A responsabilidade do Estado em indenizar o cidadão que sofre acidentes em estradas má conservadas

 

O direito relativo à reparação de danos materiais está assegurado na Constituição Federal de 1988, mais especificadamente no Art. 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tal direito também é amparado pelos os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro, os quais obrigam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No momento no qual o Estado deixa de conservar estradas, seja pela má conservação das suas faixas de rodagem, por obstáculos que caem sobre a pista ou diretamente sobre veículos, seja pela falta de placas indicativas ou sobre a ausência de pintura nas populares “lombadas” ou “quebra-molas”,  (redutores de velocidade), e alguém se acidenta por tais situações, torna-se evidente o fato de que o Estado causa danos ao cidadão, devendo conforme a lei repará-los.

O Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à sinalização estabelece parâmetros, dentre os quais a necessidade de que a sinalização das estradas deve ser            colocada em posição e condições visíveis e legíveis, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

O mesmo código diz que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Freqüentemente presenciamos estradas repletas de buracos, falta de sinalização adequada e até mesmo lombadas não pintadas na cor amarela, o que contraria a Resolução nº 39/98, do CONTRAN. Nos termos da legislação de trânsito, a colocação de placas sinalizadoras/advertência dando conhecimento da existência de ondulação redutora de velocidade (lombada popularmente conhecida por “quebra-mola”), assim como a pintura dela na cor amarela para torná-la visível, são exigências indispensáveis à segurança dos condutores.

Logo, caso o cidadão sofra qualquer acidente decorrente da má conservação ou má sinalização das estradas, ele deverá ser indenizado pelo dano efetivo causado pelo seu infortúnio, desde que comprove que se acidentou em decorrência da omissão do Estado.

Para solicitar essa indenização procure o seu advogado de confiança!

Show Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>