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Assalto durante jornada de trabalho é caracterizado como acidente de trabalho

Muitos trabalhadores possuem a dúvida de que caso ocorra assalto durante a sua jornada de trabalho, seja dentro da empresa, seja realizando trabalhos externos, se a empresa deve indenizá-los em caso de objetos pessoais roubados.

É entendido que durante o exercício de sua função, o trabalhador está sob responsabilidade da empresa, assim sendo, a segurança do trabalhador precisa ser garantida e preservada. Em caso de assalto sofrido durante a sua jornada de trabalho, o fato deve ser tratado como acidente de trabalho. Dessa forma, precisa seguir os mesmos procedimentos exigidos por legislação.

Caso, um funcionário seja assaltado no exercício de suas funções, o INSS precisará ser comunicado pela empresa empregadora através do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, até o primeiro dia útil subsequente ao fato ocorrido. É importante salientar, que independente da gravidade do ocorrido, esse procedimento deverá ser realizado e é obrigatório.

Caso o INSS avalie que o funcionário não tenha condições de exercer as suas atividades, será garantido a ele afastamento com tratamento igual ao afastamento por doença.

O empregador é obrigado a indenizar o funcionário nos casos de perdas materiais. Há casos julgados na Justiça, que além do ressarcimento dos materiais roubados, o empregador teve que pagar indenização por danos morais sofridos pelo seu funcionário.

Publicado por Rafael Souza Rachel

Bolsonaro sanciona lei, aprovada pelo Congresso, que endurece legislação penal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 22 vetos, a chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que modifica a legislação penal e processual penal.

A lei endurece penas para diversos tipos de crimes, aumenta a pena máxima aplicada no país de 30 para 40 anos e foi aprovada pela Câmara e pelo Senado depois de ter a proposta (PL 10372/18) consolidada por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O grupo de trabalho reuniu sugestões apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O texto sancionado altera o Código Penal e outras leis relativas à segurança pública. Na Câmara, a proposta original do grupo de juristas coordenado por Alexandre de Moraes ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

Bolsonaro manteve o juiz de garantias na lei, contra o parecer do ministro da Justiça Sérgio Moro, mas vetou o prazo máximo de 24 horas para que o acusado preso fosse levado à presença dele.

Juiz de garantias
O juiz de garantias é o ponto mais polêmico do projeto aprovado pelo Congresso, depois que outras medidas contidas nas sugestões iniciais de Sérgio Moro e Alexandre de Moraes foram  descartadas na Câmara, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o plea bargain (acordo feito pelo acusado com o Ministério Público que implica confissão do crime em troca de redução da pena) e o chamado excludente de ilicitude (que não considerava crime ato praticado por policial “sob violenta emoção”).

Para o deputado Capitão Augusto (PL-SP), coordenador do grupo de trabalho que analisou a proposta, a figura do juiz de garantias é um retrocesso. “É um retrocesso tão grande que coloca em xeque tudo o que conquistamos com o pacote anticrime. Lutei muito contra essa aberração que foi incluída no pacote sem qualquer discussão.  Vai na contramão de tudo o que advogamos, que é desafogar o judiciário”, disse.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, considerou as mudanças contidas no projeto um avanço na legislação, mas também lamentou a criação da figura do juiz de garantias. “Do do jeito que foi aprovado, vai trazer uma série de problemas operacionais. Cerca de 40% das comarcas do país só tem um juiz. Como vai ficar se o juiz que acumula a fase de instrução não vai mais poder julgar o processo?”, perguntou.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que integrou o grupo de trabalho que analisou a proposta, considera um avanço a criação do juiz de garantias. “Existe alguma dificuldade de implementação, mas não é rígido o suficiente para inviabilizar a justiça. É uma forma nova de fazer justiça”, disse.

Lei mais rígida
Além de aumentar para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena, a nova lei endurece outros pontos da legislação penal.

Prevê, por exemplo, que a liberdade condicional dependerá de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses anteriores à liberação. O comportamento deverá ser considerado bom em vez de somente satisfatório.

A chamada progressão de regime – quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semiaberto, somente dormir no presídio, por exemplo) – dependerá do tipo de crime pelo qual foi condenado.

Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos 1/6 da pena no regime anterior para obter a progressão. Para crimes hediondos, a exigência é de 2/5 (40%) da pena se o réu for primário e de 3/5 (60%) se reincidente.

Com as novas regras, o tempo exigido variará de 16% do cumprimento total da pena, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.

Vetos

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Um dos trechos vetados agravava as penas para crime de homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Ao justificar o veto, Bolsonaro argumentou que a medida traria insegurança jurídica, principalmente aos agentes de segurança pública

Também foi vetado o trecho que aumentava em três vezes a pena para crimes cometidos ou divulgados pela Internet. O argumento para o veto é que a legislação atual já aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra “por meio que facilite sua divulgação” e que o aumento da pena provocaria uma superlotação das delegacias.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Ana Chalub

Fonte: https://www.camara.leg.br/

QUAIS SÃO OS IMPOSTOS DE VEÍCULOS QUE INCIDEM NA COMPRA?

Depois de muito buscar, conhecer diversos modelos e pesquisar as melhores opções de pagamento, você finalmente pega seu carro novo. Mas já parou para pensar nos tributos pagos ao adquirir um automóvel novo? Afinal, assim como qualquer outro produto, os carros também são taxados pelo governo. A pergunta que fica aí é: enfim, quais são os impostos de veículos?

Acompanhe agora mesmo nosso post para conhecer o que está embutido no valor dos veículos que saem da concessionária!

Quais são os impostos de veículos?
Pode ser difícil não se perder em meio a essa verdadeira sopa de letrinhas que forma os impostos no Brasil, mas, pensando especificamente na aquisição de veículos, as principais taxas cobradas são: ICMS, IPI, COFINS e PIS, além do IPVA, seguro e licenciamento.

Para facilitar, descrevemos cada uma dessas taxas, sempre lembrando que, devido à variação presente em cada estado, as alíquotas citadas aqui são as fixadas em São Paulo. Então vale ficar atento para ver se onde você mora é igual, cobrando-se os mesmos valores, ok?

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
É responsável pela maior mordida no preço do automóvel. É estadual, não tem destinação específica e, em São Paulo, a alíquota é de 12% — mas alguns estados cobram menos que isso.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
É um imposto federal, também sem destinação específica, cuja alíquota varia de acordo com a potência do motor. É de 2% para motores 1.0 e de 8% para motores até 2.0, desde que sejam do tipo flex. Para carros importados, a taxa oscila entre 32% e 38%.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Também é um tributo federal e cobra uma taxa de 7,6% sobre o preço final de veículo. É usado para financiar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que paga aposentadorias, pensões e seguros-desemprego.

Programa de Integração Social (PIS)
Outro imposto federal, dessa vez destinado ao pagamento de abonos a trabalhadores que recebem salário mínimo. A alíquota é a menor de todas, ficando em 1,65%.

IPVA, DPVAT e licenciamento
Além dos impostos na hora da compra, o proprietário ainda precisará arcar com alguns tributos pagos anualmente. É o caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja alíquota em São Paulo é de 4%. Soma-se a isso o seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que, em 2018, custará pouco menos de 42 reais, além do licenciamento, que obriga o motorista a desembolsar quantias diferentes de acordo com o estado.

Qual o impacto no valor dos veículos?
Diante dessa infinidade de taxas e da diferença nas alíquotas, é difícil calcular com exatidão o preço de um carro sem os impostos. Mas iniciativas como o Dia sem Impostos permitem ter noção de como seria adquirir um veículo sem tributos. Dessa forma, um modelo cujo preço é 52.290 reais sairia por 37.319, indicando que as taxas representam 14.970 reais, valor equivalente a 28% do preço do automóvel.

Alguém pode ter isenção?
As pessoas com deficiência podem contar com isenções na hora de adquirir um carro novo. O deficiente físico que é condutor de veículos pode ser desobrigado a pagar ICMS, IPI e IPVA. Já deficientes físicos que não são motoristas têm direito a desconto no IPI. O processo para ter acesso aos descontos é longo, exige exames médicos e a entrega da documentação pertinente.

 

Fonte: Rodobens.