AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

 

I – INTRODUÇÃO

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento bancário, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais. Ela pode ser manejada em contratos de financiamento de veículos, imóveis, cartão de credito e empréstimo de qualquer modalidade.

Em regra geral, o objetivo é a redução do saldo devedor, sendo possível a redução de até 90% do valor global da dívida do cliente.

 

II –  O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir o saldo devedor da dívida bancária de qualquer natureza, tendo ganhado bastante espaço nos últimos anos.

Para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras, mas sim comprovara abusividade, através de cálculos e documentos.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Entre as demandas mais comuns estão as ações revisionais de financiamento de carros, motos, imóveis; faturas de cartões de crédito; empréstimo pessoal; entre outros contratos de concessão de crédito. Para definir se uma cláusula é abusiva ou os juros estão exagerados a Justiça tem utilizado o § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Este artigo contém uma norma geral que proíbe qualquer tipo de abuso nos contratos, e expõe as hipóteses onde são presumidas as desvantagens exageradas do contrato que prejudicam o consumidor. O inciso III, por exemplo, expõe que é presumidamente abusiva a vantagem do contrato que: se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

A intenção da lei é equilibrar a relação entre o consumidor e a Instituição Financeira, já que esta detém um poder econômico muito maior em relação ao cliente. E, dessa forma, impedir e desencorajar a prática de cláusulas abusivas nos contratos em desfavor do consumidor, que procura serviços bancários para realizar os seus sonhos e projetos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se comprovados os juros além do preço de mercado, deve-se proceder à redução para a taxa média publicada pelo Banco Central, dependendo do caso, até mesmo, a decretação da nulidade das cláusulas com desvantagem exagerada para o consumidor.

O STJ ainda afirma que, se a taxa de juros cobrada no contrato for maior que a taxa média, os juros praticados podem, sim, serem considerados abusivos!

 

III – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

 

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a  dívida de todo e qualquer financiamento. Para isto o consumidor precisa contratar um advogado especializado nesse tipo de ação.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

 

IV – POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA OS JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO MEU VEÍCULO?

SIM.

Discutir na justiça você pode tudo. Se a tese vai prosperar ou não é outra questão.

 

Espalhou-se um boato que depois das alterações na Lei de Busca e Apreensão, ocorridas em novembro de 2014 (Lei 13.043/14), o consumidor não poderia mais discutir o contrato em juízo.

Entenda uma coisa, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), portanto, qualquer lei que tenha por finalidade evitar que o cidadão ingresse em juízo será absolutamente inconstitucional.

 

V – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

 

VI – SE EU ENTRAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS (REVISÃO DO CONTRATO), MEU VEÍCULO PODE SER APREENDIDO?

SIM. Mas tal pratica é ilegal e daria motivo a indenização ao consumidor.

Em regra geral, quem ingressa com ação revisional de contrato de financiamento, substitui o pagamento das prestações diretamente no carnê por depósitos judiciais.

Desse modo, o credor deixa de receber as prestações, e pode, nesses casos, adotar medidas judiciais para cobrar o crédito.

Do mesmo modo que ao consumidor é assegurado o amplo direito de ingressar na justiça, aos bancos também.

Por isso, caso o credor cumpra os pré-requisitos da lei, ele pode propor ação de busca e apreensão, podendo resultar na apreensão do seu veículo.

Existem meios jurídicos para se defender da ação de busca e apreensão, e isso vai depender do grau de habilidade do advogado que estiver encarregado da sua defesa.

Nosso escritório possui um sistema moderno de checagem, que elimina os riscos da apreensão do veiculo, prevenindo o cliente e lhe dando segurança.

 

VII – MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA?

SIM.

Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.

Caso o banco faça isso, nosso escritório pedirá uma liminar, para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos sistemas de negativação.

Lembre-se do afirmado no item anterior, ao deixar de pagar no carnê e realizar os depósitos judiciais, o banco deixa de receber os pagamentos mensais.

Desse modo, ele se torna credor das prestações vencidas, sendo possível, portanto, negativar no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, e até realizar cobranças sobre as parcelas vencidas.

 

Somente por meio de uma decisão judicial o credor poderá ser impedido de efetuar restrições ao crédito do consumidor, ou ainda cancelar alguma existente.

Porém, a decisão judicial é uma exceção.

A regra geral é que os atos de cobrança podem ser praticados mesmo durante o curso do processo em que o consumidor discute o seu contrato em juízo.

No entanto, vale ressaltar que as cobranças devem ser realizadas dentro dos limites impostos pela lei.

Para saber mais sobre esse assunto, visite o tópico – LIMITE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

 

VIII – POSSO ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO?

SIM.

Conforme registrado no primeiro tópico, pedir algo em juízo é possível, se a tese vai prosperar ou não, é outro assunto.

Sobre o argumento – REDUÇÃO DE JUROS, em regra geral a justiça não tem acatado esse fundamento.

No entanto, existem outros artifícios utilizados pelos bancos, além da taxa de juros, que implicam na majoração da prestação do financiamento e que podem ser alvo de questionamentos na justiça, com maiores chances de êxito.

Nos tópicos mais adiante explico esse assunto de forma mais detalhada.

Em regra geral, atualmente, a redução é feita no saldo devedor global, e não nas parcelas do financiamento. Desta forma, o cliente deve guardar dinheiro para a quitação com o desconto.

 

IX – VÁRIAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS PROMETEM REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSO CONFIAR?

NÃO!

Em primeiro lugar, o consumidor deve constatar se na assessoria tem, de fato, a presença de um advogado.

Infelizmente é necessário fazer esse alerta, pois existem assessorias contábeis e outras profissionais com conhecimento em matemática financeira ou mesmo economia que anunciam esse serviço.

No entanto, a prática de atos judiciais, ou mesmo a consultoria relacionada a assuntos jurídicos é prerrogativa do advogado.

Essa é a regra contida no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8906/94.

Assim sendo, qualquer pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode prestar consultoria sobre os direitos e os riscos que envolvem ações de busca e apreensão, reintegração de posse, revisão de contrato de financiamento, nem qualquer outro procedimento judicial.

Tal prática caracteriza exercício irregular da profissão, e deve ser denunciada a Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso você tenha conhecimento de uma situação semelhante, procure a seccional da OAB do seu estado e denuncie.

Passada essa etapa, certificando-se o consumidor que está sendo atendido por um advogado, ainda assim deve ter muito cuidado e duvidar de promessas fantasiosas.

Conforme esclarecido, o processo de revisão de contrato, como qualquer outro, tem riscos.

O ideal é que você procure um advogado com especialidade no assunto. Somente dessa forma você poderá aumentar as chances de sucesso na redução do seu financiamento.

 

X – O QUE PODE SER REVISTO NOS CONTRATOS?

Citaremos aqui os principais casos, nos quais, você poderá entrar na Justiça com uma ação revisional. Entre os mais comuns estão:

  • Altos juros pagos, sem inadimplência (juros remuneratórios): estes juros são aqueles cobrados mesmo que você pague as suas contas (boletos, carnês, etc) em dia. No caso, se estiverem acima da taxa média cobrada em outros contratos semelhantes, são considerados abusivos;
  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC): muita atenção aqui! Os bancos não podem mais exigir esta taxa desde 2008! A sua cobrança era bastante comum, sempre vinha embutida nos contratos e servia para custear a pesquisa sobre a vida financeira do cliente. Entretanto, esta pesquisa é inerente ao trabalho do banco e, portanto, o seu custo não deve ser repassado ao cliente.
  • Serviços de terceiros: esta taxa é ilegal! Com ela o banco tenta transferir para o consumidor custos que ele mesmo deveria pagar, pois são inerentes aos seus serviços.
  • Capitalização: esta taxa ocorre com a cobrança de juros sobre juros. Para você saber se no seu contrato os juros são capitalizados basta multiplicar por 12 a taxa de juros mensal e verificar se é igual a taxa de juros anual. Caso os valores sejam iguais, os juros do seu contrato não são capitalizados. Fique bastante atento para esta questão, pois é bastante controversa e, por isso, a Justiça considera a taxa ilegal!
  • Comissão de permanência: esta taxa é aquela cobrada quando você atrasa o pagamento da conta. Da mesma forma, das outras taxas legais esta deve ter o valor da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central. O que exceder deste valor a Justiça, prontamente, julga como abusiva.
  • Vendas casadas: se você foi obrigado a aceitar um título de capitalização ou qualquer outro serviço para fechar um determinado contrato, você foi vítima da venda casada. É ilegal e você tem o direito de receber o dobro do que pagou pelos produtos que foi obrigado aceitar.
  • Taxa de administração de consórcio acima da porcentagem definida por lei: o Decreto 70.951/72 determina que a taxa de administração de consórcios não devem ultrapassar 10% dos bens avaliados até 50 salários mínimos e não superior a 12% quando o bem vale mais do que os referidos 50 salários mínimos (quando o produto é da própria instituição financeira as porcentagens não podem ultrapassar de 5% e 6% para estas mesmas referências). Esta questão é muito controversa e cada juiz considera uma determinada porcentagem como abusiva (de qualquer modo, consulte o seu advogado);
  • Parcela mensal acima de 30% da renda do consumidor: empréstimos consignados, por exemplo, podem ser descontados até 30% do valor do salário. Entretanto, já ocorreram casos de algumas financeiras ultrapassarem esta porcentagem e consignarem o pagamento de 30% no contracheque do cliente e agendarem o pagamento da parte faltante na conta corrente do consumidor. É importante dizer que a Justiça é severa com as financeiras que agem dessa forma!
  • Amortização negativa: é o caso de, mesmo havendo o pagamento em dia, por questões do mercado financeiro, o valor da dívida continua a mesma ou é até aumentada. Nestes casos, a Justiça determina a revisão das cláusulas do contrato para que a dívida não se estenda de forma absurda.

 

Dica: Existem outras duas situações mais específicas e que são comuns, como:

 

  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil): a Justiça tem julgado casos em que foram observadas a capitalização de juros e outros abusos nas renegociações das dívidas deste crédito;
  • PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos): o STJ já definiu que os produtores com dívidas relativas a este crédito rural, tem o direito de realizar a securitização. Isto, possibilitará a diminuição da dívida e aumento dos prazos de pagamento.

XI – POSSO EFETUAR NOVOS FINANCIAMENTOS APÓS A FINALIZAÇÃO DE MEU PROCESSO DE REVISÃO?

 

Esta dúvida é muito comum para pessoas que desejam contar com este serviço, porém há uma série de modos de evitar que suas futuras compras sejam recusadas mesmo que você opte pela revisão de juros abusivos em um empréstimo bancário ou financiamento de compra.

Efetuar a revisão de juros abusivos torna possível desfrutar de uma série de benefícios, de modo que mesmo que suas prestações sejam pagas todas em dia, é possível usufruir de uma série de vantagens únicas que somente este tipo de serviço é capaz de proporcionar ao comprador.

Mesmo durante um processo de revisão de juros abusivos, é possível efetuar outros financiamentos, porém é recomendado manter os pagamentos das faturas em dia para evitar que serviços de proteção ao crédito impeçam compras a prazo no futuro.

Para casos onde as prestações do financiamento não foram pagos nos prazos corretos, efetuar uma ação revisional permite que o proprietário do bem receba uma notificação de busca e apreensão, e se organize ao longo do período do processo para resumir o pagamento destas dívidas com valores corrigidas.

 

XII – ESTOU COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, POSSO ENTRAR COM O PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL DA MESMA FORMA?

Quantidades de parcelas extremamente altas e juros abusivos são um dos mais comuns motivos para o pedido de um processo de revisão contratual, este procedimento tem como principal objetivo refazer os cálculos de juros e prestações cobradas sobre um determinado financiamento.

Este processo de revisão contratual deve ser efetuado apenas por um profissional capacitado, de modo que é necessário contar com uma empresa experiente no segmento para garantir os melhores resultados na revisão de suas dívidas.

 

XIII – É NECESSÁRIO ESTAR COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM DIA PARA PEDIR UMA REVISÃO?

É comum ocorrer imprevistos que resultam no atraso de pagamento de um financiamento, sendo recomendado que o cliente não fique sem pagar por longos períodos, pois neste caso podem ser aplicadas pesadas sanções pelos serviços de proteção ao consumidor, bem como a empresa que efetuou o financiamento da compra.

Porém, mesmo com algumas faturas em atraso, é possível pedir uma revisão de seu contrato, o que possibilita que o valor dos dividendos seja reduzido exponencialmente, consequentemente facilitando a quitação de boletos em aberto e o estabelecimento dos pagamentos futuros em suas devidas datas.

 

XIV – BENEFÍCIOS DE SE EFETUAR UM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL

 

Redução de Valores – uma revisão contratual bem sucedida pode reduzir drasticamente os valores do saldo devedor global, através da eliminação de juros abusivos e cobranças indevidas.

Evita a Apreensão de Bens – caso haja atraso no pagamento de faturas superior a 3 meses, dá-se início ao processo de busca e apreensão, mas para financiamentos que estão em processo de contestação esta apreensão não pode ser realizada.

Valores Acessíveis – quando comparado ao montante pago indevidamente em longos contratos, o custo-benefício oferecido por realizar um processo de revisão contratual é excelente, resultando em uma economia financeira massiva.

Comodidade – contar com profissionais capacitados para efetuar estas revisões possibilita que o cliente tenha uma equipe completa de pessoas atuando em seu caso sempre que necessário, sem sair de sua casa.

O primeiro passo necessário para que o processo de revisão contratual seja iniciado é a reunião dos documentos referentes ao objeto de compra, seja ele um imóvel, veículo ou equipamento, comprovar a sua aquisição e as condições do contrato de financiamento é essencial para garantir que a equipe responsável encontre cláusulas abusivas.

Após a análise destes contratos, podem ser abertas ações judiciais com o objetivo de exigir que os contratos de financiamento sejam alterados, removendo qualquer cláusula abusiva que seja encontrada pelos técnicos e assim obter os resultados desejados.

 

XV -DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, EU PODEREI UTILIZAR MEU CARRO?

 

Muitos proprietários de veículos, por uma série de razões, não são capazes de efetuar o pagamento das parcelas de seu financiamento nas datas estipuladas, o que causa o início do busca e apreensão, onde o veículo é leiloado para que estas dívidas sejam pagas.

Porém, é possível adiar ou impedir que o processo de busca e apreensão de seu automóvel ocorra, através de pedidos de revisão dos contratos de financiamento ou mediante ao pagamento do saldo devedor, garantindo que você possa usufruir de seu veículo sem qualquer tipo de problema.

 

XVI – É POSSÍVEL UTILIZAR UM VEÍCULO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO?

Mesmo que seu automóvel esteja nestas condições, é possível utilizá-lo normalmente, desde que todas as outras documentações, como IPVA, licenciamento e carteira de motorista do condutor estejam de acordo com os requisitos dos órgãos de trânsito.

 

Os prazos para que a notificação seja emitida podem variar conforme os critérios de cada empresa, sendo mais comum a requisição ser efetuada após o terceiro mês de inadimplência, o que dá ao devedor um longo prazo para organizar o seu pagamento ou entrar com uma ação revisional de contrato.

 

XVII – POR QUE A REVISÃO DE CONTRATOS É UM EXCELENTE MODO DE EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO?

A apresentação de uma defesa para o processo de busca e apreensão conta com um prazo máximo de 15 dias do recebimento da notificação, diferente do que o corre com o pagamento da dívida, que precisa ser efetuado em até 5 dias.

Em muitos casos, estes financiamentos são criados com cláusulas e cobranças abusivas, práticas estas que são ilegais, e através de um processo de revisão bem-sucedido, o proprietário do veículo pode reduzir dramaticamente o valor dos parcelamentos.

 

XVIII- ATRASAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PODE RESULTAR NA BUSCA E APREENSÃO?

 

Um financiamento de veículo pode compreender um número alto de parcelas, e ao longo deste período, pode ser que ocorram atrasos nestes pagamentos. Para evitar que a empresa financiadora entre com um pedido de busca e apreensão, cabe ao proprietário buscar as melhores alternativas.

Ao se deparar com esta situação, há uma série de alternativas com as quais o proprietário do veículo pode contar, de modo que mesmo após receber uma notificação da busca e apreensão de um determinado bem, é possível efetuar uma contestação ou quitar este saldo de dívidas para evitar que a apreensão ocorra.

 

XIX – QUANTO TEMPO LEVA PARA A EMISSÃO DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?

Por utilizar métodos diferentes, cada empresa no segmento de financiamento conta com prazos diferentes para efetuar este tipo de ação, sendo o prazo de 3 meses após o vencimento da fatura o momento mais comum para que a financiadora tome medidas contra os devedores.

Após receber esta notificação, o proprietário tem até 5 dias para pagar as dívidas e 15 dias para apresentar uma defesa, de modo que é possível ponderar quais alternativas são as mais adequadas para suas condições atuais e manter a posse de seus bens mesmo após passar o prazo de alguns pagamentos.

 

 

 

XX – 5 DICAS PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO

1.Revise as Cláusulas de Financiamento – contratar uma consultoria especializada permite que você conteste quaisquer condição abusiva do contrato de financiamento, o que pode reduzir o valor total das prestações.

2.Leia Atentamente Todas as Cláusulas Antes de Assinar o Contrato – sem efetuar uma análise atenta do contrato, algumas cláusulas abusivas podem passar despercebidas, o que torna necessário revisá-la atentamente e contar com um profissional capacitado para efetuar esta análise também evita fraudes.

3.Financie Compras Apenas com Empresas Confiáveis – para evitar que ocorram transtornos durante os pagamentos de seu financiamento, é recomendado optar por empresas experientes que ofereçam serviços com maior confiabilidade.

4.Defina um Orçamento Antes da Compra – estipular um teto de gastos de acordo com seu orçamento é um excelente modo de evitar que os pagamentos destas faturas sobrecarreguem as suas finanças e ocasionem na possibilidade da busca e apreensão.

5.Efetue os Pagamentos em Dia – organizar as datas de pagamento é um excelente método de garantir que os recursos estejam disponíveis na data das cobranças. Utilizar métodos alternativos de pagamento, como internet banking e casas lotéricas, permitem pagar boletos mesmo após o horário de funcionamento dos bancos.

 

XXI – COMO OCORREM AS AÇÕES REVISIONAIS NA JUSTIÇA?

 

Uma das primeiras medidas tomadas pelo advogado é solicitar uma liminar ao juiz para que o nome do cliente seja retirado do SPC, SERASA, ou quaisquer outros órgãos de negativação.

Após isso, é solicitada ao juiz a permissão para que o consumidor continue com o bem e para que ele tenha a oportunidade de depositar em juízo os valores que julgue devido à Instituição Financeira. No caso de indeferimento da liminar, o advogado poderá recorrer.

Após definida a decisão acerca da liminar, a ação segue normalmente com a citação e apresentação da contestação pelo réu, segue com a réplica do autor, produção das provas necessárias, sentença (caso não seja preciso a realização de uma audiência antes) e continua como qualquer outra.

Caso sejam comprovadas as cláusulas abusivas e/ou juros altos o que pode acontecer?

  • Limitação dos juros à taxa média exigida pelo mercado publicada pelo Banco Central;
  • Devolução do valor cobrado abusivamente e já pago, em forma de abatimento do valor no saldo global da dívida;
  • Revisão considerando fatores que não poderiam ser previsto pelas partes;
  • Nulidades das cláusulas que foram consideradas excessivamente onerosas;
  • A concessão do direito ao consumidor de alterar a cláusula abusiva.

 

XXII – CONCLUSÃO

 

Os casos aqui enumerados são apenas alguns abusos cometidos por algumas Instituições Financeiras e que a Justiça já detectou. Existem outros e podem surgir mais, por isso, caso você sinta que sua dívida está “pesando” muito no seu bolso, mais do que você havia planejado, visite imediatamente o seu advogado!

Assim, o profissional poderá avaliar o seu caso e verificar se você não está sendo vítima de cláusulas abusivas. Somente ele poderá orientá-lo sobre a melhor forma que você poderá proceder, além, é claro, de tomar todas as medidas para que os abusos cessem imediatamente e você seja ressarcido ou indenizado, dependendo do caso.

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

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