Daily Archives: 8 de October de 2019

Falta de água gera indenização por danos morais

O juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.

Na sentença, registrada no último dia 9, o magistrado lembra que é notória a ocorrência de períodos de estiagem no ano de 2014 em situação mais grave e generalizada que o ano de 2013 e o de 2012.

Para ele, o poder público constituído é responsável pela fiscalização, direção e execução dos serviços e executores de serviços que, no caso dos autos, foi defeituoso por não revelar suficiente adequação e eficiência.

Ao gestor público é inexorável a necessidade constante de aferir a disponibilidade e volume de captação de água em proporção ao crescimento populacional, bem como implementar políticas públicas voltadas à minimizar vazamentos, coibir desperdício, ou, pelo menos rodízios de abastamento, enfim, uma eficiente administração dos recursos hídricos que permita em períodos de maior ou menor estiagem garantir tão indispensável serviço em prol da população.”

Assim, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida solidariamente a pagar para a parte autora o valor de R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Veja a íntegra da sentença.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214575,71043-Falta+de+agua+gera+indenizacao+por+danos+morais

AÇÕES REVISIONAIS: o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias em até 90%!

As ações revisionais têm sido amplamente utilizadas com o objetivo de eliminar possíveis abusividades nos contratos, sem eles de financiamentos (veículos ou imóveis), empréstimos ou até de dívidas com cartão de crédito. Elas são o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias dos consumidores!

A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de créditos financeiros é tema que foi muito debatido, “[…] cuja conclusão adveio posteriormente à análise dos conceitos de consumidor, fornecedor e objeto da relação de consumo, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CPDC”[1].

O consumidor de crédito financeiro busca amparo judicial quando sente a necessidade de revisar um contrato, comumente, porque entende que existem cláusulas que preveem a possibilidade de cobrança de juros superiores aos permitidos no mercado.

A rede de proteção consumeirista, de acordo com o Banco Mundial[2] “visa assegurar que os consumidores recebam informações que lhes permitam tomar decisões, não estejam sujeitos a práticas injustas ou enganosas e tenham acesso a mecanismos e à apresentação de recursos para resolver conflitos”.

Em muitos casos a ação revisional é proposta apenas quando o consumidor já se encontra inadimplente o que costuma ensejar sua inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Machado[3] explica que o Serasa vem a ser uma empresa privada ligada ao setor bancário, cujo objetivo é centralizar os registros de nomes de cidadãos e de empresas que não honraram seus compromissos financeiros, facilitando a tomada de decisões por parte das instituições financeiras no momento de conceder o crédito, mediante análise da credibilidade do requerente perante mercado de consumo.

Ainda, em sede de discussão processual é costume apresentar requerimento para efetuar depósito de valor incontroverso em conta judicial. Sendo que o requerimento para depósito em juízo é aplicado, costumeiramente, em duas situações distintas, sendo a primeira quando a intenção é provar para o juiz que não houve má-fé por parte do devedor e que pretende sim arcar com a responsabilidade, porém, com valores justos e não abusivos e, a segunda quando o devedor deseja fazer uma poupança durante o período de duração do processo para que, assim que proferida a decisão judicial final, ele possa quitar a dívida. Nesse caso, é o devedor quem definirá a quantia que considera justa (e dentro das suas possibilidades). Concluídas as negociações com o banco, o valor será utilizado para saldar a dívida.

Por todo o exposto facilmente se pode concluir que as ações revisionais devem ser interpostas tão logo o consumidor se sinta lesado ou prejudicado de alguma forma, a fim de que tenha tempo hábil para evitar uma série de transtornos. Ela pode ser proposta a qualquer momento, tendo o consumidor pago uma ou quase todas as parcelas. Existem casos nos quais as dívidas são reduzidas em até 90%!

Para a propositura de tal ação judicial o consumidor deve sempre procurar um advogado, de sua confiança, especialista na área!

[1] CADIER, Christophe Yvan François. Sistema financeiro nacional: doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.

[2] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Direitos e deveres dos consumidores financeiros. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres>. Acesso em: 20, abr., 2019.

[3] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 212.