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É proibido receber aluguéis antecipados?

Uma análise da possibilidade de exigência e aceitação do pagamento antecipado de aluguéis.

 

É comum que possíveis locatários, com a intenção de negociar melhores valores, proponham o pagamento antecipado de alguns meses aluguel, ou, até mesmo, do valor total do período da locação.

Todavia, os locadores e administradoras imobiliárias, muitas vezes, não sabem exatamente se podem ou não aceitar pagamentos antecipados e, se podem, como operacionalizar o pagamento.

Assim, segue de forma resumida uma análise sobre a possibilidade de exigir e aceitar aluguéis antecipados.

Sumário

1) Hipóteses de exigência de pagamento antecipado

2) Proibição de EXIGIR aluguéis antecipados. Possibilidade de ACEITAR o pagamento antecipado

3) Conclusão

1) Hipóteses de exigência de pagamento antecipado

O art. 20 da Lei de Inquilinato traz as hipóteses nas quais o locador poderá exigir o pagamento antecipado de aluguéis e, por consequência, traz também as proibições. Vejamos:

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Ve-se que nas locações para temporada é possível exigir aluguéis antecipados, no caso, poderá o locador exigir o pagamento de todos os aluguéis referentes àquele contrato, conforme disposto no art. 49 da mesma Lei, que trata da locação de imóveis para temporada:

Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

A outra hipótese de exigência de aluguéis antecipados é a prevista no art. 42, qual seja a locação não possuir garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Conforme exposto, a Lei prevê expressamente as hipóteses nas quais o locador pode EXIGIR o pagamento antecipado do aluguel, mas poderia o locador ACEITAR o pagamento antecipado proposto pelo locatário?

Para responder esta pergunta, é necessário analisar uma contravenção penal prevista na Lei de Inquilinato.

2) Proibição de EXIGIR aluguéis antecipados. Possibilidade de ACEITAR o pagamento antecipado

A Lei de Inquilinato traz, em seu art. 43, as hipóteses de contravenções penais envolvendo locações de imóveis urbanos. Dentre as contravenções, destaca-se a presente no inciso III:

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

(…)

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Neste inciso, a ação (verbo) que enquadra o locatário no tipo penal é COBRAR, não havendo restrição para a ação de ACEITAR a oferta de pagamento antecipado feita pelo locatário.

Portanto, o pagamento espontâneo não se enquadra como contravenção penal, podendo o locador aceitar que o inquilino pague o aluguel antecipadamente. Este é o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa (2012, p. 198 e 199):

A conduta de perigo descrita como contravenção consiste na cobrança antecipada do aluguel, ou seja, a cobrança anterior ao curso do mês da locação. O pagamento espontâneo do aluguel por parte do inquilino destipifica a contravenção.

Ressalte-se que, por ser a exigência antecipada de aluguéis, em regra, vedada, é necessário que conste expressamente no contrato que a oferta de pagamento antecipado foi feita pela vontade livre do locatário, sob pena de o locador não conseguir provar que o pagamento antecipado se deu sem a sua exigência.

3) Conclusão

Pela análise da Lei de Inquilinato, conclui-se que é proibido exigir antecipadamente aluguéis fora das exceções legais, todavia é permitido aceitar o pagamento antecipado feito espontaneamente pelo locatário, devendo o locador, a fim de evitar problemas futuros, inserir no contrato cláusula que represente fielmente a situação do pagamento antecipado feito pelo locatário.

Fontes:

Lei 8.245/91 (Lei de Inquilinato)

VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2014.

Érico Servano

 

STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar

O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano.

Segundo o ministro, o tribunal tem entendimento firmado no sentido de que o precatório de natureza alimentar não pode ser utilizado como poder liberatório para o pagamento de tributo ou para a compensação com débito tributário. A regra, citada em decisão monocrática no REsp 1.471.806, está no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ao analisar o pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu ser inviável o aproveitamento dos precatórios por se tratarem se créditos de natureza alimentar. O contribuinte então apresentou recurso ao STJ, mas não conseguiu um entendimento diferente.

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que não é possível haver essa distinção para transformar os alimentos em créditos piores do que os outros, já que os precatórios alimentares são privilegiados.

Se o crédito não alimentar, que não tem prioridade, pode compensar impostos, então o alimentar também pode. É uma total distorção da prioridade dos precatórios alimentares”, afirmou.

 

Fonte: Livia Scocuglia

TJ/SP anula auto de infração contra Usina por suposto benefício de queima de cana

A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da infração, bem como o nexo de causalidade. Como consequência, foi anulada execução de dívida ativa pela Fazenda.

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A usina opôs embargos contra execução por certidão de dívida ativa expedida referente a multa imposta pela Cetesb – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental em auto de infração ambiental contra a Usina por supostamente ter se beneficiado da queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, a menos de 15 metros de rede de energia elétrica. De acordo com a empresa, o agente ambiental não realizou vistoria técnica na área, e não houve comprovação do dano ou demonstração do nexo de causalidade.

Inicialmente, o relator, desembargador Miguel Petroni Neto, explicou que a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, ou seja, depende do nexo de causalidade, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, na qual impera o princípio da responsabilidade objetiva. Segundo destacou, não há, no campo administrativo, multa a que se titule de caráter objetivo, porque prevalece o princípio da intranscendência das penas.

Ainda de acordo com o magistrado, o auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado a apuração da existência da infração ambiental, e o mesmo deve preencher requisitos previstos na norma ambiental. Mas, no caso dos autos, “o auto de infração cria a figura do beneficiário sem qualquer critério”.

“Não se identifica o causador do incêndio e sua origem é dúbia. Não havendo identificação do autor da infração, não se pode eleger a figura da responsabilidade objetiva.”

Assim, acolheu o recurso para, julgando procedentes os embargos, reconhecer a nulidade do auto de infração ambiental que deu azo à certidão de dívida ativa que aparelhou a execução fiscal por ausência de título executivo.

Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso – Sociedade de Advogados atua na causa pela usina.

Veja o acórdão.

 

Fonte: Migalhas

O direito constitucional da saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos.

Introdução

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal começou a definir as regras básicas e os parâmetros a serem adotados para a concessão de medicamentos ou tratamentos de saúde não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem integrantes do protocolo de alto custo. A questão da “judicialização” da saúde já dura anos e ainda persistirá, em razão da contínua e reiterada omissão do Estado em, efetivamente, garantir a saúde digna dos cidadãos. Neste contexto, pertinente uma reflexão acerca deste dever do Estado, face à Magna Carta de 1988.

O direito à saúde esculpido na Constituição Federal. As faces do direito à saúde

O direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. In verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifos nossos)

Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º:

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. (grifos nossos)

Para uma perfeita análise da questão, imperiosa a própria definição de saúde. Nos dizeres de Henrique Hoffmann Monteiro Castro, a saúde (2005):

“Corresponde a um conjunto de preceitos higiênicos referentes aos cuidados em relação às funções orgânicas e à prevenção das doenças. “Em outras palavras, saúde significa estado normal e funcionamento correto de todos os órgãos do corpo humano”, sendo os medicamentos os responsáveis pelo restabelecimento das funções de um organismo eventualmente debilitado”.

 O autor mencionado (2005), ainda complementa que a tutela do direito à saúde apresentaria duas faces – uma de preservação e outra de proteção. Enquanto a preservação da saúde se relacionaria às políticas de redução de risco de uma determinada doença, numa órbita genérica, a proteção à saúde se caracterizaria como um direito individual, de tratamento e recuperação de uma determinada pessoa.

Ademais, também é interessante a definição proposta por Hewerston Humenhuk (2002):

“A saúde também é uma construção através de procedimentos. (…) A definição de saúde está vinculada diretamente a sua promoção e qualidade de vida. (…) O conceito de saúde é, também, uma questão de o cidadão ter direito a uma vida saudável, levando a construção de uma qualidade de vida, que deve objetivar a democracia, igualdade, respeito ecológico e o desenvolvimento tecnológico, tudo isso procurando livrar o homem de seus males e proporcionando-lhe benefícios”.

A Lei Fundamental não faz qualquer distinção no que tange ao direito à saúde, englobando expressamente o acesso universal a ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, nos âmbitos individual e genérico. Segue-se as linhas traçadas pela Organização Mundial de Saúde, segundo a qual, a saúde se caracteriza como o completo bem estar físico da sociedade e não apenas como a ausência de doenças.

A questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Estado se inclui, obviamente, na faceta de proteção à saúde.

O dever do Estado de garantir o direito à saúde

Uma vez que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. Consoante André da Silva Ordacgy (2007):

“A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais”.

A Constituição Federal, em seu supracitado artigo 196, contém uma norma de natureza programática, demandando complementação legislativa ordinária. Assim, como pondera Henrique Hoffmann Monteiro Castro, (2005) “o Estado assume a responsabilidade na criação dos serviços necessários à saúde e o faz por via de normas infraconstitucionais”.

Neste contexto, houve a edição da lei 8.080/90, regulamentando o Sistema Único de Saúde, bem como estabelecendo princípios e diretrizes para a saúde em nosso país.

Mediante a criação do SUS, foram definidos os papéis das esferas governamentais na busca da saúde, considerando-se o município como o responsável imediato pelo atendimento das necessidades básicas. Explicita Henrique Hoffmann Monteiro Castro (2005):

“Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de governo”.

 

Na realidade, para os cidadãos, deve ser indiferente como o Estado se organiza para promover o direito à saúde. O importante é que efetivamente o assegure. Subsiste o direito das pessoas de exigir que o Estado intervenha ativamente para garanti-lo. Não é passível de omissão.

O Poder Público, qualquer seja a esfera institucional no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A interpretação da norma constitucional não pode se dar no sentido de uma simples promessa inconseqüente. O SUS não deve atuar como uma rede sem sentido, sem compromisso social.

 

Do dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. A “judicialização” da saúde

A precariedade do sistema público de saúde, aliada ao insuficiente fornecimento de remédios gratuitos ocasionou no nascimento do fenômeno da “judicialização da saúde”. Nas palavras de André da Silva Ordacgy (2007):

“A notória precariedade do sistema público de saúde brasileiro, bem como o insuficiente fornecimento gratuito de medicamentos, muitos dos quais demasiadamente caros até paras as classes de maior poder aquisitivo, têm feito a população civil socorrer-se, com êxito, das tutelas de saúde para a efetivação do seu tratamento médico, através de provimentos judiciais liminares, fenômeno esse que veio a ser denominado de “judicialização” da Saúde”.

O caráter programático da regra expressa na Lei Fundamental tem sido complementado pelas decisões do Judiciário, evitando que o Poder Público fraude as justas expectativas nele depositadas pela coletividade.

Ora, em sendo o direito à saúde indissociável do direito à vida, torna-se inconcebível a recusa no fornecimento gratuito de remédios e/ou tratamentos a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as respectivas despesas.

Complementa André da Silva Ordacgy (2007), que é “inquestionável que esse direito à saúde deve ser entendido em sentido amplo, não se restringindo apenas aos casos de risco à vida ou de grave lesão à higidez física ou mental, mas deve abranger também a hipótese de se assegurar um mínimo de dignidade e bem-estar ao paciente”. 

 As recentes decisões judiciais determinando o fornecimento de remédios e/ou tratamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive a título de tutela antecipada e mediante a cominação de multa diária, tem representado um gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada tem, exceto a própria vida e dignidade. O Estado começou a ser obrigado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que não constam da lista do SUS àqueles que os reclamarem.

 

A busca de parâmetros para o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde

O fenômeno da judicialização da saúde, que se intensificou nos últimos anos, ocasionando a expedição mensal de milhares mandados em todo o país, tornou-se preocupante para o Estado. De acordo com Miriam Ventura (2007), em reportagem publicada pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, a judicialização envolveria a eterna dicotomia entre o individual e o coletivo, sendo que, ao mesmo tempo em que o Judiciário evitaria violações de direito por parte do Estado, favoreceria o individualismo e a noção de que o Sistema Único de Saúde não funciona.

André da Silva Ordacgy (2007) pondera que “os entes públicos muito têm criticado a “judicialização” da Saúde, principalmente sob a alegação de que essa intromissão “indevida” do Judiciário irá acarretar, num futuro próximo, na inoperância total do sistema público de saúde, haja vista os representativos gastos financeiros disponibilizados para a cobertura das decisões judiciais, que consomem uma boa parte do orçamento da Saúde”. E, no mesmo sentido, Morton Scheinberg (2009) assevera que, embora os entes públicos afirmem que o orçamento estaria prejudicado com as liminares concedidas, não se atentam que o imbróglio é causado justamente em razão da excessiva lentidão na incorporação de avanços médicos pelo sistema básico.

A celeuma ganhou grandes proporções e a questão foi, recentemente, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal.

Semana passada, o Plenário da Corte manteve, por unanimidade, nove liminares concedidas pela Justiça a diversos pacientes para o fornecimento de remédios e/ou tratamentos especiais.

O Pretório Excelso reconheceu a obrigação do Estado em promover a saúde, mas, concomitantemente, aduziu também a impossibilidade do Estado de custear tratamentos e medicamentos ainda em fase experimental pelos laboratórios ou em casos em que não se reste comprovada a inviabilidade da utilização de medicamentos do SUS.

Segundo reportagem de Luiza de Carvalho, quando da negativa dos pedidos liminares, o ministro Gilmar Mendes considerou se tratarem de casos que envolvem os únicos medicamentos eficientes para as moléstias apresentadas e que não são oferecidos pelo SUS, apesar de terem registro na Anvisa. Para ele, o alto custo do medicamento não seria motivo para a recusa no fornecimento e, ademais, os protocolos clínicos do SUS não seriam inquestionáveis, admitindo a contestação pela via judicial.

Por outro lado, visando limitar o fenômeno da judicialização, o ministro Gilmar Mendes ponderou que o Estado não seria obrigado a custear todos os tratamentos e remédios em havendo equivalentes no sistema de saúde brasileiro.

A seu turno, o ministro Ricardo Lewandowski apregoou que o Judiciário deve conter as situações de fornecimento de medicamentos não autorizados pela Anivsa e de tratamentos em fase experimental no país ou exterior.

Noutras palavras, privilegiou-se o direito à saúde, sopesando-se o direito individual com o direito coletivo.

Conclusões

O Estado tem o dever de assegurar efetivamente o direito à saúde a todos os cidadãos, como corolário da própria garantia do direito à vida. A Constituição Federal, em seus dispostos, garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, portanto, a sua proteção nas órbitas genérica e individual.

A divisão de tarefas entre os entes governamentais e a organização do Sistema Único de Saúde não podem obstaculizar o direito do indivíduo à percepção de medicamentos e/ou tratamentos indispensáveis.

A “judicialização” da saúde se caracteriza como uma alternativa eficaz para conter as omissões do Estado.

O simples fato de um medicamento e/ou tratamento ser caro ou não estar incluído no protocolo do SUS não é justificativa para a sua não concessão.

Todavia, também é razoável o estabelecimento de critérios e parâmetros, haja vista que todo o sistema (e a saúde de muitas outras pessoas) não pode ser colocado em risco em razão de medicamentos experimentais ou mesmo não autorizados pela Anvisa. É louvável a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Bibliografia

CARVALHO, Luiza de. STF começa a decidir regras para custeio de medicamentos. Artigo publicado no jornal Valor Econômico, Caderno Legislação & Tributos. Visualizado no site da Associação dos Advogados de São Paulo. Disponível em http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7321 Acesso em 17.mar.2010.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Do direito público subjetivo à saúde:conceituação, previsão legal e aplicação na demanda de medicamentos em face do Estado-membro. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6783 Acesso em 17.mar.2010.

DALLARI, Sueli. Direito à saúde. Disponível em http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/bib/dallari3.htm Acesso em 17.mar.2010.

HUMENHUK, Hewerstton. O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos fundamentais. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4839&p=2 Acesso em 17.mar.2010.

ORDACGY, André da Silva. A tutela de direito de saúde como um direito fundamental do cidadão. Disponível em http://www.dpu.gov.br/pdf/artigos/artigo_saude_andre.pdf Acesso em 17.mar.2010.

SCHEINBERG, Morton. Judicialização da saúde, um mal necessário. Artigo publicado no jornal “O Estado de São Paulo”, em 22 de fevereiro de 2009. Disponível em http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090223/not_imp328572,0.php Acesso em 17.mar.2010.

VENTURA, Miriam. Judicialização da saúde: a balança entre acesso e equidade. Artigo publicado no  Portal do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. Disponível em http://www.cebes.org.br/default.asp?site_Acao=mostraPagina&paginaId=134&mNoti_Acao=mostraNoticia&noticiaId=174 Acesso em 17.mar.2010.

Fonte: MARIANA PRETEL. Portal Conteúdo Jurídico,  em 22 de março de 2010. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=151_&ver=578

O DIREITO À SAÚDE: RESPONSABILIDADE DE TODOS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO)

No Brasil a saúde constitui direito fundamental, de natureza social, consoante preceitua o art. 6º, caput, da Constituição da República (CF), e está associada fortemente ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.

O direito à vida está relacionado no Título II da Constituição, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a assistência à saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna.

A pergunta que se deve fazer, neste contexto, é de quem é a responsabilidade por garantir o respeito à saúde do cidadão, haja vista a expressa previsão constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde.

A resposta encontra-se também expressa no texto constitucional. A responsabilidade é de todos os entes estatais, ou seja, da União, dos estados e também dos municípios. É o que diz o art. 196 da Constituição Federal quando atribui ao Estado (com “E” maiúsculo) o dever de assegurar o direito de todos à saúde.

Sabe-se que, em Direito, quando a responsabilidade é de todos, aquele que se sentir lesado por desrespeito a um direito seu (direito subjetivo), pode cobrar de um ou de todos os responsáveis ao mesmo tempo. É o que se chama de responsabilidade solidária.

 

O direito subjetivo do cidadão à saúde implica na obrigação (dever) do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) de fornecer-lhe todas as ações e serviços indispensáveis à concretização desse direito (prestação).

Mais que uma obrigação (que tem natureza contratual), o Estado tem o dever (que surge da lei) de prestar os serviços necessários à devida assistência à saúde do cidadão, de forma a preservar sua vida, com todos os requisitos indispensáveis a uma existência digna.

Não se trata de nenhum exagero retórico. É a simples aplicação das regras constitucionais, alinhadas ao que estabelece a Organização Mundial da Saúde (OMS), para quem a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”.

Cada um dos entes federativos, e todos eles ao mesmo tempo, têm o dever de fornecer não apenas medicamentos, mas também os tratamentos, exames, cirurgias e o que mais se fizer necessário à efetivação do direito fundamental à manutenção da saúde e preservação da vida.

É o artigo 196 da Constituição da República que determina: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Se não bastasse a incumbência ao Estado (com “E” maiúsculo) no tocante à saúde pública, constante do art. 196 da Constituição, também seu artigo 23, inciso II, confere competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para “cuidar da saúde e assistência pública”, o que reforça o aspecto da responsabilidade de cada um e de todos (responsabilidade solidária).

Estas previsões constitucionais dão ao cidadão a prerrogativa de procurar os serviços públicos de saúde, tanto na esfera administrativa quanto judicial, sendo legitimados para responder aos pedidos tanto um dos entes federados de forma isolada (União, ou o estado, ou o Distrito Federal, ou o município) ou dois deles ou todos juntos, se for o caso.

Desta forma, uma pessoa que precise de uma cirurgia ou uma prótese, por exemplo, pode ajuizar uma ação judicial contra o município, ou contra a União e o município, ou ainda, contra o estado etc, pois o dever é de todos, no aspecto da prestação de serviço de assistência à saúde de natureza pública, ainda que prestada em hospital particular, se este recebe verbas públicas do SUS – Sistema Único de Saúde.

A título ilustrativo da responsabilidade solidária de todos os entes federados, veja o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, que tratava do caso de uma gestante em trabalho de parto, que procurou um hospital particular, conveniando ao SUS para atendimento gratuito à população em geral (necessitados). A parte mais significativa da ementa é a seguinte:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

 

O caso real aconteceu num hospital particular que recebe verbas do SUS para que uma parte de seus serviços seja destinada gratuitamente às pessoas carentes. A gestante retratada no referido recurso extraordinário teve que esperar quatro horas para ser atendida e, ao ser finalmente encaminhada à sala de parto, a cesárea não pode ser feita por da ausência de médico especialista. Essa demora provocou a morte do feto. Foi ajuizada uma ação de indenização por danos morais contra a União, sob o argumento de que, apesar do hospital ser privado, o atendimento era realizado pelo SUS e a União, como gestora nacional do referido sistema, deveria ser responsabilizada pela má prestação dos serviços.

O tratamento médico adequado aos necessitados está inserido no rol dos deveres do Estado nesta área de saúde, razão pela qual o polo passivo da ação (réus) pode ser composto por qualquer um dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Como a descentralização constitui um dos princípios que regem o SUS, durante algum tempo houve polêmica acerca da possibilidade da União figurar como ré nesses tipos de processos judiciais, pois, argumentava-se que a obrigação de fornecer medicamentos, por exemplo, seria de incumbência exclusiva dos órgãos locais. A celeuma, porém, não mais subsiste, porque o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, agora em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário n° 855.178, já transcrito.

 

Por: Gisele Nascimento.

Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?

O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio

Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não é paga exclusivamente aos filhos menores de idade. Existem outras previsões legais. Dentre elas, está o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, devido a dependência econômica.

Inúmeros são os motivos para ocorrer a dependência financeira. Por exemplo, desemprego de um dos cônjuges, estar se profissionalizando e até mesmo por um acordo entre o casal. Como ninguém planeja o fim do relacionamento, a lei prevê o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge para proteger e auxiliar o mais vulnerável.

Diante disso, é preciso saber que para ter direito a pensão alimentícia é necessário atender a um importante requisito da lei. O chamado binômio “necessidade/possibilidade”. A necessidade é daquele que não tem renda, ou que tenha uma renda muito pequena. Já a possibilidade, é o quanto ganha aquele, ou aquela, ex-cônjuge que irá pagar a pensão alimentícia.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, a obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge, deve ocorrer em casos excepcionais. Somente quando comprovada a dependência ou carência financeira e deve ser fixada por tempo limitado.

Só para esclarecer…Como o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto na Lei

Na atualidade, qualquer um dos cônjuges pode requerer a pensão alimentícia judicialmente. Muitas pessoas acreditam se tratar de um direito exclusivo da mulher, isso não é verdade. Os tempos mudaram, houveram transformações sociais, culturais e econômicas. A Constituição Federal de 1988, trouxe o princípio da igualdade entre os indivíduos.

Assim, os homens e as mulheres possuem as mesmas obrigações e os mesmos direitos. Todos podem trabalhar e se sustentar com os próprios esforços, não existe mais a figura do provedor voltada para a figura masculina.

Dessa forma, se qualquer um dos cônjuges ou companheiros apresentar e comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia. Além de demonstrar a possibilidade financeira do outro para efetuar o pagamento, poderá requerer judicialmente.

Necessidade X Possibilidade

A legislação brasileira, exige que aquele que pede alimentos (alimentando) prove documentalmente o seu estado de necessidade, indicando qual a dificuldade em sustentar-se por seus próprios esforços. Dessa forma, o alimentando terá que provar sua impossibilidade de trabalhar, seja por motivos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho.

Sempre, ao lado da necessidade do alimentando (aquele que necessita da pensão alimentícia), deve ser analisada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga a pensão). A lei brasileira não autoriza que o pagamento de alimentos a uma pessoa custe a ruína financeira e do sustento pessoal da outra.

Ademais, pensão alimentícia não é indenização e, no caso do pagamento ao ex-cônjuge, não tem intenção de garantir padrão de vida. Também, não é um incentivo para que pessoas saudáveis e capazes vivam no ócio às custas dos outros.

O único objetivo do pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é auxiliar no sustento daquele que pode menos. Desde que sua necessidade seja comprovada. Mas, quando o alimentante demonstra que não tem condições de arcar com tal despesa, sem comprometer sua própria subsistência, ele pode ser dispensado da obrigação de pagar a pensão. Com isso, o alimentando terá que recorrer a outros familiares, que, por lei, também possuem a obrigação de prestar auxílio ao parente necessitado.

Para facilitar seu entendimento, destacamos abaixo dois exemplos, vamos imaginar as seguintes situações:

  • Uma senhora idosa, que depois de dedicar uma vida ao cuidado do lar e dos filhos, encontra-se divorciada e sem nenhuma fonte de renda. Mesmo que esta senhora tenha formação profissional, seria uma missão muito difícil para ela reingressar ao mercado de trabalho. Isto com o objetivo de que consiga se sustentar e recolher fundos para uma aposentadoria.

Estamos diante de um caso em que em que existe direito ao pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, possivelmente de forma definitiva.

  • Outra situação, seria uma senhora mais jovem que, sempre trabalhou e contribuiu com as despesas da casa. Com um divórcio ou uma dissolução de união estável, será difícil provar que necessita da ajuda de alguém. Uma vez  que, com seu próprio trabalho ela é capaz de sustentar-se.

Nos casos em que for comprovado que a pessoa não tem condições de se sustentar, será analisado o período em que ela necessitará de auxílio. Dependendo da situação, a necessidade pode ser definitiva ou temporária.

Período de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge:

Reforçando o que já foi explicado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao pagamento da pensão alimentícia somente quando o ex-cônjuge demonstra efetiva necessidade. O mesmo Tribunal, é contra aqueles que mesmo trabalhando ou tendo condições de para isso, preferem manter vínculo financeiro com o ex-cônjuge. Por este ter condição econômica superior à sua. Geralmente, as decisões dos tribunais fixam um prazo considerado razoável para que o cônjuge necessitado retorne ao mercado de trabalho.

Esgotado esse prazo, o dependente será intimado para manifestar no processo que fixou a pensão alimentícia. Deverá então, demonstrar se já possui condições financeiras para se manter. Se a resposta for negativa, terá que apresentar uma justificativa e provas de que continua com carência financeira.

Importante saber, que apenas o juiz pode determinar, estender ou encerrar o período de pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge.

Qualquer dúvida estamos a disposição, é só utilizar o formulário abaixo que teremos prazer em respondê-lo !

Fonte: http://www.migalhas.com.br / Acesso em: 14/11/2016

A gratuidade da expedição de Alvará de Funcionamento para MEI´s

Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as  inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

ObservaçãoNota informativa nº 12 de 2018, referente à aplicação do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

Atraso de voo: quais os seus direitos e o que fazer?

O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e uma das principais preocupações dos passageiros. O fato é que os voos podem decolar depois do horário previsto inicialmente por vários motivos. Mas, para isso não se tornar um transtorno, vamos mostrar os seus direitos no caso de alteração da viagem, voo atrasado ou cancelado.

ALTERAÇÃO DO VOO

As mudanças do horário do voo ou do itinerário podem acontecer com certa antecedência. Neste caso, elas devem ser avisadas aos passageiros em até 72 horas antes da data original. Essas alterações incluem também a troca de voo direto para voo com escala ou conexão.

Com relação ao horário da viagem, a companhia aérea pode modificá-lo em até 30 minutos para voos nacionais e até 1 hora para os internacionais. Com as informações com a antecedência adequada, a empresa não tem obrigações adicionais.

No entanto, se o aviso não for feito no prazo ou a alteração no horário for superior ao limite, a companhia deve oferecer compensações. Com isso, você tem duas alternativas: uma é o reembolso integral. A outra é reacomodação em voo da própria empresa ou de terceiros, com remarcação para data e hora de conveniência. Cabe a você decidir o que é mais interessante.

Agora se o passageiro não tiver sido informado e for ao aeroporto, a empresa deverá fornecer outras formas de auxílio. Além das opções de reacomodação e reembolso, pode ocorrer a realização do serviço por outro meio de transporte e a assistência material, se necessário.

ATRASO DE VOO E SUAS CAUSAS

Além das alterações programadas com antecedência, é possível ocorrer um atraso de voo próximo ao horário de embarque. Mas quais os motivos para a demora? Pode acontecer, por exemplo, de um aeroporto precisar suspender suas decolagens e aterrissagens provisoriamente.

Na maioria das vezes, isso pode ser por motivos meteorológicos, como neblina forte e chuvas intensas. Quando isso ocorre, os aviões ficam em espera ou vão para outros aeroportos. E, como normalmente não se sabe de onde vem o avião do seu voo, o fechamento do aeroporto em São Paulo pode afetar uma viagem saindo de Belo Horizonte, se a aeronave for a mesma.

Outra causa comum de voo atrasado é quando o avião está lotado. Como são muitas pessoas, o desembarque é mais lento, pode demorar mais que o planejado e atrapalhar o embarque do voo seguinte.

Também vale lembrar que uma manutenção não programada no avião pode retardar a sua viagem. Isso porque pode ser necessário trocar um pneu ou reparar algum problema antes de levantar o voo. Nesses casos, é muito importante ficar atento aos avisos no aeroporto sobre o atraso de voo e informar-se com um funcionário da empresa aérea.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS NO ATRASO DE VOO?

Quando ocorre o atraso de voo, a companhia aérea deve informar imediatamente a situação. Além disso, a cada 30 minutos, devem sair atualizações sobre a previsão para o embarque. Para voos partindo do Brasil, você terá direito a algumas compensações, dependendo do tempo de espera. Confira:

  • A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).
  • A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).
  • A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.
  • O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.
  • Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

A reacomodação, por exemplo, é possível em viagens da própria companhia ou de terceiros. Já o reembolso pode ser integral, quando solicitado no aeroporto de origem. Ou parcial no caso de voos com escala ou conexão que um trecho da viagem tenha sido útil. O ressarcimento integral pedido na escala ou conexão ainda garante o retorno ao seu local de origem.

DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS COM VOO ATRASADO

Para você se preparar para os riscos do voo atrasar e saber lidar com esse imprevisto, listamos cinco dicas importantes.

1. Fique de olho no histórico do aeroporto: alguns aeroportos são mais suscetíveis ao atraso de voo devido às condições climáticas. Além disso, voos de noite costumam ter mais problemas do que durante o dia.

2. Verifique o número de voos da rota que você vai viajar: a maior disponibilidade de viagens facilita a reacomodação em caso de atrasos.

3. Consulte sua reserva pela internet na véspera da viagem: o seu voo pode ter sido alterado e a empresa não conseguiu avisá-lo a tempo. Então, confirme o horário para evitar problemas.

4. Preste atenção às informações e avisos sonoros nos aeroportos: é muito comum a troca de portões de embarque principalmente em voo atrasado.

5. Prepare-se para o excesso de passageiros: o alto volume de pessoas pode causar demora no embarque e desembarque e gerar atrasos. O que acontece principalmente nas vésperas de feriado prolongado e nos meses de férias.

PRETERIÇÃO DE EMBARQUE

Mas não é só o voo atrasado que pode atrapalhar a sua viagem. Você também corre o risco da companhia aérea pedir para que você não embarque no avião. A preterição de pessoas com reserva confirmada e que cheguem no horário do voo acontece por diferentes motivos.

As condições meteorológicas, por exemplo, podem obrigar a redução do número de passageiros. Assim como, os problemas mecânicos podem exigir a troca da aeronave por uma com menos assentos, entre outras circunstâncias adversas.

Nesses casos, a empresa procurará voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo em troca de compensações. De acordo com as regras, se ninguém aceitar a compensação, a empresa oferecerá alternativas, como reembolso, outra alternativa de transporte e assistência material.

Fonte: Abear.

Venda fracionada: quando posso comprar por unidade?

Saiba quando o fornecedor é obrigado realizar a venda fracionada

 

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o deputado federal Celso Russomanno aborda o tema da venda fracionada (veja aqui). O vídeo é antigo, mas ainda é bastante compartilhado, tanto pelo interesse das pessoas pelo tema, como também pela forma contundente como o parlamentar conduziu a situação.

No vídeo, Russomanno abre uma embalagem de quatro rolos papel higiênico e uma de papel toalha – além de outros itens – e exige que lhe seja vendida somente uma unidade de cada. Apesar da boa intenção do deputado – de defender o consumidor -, a situação requer cautela porque, para estar amparada pela lei, a exigência da venda fracionada pelo cliente deve observar critérios técnicos que explicarei adiante.

Venda fracionada

Ainda comum em algumas cidades menores, a venda fracionada perdeu espaço nos grandes centros urbanos. A indústria de alimentos e sua rede de distribuidores, que inclui os grandes supermercados, atribuem esse movimento às mudanças nos hábitos de consumo. Deixam de mencionar, no entanto, que a extinção desse modelo tradicional de negócio é resultado do domínio do mercado pelas grandes redes varejistas e da imposição da cultura do consumo desenfreado a que submetem o consumidor.

Se antes era possível comprar farinha, feijão, ovos, sabão e diversos outros itens de forma fracionada, hoje é cada vez mais difícil encontrar nas prateleiras produtos embalados individualmente. Frequentemente, o cliente é “obrigado” a levar dez caixas de fósforos, três barras de sabão, três caixinhas de achocolatado, 12 ou 30 ovos e muitos outros produtos em quantidade maior que o necessário somente porque o fabricante os acondicionou em embalagens fechadas.

Requisitos

Alguns órgãos de defesa do consumidor e especialistas na matéria argumentam que a venda fracionada só pode ser realizada se a embalagem individual elaborada pelo fabricante apresentar todas as informações a respeito dos produtos, conforme o artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A meu ver esse entendimento é equivocado porque o fato de o fornecedor deixar de cumprir obrigação legal não é motivo justificável para impedir o exercício de um direito pelo consumidor. Devemos ter em mente que o CDC foi concebido sob um contexto de desigualdade entre as empresas e os clientes, e a função do referido diploma legal é justamente equilibrar a diferença de forças que há nessa relação.

Dessa forma, o interesse econômico-financeiro das grandes empresas em acondicionar produtos em embalagens maiores para vender mais, não pode se sobrepor ao direito de o consumidor adquirir o produto individualizado, conforme determina a lei. Sobre o fato de as embalagens individuais – quando fracionadas – não apresentarem informações mínimas ao consumidor, é dever do poder público compelir as empresas a adequarem suas embalagens de forma a permitir o acesso universal aos produtos.

Isso porque, numa perspectiva constitucional, dificultar a acesso aos produtos pela imposição de quantidades mínimas interfere diretamente na dignidade da pessoa humana, sobretudo, dos mais pobres, que são os destinatários, por excelência, da lei. Pessoas que, infelizmente, não dispõem de recursos pra comprar itens básicos, como sabão, caixa de fósforos e ovos em grandes quantidades e que, às vezes, deixam de levar o que precisam porque o dinheiro não é suficiente.

É bem verdade que a regra do art. 39, I, que trata da vedação a limites mínimos de compra, não é absoluta e também não deve ser interpretada de forma isolada, visto que para ser invocada no caso concreto há que se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos, conforme amplamente defendido pela jurisprudência:

I – A abertura da embalagem original deve preservar as condições ideais de acondicionamento dos produtos, mantendo-os próprios para o consumo;

A preocupação aqui é com a preservação da saúde e segurança de todos os consumidores. Assim, somente será permitido o fracionamento quando, após abertura da embalagem principal, os demais produtos ficarem protegidos e bem embalados, em condições de comercialização e consumo. Exemplo: embalagem de dez caixas de fósforos.

II- A abertura da embalagem principal não deve inviabilizar a comercialização dos produtos restantes;

Nesse ponto, a questão é não impor ônus excessivo ao fornecedor, inviabilizando sua atividade empresarial. Por isso, a abertura da embalagem deverá preservar as condições de venda dos demais produtos. Exemplo: pack com 12 cervejas, que ao ser aberto não impede a venda unitária das latinhas restantes.

III- As condições de higiene e qualidade dos demais produtos deverá ser mantida;

Aqui mais uma vez buscou-se proteger os consumidores, não acarretando riscos à sua saúde. Nesse caso, é o que penso não acontecer com a embalagem de papel higiênico e papel toalha, que ao serem abertas ficam expostas a sujeira. Exemplo: bandeja de iogurtes

IV – A venda na quantidade desejada pelo cliente deve estar em consonância com os usos e costumes;

Esse critério serve para afastar exigências desproporcionais por parte dos clientes. Dessa maneira, se o produto não é fracionado, mas essa é a forma habitual de consumo, não há direito ao fracionamento. Exemplo: lata de 1kg de queijo cuia.

V – O estabelecimento não disponibiliza produtos similares em embalagem individualizada.

Por fim, para fazer valer o direito à venda fracionada, o consumidor deverá constatar que não há produtos similares vendidos por unidade. Dessa forma, se o consumidor quiser um iogurte de determinada marca, mas o estabelecimento vende a unidade de outro fabricante, o cliente não poderá invocar a lei em seu favor.

O fato é que muitas vezes a interpretação equivocada de um dispositivo legal nos leva a um entendimento errado acerca dos diversos institutos presentes em nosso ordenamento jurídico. Esse artigo se propôs justamente à tarefa de lhe fornecer o conhecimento necessário para que você possa fazer valer seu direito sem cometer abusos.

 

por Tiago Arrais

Falta de água gera indenização por danos morais

O juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.

Na sentença, registrada no último dia 9, o magistrado lembra que é notória a ocorrência de períodos de estiagem no ano de 2014 em situação mais grave e generalizada que o ano de 2013 e o de 2012.

Para ele, o poder público constituído é responsável pela fiscalização, direção e execução dos serviços e executores de serviços que, no caso dos autos, foi defeituoso por não revelar suficiente adequação e eficiência.

Ao gestor público é inexorável a necessidade constante de aferir a disponibilidade e volume de captação de água em proporção ao crescimento populacional, bem como implementar políticas públicas voltadas à minimizar vazamentos, coibir desperdício, ou, pelo menos rodízios de abastamento, enfim, uma eficiente administração dos recursos hídricos que permita em períodos de maior ou menor estiagem garantir tão indispensável serviço em prol da população.”

Assim, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida solidariamente a pagar para a parte autora o valor de R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Veja a íntegra da sentença.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214575,71043-Falta+de+agua+gera+indenizacao+por+danos+morais