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A alienação fiduciária e seus reflexos aos olhos do Direito Imobiliário

Alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação.

Para tanto, cumpre-nos esclarecer, inicialmente, que garantia na relação obrigacional vem a ser o meio jurídico protetor do direito subjetivo de uma das partes, que assegura e acautela esse direito contra qualquer lesão resultante da inexecução da obrigação pela parte devedora. Podendo se dividir em garantia pessoal e real.

Esclarecido, passemos ao estudo do instituto da alienação fiduciária aos olhos da Lei 9.514-97, em sinal de absoluta deferência ao Direito Imobiliário.

Durante décadas, empresários do segmento imobiliário ansiavam por uma medida que lhes assegurassem a rápida recuperação do capital investido nos casos de inadimplemento dos compradores, vez que historicamente esta sempre lhes foi a maior dificuldade, sobretudo, pela soma de valores que representavam em regra cada operação comercial.

Neste sentido, tendo-se que as medidas judiciais de recuperação de créditos se mostravam sempre morosas e ineficazes, ocasionavam, por derradeiro, perda da liquidez do crédito e conseqüente afastamento de investimentos do setor, além de, em alguns casos, inclusive, déficit habitacional.

O maior diferencial do seu instituto se deu pelo simples fato de que a execução do contrato não cumprido tramitasse de forma extrajudicial (Cartório de Registro de Imóveis), ou seja, fora dos Tribunais, enquanto os demais institutos permaneciam tramitando via Poder Judiciário. Com isso, conseguiu-se reduzir a média do tempo de retomada do imóvel de cerca de oito anos para menos de doze meses.

A sistemática da Lei n.º 9.514/97 é relativamente simples: O comprador do imóvel (fiduciante) aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia, ficando a propriedade do imóvel adquirida em caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida. Uma vez saldada a dívida, a propriedade do credor extingue-se com a natural reversão da propriedade plena ao comprador-fiduciante.

Por outro lado, havendo inadimplemento, deverá o credor-fiduciário notificar pessoalmente via cartório o devedor-fiduciário para que, querendo, satisfaça no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da(s) obrigação(ões) vencida(s), bem como as que vencerem até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais e legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação.

Uma vez certificado pelo oficial do cartório a omissão/inércia do comprador-fiduciário dentro do prazo legal, também comprovado o recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos por parte do credor-fiduciário, fica obrigado a proceder a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, que a teor da Lei nº. 9.514/97 deverá:

Realizar leilão 30 (trinta) dias após a consolidação da propriedade, cujo valor mínimo para venda será o estipulado previamente pelas partes no contrato. Não havendo lances no primeiro leilão, nos 15 (quinze) dias subsequentes será realizado o segundo leilão. Nesta oportunidade, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, acrescida de todas as despesas;

Na falta de lances também para o segundo leilão, estará plenamente consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário. Nesta oportunidade, a dívida será considerada extinta, ficando o credor exonerado de entregar qualquer quantia em favor do devedor. No entanto, deverá o credor, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a contar do leilão, entregar ao devedor o termo de quitação da dívida.

Neste caso, fica assegurado ao credor ou ao adquirente do imóvel por força do leilão público, caso necessário, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida imediatamente, para desocupação em 60 (sessenta) dias.

Portanto, é inegável que a desburocratização do instituto da alienação fiduciária ora discorrida revolucionou as operações mercantis imobiliárias, de modo a inovar a execução dos contratos não cumpridos sem, no entanto, reprimir o direito do devido processo legal, assim como a função social do contrato. Além do que, deveria o bom exemplo se estender a outras áreas do direito que permanecem carentes de solução prática.1414

O caso Panamá Papers foi explicado por esse site gringo para que até uma criança entenda; confira

O mundo da política anda em turbulência frenética, e para acompanhar e entender tudo é preciso correr atrás e ter fôlego. O mais novo escândalo são os Panamá Papers, vazamento de mais de11.5 milhões de arquivos do quarto maior escritório de advocacia offshore do mundo, o Mossack Fonseca. Não sabe? Não entendeu? Pois agora você vai entender.

A história é simples: colocar dinheiro em empresas no Panamá para evitar fiscalização e impostos. E não sobrou pra ninguém. Os papéis mostram que Vladimir Putin, presidente da Russia, Nawaz Sharif, primeiro-ministro paquistanês, Petro Poroshenko, presidente da Ucrânia, o primeiro ministro da Islândia Sigmundur Gunnlaugsson, passando por estrelas do futebol como Michel Platini, craque do futebol francês e ex-presidente da UEFA, Clarence Seedorf, Zamorano e Leonel Messi estão na lista. Até artistas, como o cineasta Pedro Almodóvar, o ator Jackie Chan e o empresário da indústria fonográfica David Geffen colocaram seu dinheirinho por lá, entre muitos outros – muitos outros mesmo.

O Brasil, como não poderia deixar de ser, está bem representado pelo juiz Joaquim Barbosa, o senador Edison Lobão, do PMDB, e nosso imbatível campeão de listas, delações e corrupções em geral, o incontornável Eduardo Cunha, também do PMDB. Para abrilhantar nosso elenco, foi citado também o cantor Roberto Carlos.

Porém, isso parece ser somente a pontinha da pontinha do Iceberg. Nesse ritmo, fica difícil sequer entender o que é cada caso, para onde foi o dinheiro, o que cada termo e nome significa, e tanto mais.

Assim, para nos ajudar o site Vox criou uma explicação ilustrada do que são esses papeis de Panamá, para que até uma criança possa entender.

Vamos dizer que você guarde suas moedinhas em um porquinho em uma estante.

Vamos dizer que você guarde suas moedinhas em um porquinho em uma estante.

Mas sua mãe vive checando quanto você coloca e quanto você tira. Você não gosta disso.

Mas sua mãe vive checando quanto você coloca e quanto você tira. Você não gosta disso.

Então você arranja um outro cofrinho...

Então você arranja um outro cofrinho…

...e guarda-o na casa do João.

…e guarda-o na casa do João.

A mãe do João é muito ocupada. Ela não checa os porquinhos. Então você pode esconder o seu cofrinho por lá sem que ninguém o fique checando.

A mãe do João é muito ocupada. Ela não checa os porquinhos. Então você pode esconder o seu cofrinho por lá sem que ninguém o fique checando.

A criançada do seu bairro acha isso uma boa ideia.

A criançada do seu bairro acha isso uma boa ideia.

Então eles também escondem os seus cofrinhos na casa do João.

Então eles também escondem os seus cofrinhos na casa do João.

Mas um dia a mãe do João encontra os porquinhos.

Mas um dia a mãe do João encontra os porquinhos.

Ela fica brava, e telefona para os pais de todos as crianças que estão escondendo as suas moedinhas.

Ela fica brava, e telefona para os pais de todos as crianças que estão escondendo as suas moedinhas.

Isso é basicamente o que os documentos que vazaram mostram – e um monte de gente importante e poderosa escondeu seus moedinhas na casa do João, no Panamá.

Isso é basicamente o que os documentos que vazaram mostram – e um monte de gente importante e poderosa escondeu seus moedinhas na casa do João, no Panamá.

Nem todo mundo estava fazendo algo de errado. Você, por exemplo, só queria privacidade da sua mãe.

Nem todo mundo estava fazendo algo de errado. Você, por exemplo, só queria privacidade da sua mãe.

Mas seu vizinho Miguel estava roubando dinheiro da bolsa da mãe dele e escondendo na casa do João. Outro menino, José, estava roubando o dinheiro do lanche de outras pessoas e não queria que seus pais perguntassem da onde vinha aquele dinheiro.

Mas seu vizinho Miguel estava roubando dinheiro da bolsa da mãe dele e escondendo na casa do João. Outro menino, José, estava roubando o dinheiro do lanche de outras pessoas e não queria que seus pais perguntassem da onde vinha aquele dinheiro.

De qualquer forma, todo mundo que escondeu seu cofrinho em forma de porquinho na casa do João está em apuros, porque cofrinhos secretos não são permitidos pela lei.

Então os jornalistas estão agora investigando os registros para entender melhor que tipo de atividade estava acontecendo na casa do João no Panamá – se eram atividades legais, apropriadas, ou fora da lei. Agora substitui as moedinhas por bilhões de dólares, e ascrianças por celebridades, políticos, empresários e poderosos em geral, e você terá entendido o básico sobre o que são os tais papeis do Panamá. Tendeu? :)

Todas as imagens: Reprodução

Ministério Público investiga limite de consumo na banda larga fixa

Mês passado vimos uma péssima notícia para quem tem banda larga da Vivo. A Telefônica declarou que começará a criação de franquia de dados para sua internet fixa por par de cobre (ADSL). Ou seja, os novos clientes que contrataram o serviço já estão assinando contratos com os limites. As medidas não afetam os contratos anteriores, mas isso preocupa de forma geral os brasileiros que podem também ser vítimas da mesma prática por demais operadoras.

As mudanças afetam os planos com velocidades entre 200 Kbps a 25 Mbps, em todo o estado de São Paulo. A franquia vai de 10 GB (planos de 200 Kbps a 1 Mbps) a 130 GB (para o de 25 Mbps). A operadora não atualizou os contratos dos novos clientes Vivo Fibra, mas estuda a possibilidade. Segundo eles, este tema ainda está sendo avaliado pela empresa. Anatel até foi a favor, falando que tal medida visa favorecer os clientes que não demandam de grande franquia de dados.

Agora, pela primeira vez, vemos o Ministério Público do Distrito Federal realizar um comunicado através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) onde um processo de investigação foi iniciado para estudar o impacto que tais limites possam causar na qualidade do serviço prestado pela internet banda larga fixa. Segundo o promotor Paulo Roberto Binicheski, a decisão pode ser prejudicial para grande parte dos consumidores. Segundo ele, serviços como Netflix, Spotify e YouTube, responsáveis por grandes fluxos de dados, “estão amplamente disseminados na cultura atual da internet e torná-los onerosos é retirar um enorme contingente de usuários do livre acesso à rede”.

A bem da verdade, salta aos olhos, a proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio”, complementa o promotor. Para aqueles que tiverem interesse em conferir o documento completo, basta consultar o site oficial do Ministério Público de Brasília.

Temos que lembrar que além da Vivo, Net e Oi contam com cláusulas em seus contratos sobre a redução da velocidade de navegação após o limite de franquia mensal. No entanto, nenhuma das duas vem praticando esta redução. Vivo ainda não se manifestou para comentar sobre o assunto.

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA?

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

No entanto, a dúvida de muitas empresas é se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador.

A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível de desligamento arbitrário.

Dicas e cuidados na locação de imóveis de temporada

Tendo em vista a aproximação do feriado da Semana Santa, 25 de março, bem como o exponencial crescimento da locação dos imóveis tidos como de temporada, vez que além de “praticidade” e economia, representam, também, uma forma de manter os núcleos familiares ou de amigos mais próximos durante a viagem, é que trazemos algumas informações e dicas de cuidados a serem observados.
De olho neste filão que cresce a cada ano, vários sites e aplicativos têm sido criados no Brasil e no mundo para fazer a intermediação entre proprietários de imóveis e turistas, e é daí que surgem os primeiros problemas.
Tais sites e aplicativos de intermediação de locações dos imóveis de temporada são, na sua grande maioria, alimentados pelos próprios interessados, não havendo, portanto, qualquer aferição quanto à autenticidade das informações prestadas e nem mesmo da real existência dos imóveis.
Contribui com isto o fato de os imóveis estarem sempre a quilômetros de distância (outras cidades, estados ou países), tornando-se impossível, por conseqüente, uma investigação mais apurada.
A locação por temporada, assim como as demais, encontra amparo na Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), tendo como prazo máximo previsto, 90 (noventa) dias. Com o devido amparo legal, recomenda-se que o locatário exija sempre a elaboração de um contrato de temporada por escrito, prevendo, entre outros, os deveres e direitos de cada uma das partes.
A vistoria do imóvel também deve ser criteriosamente seguida, observando o hóspede minuciosamente quando da sua entrada e saída: as condições e/ou funcionamento dos móveis; utensílios (a exemplo: material de cozinha); rede elétrica; sistema hidráulico; infiltrações; alinhamento das janelas e portas; peças quebradas e/ou soltas; aparelhos eletrônicos e até mesmo a higiene do local, sempre na presença do proprietário ou responsável.
Havendo desconformidade entre o prometido e o apurado, tem o locatário a rigor do art. 35 do CDC – Código de Defesa do Consumidor, direito de exigir a devolução do valor pago, ou caso decida permanecer no imóvel, o que também lhe é facultado, abatimento proporcional à queda na qualidade das características ofertadas.
De mais a mais, dentre os vários cuidados a serem seguidos, destacamos os principais a fim de lhes garantir uma confortável estadia.
1 – Busque sempre contratar com corretores ou empresas registradas junto ao CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Se assim proceder, certifique de sua idoneidade e regularidade junto ao órgão.
2 – Ao localizar o imóvel de seu interesse, verifique a possibilidade de alguém de sua confiança vistoriá-lo. Não sendo possível, tente obter informações através dos últimos locatários, e caso não os identifique, peça ao responsável que passe o contato das pessoas que se hospedaram recentemente. Persistindo dúvidas quanto às informações ora prestadas, busque confrontá-las e, em último caso, desista da locação do imóvel em questão.
3 – Verifique o local e a região do imóvel, se o mesmo se encontra em local seguro, se há supermercados, farmácias e outros comércios, se está próximo ao local desejado (praias, bares, etc.).
4 – Se o imóvel ficar em um prédio com piscina, sauna e outras opções de lazer, certifique se os locatários poderão utilizá-los. É bastante comum alguns condomínios autorizarem o uso destes locais apenas aos proprietários.
5 – Caso queira levar bicho de estimação, pergunte se o dono do imóvel e o condomínio onde ele fica localizado permitem a presença de animais.
6 – Observe e respeite sempre o número de pessoas autorizadas a ingressarem no imóvel. Inquilinos extras poderão ser barrados pelo proprietário, responsável, síndico ou zelador.
7 – Havendo pagamento antecipado, exija o recibo ou comprovante de pagamento e, evite assinar promissórias que dêem ao locador garantias as quais desconheça.
8 – Certifique-se de que todos os valores relativos à locação de temporada estão inclusos: gastos extras como IPTU, condomínio, eletricidade e gás poderão ser cobrados à parte, por isso, evite surpresas.
9 – Por fim, se o preço estiver muito abaixo do mercado, desconfie da oferta.
Feito isto, tenham todos uma excelente viagem.

Contrato de corretagem na compra e venda de imóvel

Todo corretor de imóveis cobra comissão, tendo como base para o pagamento, o valor total do imóvel. Esta prática tem sido objeto de vários questionamentos perante os Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, pelo fato de que os profissionais atribuem ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo seu pagamento.
O contrato de corretagem está previsto no Código Civil, nos artigos 722 a 729:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Portanto podemos verificar que não existe uma lei que estipule a forma e o valor de remuneração do corretor. Além da atribuição da responsabilidade da comissão a qualquer das partes contratantes.
Desta forma a autonomia contratual é livre, no que diz respeito as partes desta relação, não permitindo assim a intervenção estatal, pois a questão pode variar de acordo com as circunstâncias expostas no contrato de compra do imóvel. Embora a obrigação de pagar a comissão de corretagem seja tradicionalmente imputada ao vendedor, não há dispositivo legal determinando-lhe a providência, logo, pode ser livremente convencionado pelas partes.
Concluímos este artigo afirmando que de acordo com a legislação civil e consumerista não há qualquer ilicitude na sistemática adotada pelo incorporador e as empresas corretoras, objetivando o pagamento das comissões devidas aos que atuaram na intermediação das vendas. Além disso nada impede que seja transferido ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor.

Nova tabela do IR; isenção vai até renda de R$ 1.903,98

Pela tabela, está isento do imposto quem tem rendimentos de até R$ 1903,98. Antes da correção, a isenção ia até a renda de R$ 1.787,77.

Na primeira (isenção) e na segunda faixas, a correção é de 6,5%. Na terceira, a correção é de 5,5%, na quarta, é de 5% e, na sexta e última, é de 4,5%. Os novos valores valem para o ano-calendário de 2015, o que quer dizer que servirão de base para a declaração de Imposto de Renda 2016.

Veja a nova tabela:

  • Até R$ 1.903,98: isento
  • De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 142,80
  • De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 354,80
  • De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 636,13
  • A partir de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 869,36

O Congresso havia aprovado correção de 6,5% para todas as faixas de renda, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a medida, alegando que o percentual implicaria em renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões.

O governo queria que o reajuste fosse de 4,5%. Para que os parlamentares não derrubassem o veto, o governo aceitou que o reajuste fosse escalonado, com correções que variam de 4,5% a 6,5%.

Advocacia japonesa enfrenta crise por falta de problemas jurídicos

Muitos advogados japoneses estão vivendo na pobreza. Ou buscando trabalhos fora da profissão para sobreviver. E, segundo os advogados, a culpa da crise recai nas autoridades governamentais que, em 2001, sonharam com um sistema jurídico dinâmico, como o dos EUA.

Como primeira providência, um conselho governamental elaborou um plano para elevar o número de advogados, promotores e juízes, então em torno de 20 mil, para 50 mil, em 2018. O governo criou cursos de Direito de três anos, copiando o sistema americano.

O plano deu certo. O número de profissionais de Direito no Japão saltou de pouco mais de 17 mil, em 2000, para cerca de 37 mil, em 2015, de acordo com o The Wall Street Journal e o Jornal da ABA (American Bar Association).

Mas surgiu um problema: não há demanda para tantos advogados, promotores e juízes no país. Por exemplo, o índice de criminalidade no Japão está mais baixo do que nunca — está muito longe do modelo americano. Há falta de crimes para tantos advogados, promotores e juízes.

Em outras áreas as coisas também não vão bem. Por exemplo, o número de falências também é baixo e, em vez de crescer, está baixando. O número de ações civis, protocoladas a cada ano, não se altera há mais de uma década. Contenciosos entre empresas ou entre consumidores e empresas são muito mais raros que nos EUA.

“Litígios entre pessoas também são raros, porque os japoneses são pouco litigiosos, culturalmente. Preferem resolver suas disputas por meios informais, como através de negociações privadas entre as partes envolvidas”, diz o advogado Shinichi Sakano.

Outro fator tem raiz cultural. Tradicionalmente rigorosos com suas regras, os japoneses têm um Judiciário que, costumeiramente, pune as duas partes em litígio. Esse desestímulo à judicialização de controvérsias faz qualquer um pensar duas vezes antes de ir à Justiça.

Como está difícil para todos os advogados gerar negócios, uma seccional da ordem veiculou um comercial de 30 segundos na TV, no estilo drama samurai, em que um advogado, de terno e gravata, aparece no último minuto para salvar uma jovem de um contrato fraudulento. Mas a entidade desistiu do anúncio após um mês de veiculação, porque não estava funcionando.

Tábua de salvação
A única área do Direito que está indo relativamente bem é a de Família, em que há disputas tais como divórcio, custódia de filhos e heranças. Há um número maior de disputas sobre a guarda de pessoas idosas – um problema comum em um país em que mais de um terço da população tem mais de 65 anos.

O advogado Shinichi Sakano, que tem uma banca em Osaka, com um sócio, disse aos jornais que está muito difícil para a maioria dos advogados sobreviver — e até mesmo para pagar as contas.

Entre os advogados que estão trabalhando regularmente, a renda média caiu para 9 milhões de ienes (286.805 reais) por ano, o que é pouco em um país caro como o Japão (em comparação com os EUA). Em 2006, a renda média era de 17,5 milhões de ienes.

Tradicionalmente, o Japão tem menos advogados que os Estados Unidos e países da Europa. A diferença se manteve após o plano governamental para ampliar o número de profissionais de Direito:

Número de advogados por
100 mil habitantes em 2015

Estados Unidos: 377

Reino Unido: 240

Alemanha: 202

França: 91

Japão: 29

Há outros “problemas” que tornam a probabilidade das pessoas buscarem a Justiça no Japão muito menor que nos EUA. Um deles é que as indenizações por danos são muito mais baixas no Japão, tanto para demandantes como para advogados.

No Japão também não existe o sistema do honorário de sucumbência, pelo qual o advogado só recebe alguma coisa (uma percentagem da causa) se for vencedor, em um processo de indenização por danos. É um sistema bem popular nos EUA, principalmente entre os advogados que especializam em danos por acidente ou imperícia médica.

Não existe também um mecanismo jurídico que permita a formação de ações coletivas. E, porque o sistema japonês é baseado no europeu, também não existe o conceito de “discovery”, que permite a cada parte requisitar informações, documentos e provas da outra parte. Isso dificulta, por exemplo, obter provas incriminatórias de uma grande corporação.

Mas a situação vai melhorar em alguns anos, disse aos jornais o ex-presidente do Tribunal Superior de Hiroshima, Kozo Fujita. Os estudantes estão perdendo interesse nos cursos de Direito. O problema é que o sistema “está perdendo mentes brilhantes para outras carreiras profissionais”.

Por João Ozorio de Melo

A cobrança das taxas condominiais segundo o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015″

O ansiado novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de março de 2015), que entra em vigência já na próxima semana, traz em sua estrutura consideráveis mudanças. Dentre elas, um avanço que há muito era esperado, qual seja, a inserção das taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783, inciso VIII da referida lei.
O acerto legislativo gerou aos síndicos, administradores de condomínios e profissionais do direito que atuam na seara imobiliária, uma diminuição fantástica do tempo (entenda anos) que levará uma cobrança de taxa condominial na via judicial, na medida em que o crédito desta natureza já poderá ser submetido, de logo, à execução (suprimida, pois, a fase de conhecimento), uma vez que a lei já lhe atribui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, inerentes aos títulos executivos.
O novo CPC vem, portanto, impossibilitar aquela série de defesas e recursos que muitas vezes eram utilizados de forma protelatória, com o único objetivo de tardar uma sentença definitiva, impedindo um desfecho rápido e preciso. Agora, basta o condomínio requerer a imediata citação do condômino inadimplente para, diretamente, pagar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução.
A sujeição passiva na execução decorre do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Assim, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo, faltando até então, apenas que a lei outorgasse tal status.
Outra importante inovação da lei, é a possibilidade de o Oficial de Justiça, nos casos em que o devedor não seja localizado, poder arrestar os bens necessários a fim de garantir a execução e, posteriormente, realizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, ter o arresto automaticamente convertido em penhora.
Essa mudança indubitavelmente auxiliará o cumprimento das citações, já que alguns réus realmente usavam do artifício, de poder dizer que não estavam, para se ocultar e não receber a citação.
Outro meio de auxílio no recebimento do valor devido, porém pouco difundido, é a possibilidade do credor protestar a sentença condenatória transitada em julgado.
Para formalizar o protesto, é simples, basta o credor solicitar a certidão da condenação na secretaria do juízo e entregá-la ao cartório de protestos. Assim, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que quite a dívida em até três dias. Caso o pagamento não ocorra, é lavrado o protesto, e o notificado tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.
Por tudo consignado, resta cristalino que as mudanças de procedimento nas cobranças das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos, obra do Novo CPC, facilitará, e muito, a inglória tarefa dos síndicos e administradores de condomínios (e advogados), referente à recuperação do ativo financeiro dos condomínios edilícios decorrente da inadimplência das taxas condominiais.