Daily Archives: 14 de October de 2019

A gratuidade da expedição de Alvará de Funcionamento para MEI´s

Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as  inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.

ObservaçãoNota informativa nº 12 de 2018, referente à aplicação do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

Atraso de voo: quais os seus direitos e o que fazer?

O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e uma das principais preocupações dos passageiros. O fato é que os voos podem decolar depois do horário previsto inicialmente por vários motivos. Mas, para isso não se tornar um transtorno, vamos mostrar os seus direitos no caso de alteração da viagem, voo atrasado ou cancelado.

ALTERAÇÃO DO VOO

As mudanças do horário do voo ou do itinerário podem acontecer com certa antecedência. Neste caso, elas devem ser avisadas aos passageiros em até 72 horas antes da data original. Essas alterações incluem também a troca de voo direto para voo com escala ou conexão.

Com relação ao horário da viagem, a companhia aérea pode modificá-lo em até 30 minutos para voos nacionais e até 1 hora para os internacionais. Com as informações com a antecedência adequada, a empresa não tem obrigações adicionais.

No entanto, se o aviso não for feito no prazo ou a alteração no horário for superior ao limite, a companhia deve oferecer compensações. Com isso, você tem duas alternativas: uma é o reembolso integral. A outra é reacomodação em voo da própria empresa ou de terceiros, com remarcação para data e hora de conveniência. Cabe a você decidir o que é mais interessante.

Agora se o passageiro não tiver sido informado e for ao aeroporto, a empresa deverá fornecer outras formas de auxílio. Além das opções de reacomodação e reembolso, pode ocorrer a realização do serviço por outro meio de transporte e a assistência material, se necessário.

ATRASO DE VOO E SUAS CAUSAS

Além das alterações programadas com antecedência, é possível ocorrer um atraso de voo próximo ao horário de embarque. Mas quais os motivos para a demora? Pode acontecer, por exemplo, de um aeroporto precisar suspender suas decolagens e aterrissagens provisoriamente.

Na maioria das vezes, isso pode ser por motivos meteorológicos, como neblina forte e chuvas intensas. Quando isso ocorre, os aviões ficam em espera ou vão para outros aeroportos. E, como normalmente não se sabe de onde vem o avião do seu voo, o fechamento do aeroporto em São Paulo pode afetar uma viagem saindo de Belo Horizonte, se a aeronave for a mesma.

Outra causa comum de voo atrasado é quando o avião está lotado. Como são muitas pessoas, o desembarque é mais lento, pode demorar mais que o planejado e atrapalhar o embarque do voo seguinte.

Também vale lembrar que uma manutenção não programada no avião pode retardar a sua viagem. Isso porque pode ser necessário trocar um pneu ou reparar algum problema antes de levantar o voo. Nesses casos, é muito importante ficar atento aos avisos no aeroporto sobre o atraso de voo e informar-se com um funcionário da empresa aérea.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS NO ATRASO DE VOO?

Quando ocorre o atraso de voo, a companhia aérea deve informar imediatamente a situação. Além disso, a cada 30 minutos, devem sair atualizações sobre a previsão para o embarque. Para voos partindo do Brasil, você terá direito a algumas compensações, dependendo do tempo de espera. Confira:

  • A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).
  • A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).
  • A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.
  • O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.
  • Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

A reacomodação, por exemplo, é possível em viagens da própria companhia ou de terceiros. Já o reembolso pode ser integral, quando solicitado no aeroporto de origem. Ou parcial no caso de voos com escala ou conexão que um trecho da viagem tenha sido útil. O ressarcimento integral pedido na escala ou conexão ainda garante o retorno ao seu local de origem.

DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS COM VOO ATRASADO

Para você se preparar para os riscos do voo atrasar e saber lidar com esse imprevisto, listamos cinco dicas importantes.

1. Fique de olho no histórico do aeroporto: alguns aeroportos são mais suscetíveis ao atraso de voo devido às condições climáticas. Além disso, voos de noite costumam ter mais problemas do que durante o dia.

2. Verifique o número de voos da rota que você vai viajar: a maior disponibilidade de viagens facilita a reacomodação em caso de atrasos.

3. Consulte sua reserva pela internet na véspera da viagem: o seu voo pode ter sido alterado e a empresa não conseguiu avisá-lo a tempo. Então, confirme o horário para evitar problemas.

4. Preste atenção às informações e avisos sonoros nos aeroportos: é muito comum a troca de portões de embarque principalmente em voo atrasado.

5. Prepare-se para o excesso de passageiros: o alto volume de pessoas pode causar demora no embarque e desembarque e gerar atrasos. O que acontece principalmente nas vésperas de feriado prolongado e nos meses de férias.

PRETERIÇÃO DE EMBARQUE

Mas não é só o voo atrasado que pode atrapalhar a sua viagem. Você também corre o risco da companhia aérea pedir para que você não embarque no avião. A preterição de pessoas com reserva confirmada e que cheguem no horário do voo acontece por diferentes motivos.

As condições meteorológicas, por exemplo, podem obrigar a redução do número de passageiros. Assim como, os problemas mecânicos podem exigir a troca da aeronave por uma com menos assentos, entre outras circunstâncias adversas.

Nesses casos, a empresa procurará voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo em troca de compensações. De acordo com as regras, se ninguém aceitar a compensação, a empresa oferecerá alternativas, como reembolso, outra alternativa de transporte e assistência material.

Fonte: Abear.

Venda fracionada: quando posso comprar por unidade?

Saiba quando o fornecedor é obrigado realizar a venda fracionada

 

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o deputado federal Celso Russomanno aborda o tema da venda fracionada (veja aqui). O vídeo é antigo, mas ainda é bastante compartilhado, tanto pelo interesse das pessoas pelo tema, como também pela forma contundente como o parlamentar conduziu a situação.

No vídeo, Russomanno abre uma embalagem de quatro rolos papel higiênico e uma de papel toalha – além de outros itens – e exige que lhe seja vendida somente uma unidade de cada. Apesar da boa intenção do deputado – de defender o consumidor -, a situação requer cautela porque, para estar amparada pela lei, a exigência da venda fracionada pelo cliente deve observar critérios técnicos que explicarei adiante.

Venda fracionada

Ainda comum em algumas cidades menores, a venda fracionada perdeu espaço nos grandes centros urbanos. A indústria de alimentos e sua rede de distribuidores, que inclui os grandes supermercados, atribuem esse movimento às mudanças nos hábitos de consumo. Deixam de mencionar, no entanto, que a extinção desse modelo tradicional de negócio é resultado do domínio do mercado pelas grandes redes varejistas e da imposição da cultura do consumo desenfreado a que submetem o consumidor.

Se antes era possível comprar farinha, feijão, ovos, sabão e diversos outros itens de forma fracionada, hoje é cada vez mais difícil encontrar nas prateleiras produtos embalados individualmente. Frequentemente, o cliente é “obrigado” a levar dez caixas de fósforos, três barras de sabão, três caixinhas de achocolatado, 12 ou 30 ovos e muitos outros produtos em quantidade maior que o necessário somente porque o fabricante os acondicionou em embalagens fechadas.

Requisitos

Alguns órgãos de defesa do consumidor e especialistas na matéria argumentam que a venda fracionada só pode ser realizada se a embalagem individual elaborada pelo fabricante apresentar todas as informações a respeito dos produtos, conforme o artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A meu ver esse entendimento é equivocado porque o fato de o fornecedor deixar de cumprir obrigação legal não é motivo justificável para impedir o exercício de um direito pelo consumidor. Devemos ter em mente que o CDC foi concebido sob um contexto de desigualdade entre as empresas e os clientes, e a função do referido diploma legal é justamente equilibrar a diferença de forças que há nessa relação.

Dessa forma, o interesse econômico-financeiro das grandes empresas em acondicionar produtos em embalagens maiores para vender mais, não pode se sobrepor ao direito de o consumidor adquirir o produto individualizado, conforme determina a lei. Sobre o fato de as embalagens individuais – quando fracionadas – não apresentarem informações mínimas ao consumidor, é dever do poder público compelir as empresas a adequarem suas embalagens de forma a permitir o acesso universal aos produtos.

Isso porque, numa perspectiva constitucional, dificultar a acesso aos produtos pela imposição de quantidades mínimas interfere diretamente na dignidade da pessoa humana, sobretudo, dos mais pobres, que são os destinatários, por excelência, da lei. Pessoas que, infelizmente, não dispõem de recursos pra comprar itens básicos, como sabão, caixa de fósforos e ovos em grandes quantidades e que, às vezes, deixam de levar o que precisam porque o dinheiro não é suficiente.

É bem verdade que a regra do art. 39, I, que trata da vedação a limites mínimos de compra, não é absoluta e também não deve ser interpretada de forma isolada, visto que para ser invocada no caso concreto há que se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos, conforme amplamente defendido pela jurisprudência:

I – A abertura da embalagem original deve preservar as condições ideais de acondicionamento dos produtos, mantendo-os próprios para o consumo;

A preocupação aqui é com a preservação da saúde e segurança de todos os consumidores. Assim, somente será permitido o fracionamento quando, após abertura da embalagem principal, os demais produtos ficarem protegidos e bem embalados, em condições de comercialização e consumo. Exemplo: embalagem de dez caixas de fósforos.

II- A abertura da embalagem principal não deve inviabilizar a comercialização dos produtos restantes;

Nesse ponto, a questão é não impor ônus excessivo ao fornecedor, inviabilizando sua atividade empresarial. Por isso, a abertura da embalagem deverá preservar as condições de venda dos demais produtos. Exemplo: pack com 12 cervejas, que ao ser aberto não impede a venda unitária das latinhas restantes.

III- As condições de higiene e qualidade dos demais produtos deverá ser mantida;

Aqui mais uma vez buscou-se proteger os consumidores, não acarretando riscos à sua saúde. Nesse caso, é o que penso não acontecer com a embalagem de papel higiênico e papel toalha, que ao serem abertas ficam expostas a sujeira. Exemplo: bandeja de iogurtes

IV – A venda na quantidade desejada pelo cliente deve estar em consonância com os usos e costumes;

Esse critério serve para afastar exigências desproporcionais por parte dos clientes. Dessa maneira, se o produto não é fracionado, mas essa é a forma habitual de consumo, não há direito ao fracionamento. Exemplo: lata de 1kg de queijo cuia.

V – O estabelecimento não disponibiliza produtos similares em embalagem individualizada.

Por fim, para fazer valer o direito à venda fracionada, o consumidor deverá constatar que não há produtos similares vendidos por unidade. Dessa forma, se o consumidor quiser um iogurte de determinada marca, mas o estabelecimento vende a unidade de outro fabricante, o cliente não poderá invocar a lei em seu favor.

O fato é que muitas vezes a interpretação equivocada de um dispositivo legal nos leva a um entendimento errado acerca dos diversos institutos presentes em nosso ordenamento jurídico. Esse artigo se propôs justamente à tarefa de lhe fornecer o conhecimento necessário para que você possa fazer valer seu direito sem cometer abusos.

 

por Tiago Arrais