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Impor ao empregado que emita nota fiscal para receber salário é fraude a relação de emprego e gera indenização trabalhista

RELAÇÃO DE EMPREGO – FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, SUBORDINADOS E REMUNERADOS EM ATIVIDADE-FIM DO CONTRATANTE.

A utilização de mão-de-obra subordinada para a prestação pessoal de serviços, mascarada por meio de pessoa jurídica, constitui fraude escancarada à legislação trabalhista e aos direitos sociais dos trabalhadores, fraude que fica ainda mais evidente quando, a despeito da intermediação da fictícia empresa, mediante a qual o empregado é compelido, inclusive, à emissão de notas fiscais fraudulentas, dissociadas da realidade, sem as quais o pagamento de salário é obstado. Remanescendo o labor pelo trabalhador, que se sujeita às ordens e diretrizes emanadas da reclamada, sem qualquer possibilidade de se fazer substituir por terceiros, o que não se coaduna, absolutamente, com a autonomia própria daquele tipo de vinculação, escorreita a decisão de origem que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, até porque o próprio depoimento pessoal do preposto revelou que o reclamante prestava serviços de forma não eventual, com pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, em atividade vinculada aos objetivos econômicos da empresa reclamada.

(TRT-3 – RO: 009212009108030010092100-20.2009.5.03.0108, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2010  20/10/2010. DEJT. Página 152. Boletim: Não.) G.N.N

Promessa de emprego não cumprida gera o dever de indenizar

A 6ª Turma do TRT/RJ confirmou a condenação da S. Serviços, especializada em locação de mão de obra, ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a todas as etapas para admissão, foi, inclusive, encaminhada ao banco para abertura de conta salário e acabou não sendo contratada. Com base no voto do relator do acórdão, juiz convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, o colegiado entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, que deve vigorar em todo contrato.

Para a juíza do Trabalho Substituta Renata Andrino Ançã de Sant’Anna Reis, que proferiu a sentença, de 1º grau, na 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o fato de a empresa não negar a existência do documento que direcionou a candidata ao banco, no qual constava a expressão “nosso funcionário”, demonstra que as tratativas ultrapassaram a mera expectativa de emprego.

A magistrada ressaltou, ainda, que a conduta da empregadora de não dar continuidade à relação de emprego e nem sequer comunicar à candidata, que permaneceu à disposição, aguardando o início da efetiva prestação dos serviços, violou o principio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do Código Civil, pelo qual se espera dos contratantes um comportamento probo, com clareza, transparência e honestidade.

O juiz Jorge Orlando Sereno Ramos acrescentou, em seu acórdão, que no caso se aplica “a teoria da Responsabilidade Civil por Perda de Uma Chance, que trata de uma nova concepção de dano passível de indenização, em que o autor do dano é responsabilizado, não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima, mas sim pelo fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil ou somente de ter privado esta pessoa de evitar um prejuízo”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo: 0010493-95.2014.5.01.0065 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O índice de inadimplência das empresas em 2016 deve aumentar

A inadimplência das empresas vai se deteriorar e sofrerá aumentos no último trimestre de 2016, segundo a previsão do banco Bradesco.

O vice-presidente do Bradesco disse que a Operação Lava Jato afetou a cadeia de óleo e gás e vai se alastrar para vários setores.

“A gente tem percebido empresas com determinado grau de alavancagem. Essas empresas vão passar por maiores dificuldades e precisarão de uma disciplina maior no que diz respeito à redução de custos para melhorar a sua estrutura de capital”, comentou, em entrevista a jornalistas durante evento do Bradesco BBI, em Nova York.

Clemente afirmou que o crédito corporativo “vai continuar crescendo pouco”, pela redução da necessidade de capital de giro e dos investimentos das empresas.

“No Brasil, não existe crise de oferta no crédito. Nos continuamos focados no crescimento de ativos e aceitando os bons riscos. O que existe é um problema de demanda”, afirmou.

Para ele, “à medida que o ajuste fiscal se tornar realidade, haverá uma expectativa melhor, e ai o mercado pode voltar a funcionar de forma positiva”

Empresa pode proibir namoro entre funcionários? Pintou o clima e agora?

Um empregado que trabalhou por 25 anos para as Lojas Renner S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido dispensado, por justa causa, baseada no fato de manter relacionamento amoroso no ambiente de trabalho. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa foi acertada diante dos fatos relatados.

No agravo de instrumento por meio do qual pretendia destrancar o recurso de revista interposto junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Renner alegou que a condenação violava o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que trata do direito à indenização por dano moral, além de a decisão divergir de outras proferidas em situações idênticas.

Entenda o caso…

Após ser demitido sem receber as verbas rescisórias, o trabalhador ajuizou ação na Unidade Judiciária Avançada de Palhoça (SC), pedindo a conversão para rescisão sem justa causa e a indenização, dentre outras verbas trabalhistas. A empregadora, por sua vez, alegou em sua defesa que o empregado foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento, que não o de amizade, entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.

Após a análise dos fatos, a juíza de primeiro grau considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Levou em conta o fato de o empregado ter prestado serviços à empresa, por mais de duas décadas, sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.

Ao considerar o valor da reparação, fixado em quase R$ 39 mil, a julgadora considerou fatores tais como a intensidade do sofrimento do ex-empregado, a importância do fato, a inexistência de retratação espontânea da dispensa pela Renner, o longo tempo dedicado à empresa e, ainda, o fato de o trabalhador ter concordado, em juízo, com a proposta de reintegração, que não foi aceita empresa.

Ao analisar o recurso ordinário da Renner, o TRT da 12ª Região (SC) entendeu que a despedida por justa causa é medida extrema, prevista na CLT para as hipóteses em que a gravidade do ato faltoso tornar impossível a manutenção do contrato de trabalho, devido à quebra de confiança entre as partes envolvidas. Sem discutir a adequação ou não do relacionamento entre os envolvidos, o Regional entendeu que não houve mau procedimento (artigo 482, alínea “b” da CLT) por parte do trabalhador demitido, pois ele e a parceira se conheceram no ambiente de trabalho, mas namoraram fora dele.

Para o Regional, são “vicissitudes da vida” que ocorrem, inclusive, “com chefes de Estado e renomados políticos”, ressaltou o acórdão, já que “é da natureza humana estabelecer relações empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores”. Ainda de acordo com a decisão do colegiado, a violação do código de conduta poderia até ensejar punição, mas não a justa causa. Outro aspecto considerado foi o fato de a despedida ter sido considerada discriminatória, pois a outra pessoa envolvida foi dispensada sem justa causa.

Desse modo, a conclusão do TRT-SC foi a de que a proibição do relacionamento afetuoso entre seus empregados fora do ambiente do trabalho caracterizou lesão moral, com ofensa do direito da personalidade humana, especialmente a intimidade e a vida privada.

TST

Após o trancamento do recurso de revista na origem, a Renner apresentou agravo de instrumento, que foi analisado pela Segunda Turma do TST.

O relator, ministro Renato Lacerda Paiva, destacou que, ao analisar os fatos, o Regional deu o exato enquadramento do caso concreto à norma legal (artigos 186 e 927 do Código Civil), segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, ainda, que o responsável pelo ato ilícito causador de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, ressaltou Lacerda Paiva, qualquer modificação da decisão exigiria nova avaliação dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

A decisão de negar provimento ao agravo foi unânime.

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da parte.

 

 

FONTE: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

As alterações na cobrança das taxas condominiais no Novo Código de Processo Civil

O advento da Lei 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, entra em vigor em março de 2016 e traz inovações na cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias.

 

O inciso X, do artigo 784, menciona in verbis: “São títulos executivos extrajudiciais: X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”

 

Hoje para demandar judicialmente o devedor da taxa condominial, é necessário o ingresso de uma ação de cobrança, sob o rito sumário, ou seja, o ingresso de uma ação de conhecimento, que através de uma sentença transitada em julgado (irrecorrível) conhecerá a existência do débito, para que em ato sucessivo, o mesmo possa ser executado judicialmente.

 

A partir de março de 2016, o novo procedimento vem encurtar o trâmite processual e agilizar o recebimento do crédito, uma vez que a existência das contribuições não adimplidas, deverão ser meramente comprovadas através da ata das assembleias ou convenção do condomínio, que as instituíram, devidamente aprovadas e registradas, sendo levadas diretamente ao processo de execução judicial.

 

O intuito do processo de execução judicial é basicamente buscar a satisfação ou realização de um direito, já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, no caso, na convenção ou em atas de assembleias, com vistas à eliminação da dívida, tornando a defesa do réu restrita aos embargos à execução.

 

Outra inovação significativa no novo CPC, que vem implementar a recuperação de crédito condominial, diz respeito a possibilidade do juiz em determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, desde que requerido pelo Condomínio.

 

Assim menciona o parágrafo 3º do artigo 782, in verbis: “Não dispondo a Lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça o cumprirá: §3º A requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”

 

Questão interessante, muito levantada quando tratamos do presente assunto, é saber qual o tratamento será dado para as ações que já estão em curso antes da vigência da nova lei. Cremos que a regra a ser aplicada é a do art. 1046 § 1º do Novo Código, que menciona que as disposições relacionadas ao procedimento sumário, que forem revogadas, serão aplicadas nas ações já propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo código.

 

Assim, os condomínios com ações de cobrança de taxas, já propostas, pendentes de julgamento até a data de vigência do novo código (março de 2016), poderão pedir a conversão das mesmas.

Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa o direito de "almoço" do trabalhador

4ª Turma: cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso (almoço) de trabalhador

Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária “cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego”, considerando-se assim que “a reclamada ultrapassou os limites do poder empregatício, ferindo a própria dignidade da trabalhadora”.

A empresa recorreu da decisão, pedindo reforma da sentença nos itens horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e aplicação do art. 475 J do CPC.

Uma vez conhecido e acolhido o recurso, a respeito do apelo contra a indenização de danos morais, decidiu a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Com efeito, o empregador exerceu o direito de organizar o trabalho na empresa, delimitar os horários de trabalho, mas não foram observados os limites impostos pelo fim econômico e social do direito decorrente do poder empregatício.

A reclamada extrapolou o direito de direção, invadindo a esfera privada do reclamante”, para manter a indenização por danos morais, com amplo embasamento jurisprudencial e legal citado no acórdão.

Assim, os magistrados da 4ª Turma apenas acataram o pedido da jornada a ser utilizada como cálculo de horas extra (e aplicação da OJ 394 do SDI do TST para esses cálculos), indeferindo todos os outros pedidos e mantendo a sentença de origem.

(Proc. 00005685620135020203 – Ac. 20140392380)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

História do Dia do Trabalho

O Dia do Trabalho é comemorado em 1º de maio. No Brasil e em vários países do mundo é um feriado nacional, dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios.

A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Neste mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral dos trabalhadores.

Dois dias após os acontecimentos, um conflito envolvendo policiais e trabalhadores provocou a morte de alguns manifestantes. Este fato gerou revolta nos trabalhadores, provocando outros enfrentamentos com policiais. No dia 4 de maio, num conflito de rua, manifestantes atiraram uma bomba nos policiais, provocando a morte de sete deles. Foi o estopim para que os policiais começassem a atirar no grupo de manifestantes. O resultado foi a morte de doze protestantes e dezenas de pessoas feridas.

Foram dias marcantes na história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano.

Aqui no Brasil existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial, após a criação de um decreto do então presidente Artur Bernardes.

Fatos importantes relacionados ao 1º de maio no Brasil:

– Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

– Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Cobrança de condomínio sem o habite-se é legal?

A maioria das construtoras mesmo sem receber a Certidão de Habite-se pressionam os clientes que adquiriram os apartamentos a pagarem a taxa condominal, fato este que gera dúvidas entre o proprietário.

Não é comum entregar um prédio residencial antes de receber a certidão do habite-se. Entretanto as construtoras querem ficar livres de encargos inerentes ao edifício e por esse motivo tenta transferir uma responsabilidade da empresa para o proprietário do imóvel.

Por isso vamos explicar melhor esta situação para que você não seja lesado ou prejudicado por construtoras que não respeitam os consumidores e só pensam em lucrar sem se importarem com o que ocorrerá após a venda.

Condomínio edilício são os típicos condomínios dos edifícios de apartamentos ou de um conjunto de casas, constituído por unidades imobiliárias devidamente individualizadas e discriminadas.

O inciso I do artigo 1332 estabelece que:

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;”.

Como vemos a principal característica do condomínio é a simultaneidade de áreas que são de uso comum a todos os condôminos e as áreas que são de propriedade exclusiva. Sendo assim depois de concluída a construção e recebido o habite-se é que se pode fazer a averbação da construção, materializando assim os efeitos de individualização.

Lei em especial o artigo 44 da Lei 4.591/64:

“Art. 44. Após a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.”

Desta forma entende-se que é impossível, a instituição de “condomínio edilício”, sem a averbação da certificação da conclusão da construção nas correspondentes matrículas imobiliárias. Assim, por ser a certidão do habite-se um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos o mesmo é documento essencial para a instituição condominial.

Seu carro novo estragou e está fora da garantia? Saiba os seus direitos!

A garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.

Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.

Porém há vícios que não são aparentes,nem de fácil constatação. São os chamados vícios ocultos.
São aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.

A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST

O artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assegura estabilidade à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Nota-se que a Constituição Federal não se reporta ao tipo de contrato, a termo ou não, sendo certo que basta a empregada estar gestante para garantir a estabilidade.

Acompanhando este raciocínio e, ainda, com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, inclusive jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, fez com que o item III da Súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar, a partir de 14.09.2012, com a seguinte redação:

SÚMULA nº 244 DO TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (negritamos)

A alteração do item III da Súmula 244 do TST trouxe mais encargos e despesas ao empregador.

Antes de 14.09.2012, a Súmula 244 do TST não conferia estabilidade provisória à gestante na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ou seja, permitia a contratação de empregada a título de experiência e, ao final do contrato, o empregador poderia operar sua rescisão, extinguindo a relação de emprego devido ao término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST, com dito, adotou posicionamento diverso, em que todo contrato a termo, inclusive o de experiência, caso a empregada se encontre grávida, não poderá ser rescindido e, caso o faça, se a empregada comprovar que engravidou durante o contrato de trabalho, caberá ao empregador (i) colocar o emprego à disposição da empregada, reintegrando-a ou (ii) indenizar o período da estabilidade, computando-o para todas as finalidades.

Dessa forma, cabe ao empregador ficar atento às novas alterações no Direito do Trabalho.