Monthly Archives:' October 2017

Parto Tardio. Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha.

Ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, o que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos.

Fonte: STJ

Revisional bancária: Uma ação eficaz!

É possível reduzir até 90% da sua dívida através de uma ação revisional? Sim!

A crise atual na economia brasileira está gerando passivos fiscais e inadimplência recorde no pagamento dos tributos que, por sua vez, como em outras crises, foi remediada pelo Governo, criando o Refis da Copa e, recentemente, aumentando o prazo para adesão. Contudo, para esse tipo de dívida, o Governo pode interceder por ser ele mesmo o credor, o que já não pode acontecer para a principal dívida dos empresários e seu mais feroz credor: os bancos.

Há tempos, o empresário brasileiro se socorre e busca no sistema bancário e factoring suporte financeiro para suas operações e sobrevivência no mercado, que vai desde o cheque especial até empréstimos de capital de giro.

Neste cenário, é comum uma mesma empresa possuir contas bancárias e operações de crédito em várias instituições bancárias ao mesmo tempo. E para manter tantos empréstimos em dia e evitar execuções e restrições no crédito, se submetem a várias confissões de dívidas e reparcelamentos de seus débitos. Nesse contexto, muito tem se falado que as taxas aplicadas e cobradas estão de acordo com as praticadas no mercado e, dessa forma, não se tem o que contestar na Justiça. Discordo destas colocações e penso que somnte por intermédio do Judiciário é que os empresários podem enfrentar esse dilema, estancando essa bola de neve a fim de parar de refinanciar dívidas a patamares de juros impagáveis.

Em uma ação revisional bancária é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos do que a média praticada no mercado, coibir a cumulação de diversos encargos que disfarçam a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada, como, por exemplo, a cobrança da comissão de permanência acumulada com correção monetária e juros de mora acima do limite permitido pelo CDC, entre outros abusos que dependerão da análise minuciosa do contrato e que deve ser efetuada por um advogado especialista.

Cada tipo de contrato (cheque especial, capital de giro, leasing, CDC, crédito imobiliário etc) tem características próprias e cláusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade de ingresso de uma Ação Revisional.

Embora, atualmente, haja muitos julgados favoráveis aos bancos, também existem vários casos em que o Poder Judiciário vem combatendo alguns abusos e impondo limites. Mas, na prática, o melhor resultado obtido para empresas que estão ingressando na justiça a fim de discutir a legalidade desses valores é o fôlego que conseguem para sair da pressão exercida pelos bancos, conseguindo estancar cobranças e, durante a lide processual, efetivar bons acordos com descontos e prazos para pagamentos que, enquanto estavam no campo extrajudicial, não obtinham êxitos.

É indispensável acompanhar aos autos do processo, cálculos feitos por um perito, desde a origem da conta bancária, com análise criteriosa de todos os contratos e empréstimos pactuados.

Concluindo, esse tipo de ação, feita por profissionais capacitados e especialistas na matéria, ainda é muito válido, e podem reorganizar os caixas das empresas, oxigenando as finanças e trazendo soluções a curto prazo, renovando o entusiasmo de continuar empreendendo, principalmente quando conseguem depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso e obter liminar para que o nome da empresa não seja registrado nas listas negras de crédito.

 

 
Fonte: Direito Legal

MAIORIDADE. Até quando a pensão alimentícia é obrigatória?

Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece.

Porém, o alimentado, ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Fonte: STJ

CONTA CONJUNTA

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.

Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra ele.

Segundo os autos, não foi comprovado que todos os valores pertenciam à idosa. Portanto, a turma determinou o bloqueio somente sobre 50% do saldo, supostamente pertencentes ao filho.

Fonte: STF

FOTOS VAZADAS

STJ aumentou de 30 para 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais a uma adolescente que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros.

O casal foi surpreendido por disparos fotográficos, quando participava de uma festa à fantasia. Dias depois, as fotos foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores.
Fonte: STF

FIM DA UNIÃO ESTÁVEL

Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ, nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros.

O caso analisado discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Saiba mais: http://ow.ly/S6FU30fRpLJ

Fonte: STF