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Ministério Público investiga limite de consumo na banda larga fixa

Mês passado vimos uma péssima notícia para quem tem banda larga da Vivo. A Telefônica declarou que começará a criação de franquia de dados para sua internet fixa por par de cobre (ADSL). Ou seja, os novos clientes que contrataram o serviço já estão assinando contratos com os limites. As medidas não afetam os contratos anteriores, mas isso preocupa de forma geral os brasileiros que podem também ser vítimas da mesma prática por demais operadoras.

As mudanças afetam os planos com velocidades entre 200 Kbps a 25 Mbps, em todo o estado de São Paulo. A franquia vai de 10 GB (planos de 200 Kbps a 1 Mbps) a 130 GB (para o de 25 Mbps). A operadora não atualizou os contratos dos novos clientes Vivo Fibra, mas estuda a possibilidade. Segundo eles, este tema ainda está sendo avaliado pela empresa. Anatel até foi a favor, falando que tal medida visa favorecer os clientes que não demandam de grande franquia de dados.

Agora, pela primeira vez, vemos o Ministério Público do Distrito Federal realizar um comunicado através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) onde um processo de investigação foi iniciado para estudar o impacto que tais limites possam causar na qualidade do serviço prestado pela internet banda larga fixa. Segundo o promotor Paulo Roberto Binicheski, a decisão pode ser prejudicial para grande parte dos consumidores. Segundo ele, serviços como Netflix, Spotify e YouTube, responsáveis por grandes fluxos de dados, “estão amplamente disseminados na cultura atual da internet e torná-los onerosos é retirar um enorme contingente de usuários do livre acesso à rede”.

A bem da verdade, salta aos olhos, a proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio”, complementa o promotor. Para aqueles que tiverem interesse em conferir o documento completo, basta consultar o site oficial do Ministério Público de Brasília.

Temos que lembrar que além da Vivo, Net e Oi contam com cláusulas em seus contratos sobre a redução da velocidade de navegação após o limite de franquia mensal. No entanto, nenhuma das duas vem praticando esta redução. Vivo ainda não se manifestou para comentar sobre o assunto.

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA?

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

No entanto, a dúvida de muitas empresas é se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador.

A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível de desligamento arbitrário.

Dicas e cuidados na locação de imóveis de temporada

Tendo em vista a aproximação do feriado da Semana Santa, 25 de março, bem como o exponencial crescimento da locação dos imóveis tidos como de temporada, vez que além de “praticidade” e economia, representam, também, uma forma de manter os núcleos familiares ou de amigos mais próximos durante a viagem, é que trazemos algumas informações e dicas de cuidados a serem observados.
De olho neste filão que cresce a cada ano, vários sites e aplicativos têm sido criados no Brasil e no mundo para fazer a intermediação entre proprietários de imóveis e turistas, e é daí que surgem os primeiros problemas.
Tais sites e aplicativos de intermediação de locações dos imóveis de temporada são, na sua grande maioria, alimentados pelos próprios interessados, não havendo, portanto, qualquer aferição quanto à autenticidade das informações prestadas e nem mesmo da real existência dos imóveis.
Contribui com isto o fato de os imóveis estarem sempre a quilômetros de distância (outras cidades, estados ou países), tornando-se impossível, por conseqüente, uma investigação mais apurada.
A locação por temporada, assim como as demais, encontra amparo na Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), tendo como prazo máximo previsto, 90 (noventa) dias. Com o devido amparo legal, recomenda-se que o locatário exija sempre a elaboração de um contrato de temporada por escrito, prevendo, entre outros, os deveres e direitos de cada uma das partes.
A vistoria do imóvel também deve ser criteriosamente seguida, observando o hóspede minuciosamente quando da sua entrada e saída: as condições e/ou funcionamento dos móveis; utensílios (a exemplo: material de cozinha); rede elétrica; sistema hidráulico; infiltrações; alinhamento das janelas e portas; peças quebradas e/ou soltas; aparelhos eletrônicos e até mesmo a higiene do local, sempre na presença do proprietário ou responsável.
Havendo desconformidade entre o prometido e o apurado, tem o locatário a rigor do art. 35 do CDC – Código de Defesa do Consumidor, direito de exigir a devolução do valor pago, ou caso decida permanecer no imóvel, o que também lhe é facultado, abatimento proporcional à queda na qualidade das características ofertadas.
De mais a mais, dentre os vários cuidados a serem seguidos, destacamos os principais a fim de lhes garantir uma confortável estadia.
1 – Busque sempre contratar com corretores ou empresas registradas junto ao CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Se assim proceder, certifique de sua idoneidade e regularidade junto ao órgão.
2 – Ao localizar o imóvel de seu interesse, verifique a possibilidade de alguém de sua confiança vistoriá-lo. Não sendo possível, tente obter informações através dos últimos locatários, e caso não os identifique, peça ao responsável que passe o contato das pessoas que se hospedaram recentemente. Persistindo dúvidas quanto às informações ora prestadas, busque confrontá-las e, em último caso, desista da locação do imóvel em questão.
3 – Verifique o local e a região do imóvel, se o mesmo se encontra em local seguro, se há supermercados, farmácias e outros comércios, se está próximo ao local desejado (praias, bares, etc.).
4 – Se o imóvel ficar em um prédio com piscina, sauna e outras opções de lazer, certifique se os locatários poderão utilizá-los. É bastante comum alguns condomínios autorizarem o uso destes locais apenas aos proprietários.
5 – Caso queira levar bicho de estimação, pergunte se o dono do imóvel e o condomínio onde ele fica localizado permitem a presença de animais.
6 – Observe e respeite sempre o número de pessoas autorizadas a ingressarem no imóvel. Inquilinos extras poderão ser barrados pelo proprietário, responsável, síndico ou zelador.
7 – Havendo pagamento antecipado, exija o recibo ou comprovante de pagamento e, evite assinar promissórias que dêem ao locador garantias as quais desconheça.
8 – Certifique-se de que todos os valores relativos à locação de temporada estão inclusos: gastos extras como IPTU, condomínio, eletricidade e gás poderão ser cobrados à parte, por isso, evite surpresas.
9 – Por fim, se o preço estiver muito abaixo do mercado, desconfie da oferta.
Feito isto, tenham todos uma excelente viagem.

Contrato de corretagem na compra e venda de imóvel

Todo corretor de imóveis cobra comissão, tendo como base para o pagamento, o valor total do imóvel. Esta prática tem sido objeto de vários questionamentos perante os Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, pelo fato de que os profissionais atribuem ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo seu pagamento.
O contrato de corretagem está previsto no Código Civil, nos artigos 722 a 729:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Portanto podemos verificar que não existe uma lei que estipule a forma e o valor de remuneração do corretor. Além da atribuição da responsabilidade da comissão a qualquer das partes contratantes.
Desta forma a autonomia contratual é livre, no que diz respeito as partes desta relação, não permitindo assim a intervenção estatal, pois a questão pode variar de acordo com as circunstâncias expostas no contrato de compra do imóvel. Embora a obrigação de pagar a comissão de corretagem seja tradicionalmente imputada ao vendedor, não há dispositivo legal determinando-lhe a providência, logo, pode ser livremente convencionado pelas partes.
Concluímos este artigo afirmando que de acordo com a legislação civil e consumerista não há qualquer ilicitude na sistemática adotada pelo incorporador e as empresas corretoras, objetivando o pagamento das comissões devidas aos que atuaram na intermediação das vendas. Além disso nada impede que seja transferido ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor.

Nova tabela do IR; isenção vai até renda de R$ 1.903,98

Pela tabela, está isento do imposto quem tem rendimentos de até R$ 1903,98. Antes da correção, a isenção ia até a renda de R$ 1.787,77.

Na primeira (isenção) e na segunda faixas, a correção é de 6,5%. Na terceira, a correção é de 5,5%, na quarta, é de 5% e, na sexta e última, é de 4,5%. Os novos valores valem para o ano-calendário de 2015, o que quer dizer que servirão de base para a declaração de Imposto de Renda 2016.

Veja a nova tabela:

  • Até R$ 1.903,98: isento
  • De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 142,80
  • De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 354,80
  • De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 636,13
  • A partir de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 869,36

O Congresso havia aprovado correção de 6,5% para todas as faixas de renda, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a medida, alegando que o percentual implicaria em renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões.

O governo queria que o reajuste fosse de 4,5%. Para que os parlamentares não derrubassem o veto, o governo aceitou que o reajuste fosse escalonado, com correções que variam de 4,5% a 6,5%.

Advocacia japonesa enfrenta crise por falta de problemas jurídicos

Muitos advogados japoneses estão vivendo na pobreza. Ou buscando trabalhos fora da profissão para sobreviver. E, segundo os advogados, a culpa da crise recai nas autoridades governamentais que, em 2001, sonharam com um sistema jurídico dinâmico, como o dos EUA.

Como primeira providência, um conselho governamental elaborou um plano para elevar o número de advogados, promotores e juízes, então em torno de 20 mil, para 50 mil, em 2018. O governo criou cursos de Direito de três anos, copiando o sistema americano.

O plano deu certo. O número de profissionais de Direito no Japão saltou de pouco mais de 17 mil, em 2000, para cerca de 37 mil, em 2015, de acordo com o The Wall Street Journal e o Jornal da ABA (American Bar Association).

Mas surgiu um problema: não há demanda para tantos advogados, promotores e juízes no país. Por exemplo, o índice de criminalidade no Japão está mais baixo do que nunca — está muito longe do modelo americano. Há falta de crimes para tantos advogados, promotores e juízes.

Em outras áreas as coisas também não vão bem. Por exemplo, o número de falências também é baixo e, em vez de crescer, está baixando. O número de ações civis, protocoladas a cada ano, não se altera há mais de uma década. Contenciosos entre empresas ou entre consumidores e empresas são muito mais raros que nos EUA.

“Litígios entre pessoas também são raros, porque os japoneses são pouco litigiosos, culturalmente. Preferem resolver suas disputas por meios informais, como através de negociações privadas entre as partes envolvidas”, diz o advogado Shinichi Sakano.

Outro fator tem raiz cultural. Tradicionalmente rigorosos com suas regras, os japoneses têm um Judiciário que, costumeiramente, pune as duas partes em litígio. Esse desestímulo à judicialização de controvérsias faz qualquer um pensar duas vezes antes de ir à Justiça.

Como está difícil para todos os advogados gerar negócios, uma seccional da ordem veiculou um comercial de 30 segundos na TV, no estilo drama samurai, em que um advogado, de terno e gravata, aparece no último minuto para salvar uma jovem de um contrato fraudulento. Mas a entidade desistiu do anúncio após um mês de veiculação, porque não estava funcionando.

Tábua de salvação
A única área do Direito que está indo relativamente bem é a de Família, em que há disputas tais como divórcio, custódia de filhos e heranças. Há um número maior de disputas sobre a guarda de pessoas idosas – um problema comum em um país em que mais de um terço da população tem mais de 65 anos.

O advogado Shinichi Sakano, que tem uma banca em Osaka, com um sócio, disse aos jornais que está muito difícil para a maioria dos advogados sobreviver — e até mesmo para pagar as contas.

Entre os advogados que estão trabalhando regularmente, a renda média caiu para 9 milhões de ienes (286.805 reais) por ano, o que é pouco em um país caro como o Japão (em comparação com os EUA). Em 2006, a renda média era de 17,5 milhões de ienes.

Tradicionalmente, o Japão tem menos advogados que os Estados Unidos e países da Europa. A diferença se manteve após o plano governamental para ampliar o número de profissionais de Direito:

Número de advogados por
100 mil habitantes em 2015

Estados Unidos: 377

Reino Unido: 240

Alemanha: 202

França: 91

Japão: 29

Há outros “problemas” que tornam a probabilidade das pessoas buscarem a Justiça no Japão muito menor que nos EUA. Um deles é que as indenizações por danos são muito mais baixas no Japão, tanto para demandantes como para advogados.

No Japão também não existe o sistema do honorário de sucumbência, pelo qual o advogado só recebe alguma coisa (uma percentagem da causa) se for vencedor, em um processo de indenização por danos. É um sistema bem popular nos EUA, principalmente entre os advogados que especializam em danos por acidente ou imperícia médica.

Não existe também um mecanismo jurídico que permita a formação de ações coletivas. E, porque o sistema japonês é baseado no europeu, também não existe o conceito de “discovery”, que permite a cada parte requisitar informações, documentos e provas da outra parte. Isso dificulta, por exemplo, obter provas incriminatórias de uma grande corporação.

Mas a situação vai melhorar em alguns anos, disse aos jornais o ex-presidente do Tribunal Superior de Hiroshima, Kozo Fujita. Os estudantes estão perdendo interesse nos cursos de Direito. O problema é que o sistema “está perdendo mentes brilhantes para outras carreiras profissionais”.

Por João Ozorio de Melo

A cobrança das taxas condominiais segundo o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015″

O ansiado novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de março de 2015), que entra em vigência já na próxima semana, traz em sua estrutura consideráveis mudanças. Dentre elas, um avanço que há muito era esperado, qual seja, a inserção das taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783, inciso VIII da referida lei.
O acerto legislativo gerou aos síndicos, administradores de condomínios e profissionais do direito que atuam na seara imobiliária, uma diminuição fantástica do tempo (entenda anos) que levará uma cobrança de taxa condominial na via judicial, na medida em que o crédito desta natureza já poderá ser submetido, de logo, à execução (suprimida, pois, a fase de conhecimento), uma vez que a lei já lhe atribui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, inerentes aos títulos executivos.
O novo CPC vem, portanto, impossibilitar aquela série de defesas e recursos que muitas vezes eram utilizados de forma protelatória, com o único objetivo de tardar uma sentença definitiva, impedindo um desfecho rápido e preciso. Agora, basta o condomínio requerer a imediata citação do condômino inadimplente para, diretamente, pagar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução.
A sujeição passiva na execução decorre do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Assim, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo, faltando até então, apenas que a lei outorgasse tal status.
Outra importante inovação da lei, é a possibilidade de o Oficial de Justiça, nos casos em que o devedor não seja localizado, poder arrestar os bens necessários a fim de garantir a execução e, posteriormente, realizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, ter o arresto automaticamente convertido em penhora.
Essa mudança indubitavelmente auxiliará o cumprimento das citações, já que alguns réus realmente usavam do artifício, de poder dizer que não estavam, para se ocultar e não receber a citação.
Outro meio de auxílio no recebimento do valor devido, porém pouco difundido, é a possibilidade do credor protestar a sentença condenatória transitada em julgado.
Para formalizar o protesto, é simples, basta o credor solicitar a certidão da condenação na secretaria do juízo e entregá-la ao cartório de protestos. Assim, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que quite a dívida em até três dias. Caso o pagamento não ocorra, é lavrado o protesto, e o notificado tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.
Por tudo consignado, resta cristalino que as mudanças de procedimento nas cobranças das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos, obra do Novo CPC, facilitará, e muito, a inglória tarefa dos síndicos e administradores de condomínios (e advogados), referente à recuperação do ativo financeiro dos condomínios edilícios decorrente da inadimplência das taxas condominiais.

Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou site de vendas a pagar indenização por danos materiais a consumidora, cujos bens adquiridos foram entregues em local diverso do informado. A consumidora recorreu e a 1ª Turma Recursal do TJDFT entendeu que, além dos danos materiais, ela fazia jus também à indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

A autora alega que comprou, via internet, vários produtos da ré, tendo recebido alguns itens no endereço correto (refrigerador e máquina de lavar) e outros em endereço incorreto (endereço da residência do ex-companheiro). Além disso, acrescenta que não recebeu dois dos produtos comprados (fritadeira e fogão).

Restou demonstrado nos autos a tentativa de a autora alterar o endereço para a entrega dos produtos comprados no endereço correto, sem, contudo, ter êxito para todos os produtos. Diante disso, apesar de já ter pago à ré pelo frete do sofá, teve que desembolsar mais R$3 00 para providenciar o transporte do produto para o endereço correto. Some-se a isso o fato de que teve que se deslocar com o seu carro de Águas Claras para o Lago Sul para providenciar o transporte dos “produtos de pequeno porte” adquiridos.

Assim, “comprovada a falha da ré ante as diversas solicitações não atendidas de alteração de endereço com o fim de entregar os produtos comprados no endereço correto, (…) além dos gastos com frete e combustível”, o juiz concluiu que o pedido da autora, quanto ao dano material, merece prosperar. No que tange ao dano moral, no entanto, entendeu que “a autora não conseguiu comprovar que o fato lhe causou situação humilhante ou vexatória”.

Em sede recursal, a Turma ratificou clara “a falha do serviço da recorrida, pois não se pode admitir que uma empresa com inúmeras lojas instaladas pelo país e especializada na venda de produtos pela internet não pudesse desenvolver uma logística eficiente para a entrega correta das mercadorias vendidas, e evitar atrasos e entregas em endereços incorretos, ainda mais quando solicitado, em tempo hábil, correção do endereço de entrega”.

Quanto ao dano moral, o Colegiado ensina que este “é decorrência dos transtornos e contratempos, que, no caso, superam o mero dissabor”. E mais: “Conquanto o imperfeito cumprimento de contrato geralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato”. No caso em tela, os magistrados ressaltaram que os produtos adquiridos destinavam-se a mobiliar o novo lar da autora, recém separada, o que foi retardado ou prejudicado pela conduta indevida da ré.

“Releva anotar que a recorrente viu-se obrigada a se deslocar ao endereço de seu ex-companheiro, em momento delicado da separação conjugal, e ainda precisou aguardar, por longo prazo, o reembolso dos valores pagos por compras canceladas e mercadorias não entregues. Além disso, em decorrência da falha do serviço da recorrida, a recorrente não pôde usufruir do fogão adquirido, pois cancelada a compra porque entregue em endereço incorreto, não teve o pronto reembolso do valor pago, prejudicando a aquisição do produto em outra loja”, acrescentaram os julgadores.

Por fim, registraram que “a privação de um fogão, que é bem essencial na vida doméstica, acarretou improvisações decorrentes da necessidade diária de utilização do produto, configurando transtornos que fogem da normalidade e ensejam reparação por dano moral”.

Diante disso, a Turma manteve a condenação por danos materiais, fixada em R$542,80, e reformou parcialmente a sentença para condenar a ré a pagar à autora compensação por dano moral no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

Em relação aos bens que a autora pagou, mas não recebeu, estes lhe foram reembolsados pela ré.

Fonte: TJDF

Cliente será indenizado por corte em internet móvel

A operadora de telefonia móvel Telefônica terá de indenizar um cliente em 31,5 mil por falha na prestação de serviço de internet móvel. A decisão é do juiz de Direito Wesley Sandro dos Santos, do 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.

O homem percebeu, por meio de suas faturas, que o serviço não era prestado na forma contratada. Além disso, o cliente teria recebido constantes comunicados da empresa acerca do esgotamento de seu plano de dados de internet com mensagens no sentido de induzi-lo a contratar pacotes de dados maiores.

Para o magistrado, não há dúvidas com relação à falha na prestação de serviços por parte da empresa.

“Está devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, na cobrança por um serviço que não é prestado na forma contratada, o que configura verdadeiro enriquecimento ilícito em favor da empresa.”

Além de indenizar por danos morais, a empresa terá de fornecer serviços de internet na quantidade contratada, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada oferta de ampliação de internet em que não esteja esgotada a franquia contratada pelo cliente.

Processo: 0006614-10.2015.8.08.0030