Estado em indenizar o cidadão que sofre acidentes em estradas má conservadas

 

O direito relativo à reparação de danos materiais está assegurado na Constituição Federal de 1988, mais especificadamente no Art. 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tal direito também é amparado pelos os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro, os quais obrigam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No momento no qual o Estado deixa de conservar estradas, seja pela má conservação das suas faixas de rodagem, por obstáculos que caem sobre a pista ou diretamente sobre veículos, seja pela falta de placas indicativas ou sobre a ausência de pintura nas populares “lombadas” ou “quebra-molas”,  (redutores de velocidade), e alguém se acidenta por tais situações, torna-se evidente o fato de que o Estado causa danos ao cidadão, devendo conforme a lei repará-los.

O Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à sinalização estabelece parâmetros, dentre os quais a necessidade de que a sinalização das estradas deve ser            colocada em posição e condições visíveis e legíveis, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

O mesmo código diz que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Freqüentemente presenciamos estradas repletas de buracos, falta de sinalização adequada e até mesmo lombadas não pintadas na cor amarela, o que contraria a Resolução nº 39/98, do CONTRAN. Nos termos da legislação de trânsito, a colocação de placas sinalizadoras/advertência dando conhecimento da existência de ondulação redutora de velocidade (lombada popularmente conhecida por “quebra-mola”), assim como a pintura dela na cor amarela para torná-la visível, são exigências indispensáveis à segurança dos condutores.

Logo, caso o cidadão sofra qualquer acidente decorrente da má conservação ou má sinalização das estradas, ele deverá ser indenizado pelo dano efetivo causado pelo seu infortúnio, desde que comprove que se acidentou em decorrência da omissão do Estado.

Para solicitar essa indenização procure o seu advogado de confiança!

A construtora atrasou na entrega do seu imóvel? Você tem direito de ser indenizado!

 

O grande sonho do brasileiro é a sua casa própria. Ela é o lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível fixar sua moradia, cuidar da família e receber os amigos. Representa o conforto e a realização pessoal, fruto muitas vezes de muita luta e sacrifício.

Entretanto muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis comprados na planta, infelizmente, já se tornou um problema crônico que tira o sono de muitas pessoas. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso, o que muitos danos causa aos consumidores, tanto na esfera moral como de cunho patrimonial.

É abusiva a Cláusula de Tolerância?

Sim, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que, nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que gerem obrigações consideradas injustas.

Dentre as várias cláusulas abusivas praticadas na maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, destacamos a chamada Cláusula de Tolerância, segundo a qual a construtora pode atrasar a entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias sem o dever de indenizar o consumidor. Tal cláusula é vista pelo Direito como sendo nula.

Desta forma, a publicidade é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor uma promessa negocial, exigindo que o fornecedor a obrigação de conceber o produto tal qual anunciado, inclusive no que diz respeito aos prazos.

O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização?

Sim. Os tribunais têm decidido no sentido de que o atraso na entrega do imóvel configura propaganda enganosa por parte da construtora, vez que cria uma expectativa que influencia, de forma decisiva no fechamento da compra.

Os danos sofridos pelos consumidores, em razão do atraso na entrega do imóvel, podem ser de ordem moral ou material.

O atraso na entrega do imóvel causa frustração, angústia e sofrimento ao consumidor, e, portanto, danos morais, devendo a construtora indeniza-lo no que foi lesionado, conforme o que rege no art. 5º, V, X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.

Também deve-se observar a incidência da indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, correspondente ao período em que ficou privado o consumidor de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente, por meio de locação, ou até mesmo em relação aos danos materiais, caso o consumidor tenha desembolsado aluguéis no período em que ficou a espera da entrega do seu imóvel.

Para solicitar essa indenização procure o seu advogado de confiança!

Juros abusivos nos financiamentos

 

Fato comum na aquisição de um veículo seja ele um automóvel, uma motocicleta ou até mesmo um caminhão, é a obrigação do consumidor no pagamento de taxas e juros abusivos.

A cobrança de juros sobre juros é ilegal?

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, não há nenhuma referência ao referido assunto, restringindo-se ela a exigir lei complementar para regular as atividades inerentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, conforme o seu artigo 192.

Entretanto, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe claramente a prática da cobrança de juros sobre juros (ou juros compostos) por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como proibido o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos: “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou interesse nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

No dia 01/04/2013, ao analisar o recurso RE/Agv 550.020 no Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, decidiu o Ministro Dias Toffoli que a eficácia da MP 2.170-36/01, especialmente do seu artigo 5º (que autoriza a capitalização inferior a um ano) ESTÁ COM A EFICÁCIA SUSPENSA e que, portanto, PERMANECE O ENTENDIMENTO DE QUE É PROIBIDO COBRAR JUROS DE JUROS, nos termos do artigo 4º do DL 22.626/33.

Cabe destacar que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS..

Apenas os juros são abusivos nos contratos de financiamento?

Não. Outro ponto que merece destaque é a absurda e ilegal cobrança de “TARIFAS”.

Como se vê nos contratos de financiamento, as instituições financeiras cobram quantias a título de tarifas, seguro prestamista e encargo de terceiros.

As resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao analisar o REsp afetado pelo artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil – vigente na época decidiu PELA ILEGALIDADE DAS TARIFAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008 (REsp nº 1.251.331 / RS).

Prescrição

O consumidor pode solicitar a revisão judicial do seu financiamento durante o pagamento das parcelas ou em até 5 (cinco) anos após a sua quitação, podendo assim  discuti-lo, já que instrumento particular (art. 206 do CC).

Como reaver essa cobrança ilegal?

O consumidor que tenha desembolsado taxas ou juros abusivos poderá ajuizar a conhecida ação revisional, solicitando assim, a devolução de todos os valores pagos a maior.

Para solicitar essa devolução procure o seu advogado de confiança!