Fiança criminal estipulada pelo Delegado de Polícia. Quando é cabível?

Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança.

É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é afiançável. Em tese, “quase” todos são, com exceção dos crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/88, vejamos:

“São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Fora os crimes citados que fogem do benefício da fiança, o CPP (Código de Processo Penal) condiciona a aplicabilidade da fiança para o Delegado de Polícia e o Juiz criminal.

Como este artículo vem destrinchar o procedimento inicial de um possível processo criminal, vou me sujeitar a apenas focar nas hipóteses legalmente permitidas ao Delegado de Polícia em arbitrar uma fiança.

Por que é bom quando o Delegado aplica uma fiança? Porque como estamos na fase inicial/administrativa da persecução criminal, ou seja, antes do oferecimento da denúncia e uma possível aceitação desta, a concessão da fiança faz com que o enclausurado possa reconquistar a sua liberdade enquanto aguarda o desenrolar do futuro processo criminal.

E quais são as hipóteses ensejadoras da concessão de fiança pela autoridade policial? Vamos pedir ajudar ao CPP para responder esta questão:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

Esta redação está de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o CPP no tocante às prisões, medidas cautelares, entre outros. Todavia, nem sempre foi assim! Antes da reforma, o artigo em retro era lido da seguinte maneira:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.”

A Autoridade Policial é obrigada a conceder fiança em todos os casos que os crimes praticados tenham pena máxima não superior a 04 (quatro anos)?

Não, pois o Delegado deve se ater não somente ao que diz o artigo 322 do CPP, mas analisar o caso apresentado de acordo com a exegese do artigo 312 do CPP. Então, a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva, quando o indiciado apresenta os requisitos ensejadores a decretação da prisão.

Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP);

E o que acontece quando a autoridade policial estiver diante de uma situação que a pena máxima aplicada a um determinado crime é superior a 04 (quatro) anos, porém punível com detenção?

É simples! Basta ler a atual redação do artigo 322 do CPP com a reforma advinda da Lei 12.403/11. A lei é taxativa ao dizer que só pode haver fiança pelo Delegado de Polícia se a infração cometida não tiver uma pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

Então, quais os crimes que o Delegado pode arbitrar uma fiança?

A lista é extensa, porém seguem alguns exemplos de crimes cotidianos:

Furto simples – Artigo 155, caput, do Código Penal;

Apropriação Indébita – Artigo 168, caput, do Código Penal;

Receptação – Artigo 180, caput, do Código Penal;

Quadrilha ou bando – Artigo 288, caput, do Código Penal;

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313, do Código Penal;

Falso Testemunho – Artigo 342, do Código Penal;

Lei 10.826/2003 – Lei do Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 15;

Dessa forma, o objetivo de uma fiança é assegurar a liberdade provisória do indiciado. Só que infelizmente os valores arbitrados acabam por permitir o seu cárcere devido o altíssimo valor cobrado, tornado ineficaz o seu recolhimento quando estamos diante de indiciados de baixa renda, por exemplo.

E qual seria o valor da fiança? Depende!

O artigo 325 do CPP, diz o seguinte:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

O que nos interessa é a observância do inciso I, do caput, do Art. 325 do CPP.

Aí que surge a grande problemática! Tem muitas autoridades policiais que concedem a fiança, mas as fazem de maneira arbitrária, colocando-as em valores surreais para a condição financeira do indiciado, tornando-a ineficaz. Ou seja, nada mais é do que ratificar uma “prisão preventiva” de maneira “mascarada”, pois fianças onerosas acabam deixando o indivíduo encarcerado, em nada adiantando a sua concessão.

Mas nem tudo é o fim do mundo! Diante dessa particularidade o indiciado/réu poderá pedir a liberdade provisória sem fiança para a autoridade judicial, leia-se, o Juiz, fazendo constar na petição comprovantes, cópia da CTPS, contracheque, bolsa família, seguro desemprego, entre outros, de que não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada.

Caso o Magistrado aceite as alegações e comprovações feitas pelo indiciado, poderá conceder a sua liberdade provisória sem fiança ou concedê-la com uma redução.

Observa-se:

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Estou começando a entender, “dôutor!” Mas me dia aí, se eu pagar essa fiança eu vou ficar solto, vai ter processo, tenho que fazer mais alguma coisa?

Vamos lá! Muitos acreditam que o pagamento da fiança é uma espécie de extinção da punibilidade, mas sabemos que não é assim.

A fiança é uma garantia ao acusado/indiciado a responder ao futuro processo em liberdade. Ou seja, se existir processo, vai haver sentença. Havendo sentença, poderá ocorrer condenação ou absolvição. Logo, não existe essa ideia errônea de que o pagamento de uma fiança isenta o afiançado de uma possível sanção criminal.

Agora me diga quais serão as minhas obrigações já que sou um afiançado.

Os artigos 327 e 328 do CPP nos dão a resposta:

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Cabe frisar que é de extrema importância que o beneficiado com uma fiança JAMAIS venha a quebra-la, pois corre sérios riscos de ter uma prisão preventiva a ser decretada.

E o pagamento da fiança é feito aonde?

Quando a Autoridade Policial concede fiança, o familiar ou defensor do indiciado deverá pagar uma Guia que é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. O procedimento pode ser feito no site da Secretaria ou no próprio órgão público, as vezes ficando no SAC. Após o pagamento dessa Guia, o comprovante deve ser levado para a Delegacia em que está enclausurado o indivíduo e a autoridade policial deverá adotar duas medidas: a) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, b) comunicar imediatamente ao Juízo competente a respeito da prestação da fiança e da soltura do preso.

Feitas essas ponderações, espero que o tema apresentado possa contribuir para os jovens advogados criminalistas, bem como os futuros delegados, advogados, estudantes, cidadãos e operadores do direito.

Aqui eu pude apresentar o que eu entendo ser o básico para o entendimento deste assunto.

Abraços!

Referências Bibliográficas:

http://meusitejuridico.com.br/2017/06/20/arbitramento-da-fianca-pela-autoridade-policial/ – Acesso em 03 de julho de 2018;

https://jus.com.br/artigos/32159/a-concessao-de-fianca-pelo-delegado-de-policiaea-tutela-das-liber… – Acesso em 03 de julho de.2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao198… – Acesso em 03 de julho de 2018.

Por: Gabriel Mascarenhas

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