DER e DF devem pagar indenização a dono de veículo por buraco na via

Determinação é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso; Procurado, DER-DF ainda não se pronunciou

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), como responsável principal, e o governo local como responsável subsidiário ao pagamento de indenização, por dano material, em razão de dano causado em veículo, devido a buraco em rodovia pública. Cabe recurso. O DER ainda não se manifestou sobre o assunto.

O autor da ação solicitou reparação por danos morais e materiais, tendo em vista prejuízos causados em um dos pneus de seu carro por buraco existente na DF 025. A juíza indeferiu o pedido de dano moral, uma vez que “o autor não comprovou que os fatos narrados não causaram lesão em sua esfera personalíssima”, escreveu ela, e fixou os danos materiais em R$ R$2.681,58. O valor foi estipulado com base nos comprovantes de pagamento e notas fiscais anexados ao processo.

“O Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa, a qual ocorre, quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo”, alegou a magistrada responsável.

Além disso, conforme relata a juíza, as fotos constantes nos autos comprovam a inadequada manutenção da via, bem como a ausência de sinalização para alertar os condutores sobre o risco.

“As requeridas não atuaram com a diligência adequada, a fim de se proceder à manutenção e à conservação da via pública onde ocorreu o acidente em razão da localização do defeito da pista, configurando, assim, a omissão culposa das requeridas em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal” declarou a magistrada, ao declarar o DER-DF e o DF como culpados. No entanto, ainda cabe recurso.

Fonte: Destak / Brasília

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