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Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projeto estabelece que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento, somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elogiou a iniciativa. Para o senador, “o projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título”. Desse modo, segundo Eduardo Lopes, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor.

Agência Senado

Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição será votada ano que vem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decisão terminativa. Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador do Acre.

— No momento em que a legislação cria dificuldades para se alocar mão de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a própria operação das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avanço no sentido de estimular esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras e, o que é mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrifício, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplicar a legislação trabalhista do país em que ocorre a prestação do serviço, mas sem nenhum prejuízo dos direitos do trabalhador — afirma Armando Monteiro, autor do texto.

De acordo com Jorge Viana, a atual legislação (Lei 7.064/1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior.

Na prática, no entender do relator, a legislação contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contratação e garante direitos dos funcionários.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982. O mundo mudou e as regras também mudaram, o que já não garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e também garante os direitos dos trabalhadores, teremos um estímulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir funções no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — afirma Jorge Viana.

Territorialidade
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países — o princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previsão assegura ao empregado transferido todas as alterações ocorridas no salário base da categoria profissional durante a transferência, com os respectivos recolhimentos das contribuições para a Previdência Social, FGTS e PIS.

O projeto propõe adicional de 25% do salário base em razão da transferência, de caráter indenizatório, que serve como auxílio para custos adicionais com moradia, ensino, diferença de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transferência. Também aumenta o benefício que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em espécie ou por meio de benefícios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação. Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial. A alteração compatibiliza a legislação brasileira com a realidade da maioria dos países, que consideram a residência fiscal a partir do 183º dia.

O texto também permite expressamente a negociação entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipação do pagamento pelas férias no Brasil. As verbas rescisórias serão compensadas pelo desconto em salários futuros e não mais sobre o saldo do FGTS, após o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consignável do salário.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil será rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes à rescisão contratual e a consequente conversão da transferência em contratação definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constituída no país da prestação de serviços. O trabalhador, então, será contratado no exterior, como empregado local.

A proposta prevê a contratação obrigatória de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Além do seguro saúde, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em caráter de urgência, de assistência médica fora do local de trabalho no exterior. Assegura também passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de saúde, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.

O relator também buscou harmonizar o projeto às alterações promovidas pela nova Lei de Imigração (Lei 13.445, de 2017). Com a aprovação do novo marco regulatório de imigração, houve a revogação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a contratação de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunicação e autorização ao Ministério do Trabalho da contratação de brasileiro para prestar serviços no exterior é suprimida pela proposição.

Repatriação
Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação dos empregados e seus dependentes, em outras situações de emergência, tais como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública, que apresentem risco à integridade física dos nacionais brasileiros.

A permanência do empregado no exterior poderá ser ajustada por período superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de impostos e contribuições federais no Brasil.

Na hipótese de liquidação de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econômico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos salários futuros, observada a margem consignável prevista na Lei 10.820, de 2003, ou de eventual rescisão.

Agência Senado

Michel Temer decide não conceder indulto natalino neste final de ano

O Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25/12) que o presidente da República, Michel Temer, não concederá o indulto natalino neste fim de ano. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto 9.246/2017, que concede o indulto.

Em novembro, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da validade do decreto de indulto natalino. Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Luiz Edson Fachin

Estava em análise a constitucionalidade do indulto de 2017, que ampliou o perdão de penas para além do que está expresso na Constituição. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

Para Barroso, relator, o indulto não poderia ter alcançado condenados por corrupção e, por isso, ele suspendeu o decreto. Segundo ele, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos.

“Mesmo discricionários, os atos do poder público são controláveis. Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse o ministro, no julgamento.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao afirmar que “não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”.

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, votou Alexandre.

ADI 5.874

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

Mais um ano de muito trabalho e grandes resultados se encerra, abrindo caminho para mais sonhos serem realizados. Que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer.

Desejamos aos nossos clientes um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso! Boas Festas!

 

São os votos de Félix Raichardt e Advogados Associados.

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Os brasileiros condenados em Portugal poderão passar a cumprir suas penas em território brasileiro, se assim o desejarem, segundo acordo firmado entre os dois países aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 561/05) votado pelo Senado no último dia 14 e publicado nesta quinta-feira (16), logo após sua promulgação. A mesma regra vale para os portugueses condenados no Brasil.

Segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, existem aproximadamente 200 brasileiros cumprindo pena atualmente em Portugal. O número de brasileiros residentes em território português é calculado em 100 mil. A população portuguesa no Brasil é estimada entre 250 mil e 500 mil pessoas, de acordo com a embaixada de Portugal. Desse total, não mais do que dez ou 20 estariam presos, segundo a embaixada.

O tratado estabelece que a transferência de um preso poderá ocorrer, entre outras condições, quando a sentença tiver transitado em julgado e os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face às leis de ambos os países. Além disso, os dois governos devem estar de acordo quanto à transferência e, principalmente, o próprio condenado deve consentir na transferência.

A aplicação da última condição é que determinará, ao longo dos próximos anos, o grau de aplicação do novo tratado. Os brasileiros detidos em Portugal deverão analisar se vale a pena trocar a prisão portuguesa por uma brasileira. E os portugueses presos no Brasil, por sua vez, também poderão levar em conta se teriam vantagem em ficar longe de seus possíveis parentes residentes no Brasil.

O consentimento da transferência, de acordo com o texto aprovado, deve seguir a legislação nacional do país onde a pessoa encontra-se presa. E ambos países podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento é necessário o preste voluntariamente e com “plena consciência das conseqüências decorrentes dessa transferência”.

Ainda de acordo com o tratado, o país para o qual a pessoa for transferida não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena aplicada no Estado onde houve a condenação. E a pessoa transferida para o território de seu país não pode ser novamente condenada pelos mesmos fatos pelos quais já tiver sido condenada onde estava detida.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo então ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, o tratado busca “proporcionar aos cidadãos condenados no exterior, por meio da proximidade da família e do ambiente social do qual são originários, a possibilidade de reintegração mais rápida e eficaz à sociedade”.

De: Agência Senado.

Manga Com Leite Faz Mal?

Só de falar em manga e leite, algumas pessoas naturalmente expressam certo espanto ou até mesmo risos calorosos. Mas o fato é, hoje em dia, muitas pessoas afirmam que comer manga e tomar leite simultaneamente faz mal. Seguindo as recomendações desta lenda popular, principalmente as crianças evitam consumir esses alimentos ao mesmo tempo. Mas, será mesmo que a afirmação de que leite com manga faz mal, possui algum fundamento lógico? Seria isso um mito ou uma verdade?

Felizmente isso não passa de um mito. Dado isso, você poderá comer manga e tomar leite sem problema algum. Mas, como surgiu essa história?

Mito da manga com leite

Este mito surgiu na época do Brasil Colonial. Naquele período, o leite era considerado um alimento nobre, e ao mesmo tempo escasso. Dado isso, não era nada interessante para os coronéis, que seus subordinados consumissem tal alimento; Apesar dos escravos terem tido durante todo o período de exploração, uma alimentação extremamente regrada, ainda assim, muitos deles “roubavam” alimentos. Apesar do risco corrido, esta era uma das saídas para se matar a fome literalmente falando.


Tendo isso em mente, os patrões simplesmente criaram esta mentira envolvendo o leite e a manga. A alegação é de que ambos não fazem bem à saúde. De fato, esta história foi muito bem elaborada, tanto é que, até hoje em dia muitas pessoas creem neste fato.

Como era de se esperar, os escravos acreditaram facilmente na mentira, e por consequência desta crença, obviamente que eles evitavam consumir ambos os alimentos, em especial o leite. Como o alimento poderia vir a fazer mal, eles obviamente não queriam correr o risco de serem descobertos furtando este alimento em específico. Se por ventura eles fossem pegos em flagrante cometendo tal inflação, certamente que eles seriam açoitados pelos algozes daquela época, que são os conhecidos capitães do mato.

 

Fonte: https://www.listadecuriosidades.com.br/diversos/historia/manga-com-leite-faz-mal/

 

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

 

I – INTRODUÇÃO

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento bancário, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais. Ela pode ser manejada em contratos de financiamento de veículos, imóveis, cartão de credito e empréstimo de qualquer modalidade.

Em regra geral, o objetivo é a redução do saldo devedor, sendo possível a redução de até 90% do valor global da dívida do cliente.

 

II –  O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir o saldo devedor da dívida bancária de qualquer natureza, tendo ganhado bastante espaço nos últimos anos.

Para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras, mas sim comprovara abusividade, através de cálculos e documentos.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Entre as demandas mais comuns estão as ações revisionais de financiamento de carros, motos, imóveis; faturas de cartões de crédito; empréstimo pessoal; entre outros contratos de concessão de crédito. Para definir se uma cláusula é abusiva ou os juros estão exagerados a Justiça tem utilizado o § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Este artigo contém uma norma geral que proíbe qualquer tipo de abuso nos contratos, e expõe as hipóteses onde são presumidas as desvantagens exageradas do contrato que prejudicam o consumidor. O inciso III, por exemplo, expõe que é presumidamente abusiva a vantagem do contrato que: se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

A intenção da lei é equilibrar a relação entre o consumidor e a Instituição Financeira, já que esta detém um poder econômico muito maior em relação ao cliente. E, dessa forma, impedir e desencorajar a prática de cláusulas abusivas nos contratos em desfavor do consumidor, que procura serviços bancários para realizar os seus sonhos e projetos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se comprovados os juros além do preço de mercado, deve-se proceder à redução para a taxa média publicada pelo Banco Central, dependendo do caso, até mesmo, a decretação da nulidade das cláusulas com desvantagem exagerada para o consumidor.

O STJ ainda afirma que, se a taxa de juros cobrada no contrato for maior que a taxa média, os juros praticados podem, sim, serem considerados abusivos!

 

III – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

 

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a  dívida de todo e qualquer financiamento. Para isto o consumidor precisa contratar um advogado especializado nesse tipo de ação.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

 

IV – POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA OS JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO MEU VEÍCULO?

SIM.

Discutir na justiça você pode tudo. Se a tese vai prosperar ou não é outra questão.

 

Espalhou-se um boato que depois das alterações na Lei de Busca e Apreensão, ocorridas em novembro de 2014 (Lei 13.043/14), o consumidor não poderia mais discutir o contrato em juízo.

Entenda uma coisa, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), portanto, qualquer lei que tenha por finalidade evitar que o cidadão ingresse em juízo será absolutamente inconstitucional.

 

V – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

 

VI – SE EU ENTRAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS (REVISÃO DO CONTRATO), MEU VEÍCULO PODE SER APREENDIDO?

SIM. Mas tal pratica é ilegal e daria motivo a indenização ao consumidor.

Em regra geral, quem ingressa com ação revisional de contrato de financiamento, substitui o pagamento das prestações diretamente no carnê por depósitos judiciais.

Desse modo, o credor deixa de receber as prestações, e pode, nesses casos, adotar medidas judiciais para cobrar o crédito.

Do mesmo modo que ao consumidor é assegurado o amplo direito de ingressar na justiça, aos bancos também.

Por isso, caso o credor cumpra os pré-requisitos da lei, ele pode propor ação de busca e apreensão, podendo resultar na apreensão do seu veículo.

Existem meios jurídicos para se defender da ação de busca e apreensão, e isso vai depender do grau de habilidade do advogado que estiver encarregado da sua defesa.

Nosso escritório possui um sistema moderno de checagem, que elimina os riscos da apreensão do veiculo, prevenindo o cliente e lhe dando segurança.

 

VII – MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA?

SIM.

Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.

Caso o banco faça isso, nosso escritório pedirá uma liminar, para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos sistemas de negativação.

Lembre-se do afirmado no item anterior, ao deixar de pagar no carnê e realizar os depósitos judiciais, o banco deixa de receber os pagamentos mensais.

Desse modo, ele se torna credor das prestações vencidas, sendo possível, portanto, negativar no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, e até realizar cobranças sobre as parcelas vencidas.

 

Somente por meio de uma decisão judicial o credor poderá ser impedido de efetuar restrições ao crédito do consumidor, ou ainda cancelar alguma existente.

Porém, a decisão judicial é uma exceção.

A regra geral é que os atos de cobrança podem ser praticados mesmo durante o curso do processo em que o consumidor discute o seu contrato em juízo.

No entanto, vale ressaltar que as cobranças devem ser realizadas dentro dos limites impostos pela lei.

Para saber mais sobre esse assunto, visite o tópico – LIMITE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

 

VIII – POSSO ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO?

SIM.

Conforme registrado no primeiro tópico, pedir algo em juízo é possível, se a tese vai prosperar ou não, é outro assunto.

Sobre o argumento – REDUÇÃO DE JUROS, em regra geral a justiça não tem acatado esse fundamento.

No entanto, existem outros artifícios utilizados pelos bancos, além da taxa de juros, que implicam na majoração da prestação do financiamento e que podem ser alvo de questionamentos na justiça, com maiores chances de êxito.

Nos tópicos mais adiante explico esse assunto de forma mais detalhada.

Em regra geral, atualmente, a redução é feita no saldo devedor global, e não nas parcelas do financiamento. Desta forma, o cliente deve guardar dinheiro para a quitação com o desconto.

 

IX – VÁRIAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS PROMETEM REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSO CONFIAR?

NÃO!

Em primeiro lugar, o consumidor deve constatar se na assessoria tem, de fato, a presença de um advogado.

Infelizmente é necessário fazer esse alerta, pois existem assessorias contábeis e outras profissionais com conhecimento em matemática financeira ou mesmo economia que anunciam esse serviço.

No entanto, a prática de atos judiciais, ou mesmo a consultoria relacionada a assuntos jurídicos é prerrogativa do advogado.

Essa é a regra contida no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8906/94.

Assim sendo, qualquer pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode prestar consultoria sobre os direitos e os riscos que envolvem ações de busca e apreensão, reintegração de posse, revisão de contrato de financiamento, nem qualquer outro procedimento judicial.

Tal prática caracteriza exercício irregular da profissão, e deve ser denunciada a Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso você tenha conhecimento de uma situação semelhante, procure a seccional da OAB do seu estado e denuncie.

Passada essa etapa, certificando-se o consumidor que está sendo atendido por um advogado, ainda assim deve ter muito cuidado e duvidar de promessas fantasiosas.

Conforme esclarecido, o processo de revisão de contrato, como qualquer outro, tem riscos.

O ideal é que você procure um advogado com especialidade no assunto. Somente dessa forma você poderá aumentar as chances de sucesso na redução do seu financiamento.

 

X – O QUE PODE SER REVISTO NOS CONTRATOS?

Citaremos aqui os principais casos, nos quais, você poderá entrar na Justiça com uma ação revisional. Entre os mais comuns estão:

  • Altos juros pagos, sem inadimplência (juros remuneratórios): estes juros são aqueles cobrados mesmo que você pague as suas contas (boletos, carnês, etc) em dia. No caso, se estiverem acima da taxa média cobrada em outros contratos semelhantes, são considerados abusivos;
  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC): muita atenção aqui! Os bancos não podem mais exigir esta taxa desde 2008! A sua cobrança era bastante comum, sempre vinha embutida nos contratos e servia para custear a pesquisa sobre a vida financeira do cliente. Entretanto, esta pesquisa é inerente ao trabalho do banco e, portanto, o seu custo não deve ser repassado ao cliente.
  • Serviços de terceiros: esta taxa é ilegal! Com ela o banco tenta transferir para o consumidor custos que ele mesmo deveria pagar, pois são inerentes aos seus serviços.
  • Capitalização: esta taxa ocorre com a cobrança de juros sobre juros. Para você saber se no seu contrato os juros são capitalizados basta multiplicar por 12 a taxa de juros mensal e verificar se é igual a taxa de juros anual. Caso os valores sejam iguais, os juros do seu contrato não são capitalizados. Fique bastante atento para esta questão, pois é bastante controversa e, por isso, a Justiça considera a taxa ilegal!
  • Comissão de permanência: esta taxa é aquela cobrada quando você atrasa o pagamento da conta. Da mesma forma, das outras taxas legais esta deve ter o valor da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central. O que exceder deste valor a Justiça, prontamente, julga como abusiva.
  • Vendas casadas: se você foi obrigado a aceitar um título de capitalização ou qualquer outro serviço para fechar um determinado contrato, você foi vítima da venda casada. É ilegal e você tem o direito de receber o dobro do que pagou pelos produtos que foi obrigado aceitar.
  • Taxa de administração de consórcio acima da porcentagem definida por lei: o Decreto 70.951/72 determina que a taxa de administração de consórcios não devem ultrapassar 10% dos bens avaliados até 50 salários mínimos e não superior a 12% quando o bem vale mais do que os referidos 50 salários mínimos (quando o produto é da própria instituição financeira as porcentagens não podem ultrapassar de 5% e 6% para estas mesmas referências). Esta questão é muito controversa e cada juiz considera uma determinada porcentagem como abusiva (de qualquer modo, consulte o seu advogado);
  • Parcela mensal acima de 30% da renda do consumidor: empréstimos consignados, por exemplo, podem ser descontados até 30% do valor do salário. Entretanto, já ocorreram casos de algumas financeiras ultrapassarem esta porcentagem e consignarem o pagamento de 30% no contracheque do cliente e agendarem o pagamento da parte faltante na conta corrente do consumidor. É importante dizer que a Justiça é severa com as financeiras que agem dessa forma!
  • Amortização negativa: é o caso de, mesmo havendo o pagamento em dia, por questões do mercado financeiro, o valor da dívida continua a mesma ou é até aumentada. Nestes casos, a Justiça determina a revisão das cláusulas do contrato para que a dívida não se estenda de forma absurda.

 

Dica: Existem outras duas situações mais específicas e que são comuns, como:

 

  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil): a Justiça tem julgado casos em que foram observadas a capitalização de juros e outros abusos nas renegociações das dívidas deste crédito;
  • PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos): o STJ já definiu que os produtores com dívidas relativas a este crédito rural, tem o direito de realizar a securitização. Isto, possibilitará a diminuição da dívida e aumento dos prazos de pagamento.

XI – POSSO EFETUAR NOVOS FINANCIAMENTOS APÓS A FINALIZAÇÃO DE MEU PROCESSO DE REVISÃO?

 

Esta dúvida é muito comum para pessoas que desejam contar com este serviço, porém há uma série de modos de evitar que suas futuras compras sejam recusadas mesmo que você opte pela revisão de juros abusivos em um empréstimo bancário ou financiamento de compra.

Efetuar a revisão de juros abusivos torna possível desfrutar de uma série de benefícios, de modo que mesmo que suas prestações sejam pagas todas em dia, é possível usufruir de uma série de vantagens únicas que somente este tipo de serviço é capaz de proporcionar ao comprador.

Mesmo durante um processo de revisão de juros abusivos, é possível efetuar outros financiamentos, porém é recomendado manter os pagamentos das faturas em dia para evitar que serviços de proteção ao crédito impeçam compras a prazo no futuro.

Para casos onde as prestações do financiamento não foram pagos nos prazos corretos, efetuar uma ação revisional permite que o proprietário do bem receba uma notificação de busca e apreensão, e se organize ao longo do período do processo para resumir o pagamento destas dívidas com valores corrigidas.

 

XII – ESTOU COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, POSSO ENTRAR COM O PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL DA MESMA FORMA?

Quantidades de parcelas extremamente altas e juros abusivos são um dos mais comuns motivos para o pedido de um processo de revisão contratual, este procedimento tem como principal objetivo refazer os cálculos de juros e prestações cobradas sobre um determinado financiamento.

Este processo de revisão contratual deve ser efetuado apenas por um profissional capacitado, de modo que é necessário contar com uma empresa experiente no segmento para garantir os melhores resultados na revisão de suas dívidas.

 

XIII – É NECESSÁRIO ESTAR COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM DIA PARA PEDIR UMA REVISÃO?

É comum ocorrer imprevistos que resultam no atraso de pagamento de um financiamento, sendo recomendado que o cliente não fique sem pagar por longos períodos, pois neste caso podem ser aplicadas pesadas sanções pelos serviços de proteção ao consumidor, bem como a empresa que efetuou o financiamento da compra.

Porém, mesmo com algumas faturas em atraso, é possível pedir uma revisão de seu contrato, o que possibilita que o valor dos dividendos seja reduzido exponencialmente, consequentemente facilitando a quitação de boletos em aberto e o estabelecimento dos pagamentos futuros em suas devidas datas.

 

XIV – BENEFÍCIOS DE SE EFETUAR UM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL

 

Redução de Valores – uma revisão contratual bem sucedida pode reduzir drasticamente os valores do saldo devedor global, através da eliminação de juros abusivos e cobranças indevidas.

Evita a Apreensão de Bens – caso haja atraso no pagamento de faturas superior a 3 meses, dá-se início ao processo de busca e apreensão, mas para financiamentos que estão em processo de contestação esta apreensão não pode ser realizada.

Valores Acessíveis – quando comparado ao montante pago indevidamente em longos contratos, o custo-benefício oferecido por realizar um processo de revisão contratual é excelente, resultando em uma economia financeira massiva.

Comodidade – contar com profissionais capacitados para efetuar estas revisões possibilita que o cliente tenha uma equipe completa de pessoas atuando em seu caso sempre que necessário, sem sair de sua casa.

O primeiro passo necessário para que o processo de revisão contratual seja iniciado é a reunião dos documentos referentes ao objeto de compra, seja ele um imóvel, veículo ou equipamento, comprovar a sua aquisição e as condições do contrato de financiamento é essencial para garantir que a equipe responsável encontre cláusulas abusivas.

Após a análise destes contratos, podem ser abertas ações judiciais com o objetivo de exigir que os contratos de financiamento sejam alterados, removendo qualquer cláusula abusiva que seja encontrada pelos técnicos e assim obter os resultados desejados.

 

XV -DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, EU PODEREI UTILIZAR MEU CARRO?

 

Muitos proprietários de veículos, por uma série de razões, não são capazes de efetuar o pagamento das parcelas de seu financiamento nas datas estipuladas, o que causa o início do busca e apreensão, onde o veículo é leiloado para que estas dívidas sejam pagas.

Porém, é possível adiar ou impedir que o processo de busca e apreensão de seu automóvel ocorra, através de pedidos de revisão dos contratos de financiamento ou mediante ao pagamento do saldo devedor, garantindo que você possa usufruir de seu veículo sem qualquer tipo de problema.

 

XVI – É POSSÍVEL UTILIZAR UM VEÍCULO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO?

Mesmo que seu automóvel esteja nestas condições, é possível utilizá-lo normalmente, desde que todas as outras documentações, como IPVA, licenciamento e carteira de motorista do condutor estejam de acordo com os requisitos dos órgãos de trânsito.

 

Os prazos para que a notificação seja emitida podem variar conforme os critérios de cada empresa, sendo mais comum a requisição ser efetuada após o terceiro mês de inadimplência, o que dá ao devedor um longo prazo para organizar o seu pagamento ou entrar com uma ação revisional de contrato.

 

XVII – POR QUE A REVISÃO DE CONTRATOS É UM EXCELENTE MODO DE EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO?

A apresentação de uma defesa para o processo de busca e apreensão conta com um prazo máximo de 15 dias do recebimento da notificação, diferente do que o corre com o pagamento da dívida, que precisa ser efetuado em até 5 dias.

Em muitos casos, estes financiamentos são criados com cláusulas e cobranças abusivas, práticas estas que são ilegais, e através de um processo de revisão bem-sucedido, o proprietário do veículo pode reduzir dramaticamente o valor dos parcelamentos.

 

XVIII- ATRASAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PODE RESULTAR NA BUSCA E APREENSÃO?

 

Um financiamento de veículo pode compreender um número alto de parcelas, e ao longo deste período, pode ser que ocorram atrasos nestes pagamentos. Para evitar que a empresa financiadora entre com um pedido de busca e apreensão, cabe ao proprietário buscar as melhores alternativas.

Ao se deparar com esta situação, há uma série de alternativas com as quais o proprietário do veículo pode contar, de modo que mesmo após receber uma notificação da busca e apreensão de um determinado bem, é possível efetuar uma contestação ou quitar este saldo de dívidas para evitar que a apreensão ocorra.

 

XIX – QUANTO TEMPO LEVA PARA A EMISSÃO DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?

Por utilizar métodos diferentes, cada empresa no segmento de financiamento conta com prazos diferentes para efetuar este tipo de ação, sendo o prazo de 3 meses após o vencimento da fatura o momento mais comum para que a financiadora tome medidas contra os devedores.

Após receber esta notificação, o proprietário tem até 5 dias para pagar as dívidas e 15 dias para apresentar uma defesa, de modo que é possível ponderar quais alternativas são as mais adequadas para suas condições atuais e manter a posse de seus bens mesmo após passar o prazo de alguns pagamentos.

 

 

 

XX – 5 DICAS PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO

1.Revise as Cláusulas de Financiamento – contratar uma consultoria especializada permite que você conteste quaisquer condição abusiva do contrato de financiamento, o que pode reduzir o valor total das prestações.

2.Leia Atentamente Todas as Cláusulas Antes de Assinar o Contrato – sem efetuar uma análise atenta do contrato, algumas cláusulas abusivas podem passar despercebidas, o que torna necessário revisá-la atentamente e contar com um profissional capacitado para efetuar esta análise também evita fraudes.

3.Financie Compras Apenas com Empresas Confiáveis – para evitar que ocorram transtornos durante os pagamentos de seu financiamento, é recomendado optar por empresas experientes que ofereçam serviços com maior confiabilidade.

4.Defina um Orçamento Antes da Compra – estipular um teto de gastos de acordo com seu orçamento é um excelente modo de evitar que os pagamentos destas faturas sobrecarreguem as suas finanças e ocasionem na possibilidade da busca e apreensão.

5.Efetue os Pagamentos em Dia – organizar as datas de pagamento é um excelente método de garantir que os recursos estejam disponíveis na data das cobranças. Utilizar métodos alternativos de pagamento, como internet banking e casas lotéricas, permitem pagar boletos mesmo após o horário de funcionamento dos bancos.

 

XXI – COMO OCORREM AS AÇÕES REVISIONAIS NA JUSTIÇA?

 

Uma das primeiras medidas tomadas pelo advogado é solicitar uma liminar ao juiz para que o nome do cliente seja retirado do SPC, SERASA, ou quaisquer outros órgãos de negativação.

Após isso, é solicitada ao juiz a permissão para que o consumidor continue com o bem e para que ele tenha a oportunidade de depositar em juízo os valores que julgue devido à Instituição Financeira. No caso de indeferimento da liminar, o advogado poderá recorrer.

Após definida a decisão acerca da liminar, a ação segue normalmente com a citação e apresentação da contestação pelo réu, segue com a réplica do autor, produção das provas necessárias, sentença (caso não seja preciso a realização de uma audiência antes) e continua como qualquer outra.

Caso sejam comprovadas as cláusulas abusivas e/ou juros altos o que pode acontecer?

  • Limitação dos juros à taxa média exigida pelo mercado publicada pelo Banco Central;
  • Devolução do valor cobrado abusivamente e já pago, em forma de abatimento do valor no saldo global da dívida;
  • Revisão considerando fatores que não poderiam ser previsto pelas partes;
  • Nulidades das cláusulas que foram consideradas excessivamente onerosas;
  • A concessão do direito ao consumidor de alterar a cláusula abusiva.

 

XXII – CONCLUSÃO

 

Os casos aqui enumerados são apenas alguns abusos cometidos por algumas Instituições Financeiras e que a Justiça já detectou. Existem outros e podem surgir mais, por isso, caso você sinta que sua dívida está “pesando” muito no seu bolso, mais do que você havia planejado, visite imediatamente o seu advogado!

Assim, o profissional poderá avaliar o seu caso e verificar se você não está sendo vítima de cláusulas abusivas. Somente ele poderá orientá-lo sobre a melhor forma que você poderá proceder, além, é claro, de tomar todas as medidas para que os abusos cessem imediatamente e você seja ressarcido ou indenizado, dependendo do caso.

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA

A prescrição como causa extintiva da punibilidade está prevista no art. 107, IV, e arts. 109 a 119 do Código Penal.

Tem-se a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.

A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

Por intermédio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial.

Se a prescrição disser respeito à pretensão executória, o Estado, em razão do decurso do tempo, somente terá perdido o direito de executar a decisão. O título executório foi firmado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entretanto não poderá ser executado.

Faz-se mister distinguir ambas as prescrições, cujas distinções serão analisadas a seguir:

– Prescrição antes de transitar em julgado a sentença: vem disposta no artigo 109 do Código Penal, cuja a redação determina que o primeiro cálculo a ser feito sobre a prescrição deve recair sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. A prescrição leva em consideração a pena máxima cominada a cada infração penal dizendo respeito à proteção punitiva do Estado.Os prazos fornecidos pelos incisos deste artigo servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.

– Princípio das penas restritivas de direitos: dispõe o parágrafo único do art. 109 do CP: “Aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”.

– Prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória: O caput do art.110 do CP determina que a prescrição depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. A doutrina de um modo geral considera a hipótese deste artigo como de prescrição de pretensão executória.

– Momento para reconhecimento da prescrição: Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos temos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve em qualquer fase do processo, o juiz, declará-lo de ofício, se reconhecer extinta a punibilidade.

– Prescrição retroativa e intercorrente: Diz-se retroativa a prescrição quando, com fundamento na pena aplicada na sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, ou para o querelante, o cálculo prescricional é refeito retroagindo-se, partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data da denúncia ou queixa. Encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 110 do CP.A prescrição retroativa superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória.

– Termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Está disposto no art.111 do CP. Dizem respeito ao início do prazo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

– Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. Está regulamentada no art. 112 do CP.A exceção da primeira parte do inciso I, deste artigo, que pode ainda, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, todas as demais hipóteses previstas pelos incisos I e II do mencionado artigo, cuidam do termo inicial da prescrição da pretensão executiva estatal. Nessas hipóteses, o Estado já formou o seu título executivo restando apenas executá-lo. O artigo 113 do CP estipula que havendo a fuga do condenado, a prescrição será contada pelo tempo restante da pena a cumprir.

– Prescrição da Multa: Está disposta no artigo 114 do CP. Tais prazos prescricionais dizem respeito tanto à pretensão punitiva, quanto a pretensão executória do Estado.

– Redução dos prazos prescricionais: O artigo 115 do CP por razões de política criminal, determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, ou seja, no momento da ação ou omissão, menor de 21, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

– Causas suspensivas da prescrição: são aquelas que suspendem o curso do prazo prescricional que começa a correr pelo tempo restante após cessadas as causas que a determinaram. Dessa forma, o tempo anterior é somado ao tempo posterior a cessação da causa que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional. É regulado pelo artigo 116 do CP.

– Causas interruptivas da prescrição: Fazem com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, ou seja, após cada causa interruptiva da prescrição deve ser procedida nova contagem do prazo, desprezando-se, para esse fim o tempo anterior ao marco interruptivo (art.117, parágrafo 2º do CP). As causas interruptivas estão previstas no art.117 do CP.Quanto ao recebimento da denúncia ou da queixa, exige o Código Penal, para fins de interrupção da prescrição o recebimento e não somente o oferecimento da mesma.

– Nos processos de competência do Júri, a sentença de pronúncia interrompe a prescrição, contando-se tal marco interruptivo a partir de sua publicação em cartório. O acórdão que confirma a sentença de pronúncia interrompe a prescrição.

A sentença penal condenatória recorrível interrompe a prescrição, conforme inserido na redação do inciso IV do art. 117 do CP. Se a primeira sentença penal condenatória vier a ser anulada pelo tribunal, deixará de interromper a prescrição. A interrupção ocorrerá com a publicação da nova decisão.A data de início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com relação a reincidência, deve tê-la como sendo um marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, tem o poder de gerar tal efeito a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o agente pela prática de um novo crime. Os efeitos da interrupção da prescrição estão explicitados no parágrafo 1º do artigo 117 do CP. A primeira hipótese tratada pelo mencionado parágrafo diz respeito ao concurso de pessoas. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, como é o caso dos quatro primeiros marcos interruptivos previstos pelo artigo 117 do CP o reconhecimento da interrupção alcançara igualmente a todos os agentes, a não ser aqueles que gozem de uma qualidade especial que lhe permita ter um prazo diferenciado dos demais.

O artigo 119 do Código Penal diz que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incindirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 497 que dispõe: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Quanto à imprescritibilidade, a Constituição Federal elegeu duas hipóteses, a prática de racismo (artigo 5º XLII) e a ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º XLIV).

Luciano Magno Campos Campanella