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Atraso de voo: quais os seus direitos e o que fazer?

O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e uma das principais preocupações dos passageiros. O fato é que os voos podem decolar depois do horário previsto inicialmente por vários motivos. Mas, para isso não se tornar um transtorno, vamos mostrar os seus direitos no caso de alteração da viagem, voo atrasado ou cancelado.

ALTERAÇÃO DO VOO

As mudanças do horário do voo ou do itinerário podem acontecer com certa antecedência. Neste caso, elas devem ser avisadas aos passageiros em até 72 horas antes da data original. Essas alterações incluem também a troca de voo direto para voo com escala ou conexão.

Com relação ao horário da viagem, a companhia aérea pode modificá-lo em até 30 minutos para voos nacionais e até 1 hora para os internacionais. Com as informações com a antecedência adequada, a empresa não tem obrigações adicionais.

No entanto, se o aviso não for feito no prazo ou a alteração no horário for superior ao limite, a companhia deve oferecer compensações. Com isso, você tem duas alternativas: uma é o reembolso integral. A outra é reacomodação em voo da própria empresa ou de terceiros, com remarcação para data e hora de conveniência. Cabe a você decidir o que é mais interessante.

Agora se o passageiro não tiver sido informado e for ao aeroporto, a empresa deverá fornecer outras formas de auxílio. Além das opções de reacomodação e reembolso, pode ocorrer a realização do serviço por outro meio de transporte e a assistência material, se necessário.

ATRASO DE VOO E SUAS CAUSAS

Além das alterações programadas com antecedência, é possível ocorrer um atraso de voo próximo ao horário de embarque. Mas quais os motivos para a demora? Pode acontecer, por exemplo, de um aeroporto precisar suspender suas decolagens e aterrissagens provisoriamente.

Na maioria das vezes, isso pode ser por motivos meteorológicos, como neblina forte e chuvas intensas. Quando isso ocorre, os aviões ficam em espera ou vão para outros aeroportos. E, como normalmente não se sabe de onde vem o avião do seu voo, o fechamento do aeroporto em São Paulo pode afetar uma viagem saindo de Belo Horizonte, se a aeronave for a mesma.

Outra causa comum de voo atrasado é quando o avião está lotado. Como são muitas pessoas, o desembarque é mais lento, pode demorar mais que o planejado e atrapalhar o embarque do voo seguinte.

Também vale lembrar que uma manutenção não programada no avião pode retardar a sua viagem. Isso porque pode ser necessário trocar um pneu ou reparar algum problema antes de levantar o voo. Nesses casos, é muito importante ficar atento aos avisos no aeroporto sobre o atraso de voo e informar-se com um funcionário da empresa aérea.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS NO ATRASO DE VOO?

Quando ocorre o atraso de voo, a companhia aérea deve informar imediatamente a situação. Além disso, a cada 30 minutos, devem sair atualizações sobre a previsão para o embarque. Para voos partindo do Brasil, você terá direito a algumas compensações, dependendo do tempo de espera. Confira:

  • A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).
  • A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).
  • A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.
  • O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.
  • Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

A reacomodação, por exemplo, é possível em viagens da própria companhia ou de terceiros. Já o reembolso pode ser integral, quando solicitado no aeroporto de origem. Ou parcial no caso de voos com escala ou conexão que um trecho da viagem tenha sido útil. O ressarcimento integral pedido na escala ou conexão ainda garante o retorno ao seu local de origem.

DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS COM VOO ATRASADO

Para você se preparar para os riscos do voo atrasar e saber lidar com esse imprevisto, listamos cinco dicas importantes.

1. Fique de olho no histórico do aeroporto: alguns aeroportos são mais suscetíveis ao atraso de voo devido às condições climáticas. Além disso, voos de noite costumam ter mais problemas do que durante o dia.

2. Verifique o número de voos da rota que você vai viajar: a maior disponibilidade de viagens facilita a reacomodação em caso de atrasos.

3. Consulte sua reserva pela internet na véspera da viagem: o seu voo pode ter sido alterado e a empresa não conseguiu avisá-lo a tempo. Então, confirme o horário para evitar problemas.

4. Preste atenção às informações e avisos sonoros nos aeroportos: é muito comum a troca de portões de embarque principalmente em voo atrasado.

5. Prepare-se para o excesso de passageiros: o alto volume de pessoas pode causar demora no embarque e desembarque e gerar atrasos. O que acontece principalmente nas vésperas de feriado prolongado e nos meses de férias.

PRETERIÇÃO DE EMBARQUE

Mas não é só o voo atrasado que pode atrapalhar a sua viagem. Você também corre o risco da companhia aérea pedir para que você não embarque no avião. A preterição de pessoas com reserva confirmada e que cheguem no horário do voo acontece por diferentes motivos.

As condições meteorológicas, por exemplo, podem obrigar a redução do número de passageiros. Assim como, os problemas mecânicos podem exigir a troca da aeronave por uma com menos assentos, entre outras circunstâncias adversas.

Nesses casos, a empresa procurará voluntários que aceitem ser reacomodados em outro voo em troca de compensações. De acordo com as regras, se ninguém aceitar a compensação, a empresa oferecerá alternativas, como reembolso, outra alternativa de transporte e assistência material.

Fonte: Abear.

Venda fracionada: quando posso comprar por unidade?

Saiba quando o fornecedor é obrigado realizar a venda fracionada

 

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o deputado federal Celso Russomanno aborda o tema da venda fracionada (veja aqui). O vídeo é antigo, mas ainda é bastante compartilhado, tanto pelo interesse das pessoas pelo tema, como também pela forma contundente como o parlamentar conduziu a situação.

No vídeo, Russomanno abre uma embalagem de quatro rolos papel higiênico e uma de papel toalha – além de outros itens – e exige que lhe seja vendida somente uma unidade de cada. Apesar da boa intenção do deputado – de defender o consumidor -, a situação requer cautela porque, para estar amparada pela lei, a exigência da venda fracionada pelo cliente deve observar critérios técnicos que explicarei adiante.

Venda fracionada

Ainda comum em algumas cidades menores, a venda fracionada perdeu espaço nos grandes centros urbanos. A indústria de alimentos e sua rede de distribuidores, que inclui os grandes supermercados, atribuem esse movimento às mudanças nos hábitos de consumo. Deixam de mencionar, no entanto, que a extinção desse modelo tradicional de negócio é resultado do domínio do mercado pelas grandes redes varejistas e da imposição da cultura do consumo desenfreado a que submetem o consumidor.

Se antes era possível comprar farinha, feijão, ovos, sabão e diversos outros itens de forma fracionada, hoje é cada vez mais difícil encontrar nas prateleiras produtos embalados individualmente. Frequentemente, o cliente é “obrigado” a levar dez caixas de fósforos, três barras de sabão, três caixinhas de achocolatado, 12 ou 30 ovos e muitos outros produtos em quantidade maior que o necessário somente porque o fabricante os acondicionou em embalagens fechadas.

Requisitos

Alguns órgãos de defesa do consumidor e especialistas na matéria argumentam que a venda fracionada só pode ser realizada se a embalagem individual elaborada pelo fabricante apresentar todas as informações a respeito dos produtos, conforme o artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A meu ver esse entendimento é equivocado porque o fato de o fornecedor deixar de cumprir obrigação legal não é motivo justificável para impedir o exercício de um direito pelo consumidor. Devemos ter em mente que o CDC foi concebido sob um contexto de desigualdade entre as empresas e os clientes, e a função do referido diploma legal é justamente equilibrar a diferença de forças que há nessa relação.

Dessa forma, o interesse econômico-financeiro das grandes empresas em acondicionar produtos em embalagens maiores para vender mais, não pode se sobrepor ao direito de o consumidor adquirir o produto individualizado, conforme determina a lei. Sobre o fato de as embalagens individuais – quando fracionadas – não apresentarem informações mínimas ao consumidor, é dever do poder público compelir as empresas a adequarem suas embalagens de forma a permitir o acesso universal aos produtos.

Isso porque, numa perspectiva constitucional, dificultar a acesso aos produtos pela imposição de quantidades mínimas interfere diretamente na dignidade da pessoa humana, sobretudo, dos mais pobres, que são os destinatários, por excelência, da lei. Pessoas que, infelizmente, não dispõem de recursos pra comprar itens básicos, como sabão, caixa de fósforos e ovos em grandes quantidades e que, às vezes, deixam de levar o que precisam porque o dinheiro não é suficiente.

É bem verdade que a regra do art. 39, I, que trata da vedação a limites mínimos de compra, não é absoluta e também não deve ser interpretada de forma isolada, visto que para ser invocada no caso concreto há que se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos, conforme amplamente defendido pela jurisprudência:

I – A abertura da embalagem original deve preservar as condições ideais de acondicionamento dos produtos, mantendo-os próprios para o consumo;

A preocupação aqui é com a preservação da saúde e segurança de todos os consumidores. Assim, somente será permitido o fracionamento quando, após abertura da embalagem principal, os demais produtos ficarem protegidos e bem embalados, em condições de comercialização e consumo. Exemplo: embalagem de dez caixas de fósforos.

II- A abertura da embalagem principal não deve inviabilizar a comercialização dos produtos restantes;

Nesse ponto, a questão é não impor ônus excessivo ao fornecedor, inviabilizando sua atividade empresarial. Por isso, a abertura da embalagem deverá preservar as condições de venda dos demais produtos. Exemplo: pack com 12 cervejas, que ao ser aberto não impede a venda unitária das latinhas restantes.

III- As condições de higiene e qualidade dos demais produtos deverá ser mantida;

Aqui mais uma vez buscou-se proteger os consumidores, não acarretando riscos à sua saúde. Nesse caso, é o que penso não acontecer com a embalagem de papel higiênico e papel toalha, que ao serem abertas ficam expostas a sujeira. Exemplo: bandeja de iogurtes

IV – A venda na quantidade desejada pelo cliente deve estar em consonância com os usos e costumes;

Esse critério serve para afastar exigências desproporcionais por parte dos clientes. Dessa maneira, se o produto não é fracionado, mas essa é a forma habitual de consumo, não há direito ao fracionamento. Exemplo: lata de 1kg de queijo cuia.

V – O estabelecimento não disponibiliza produtos similares em embalagem individualizada.

Por fim, para fazer valer o direito à venda fracionada, o consumidor deverá constatar que não há produtos similares vendidos por unidade. Dessa forma, se o consumidor quiser um iogurte de determinada marca, mas o estabelecimento vende a unidade de outro fabricante, o cliente não poderá invocar a lei em seu favor.

O fato é que muitas vezes a interpretação equivocada de um dispositivo legal nos leva a um entendimento errado acerca dos diversos institutos presentes em nosso ordenamento jurídico. Esse artigo se propôs justamente à tarefa de lhe fornecer o conhecimento necessário para que você possa fazer valer seu direito sem cometer abusos.

 

por Tiago Arrais

Falta de água gera indenização por danos morais

O juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.

Na sentença, registrada no último dia 9, o magistrado lembra que é notória a ocorrência de períodos de estiagem no ano de 2014 em situação mais grave e generalizada que o ano de 2013 e o de 2012.

Para ele, o poder público constituído é responsável pela fiscalização, direção e execução dos serviços e executores de serviços que, no caso dos autos, foi defeituoso por não revelar suficiente adequação e eficiência.

Ao gestor público é inexorável a necessidade constante de aferir a disponibilidade e volume de captação de água em proporção ao crescimento populacional, bem como implementar políticas públicas voltadas à minimizar vazamentos, coibir desperdício, ou, pelo menos rodízios de abastamento, enfim, uma eficiente administração dos recursos hídricos que permita em períodos de maior ou menor estiagem garantir tão indispensável serviço em prol da população.”

Assim, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida solidariamente a pagar para a parte autora o valor de R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Veja a íntegra da sentença.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214575,71043-Falta+de+agua+gera+indenizacao+por+danos+morais

AÇÕES REVISIONAIS: o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias em até 90%!

As ações revisionais têm sido amplamente utilizadas com o objetivo de eliminar possíveis abusividades nos contratos, sem eles de financiamentos (veículos ou imóveis), empréstimos ou até de dívidas com cartão de crédito. Elas são o meio mais prático e eficaz de reduzir as dívidas bancárias dos consumidores!

A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de créditos financeiros é tema que foi muito debatido, “[…] cuja conclusão adveio posteriormente à análise dos conceitos de consumidor, fornecedor e objeto da relação de consumo, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CPDC”[1].

O consumidor de crédito financeiro busca amparo judicial quando sente a necessidade de revisar um contrato, comumente, porque entende que existem cláusulas que preveem a possibilidade de cobrança de juros superiores aos permitidos no mercado.

A rede de proteção consumeirista, de acordo com o Banco Mundial[2] “visa assegurar que os consumidores recebam informações que lhes permitam tomar decisões, não estejam sujeitos a práticas injustas ou enganosas e tenham acesso a mecanismos e à apresentação de recursos para resolver conflitos”.

Em muitos casos a ação revisional é proposta apenas quando o consumidor já se encontra inadimplente o que costuma ensejar sua inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Machado[3] explica que o Serasa vem a ser uma empresa privada ligada ao setor bancário, cujo objetivo é centralizar os registros de nomes de cidadãos e de empresas que não honraram seus compromissos financeiros, facilitando a tomada de decisões por parte das instituições financeiras no momento de conceder o crédito, mediante análise da credibilidade do requerente perante mercado de consumo.

Ainda, em sede de discussão processual é costume apresentar requerimento para efetuar depósito de valor incontroverso em conta judicial. Sendo que o requerimento para depósito em juízo é aplicado, costumeiramente, em duas situações distintas, sendo a primeira quando a intenção é provar para o juiz que não houve má-fé por parte do devedor e que pretende sim arcar com a responsabilidade, porém, com valores justos e não abusivos e, a segunda quando o devedor deseja fazer uma poupança durante o período de duração do processo para que, assim que proferida a decisão judicial final, ele possa quitar a dívida. Nesse caso, é o devedor quem definirá a quantia que considera justa (e dentro das suas possibilidades). Concluídas as negociações com o banco, o valor será utilizado para saldar a dívida.

Por todo o exposto facilmente se pode concluir que as ações revisionais devem ser interpostas tão logo o consumidor se sinta lesado ou prejudicado de alguma forma, a fim de que tenha tempo hábil para evitar uma série de transtornos. Ela pode ser proposta a qualquer momento, tendo o consumidor pago uma ou quase todas as parcelas. Existem casos nos quais as dívidas são reduzidas em até 90%!

Para a propositura de tal ação judicial o consumidor deve sempre procurar um advogado, de sua confiança, especialista na área!

[1] CADIER, Christophe Yvan François. Sistema financeiro nacional: doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 30.

[2] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Direitos e deveres dos consumidores financeiros. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres>. Acesso em: 20, abr., 2019.

[3] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 212.

STJ: Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto e de livre acesso

Consumidor teve moto roubada no estacionamento aberto de uma lanchonete.

A 2ª seção do STJ decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.

Caso

O roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em 1ª instância.

O TJ/SP deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a 3ª turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula.

O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da 4ª turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante.

Área aberta

Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso.

“Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional.”

Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de Direito Privado do tribunal.

Isabel Gallotti ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.

Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela 2ª seção.

Processo: EREsp 1.431.606
Veja o acórdão.

Fonte: migalhas.com.br

Fiança criminal estipulada pelo Delegado de Polícia. Quando é cabível?

Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança.

É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é afiançável. Em tese, “quase” todos são, com exceção dos crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/88, vejamos:

“São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Fora os crimes citados que fogem do benefício da fiança, o CPP (Código de Processo Penal) condiciona a aplicabilidade da fiança para o Delegado de Polícia e o Juiz criminal.

Como este artículo vem destrinchar o procedimento inicial de um possível processo criminal, vou me sujeitar a apenas focar nas hipóteses legalmente permitidas ao Delegado de Polícia em arbitrar uma fiança.

Por que é bom quando o Delegado aplica uma fiança? Porque como estamos na fase inicial/administrativa da persecução criminal, ou seja, antes do oferecimento da denúncia e uma possível aceitação desta, a concessão da fiança faz com que o enclausurado possa reconquistar a sua liberdade enquanto aguarda o desenrolar do futuro processo criminal.

E quais são as hipóteses ensejadoras da concessão de fiança pela autoridade policial? Vamos pedir ajudar ao CPP para responder esta questão:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

Esta redação está de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o CPP no tocante às prisões, medidas cautelares, entre outros. Todavia, nem sempre foi assim! Antes da reforma, o artigo em retro era lido da seguinte maneira:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.”

A Autoridade Policial é obrigada a conceder fiança em todos os casos que os crimes praticados tenham pena máxima não superior a 04 (quatro anos)?

Não, pois o Delegado deve se ater não somente ao que diz o artigo 322 do CPP, mas analisar o caso apresentado de acordo com a exegese do artigo 312 do CPP. Então, a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva, quando o indiciado apresenta os requisitos ensejadores a decretação da prisão.

Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP);

E o que acontece quando a autoridade policial estiver diante de uma situação que a pena máxima aplicada a um determinado crime é superior a 04 (quatro) anos, porém punível com detenção?

É simples! Basta ler a atual redação do artigo 322 do CPP com a reforma advinda da Lei 12.403/11. A lei é taxativa ao dizer que só pode haver fiança pelo Delegado de Polícia se a infração cometida não tiver uma pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

Então, quais os crimes que o Delegado pode arbitrar uma fiança?

A lista é extensa, porém seguem alguns exemplos de crimes cotidianos:

Furto simples – Artigo 155, caput, do Código Penal;

Apropriação Indébita – Artigo 168, caput, do Código Penal;

Receptação – Artigo 180, caput, do Código Penal;

Quadrilha ou bando – Artigo 288, caput, do Código Penal;

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313, do Código Penal;

Falso Testemunho – Artigo 342, do Código Penal;

Lei 10.826/2003 – Lei do Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 15;

Dessa forma, o objetivo de uma fiança é assegurar a liberdade provisória do indiciado. Só que infelizmente os valores arbitrados acabam por permitir o seu cárcere devido o altíssimo valor cobrado, tornado ineficaz o seu recolhimento quando estamos diante de indiciados de baixa renda, por exemplo.

E qual seria o valor da fiança? Depende!

O artigo 325 do CPP, diz o seguinte:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

O que nos interessa é a observância do inciso I, do caput, do Art. 325 do CPP.

Aí que surge a grande problemática! Tem muitas autoridades policiais que concedem a fiança, mas as fazem de maneira arbitrária, colocando-as em valores surreais para a condição financeira do indiciado, tornando-a ineficaz. Ou seja, nada mais é do que ratificar uma “prisão preventiva” de maneira “mascarada”, pois fianças onerosas acabam deixando o indivíduo encarcerado, em nada adiantando a sua concessão.

Mas nem tudo é o fim do mundo! Diante dessa particularidade o indiciado/réu poderá pedir a liberdade provisória sem fiança para a autoridade judicial, leia-se, o Juiz, fazendo constar na petição comprovantes, cópia da CTPS, contracheque, bolsa família, seguro desemprego, entre outros, de que não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada.

Caso o Magistrado aceite as alegações e comprovações feitas pelo indiciado, poderá conceder a sua liberdade provisória sem fiança ou concedê-la com uma redução.

Observa-se:

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Estou começando a entender, “dôutor!” Mas me dia aí, se eu pagar essa fiança eu vou ficar solto, vai ter processo, tenho que fazer mais alguma coisa?

Vamos lá! Muitos acreditam que o pagamento da fiança é uma espécie de extinção da punibilidade, mas sabemos que não é assim.

A fiança é uma garantia ao acusado/indiciado a responder ao futuro processo em liberdade. Ou seja, se existir processo, vai haver sentença. Havendo sentença, poderá ocorrer condenação ou absolvição. Logo, não existe essa ideia errônea de que o pagamento de uma fiança isenta o afiançado de uma possível sanção criminal.

Agora me diga quais serão as minhas obrigações já que sou um afiançado.

Os artigos 327 e 328 do CPP nos dão a resposta:

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Cabe frisar que é de extrema importância que o beneficiado com uma fiança JAMAIS venha a quebra-la, pois corre sérios riscos de ter uma prisão preventiva a ser decretada.

E o pagamento da fiança é feito aonde?

Quando a Autoridade Policial concede fiança, o familiar ou defensor do indiciado deverá pagar uma Guia que é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. O procedimento pode ser feito no site da Secretaria ou no próprio órgão público, as vezes ficando no SAC. Após o pagamento dessa Guia, o comprovante deve ser levado para a Delegacia em que está enclausurado o indivíduo e a autoridade policial deverá adotar duas medidas: a) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, b) comunicar imediatamente ao Juízo competente a respeito da prestação da fiança e da soltura do preso.

Feitas essas ponderações, espero que o tema apresentado possa contribuir para os jovens advogados criminalistas, bem como os futuros delegados, advogados, estudantes, cidadãos e operadores do direito.

Aqui eu pude apresentar o que eu entendo ser o básico para o entendimento deste assunto.

Abraços!

Referências Bibliográficas:

http://meusitejuridico.com.br/2017/06/20/arbitramento-da-fianca-pela-autoridade-policial/ – Acesso em 03 de julho de 2018;

https://jus.com.br/artigos/32159/a-concessao-de-fianca-pelo-delegado-de-policiaea-tutela-das-liber… – Acesso em 03 de julho de.2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao198… – Acesso em 03 de julho de 2018.

Por: Gabriel Mascarenhas

A cegueira causada pela expressão “inafiançabilidade”

Por Vilvana Damiani Zanellato

Diante dos atuais acontecimentos em matéria penal, que envolvem a alta cúpula de todos os Poderes, e em razão de serem referentes a questões relacionadas a condutas corruptas no sentido lato sensu, sente-se muito à vontade para adiar (e adiar-se-á quantas vezes se mostrar oportuno), uma vez mais, a discussão, ponto a ponto, sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Não é todo dia (ainda bem) que se determina a prisão de um senador da república no Brasil.

Durante uma semana, muito se leu/assistiu/ouviu sobre o tema, entre palpites, discursos, artigos, entrevistas, decisões, doutrinas, indignações, aplausos, críticas, elogios vindos de todos os segmentos, desde o elevado ao mais baixo nível. Aqui mesmo neste Canal, teve-se texto discorrendo sobre o assunto em sentido diverso ao que se irá expor.

Com todo o respeito aos que louvam o contrário e aos que tanto se apegam ao engessado “flagrante de crime inafiançável”, parece que grande parte se olvida de todas as alterações – também legislativas – sofridas sobre o tema (antes) após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A questão é muitíssimo elucidada por Eugênio Pacelli de OLIVEIRA e Domingos Barroso da COSTA (2013), cuja lição demonstra a incoerência da manutenção, na Lei Fundamental e na atual legislação, da expressão “liberdade provisória” e “crime inafiançável”.

Um dos primeiros pontos que mostra necessário alerta – e que deveria ser referido especialmente nos meios acadêmicos – é a questão de a liberdade não ser mais “provisória”, mas sim a regra. A prisão, sim, passou a ser “provisória” até que sentença penal condenatória transite em julgado.

O segundo ponto refere-se ao fato de que a manutenção da inafiançabilidade, ou não, de um tipo penal, na atualidade, serve apenas para (paradoxalmente) agravar a situação daquele que é preso em flagrante por crime afiançável. Vale dizer: cabe fiança que será paga como condição para a liberdade nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva; enquanto que ao crime mais grave não cabe fiança, porém, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva será concedida liberdade, mesmo assim, sem qualquer pagamento como condição!

Em suma: crime afiançável (menos grave) + pagamento de fiança = liberdade; de outro lado, crime inafiançável (mais grave) + não pagamento de fiança = liberdade. Isso porque, ninguém (parlamentar, ou não) mais poderá ser mantido preso em flagrante pela mera justificativa de ser o crime inafiançável.

Como terceiro ponto, traz-se a evolução relacionada à manutenção da privação da liberdade e/ou a concessão de liberdade daquele que é preso em flagrante.

Na edição do Código de Processo Penal de 1941, o preso em flagrante assim permanecia durante todo o processo. Após 30 (trinta) anos de vigência, com a entrada em vigor da Lei nº 5.941/73, ao réu primário e de bons antecedentes, passou-se a permitir o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Editada a Lei nº 6.416/77, mediante comparecimento aos atos do processo, introduziu-se a liberdade provisória, caso não estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva. Com o advento da Constituição de 1988, e a clara inversão da presunção da culpabilidade para a situação de inocência, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais normas que blindavam a “liberdade provisória” em razão da mera inafiançabilidade do delito. Até que a edição da Lei nº 12.403/2011 selou a primazia à liberdade alterando substancialmente as consequências advindas da prisão em flagrante.

Atualmente, qualquer (sim, qualquer) pessoa presa em flagrante delito (aí se lê “estado de flagrância” descrito no art. 302 do CPP)é conduzida perante autoridade para prestar suas declarações. Procedidas todas as diligências, a prisão em 24 horas é comunicada ao magistrado[1], que deverá:

1º) relaxá-la, se verificar alguma ilegalidade;

2º) convertê-la em prisão preventiva, se presentes os requisitos e não adequada a imposição de medidas cautelares menos drásticas (art. 319 do CPP);

3º) conceder liberdade, com ou sem fiança (aqui, retoma-se ao equívoco da prestação de fiança e não se alcança outra conclusão senão a de que inafiançabilidade se presta apenas para lembrar que o crime, à época da Constituição, existia e era grave – e quanto aos tipos penais que surgiram após a promulgação e graves tanto quanto?).

A explanação (o lembrete), tão óbvia, parece não ser levada em consideração pela maioria dos “críticos” quando essa “qualquer pessoa” não se trata, aos olhos de alguns, de qualquer pessoa, mas passa a ser um parlamentar.

Neste mesmo espaço, muito antes do lamentável episódio que foi a prisão de um senador da república, já se cuidou inclusive da possibilidade de imposição de medidas cautelares a parlamentares (veja aqui). Na ocasião, deixou-se registrado, ao menos diante da leitura nua e crua da imunidade processual contida no art. 53 da CF/88, que não cabe prisão preventiva em desfavor do parlamentar. Correto? Muito há que se repensar sobre o assunto…

Aqui aborda-se o tema com outro foco. Ultrapassada a questão da existência do “estado de flagrante delito inafiançável”, o que mais importa, na hipótese que ora se analisa, é a prisão propriamente dita junto à imunidade constitucionalmente reconhecida.

Prisão em flagrante é prisão em flagrante. Prisão preventiva é prisão preventiva. Entretanto, o fato de somente se poder manter presa a pessoa que assim o foi em flagrante se presentes os requisitos da prisão preventiva não significa, por si só, que essa mesma pessoa está presa em decorrência de prisão preventiva. Não. O motivo da prisão é o flagrante! Sua continuidade é que depende dos requisitos da preventiva. E a análise posterior desses requisitos, que é decorrente da própria prisão em flagrante, isso a Constituição não veda, não imuniza e nem poderia já que é reflexo de alteração legislativa de 2011[2]. A leitura da prisão em flagrante de crime inafiançável do art. 53 da Constituição, promulgada em 1988, deve ser feita, hoje, à luz da evolução do ordenamento processual penal oriunda da própria (e nova) face da Lei Fundamental.

Em outras palavras: não se está a chancelar (neste momento, pois, repete-se, muito há que se repensar) a ideia de que parlamentar pode ser originariamente preso preventivamente (ainda que se pense que deveria). Está-se apenas a alertar que, em possível prisão em flagrante “por crime inafiançável” (e aqui o parêntese é aberto para se fazer a leitura “por crime grave”, como nos casos de organização criminosa, que sequer era tipificada em nosso ordenamento por ocasião da promulgação da CF/88), se nenhuma ilegalidade houver para gerar seu relaxamento e, inadequadas outras medidas cautelares, presentes os requisitos legais, é viável (e adequada) sim a manutenção da prisão pelas razões da preventiva, originada da prisão em flagrante, de qualquer pessoa, congressista, ou não!

Referências
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; COSTA, Domingos Barroso da. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas.

Notas
[1] Ainda que não se proceda à audiência de custódia;

[2] Vide questão semelhante no próprioCPPP, que veda prisão preventiva para crimes com pena máxima até 4 anos (art. 313, I), mas no caso de mero descumprimento de outra medida cautelar admite a imposição da privação de liberdade (art. 282, § 4º)!

Fonte: Canal Ciências Criminais

Banco é condenado por importunar cliente com diversas ligações de cobrança de dívida já quitada

Por semanas o autor teria recebido diversas ligações, e-mails e mensagens da instituição financeira.

Um morador de Aracruz e um parente dele devem ser indenizados em R$4 mil após serem importunados durante semanas com diversas cobranças realizadas por um banco. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda de Aracruz.

De acordo com os autores, eles foram perseguidos incansavelmente com e-mails, torpedos e ligações de cobrança indevida. Em todas elas o banco reclamava por uma dívida que já havia sido quitada pelo cliente do banco.

Em contestação, o réu afirmou que havia em seu sistema quatro parcelas da dívida em aberto. Tais prestações teriam sido quitadas quase um mês após a data apresentada pelo réu e, desde então, nenhum contato de cobrança fora feito.

Durante análise do processo, a magistrada destacou o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a parte autora deve ter o amparo dos seus direitos facilitado, uma vez que é considerada como vulnerável e hipossuficiente.

Em apreciação do caso, a juíza destacou que independente do consumidor estar devendo, este fato não legitima o credor a exteriorizar o fato de forma abusiva e desrespeitosa à dignidade do devedor.

“O credor tem todo direito de cobrar a dívida, desde que o faça dentro dos limites da lei […] Todavia, a maioria das empresas de cobrança preferem realizar “tática de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular), e enviando mensagens diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins de semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, amigos e para seu trabalho, sendo este o caso dos autos”, afirmou a magistrada.

Em sentença, a juíza também observou que o réu confirmou os fatos, apenas justificando que o débito existia e que promoveu a cobrança dele até o seu pagamento.

“Contudo, ainda que a dívida exista, tal fato não permite a realização de cobranças a ponto de perturbar a tranquilidade do devedor e deixá-lo exposto a situações vexatórias e constrangedoras. Portanto, mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança pela parte credora, ligações em quantidade desarrazoada, envio de vários torpedos e e-mail, inclusive aos domingos, como ocorrera no presente caso, extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral”, destacou.

Diante disso, a juíza sentenciou o banco ao pagamento de R$2 mil a título de danos morais para cada um dos requerentes.

Por: Edicélia Lemos

Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel

Ao adquirir o primeiro imóvel o comprador tem direito a pagar somente metade do valor da taxa de registro de escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis. Mas cuidado, pois os cartórios não informam isso no momento oportuno. Saiba como e o que fazer para ter esse direito preservado.

Por Ivan Mercadante Boscardin

Obra registrada na Biblioteca Nacional do Brasil sob o nº 666.657

Como forma de incentivo à aquisição do primeiro imóvel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.

É a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), através do artigo 290, com redação alterada pela Lei nº 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

Tendo em vista os custos envolvidos na aquisição de imóvel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relação de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que não é recomendável.

O objetivo do desconto é possibilitar às pessoas que não deixem de realizar o registro da propriedade imobiliária, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussões criadas por terceiros interessados no imóvel.

Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imóvel não possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartório o desconto legalmente assegurado.

Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.

Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.

A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa. Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.

O comprador do primeiro imóvel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartório.

A Lei nº 11.977/2009, através do parágrafo único, do artigo 43 prevê o seguinte:

“Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:

I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e

II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.”

E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (três) salários mínimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancário) será realizado pelo cartório gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei nº 11.977/2009.

Os limites para financiamento imobiliário pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imóvel.

Quem não tem direito ao desconto são: i) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; ii) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; iii) quem já possui imóvel registrado; iv) quem adquiriu imóvel comercial; v) quem recebeu imóvel por doação ou herança.

A instrumentalização da concessão do desconto é feita mediante o preenchimento de declaração firmada de próprio punho pelo (s) comprador (es) perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da Lei.

Normalmente o cartório já possui um modelo dessa declaração. Basta o comprador solicitá-la e o formulário será entregue.

Importantíssimo mencionar que caso o comprador não solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente não terá direito ao reembolso em hipótese alguma, lembrando que os cartórios não são obrigados pela lei a divulgar a existência desse desconto e quase todos eles não fazem isso, evidentemente.

Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concessão do desconto é possível fazer um pedido administrativo protocolado no cartório, o qual estará sujeito à aplicação de multa, além de ter o funcionamento suspenso.

O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e não for atendido pelo cartório, poderá ainda registrar a situação perante a Corregedoria Geral de Justiça e se não der resultado, o comprador poderá ingressar com medida judicial para obrigar o cartório na concessão do desconto.

Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)

http://mercadanteadvocacia.com/artigo

* O presente artigo deu origem ao Projeto de Lei Municipal nº 209/2015, datado de 11 de maio de 2015, proposto pelo vereador Abou Anni, do Partido Verde, perante a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, tendo por objetivo a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de São Paulo, contendo a redação do artigo 290 e parágrafos da Lei Federal 6.075/1973 e do artigo 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, além de outras providências.

Íntegra do PL pode ser acessada em: http://www2.câmara.sp.gov.br/projetos/2015/00/00/0I/CX/00000ICXL.PDF

O famoso "golpe da barriga" (estelionato afetivo)

O que é o estelionato afetivo e como pode ser punido? Cuidado com quem você escolhe para se relacionar

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS
16 de março de 2017 | 09h10

Florianópolis –(DINO – 22 fev, 2017) – Também conhecido como estelionato sentimental, o estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso e cuja definição se baseia no Artigo 171 do Código Civil, que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”.

O estelionato afetivo ainda é tema de muita polêmica entre profissionais e estudiosos do direito, afinal, é difícil interpretar de forma justa o que se passa em uma relação amorosa, avaliando se uma das partes de fato usou de má-fé para extorquir o parceiro, levando-o ao erro, ao endividamento e ao esgotamento dos recursos.

Apesar de ser uma situação que se mostra complicada a princípio, os abusos entre casais podem ser resolvidos juridicamente para ressarcimento de uma das partes, especialmente quando este abuso ocorre na esfera financeira.

Embora seja comum que numa relação amorosa as duas partes tenham a intenção de se beneficiar mutuamente, é preciso identificar quando existe a intenção de tirar proveito desta boa vontade e a consequência, inevitavelmente, acaba por ser grande prejuízo e endividamento da pessoa que cedeu seus recursos ao bem-estar da outra de forma desmedida.

É importante considerar que o estelionato afetivo tal qual podemos entendê-lo é uma prática extremamente comum em nosso país. Parceiros que se aproximam do outro com o objetivo prévio de se apropriar de seus bens, aproveitando-se de uma possível instabilidade emocional e carência afetiva, podemos apontar com frequência.

Porém, até que ponto nosso julgamento será sensato? Do mesmo modo, há parceiros que tem conhecimento desta intenção e o fazem de bom grado. Há casos nos quais o acordo tácito envolve a troca de recursos por cuidados e companhia, podendo a afetividade ser mesmo verdadeira, não sendo, no entanto, sexual. Por outro lado, as centenas de casos tradicionais de extorsão entre casais podem levar diretamente a pensar que esta é, de fato, a conclusão mais acertada. Por essa razão, uma ação desta natureza exige o máximo de provas possíveis, tais como: conversas pessoais, testemunhas, comprovantes de pagamento de contas em favor de alguém, etc.O caso que deu origem ao termo O caso que deu origem ao próprio termo “estelionato sentimental” e que foi concluído com a condenação do ex-namorado em ressarcir a autora ocorreu em Brasília no ano de 2015. O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o réu ao pagamento de cento e um mil e quinhentos reais à sua ex-namorada como ressarcimento a diversas contas que a mesma teria pagado durante o relacionamento de dois anos, incluindo roupas, sapatos e pagamentos de contas telefônicas. A autora havia solicitado a indenização por danos morais de vinte mil reais, que não foi acatada. De acordo com ela, houve grande constrangimento perante amigos e parentes ao ter seu nome negativado pelos órgãos de defesa do consumidor. Casos de crimes envolvendo casais e exploração financeira são de amplo conhecimento popular.

Os famosos “golpe da barriga” e “golpe do baú”, por exemplo, são assuntos bastante retratados pela mídia, TV e cinema. A maioria das pessoas já conheceu um ou mais casais que possuem uma relação aparentemente sólida sob um olhar superficial, mas um tanto abusiva para quem acompanha de perto suas rotinas diárias.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/releases-ae,o-que-e-o-estelionato-afetivo-e-como-pode-ser-punido-cuidado-com-quem-voce-escolhe-para-se-relacionar,70001702090