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A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz

Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte.

O primeiro, quanto à antiga reavaliação de bens, possibilita que a tributação seja adiada para quando vier a ocorrer uma alienação (artigo 434 do Decreto 3.000/99); com tratamento similar para a atual avaliação a valor justo (artigo 13 da Lei 12.973/14). O segundo, permite que, na alienação de bens com pagamento em parcelas, o oferecimento à tributação também só ocorra parceladamente (artigo 421 do Decreto 3.000/99). A sobreposição de benefícios seria adiar e depois ainda parcelar.

No caso concreto, o fisco federal apontou que: (1) independentemente de o pagamento ser parcelado, a parte do preço referente à reavaliação teria que ter tributação no ato da venda; e (2) que seria impossível diferir a tributação mesmo que o contribuinte estorne a reavaliação, passando a tratar todo o preço como lucro da operação, para haver tributação como ganho de capital à medida do recebimento de cada parcela do pagamento.

Apreciando o respectivo recurso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a autuação, decidindo que não poderia haver a acumulação dos benefícios, e que, não havendo prova da redução do valor do bem, o estorno deve ser desconsiderado e a reavaliação tributada instantaneamente; assim ementado:

Acórdão 1101-000.855 (publicado em 16.09.2015)

RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ESTORNO. DESCONSIDERAÇÃO.

É necessária a apresentação de documentação consistente que justifiquem os lançamentos de estorno de reserva de reavaliação. É cabível a desconsideração do estorno realizado apenas para ocultar a existência da reserva de reavaliação, e evitar os efeitos tributários.

JCP e prova suficiente
Uma pessoa jurídica, tendo recebido Juros sobre Capital Próprio de empresa da qual era acionista, apropriou, como antecipação, o IR-Fonte descontado do JCP (artigo 9º, § 3º, I da Lei 9.249/95). Como na apuração do lucro real constatou prejuízo fiscal, o IR-Fonte tornou-se saldo negativo de IRPJ; sendo pleiteada a restituição e compensação.

Porém, o fisco federal negou o pedido, já que a fonte pagadora informou, na sua declaração, que reteve um valor menor do que o apropriado pela contribuinte.

Julgando o recurso, o Carf manteve o indeferimento do direito ao crédito, pois “cumpriria à Recorrente comprovar a existência de incorreção nos documentos emitidos pela fonte pagadora” (Acórdão 107-09.270).

Inconformado, o contribuinte moveu ação, alegando que “eventuais falhas da fonte pagadora não poderiam obstaculizar o seu crédito, não lhe competindo atuar com agente fiscal das fontes pagadoras”.

Após perícia confirmando a higidez da documentação da contribuinte, houve sentença de procedência, com reconhecimento do crédito porque a informação contrária da fonte pagadora não pode obstaculizar o direito da contribuinte; assim fundamentada:

Ação 0011986-93.2011.4.02.5101 (publicada em 26.11.2015)

Devo consignar que se trata de ação ordinária tributária em que o contribuinte, inconformado com a homologação de apenas parte do seu pedido de compensação, e ao encerramento do processo administrativo pertinente, recorre ao Poder Judiciário para fazer valer o seu alegado direito creditório, impugnando a decisão final administrativa. (…)

Deste modo, se a fonte pagadora não informou adequadamente à SRFB o creditamento de JCP no ano-calendário 1998 à Autora e a retenção na fonte do IR incidente sobre a referida receita, mas informou à Autora tanto o pagamento como a retenção referentes ao ano-calendário 1998, não há ilicitude na conduta desta última que, diante das informações prestadas pela fonte pagadora em documento idôneo, ofereceu a totalidade da receita à tributação e regulamente a lançou em sua contabilidade, além de informar como antecipação de IRPJ o valor informado a título de IRRF referente a dezembro de 1998. (…)

Eventuais equívocos ou omissões cometidos pela fonte pagadora, nesse caso, não poderão servir como óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte, acaso devidamente materializado nos autos.

O caso da imunidade fiscal municipal antes da Constituição de 1988

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Arnaldo Godoy [Spacca]O estudo da história do direito, por intermédio de fontes primárias, é poderoso instrumento conceitual para que possamos compreender que os arranjos institucionais com os quais contamos não são dados culturais que simplesmente herdamos. O direito é um construído permanente, e não um dado, o que se comprova, entre outros, na história interna do direito, isto é, na tentativa de reconstrução de institutos específicos.

Ilustro essa premissa conceitual com o tema da imunidade tributária dos municípios. Esses são entes da federação desde a promulgação do texto constitucional de 1988. Portanto, em princípio, faz sentido se discutir se a imunidade tributária de impostos os atingia, antes de 5 de outubro de 1988. Se positiva a resposta, o que encantava municipalistas, como Hely Lopes Meirelles e Victor Nunes Leal, deve-se entender a justificativa que se apresentava. O parecer da Consultoria-Geral da República que segue, de 1928, resolve esse enigma: o município era extensão endógena do estado federado. Confira:

“ Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1928.

Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Guerra – Respondendo ao Aviso nº 13 de 15 de outubro último, no qual V.Exa. se dignou solicitar o meu parecer sobre o pagamento reclamado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a título de contribuição para calçamento em frente a imóveis de propriedade da União, a serviço desse Ministério, cabe-me dizer que se trata de uma tributação de que os mesmos imóveis estão isentos por força de disposição constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 10, prescreve: “É proibido aos Estados tributarem bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente”.

Na expressão – estados -, é óbvio, está compreendida a entidade – município – de que se constituem aqueles. A proibição entende, pois, tanto com os tributos de natureza estadual, quanto com os de natureza municipal.

A esse preceito categórico, cujo fundamento é impedir, no interesse geral, que uma das circunscrições políticas da nação prejudique ou dificulte a organização e o funcionamento dos serviços a cargo de qualquer das outras, a única restrição que os tribunais têm admitido é quando o tributo exigido não é, propriamente, um imposto, isto é, uma contribuição destinada aos serviços gerais, mas reveste o caráter especial de taxa, cobrada pela utilização de um determinado serviço, no momento de sua prestação.

Esta é a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 1918, citado no parecer do digno subprocurador interino da Justiça Militar, acórdão que versou a respeito do pagamento à União, pela Prefeitura do Distrito Federal, do consumo de água em edifícios onde funcionava um serviço municipal (V. Rev. de Dir., vol. 58, pág. 94).

A hipótese ali figurada não ocorre, porém, no caso em exame.

A contribuição é exigida proporcionalmente ao custo do calçamento da rua, na parte fronteira aos imóveis. Seu assento é o art. 19 da Lei do Município de São Paulo, nº 2.689, de 4 de abril de 1924, que assim dispõe: “Para as obras de pavimentação, os proprietários concorrerão com dois terços do custo integral, à razão de um terço por metro de testada do respectivo terreno”. (V. verso da guia para o pagamento da contribuição).

Ora, como faz notar com acerto, o Dr. Subprocurador interino da Justiça Militar, a pavimentação dos logradouros públicos não é um serviço prestado direta e especialmente aos proprietários dos prédios neles situados, mas um serviço de natureza geral, de atribuição privativa dos poderes municipais, para uso e gozo de todos os habitantes da cidade. São todos os transeuntes, e não somente os donos dos prédios, que se utilizam do calçamento da rua na parte fronteira a esses prédios.

O aludido tributo não tem, portanto, o caráter de taxa; e, destinado a custeio de um serviço de natureza geral, é, antes, um imposto. E sendo imposto, não pode incidir sobre imóveis de propriedades da União, porque a isso se opõe a citada disposição constitucional. Esse é o aspecto essencial sob que deve ser encarada a questão, a cuja solução não interessa examinar a constitucionalidade do imposto, debaixo de qualquer outro ponto-de-vista.

Tributo semelhante foi instituído pela Municipalidade do Distrito Federal, no Decreto nº 1.029, de 6 de junho de 1905, e está hoje regulado pelo Decreto nº 2.211, de 11 de agosto de 1920. E sem existir nesses atos qualquer dispositivo especial consignando a respectiva isenção, mas por simples virtude da citada proibição constitucional, e contribuição não é exigida pela Prefeitura, em relação aos numerosos imóveis de propriedade da União, sitos nesta Capital.

Em tais condições, Sr. Ministro, é meu parecer que se deve comunicar à Prefeitura Municipal de São Paulo que a solicitação do pagamento deixa de ser atendida, porquanto os imóveis tributados, como bens da propriedade da União, estão isentos do imposto, nos termos do art. 10 da Constituição Federal.

Restituo os papéis concernentes ao assunto e tenho a honra de reiterar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e mui distinta consideração.

STF propõe priorizar execuções fiscais para aumentar arrecadação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2/12) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais.

O presidente do STF explicou que objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos.

A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias que são feitas por meio do Judiciário, somem “uma dezena de bilhão de reais”, afirmou o ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa com o Fisco alcança R$ 1 trilhão, conforme destacado pelo ministro do Planejamento. Lewandowski explicou que será montado um grupo de trabalho conjunto para desenvolver a estratégia.

Os instrumentos principais são a desburocratização dos executivos fiscais e a utilização de métodos alternativos. A expectativa é de que haja resultados já em 2016. “É um momento em que o Poder Judiciário colabora com o Poder Executivo no ajuste fiscal neste momento difícil em que estamos vivendo.

Pretendemos atacar em várias frentes, desburocratizando a execução fiscal e utilizando novos meios, como a conciliação e a mediação, previstas no novo Código de Processo Civil, e que podem ser utilizadas com os devedores do Fisco”, afirmou.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais nas três esferas de governo são processos lentos, principalmente em razão do grande número de ações tramitando na Justiça. Segundo ele, dos 100 milhões de processos em tramitação atualmente no Brasil, 30% são execuções fiscais. “Vamos estudar não só alterações legislativas, mas também modificações administrativas para agilizar essa cobrança.

Vamos ver onde estão os gargalos e buscar soluções”, informou Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h17

 

Baleado em roubo, cobrador de ônibus será indenizado por acidente de trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador baleado durante roubo dentro do ônibus em que trabalhava. A turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o roubo foi anunciado por volta das 4h, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$ 50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.

A viação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), atribuindo ao Estado o dever de zelar pela segurança pública e argumentando que não é permitida a contratação de pessoas armadas para garantir a segurança dentro dos coletivos. O TRT-1, porém, manteve a indenização já arbitrada em sentença, deixando claro que é dever de quem contrata adotar medidas que intensifiquem a segurança de seus empregados, principalmente para atividades em que há risco de roubos.

Ainda na tentativa de reverter a decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST. A relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, não encontrou nos autos pressupostos que fundamentassem a reforma da decisão. No entendimento da ministra, o roubo ocorreu enquanto o empregado prestava serviços para a empresa, o que afasta a necessidade de culpa no que concerne à lesão. “Cabe registrar que o assalto, por ser fato de terceiro, não possibilita exclusão de ilicitude”, explicou. “Ademais, o risco é inerente à atividade de cobrador de ônibus, uma vez que transporta dinheiro também.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-69700-86.2009.5.01.0263

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h51

Entenda como funciona o processo de impeachment

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), de aceitar o pedido de abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff voltou a colocar em ação uma complexa engrenagem político-jurídica.

Esse mecanismo, que levou à queda do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, é instaurado por denúncia feita ao Congresso a fim de apurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, do presidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, em relação aos governadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação aos prefeitos. Em caso de condenação, resulta na perda do cargo.

Cunha anunciou a aliados que soltaria impeachment nesta semana

Confira, abaixo, algumas das principais etapas desse processo:

O que é o processo de impeachment?
É um processo de natureza político-jurídica instaurado por denúncia feita ao Congresso a fim de apurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, do presidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, em relação aos governadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação aos prefeitos. Em caso de condenação, resulta na perda do cargo.

Quem pode pedir o impeachment de um presidente?
Qualquer cidadão. Basta encaminhar uma denúncia por crime de responsabilidade à Câmara dos Deputados. Ela deve ser assinada com firma reconhecida e acompanhada dos documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter a indicação de pelo menos cinco testemunhas.

O que é um crime de responsabilidade?
Diferentemente do crime comum, o crime de responsabilidade diz respeito, segundo o constitucionalista Eduardo Carrion, a atos irregulares cometidos por autoridades em função do cargo que ocupam. Um cidadão comum, por exemplo, não pode ser enquadrado em crime de responsabilidade por não ocupar cargo público. Exemplos de crime de responsabilidade são quando o presidente atenta contra o livre exercício dos demais poderes da República ou contra a probidade administrativa.

Em caso de impeachment do presidente, mais alguém perde o cargo junto com ele?
Não, só o presidente.

Quem assume o cargo no lugar do presidente?
É o vice-presidente. O cargo é ocupado, atualmente, por Michel Temer, do PMDB.

E se o vice não puder assumir o cargo?
Se, por qualquer razão, o vice não puder assumir a presidência, a Constituição estabelece que serão convocados, sucessivamente:
– Presidente da Câmara
– Presidente do Senado
– Presidente do STF

São convocadas novas eleições?
Não. Somente se ficarem vagos os cargos de presidente e vice-presidente. Nesse caso, serão realizadas novas eleições 90 dias depois de aberta a última vaga para preencher o restante do mandato. Se isso ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição será direta. Se ocorrer nos dois últimos, o novo presidente será eleito pelo Congresso.

Elisão e evasão fiscal

Cumpre ressaltar, de plano, que existe uma clara distinção entre evasão e elisão fiscal, a qual se passará a discorrer.

A evasão fiscal provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que pode ser entendido como sonegação.

Marta Arakaki entende que a evasão caracteriza-se pela “ação ilícita do contribuinte, que procura evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo após a ocorrência do fato gerador[1]”.

Não há, todavia, um consenso na doutrina ou definição expressa na legislação pátria sobre qual conduta do contribuinte poderia ser considerada evasão fiscal: não pagar tributos para evitar os fatos que originaram a cobrança, agir de forma ilícita para evitar, reduzir ou retardar o pagamento desse, ou qualquer outra conduta objetiva.

É consenso, porém, que se trata a evasão de prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la.

A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei nº 8.137/90 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Essa define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante algumas condutas discriminadas em seu texto, a saber:

i.omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
ii. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
iii. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
iv. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública;
v. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.

A elisão fiscal, por sua vez, consiste no ato formal, substancialmente legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador do tributo, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o valor do tributo[2]

Também definiu o instituto Antonio Roberto Sampaio Dória, da seguinte maneira:
“A elisão fiscal é uma forma lícita de o contribuinte conseguir reduzir a carga tributária, aproveitando-se de lacunas ou imperfeições da lei tributária, já que o legislador não pode ser “oniprevidente” deixando, em conseqüência, malhas e fissuras no sistema tributário[3]”.

A despeito de algumas críticas, parte minoritária da doutrina entende que a elisão fiscal é um meio legítimo que possuem os contribuintes para recolher suas obrigações tributárias de maneira mais branda, estruturadas no chamado planejamento tributário, objetivando reduzir sua carga tributária e evitar possíveis autuações, já que o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de verem respeitada a sua capacidade contributiva, princípio geral de direito tributário previsto no artigo 145, inciso III, § 1º da Constituição Federal.
Ainda, encontram-se na precisa lição de Ricardo Mariz de Oliveira três requisitos fundamentais que caracterizam a elisão fiscal

1 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador?
2 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei?
3 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sidos adulterados nestas?[5]

Esses requisitos devem ser observados, cumprindo ao planejador tributário realizar tais indagações a fim de se caracterizar um planejamento lícito.

Ressalta-se que a elisão foi objeto da Lei Complementar nº 104 de 2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pelo que se autorizou a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal disposição passou a ser chamada de norma antielisiva pela doutrina, que será melhor discutida no próximo item desse capítulo.

O comportamento elisivo traduz-se num negócio indireto, diferente do que se dá no negócio simulado, em que existe uma vontade real das partes em criar um artifício, de modo que há quem entenda ser a elisão a manifestação de um direito subjetivo público assegurado constitucionalmente e no qual o Estado tributante não pode ingressar[6].
Assim, diferentemente do que ocorre na sonegação, a elisão decorre de um ato lícito, mas que pode esconder, mascarar, ocultar a intenção de burlar o fisco.

Cabe aqui observar as formas de elisão fiscal, a saber:

i. elisão induzida pela lei: o legislador, conscientemente, por razões extra-fiscais, permite ou induz a prática de certas modalidades de negócios mais beneficamente tributados ou excluídos da incidência de tributos, caso das reduções, isenções e não-incidências de tributo em certas circunstâncias;
ii. elisão resultante de lacunas da lei: o legislador deixa certas fissuras no sistema tributário, inclusive nos próprios casos em que deseja permitir uma elisão para propósitos específicos, por onde escapam à tributação determinados fatos moldados juridicamente, pela engenhosidade dos contribuintes, de forma mais benéfica, sem, contudo, desnaturá-los a ponto de não mais terem, por conveniência da tributação, a eficácia econômica ou a utilidade negocial que é incita à sua realização.
Essa é a forma mais usada de elisão fiscal na atualidade, em razão da alta carga tributária existente no país.

Devidamente conceituadas evasão e elisão fiscal, é possível concluir, grosso modo, que esta é expressa por ato legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o tributo, ao passo que aquela é o ato de omissão praticado após a ocorrência do fato gerador com o fim de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do título, do que se extrai como critérios de distinção entre tais espécies o critério da licitude/ilicitude (atos lícitos ensejam a elisão e ilícitos, a evasão) e o critério temporal (atos praticados antes do fato gerador caracterizariam elisão e depois, a evasão), conforme apontado por José Maria Arruda de Andrade e Marcelo Magalhães Peixoto em sua obra.

Dessa forma, a distinção entre evasão e elisão fiscais está na legalidade desta e na ilegalidade daquela, bem como no fato de haver ocorrido ou não apuração pelo Fisco da ocorrência do fato descrito na lei: buscar o contribuinte exonerar-se do tributo antes da verificação do fato gerador caracteriza elisão, enquanto evadir-se dessa obrigação, omitindo ou falsificando atos ou informações com vistas a burlar o Fisco e impedir a cobrança do tributo, configura evasão.

Fonte: JusBrasil

Tem Leão na área

E ele está com fome! De olho no aumento da arrecadação, o governo está próximo de aprovar mudanças no cálculo e na alíquota de imposto dos Juros sobre o Capital Próprio. Saiba o que muda no investimento em ações
No próximo dia 17 de dezembro, os acionistas do Bradesco precisarão referendar o aumento de capital de R$ 3 bilhões, proposto pelo Conselho de Administração do banco, com a emissão de quase 165 milhões de novas ações, o que vai elevar a saúde financeira da instituição para R$ 43,1 bilhões. A intenção é melhorar o caixa para eventuais novas oportunidades de aquisição e permitir investimentos em modernização das instalações. Para a subscrição dessa operação, a instituição financeira fará um pagamento complementar de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) de R$ 4,05 bilhões.

O montante é quase 45 vezes o JCP pago mensalmente pelo Bradesco aos seus acionistas e esse crédito poderá ser utilizado por eles para a subscrição das novas ações — o total de remuneração extra do banco será de cerca de R$ 6 bilhões, neste ano. Como as operações do Bradesco só vão se concretizar em janeiro de 2016, os cálculos do JCP podem mudar até lá e interferir na subscrição de ações do banco. Isso porque o governo quer aprovar ainda neste ano uma mudança de cálculo no JCP e na alíquota de imposto de renda para a pessoa física.

A intenção é contar, já no próximo ano, com um aumento de arrecadação. Como o instrumento é utilizado para substituir o pagamento de lucros e dividendos pelas empresas, pois permite ganhos fiscais – ele é lançado como despesa financeira na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) –, a intenção é diminuir esse benefício. Segundo cálculos do governo, há uma perda fiscal estimada de R$ 10 bilhões anuais com essa operação. “O governo quer aumentar a arrecadação de todas as formas, e o ajuste fiscal vem do aumento de receitas e não corte de despesas”, diz Carlos Eduardo de Oliveira, presidente da Lecca Financeira.

“Mexer no JCP é mais fácil e atinge um número menor de pessoas do que a volta da CPMF.” Pelas regras atuais, o pagamento do JCP pode gerar uma economia líquida de, aproximadamente, 19% sobre o valor pago aos acionistas. A intenção é reduzir o ganho para 16%, o que permitiria uma receita de R$ 2 bilhões para o governo. As alterações começarão pela dedutibilidade das contas do patrimônio líquido, utilizado como cálculo base para o JCP. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7% ao ano, será trocada por uma fixa de 5%. Com o resultado, os acionistas pagarão 18% de imposto de renda e não mais 16%.

A perda é considerável. Num exemplo hipotético elaborado com uma empresa de patrimônio líquido de R$ 100 mil, os acionistas receberiam R$ 800 de JCP, com as novas regras, em vez de R$ 1.300 (veja quadro). “Diversas empresas, de capital aberto e fechado, adotam o JCP como planejamento tributário”, afirma Martina Robinson de Azevedo, especialista em direito tributário da Pactum Consultoria Empresarial. “As mudanças, se elas acontecerem, não vão acabar com as vantagens, mas reduzirão a remuneração dos acionistas.”

No início deste ano, a especulação era que o Ministério da Fazenda pediria a extinção do JCP. Mas houve um aumento de 15% para 20% da CSLL dos bancos, que vai incrementar em R$ 4 bilhões as contas do governo, o que encaminhou o JCP para as alterações no cálculo e a redução dos benefícios. Os maiores prejudicados com essas alterações são empresas que pagam muitos dividendos. Além de Bradesco, Itaú Unibanco e da maioria das empresas ligadas ao setor financeiro, Ambev, Petrobras e Vale perderão atrativos para o investidor. Cálculos de analistas prevêem redução média de 7% no preço das ações, caso o novo JCP seja aprovado.

Fonte: ISTOÉ.

Trabalho Noturno e Insalubre

Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Sim. Tendo a CF abolido a diferenciação entre homens e mulheres, é permitido, com determinadas restrições, o trabalho noturno e em condições de insalubridade.

Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
Não. A CF não autoriza o trabalho noturno nem o insalubre para menores, de ambos os sexos.

Trabalho Noturno

Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?
Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.

Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.

Salário

Como se distingue salário de remuneração?
Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente(caso de gorjeta, comissões, percentagens , por exemplo), pelo trabalho realizado.

De que forma pode ser estabelecido o salário?
O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo – mensal, semanal, diário, por hora ,por unidade de produção(ou de obra), por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.

A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para os demais efeitos legais?
Sim, embora não esteja em cláusula do contrato de trabalho, pois consiste em valor imprevisível e variável, será considerada como parte integrante do salário para praticamente todos os efeitos legais, inclusive para a Pevidência Social.

O que se entende por salário “in natura”?
Salário in natura é aquele pago em utilidades, tais como transporte, alimentos, ou habitação, e não em dinheiro.

Prazo para que seja efetuado o pagamento do salário mensal?
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia últil do mês seguinte ao vencido(CLT art. 459, §1º).