Author Archives: raichardtadmin

Contrato de Experiência

Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo.

Qual a duração máxima do contrato de experiência?
Não poderá exceder de 90 dias.

O contrato de experiência poderá ser prorrogado?
O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98.

CTPS

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?
O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

Fonte: mte.

Atividade Insalubre e Perigosa

O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

Fonte: mte.

estabilidade acidentária

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#NotíciasTST A Primeira Turma negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade.

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de homem carregando caixa com postura incorreta e o texto: Estabilidade acidentária. Vendedor não reverte renúncia de estabilidade feita com assistência do sindicato.

13º salário

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‪#‎DireitodoTrabalho‬ Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil em 1962. Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos.
Veja como calcular!
Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: imagem de uma mesa de trabalho branca com calculadora, teclado e mouse. Sobre a imagem, o texto: Você sabe como calcular o 13º salário? Divida o valor integral do salário por 12; multiplique esse valor pela quantidade de vezes trabalhados durante o ano atual; as horas extras, adicionais noturnos, insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo de gratificação; metade do valor deve ser pago até dia 30 de novembro; na 2ª parcela, até dia 20 de dezembro, devem ser deduzidos o IR e o INSS.

LIMINAR SUSPENDE PAGAMENTO DE IPVA DE CARRO APREENDIDO

 

Liminar concedida pelo desembargador Ribeiro De Paula, do TJ/SP, suspendeu a exigibilidade de IPVA de carro apreendido há oito anos, que não teve recuperação da posse e uso pelo respectivo proprietário, e retirada do nome do mesmo de cadastro de proteção ao crédito.

O veículo foi apreendido em 2007 por infrações de trânsito e recolhido no pátio da 13ª Ciretran de Piracicaba/SP. O proprietário sustentou que, com a apreensão e a inércia em não reclamar o veículo no prazo legal, descaracterizou-se seu domínio e posse, tornando-se ilegal o lançamento fiscal nos exercícios posteriores.

Decisão proferida nos autos de ação ordinária indeferiu a tutela antecipada sob fundamento de que o comprovante de comunicação de venda do veículo ao Detran é relevante para a liberação da responsabilidade tributária. Mas, no recurso, o desembargador entendeu que a prova documental de apreensão administrativa que privou o autor da disponibilidade do uso do bem permite suspender, provisoriamente, o autor da obrigação fiscal e dos protestos.

Assim, foi concedida a liminar para suspender a cobrança, bem como ficou determinada a retirada do nome e CPF do autor no cadastro de proteção ao crédito pelo débito tributário.

Fonte: Migalhas

Entre 30 países com maior carga tributária do mundo, Brasil dá menor retorno à população

Estudo realizado com os 30 países do mundo com maior carga tributária mundo mostra que o Brasil apresenta o pior desempenho em retorno de serviços públicos à população. A arrecadação de impostos no País atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011 e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao PIB. Os números são do documento “Estudo sobre Carga Tributária/PIB X IDH”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Entre os 30 países, a Austrália apresenta o melhor desempenho em termos de retorno à população dos impostos pagos.

O ranking foi feito com base no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes), criado pelo instituto como resultado de cálculo que leva em conta a carga tributária segundo a tabela da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2010 e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com a previsão do índice final para 2011. Quanto maior o valor do IRBES, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população.

Confira o ranking:

1º) Austrália
– Carga tributária sobre o PIB: 25,9%
– IDH: 0,929
– Irbes: 164,18

2º) Estados Unidos
– Carga tributária sobre o PIB: 24,80%
– IDH: 0,910
– Irbes: 163,83

3º) Coréia do Sul
– Carga tributária sobre o PIB: 25,1%
– IDH: 0,897
– Irbes: 162,38

4º) Japão
– Carga tributária sobre o PIB: 26,9%
– IDH: 0,901
– Irbes: 160,65

5º) Irlanda
– Carga tributária sobre o PIB: 28%
– IDH: 0,908
– Irbes: 159,98

6º) Suíça
– Carga tributária sobre o PIB: 29,8%
– IDH: 0,903
– – Irbes: 157,49

7º) Canadá
– Carga tributária sobre o PIB: 31%
– IDH: 0,908
– Irbes: 156,53

8º) Nova Zelândia
– Carga tributária sobre o PIB: 31,3%
– IDH: 0,908
– Irbes: 156,19

9º) Grécia
– Carga tributária sobre o PIB: 30%
– IDH: 0,861
– Irbes: 153,69

10º) Eslováquia
– Carga tributária sobre o PIB: 28,4%
– IDH: 0,834
– Irbes: 153,23

11º) Israel
– Carga tributária sobre o PIB: 32,4%
– IDH: 0,888
– Irbes: 153,22

12º) Espanha
– Carga tributária sobre o PIB: 31,70%
– IDH: 0,878
– Irbes: 153,18

13º) Uruguai
– Carga tributária sobre o PIB: 27,18%
– IDH: 0,783
– Irbes: 150,30

14º) Alemanha
– Carga tributária sobre o PIB: 36,7%
– IDH: 0,905
– Irbes: 149,72

15º) Islândia
– Carga tributária sobre o PIB: 36,3%
– IDH: 0,898
– Irbes: 149,59

16º) Argentina
– Carga tributária sobre o PIB: 29%
– IDH: 0,797
– Irbes: 149,40

17º) República Tcheca
– Carga tributária sobre o PIB: 34,9%
– IDH: 0,865
– Irbes: 148,39

18º) Reino Unido
– Carga tributária sobre o PIB: 36%
– IDH: 0,863
– Irbes: 146,96

19º) Eslovênia
– Carga tributária sobre o PIB: 37,7%
– IDH: 0,884
– Irbes: 146,79

20º) Luxemburgo
– Carga tributária sobre o PIB: 36,7%
– IDH: 0,867
– Irbes: 146,49

21º) Noruega
– Carga tributária sobre o PIB: 42,8%
– IDH: 0,943
– Irbes: 145,94

22º) Áustria
– Carga tributária sobre o PIB: 42%
– IDH: 0,885
– Irbes: 141,93

23º) Finlândia
– Carga tributária sobre o PIB: 42,1%
– IDH: 0,882
– Irbes: 141,56

24º) Suécia
– Carga tributária sobre o PIB: 44,08%
– IDH: 0,904
– Irbes: 141,15

25º) Dinamarca
– Carga tributária sobre o PIB: 44,06%
– IDH: 0,895
– Irbes: 140,41

26º) França
– Carga tributária sobre o PIB: 43,15%
– IDH: 0,884
– Irbes: 140,52

27º) Hungria
– Carga tributária sobre o PIB: 38,25%
– IDH: 0,816
– Irbes: 140,37

28º) Bélgica
– Carga tributária sobre o PIB: 43,8%
– IDH: 0,886
– Irbes: 139,94

29º) Itália
– Carga tributária sobre o PIB: 43%
– IDH: 0,874
– Irbes: 139,84

30º) Brasil
– Carga tributária sobre o PIB: 35,13%
– IDH: 0,718
– Irbes: 135,83

IPTU

Súmula 397/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Contribuinte. Notificação. Lançamento. Envio do carnê ao seu endereço. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 32 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.»

A diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário

 

Decadência:
Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Prescrição:
Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso do tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser argüida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. Como decorrência da difusão da teoria autonomista da ação, surgiu o conceito de pretensão, que no dizer de Carnelutti, citado por Frederico Marques, nada mais é do que a exigência de subordinar o interesse alheio ao interesse próprio Daí o conceito de lide como uma pretensão resistida. Se o devedor não opuser resistência à pretensão do credor, o conflito de interesses se comporá amigavelmente, não dando ensejo à lide a ser dirimida pelo Judiciário. Daí, também, a moderna doutrina no sentido de que tanto a prescrição como a decadência atingem a pretensão, que não se confude com a ação e nem com o direito.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pagou tributos indevidamente?

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: foto de maços de dinheiro. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Pagou tributos indevidamente? Valor deve ser devolvido em até 5 anos se tiver sido lançado por homologação após a LC 118/05”.