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A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)

Diversos bancos quando concedem empréstimo consignado ao aposentado e pensionista do INSS acabam por “empurrar” um outro serviço não contratado, via limite de cartão de crédito, passando a descontar o valor mínimo da fatura no benefício do segurado (mesmo que a pessoa não utilize o cartão).

Sendo assim, em vista da necessidade de contratar empréstimo consignado, devido à crise financeira por qual passamos atualmente, os aposentados contratam com a instituição financeira, empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Tal modalidade, popularmente difundida e conhecida como Empréstimo Consignado encontra amparo na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito.

Nesse contexto, por possuir taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado, a referida modalidade de empréstimo se popularizou rapidamente. E não poderia ser diferente, uma vez que a instituição financeira conveniada não está sujeita a qualquer tipo de risco de “calote”, pois as parcelas do referido empréstimo são descontadas diretamente do benefício ou salário do contratante.

Muitos aposentados que contratam tal empréstimo, são surpreendidos com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado à instituição financeira.

No entanto, estes aposentados e pensionistas NUNCA SOLICITARAM OU CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM. Os bancos que objetivam lucros a qualquer custo, fazem com que o aposentado contrate um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado.

Como não bastasse existe a imposição da chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), com cobranças mensais no benefício previdenciário, de encargos rotativos de Cartão de Crédito que o segurado sequer utilizou.

Os aposentados e pensionistas devem requerer o seu Histórico de Empréstimos Consignados, junto ao INSS, para analisarem se existem descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque, denominado “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”.

Cumpre destacar, mais uma vez, que o aposentado ou pensionista jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, visto que nem mesmo houve informação pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado em seu benefício, que via de regra é 5%, sendo que daí decorre a abusividade da instituição financeira na relação jurídica.

O ato é passível de ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos e também indenização pelo dano moral causado, com a diminuição mensal do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, causando prejuízo econômico e até mesmo social aos segurados. Os valores indenizatórios chegam em muitos casos a R$ 10.000,00, buscando com isso não apenas indenizar o segurado, como coibir tal prática pelos bancos.

Fonte: https://joaobadari.jusbrasil.com.br

NÃO É SALÁRIO: Renda obtida como motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia

A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou recurso que procurou vincular os ganhos de um pai, parceiro da Uber, com a pensão alimentar. A mãe do menor queria que os 30% de desconto incidissem sobre esses ganhos, já que o pai pagava menos porque estava desempregado.

Conforme os autos, o pai se comprometeu a pagar 30% dos seus rendimentos salariais ao filho, mediante desconto em folha de pagamento. Caso ficasse desempregado, assumiu o compromisso de pagar 30% sobre o valor de um salário mínimo, mediante depósito na conta da mãe do menor.

No decorrer do tempo, o pai perdeu o emprego e passou a trabalhar como motorista da Uber. A mãe então foi à Justiça pedir que ele pagasse os 30% sobre os rendimentos mensais auferidos na Uber, estimados, à época, em R$ 1,7 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de alteração da base de cálculo dos alimentos, mantendo o percentual sobre o salário mínimo nacional, dada a inexistência de vínculo empregatício formal do executado. A decisão suscitou a interposição de agravo de instrumento no TJ-RS.

Relação comercial
O relator do recurso na 8ª Câmara Cível, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse que o fato de o pai exercer atividade remunerada, como motorista do aplicativo Uber, não significa que possua vínculo empregatício. Por meio de ofício, a própria Uber esclareceu que os motoristas são apenas ‘‘parceiros’’ da plataforma. Ou seja, como se trata de relação ‘‘exclusivamente comercial’’, não há contrato de trabalho entre as partes.

‘‘Isto é, inexiste qualquer relação empregatícia entre os envolvidos nessa atividade. O exequente [pai do menor] trabalha como autônomo e tem renda variável. Daí por que não se cogita, no caso, de incidência dos alimentos sobre os ‘rendimentos’ do genitor, como quer o agravante/exequente. E, na ausência de vínculo empregatício, o devedor de alimentos se caracteriza como desempregado’’, registrou no acórdão.

Processo 70077655140

Por Jomar Martins
conjur.com.br