A construtora atrasou na entrega do seu imóvel? Você tem direito de ser indenizado!

 

O grande sonho do brasileiro é a sua casa própria. Ela é o lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível fixar sua moradia, cuidar da família e receber os amigos. Representa o conforto e a realização pessoal, fruto muitas vezes de muita luta e sacrifício.

Entretanto muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis comprados na planta, infelizmente, já se tornou um problema crônico que tira o sono de muitas pessoas. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso, o que muitos danos causa aos consumidores, tanto na esfera moral como de cunho patrimonial.

É abusiva a Cláusula de Tolerância?

Sim, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que, nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que gerem obrigações consideradas injustas.

Dentre as várias cláusulas abusivas praticadas na maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, destacamos a chamada Cláusula de Tolerância, segundo a qual a construtora pode atrasar a entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias sem o dever de indenizar o consumidor. Tal cláusula é vista pelo Direito como sendo nula.

Desta forma, a publicidade é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor uma promessa negocial, exigindo que o fornecedor a obrigação de conceber o produto tal qual anunciado, inclusive no que diz respeito aos prazos.

O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização?

Sim. Os tribunais têm decidido no sentido de que o atraso na entrega do imóvel configura propaganda enganosa por parte da construtora, vez que cria uma expectativa que influencia, de forma decisiva no fechamento da compra.

Os danos sofridos pelos consumidores, em razão do atraso na entrega do imóvel, podem ser de ordem moral ou material.

O atraso na entrega do imóvel causa frustração, angústia e sofrimento ao consumidor, e, portanto, danos morais, devendo a construtora indeniza-lo no que foi lesionado, conforme o que rege no art. 5º, V, X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.

Também deve-se observar a incidência da indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, correspondente ao período em que ficou privado o consumidor de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente, por meio de locação, ou até mesmo em relação aos danos materiais, caso o consumidor tenha desembolsado aluguéis no período em que ficou a espera da entrega do seu imóvel.

Para solicitar essa indenização procure o seu advogado de confiança!

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