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Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Os brasileiros condenados em Portugal poderão passar a cumprir suas penas em território brasileiro, se assim o desejarem, segundo acordo firmado entre os dois países aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 561/05) votado pelo Senado no último dia 14 e publicado nesta quinta-feira (16), logo após sua promulgação. A mesma regra vale para os portugueses condenados no Brasil.

Segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, existem aproximadamente 200 brasileiros cumprindo pena atualmente em Portugal. O número de brasileiros residentes em território português é calculado em 100 mil. A população portuguesa no Brasil é estimada entre 250 mil e 500 mil pessoas, de acordo com a embaixada de Portugal. Desse total, não mais do que dez ou 20 estariam presos, segundo a embaixada.

O tratado estabelece que a transferência de um preso poderá ocorrer, entre outras condições, quando a sentença tiver transitado em julgado e os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face às leis de ambos os países. Além disso, os dois governos devem estar de acordo quanto à transferência e, principalmente, o próprio condenado deve consentir na transferência.

A aplicação da última condição é que determinará, ao longo dos próximos anos, o grau de aplicação do novo tratado. Os brasileiros detidos em Portugal deverão analisar se vale a pena trocar a prisão portuguesa por uma brasileira. E os portugueses presos no Brasil, por sua vez, também poderão levar em conta se teriam vantagem em ficar longe de seus possíveis parentes residentes no Brasil.

O consentimento da transferência, de acordo com o texto aprovado, deve seguir a legislação nacional do país onde a pessoa encontra-se presa. E ambos países podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento é necessário o preste voluntariamente e com “plena consciência das conseqüências decorrentes dessa transferência”.

Ainda de acordo com o tratado, o país para o qual a pessoa for transferida não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena aplicada no Estado onde houve a condenação. E a pessoa transferida para o território de seu país não pode ser novamente condenada pelos mesmos fatos pelos quais já tiver sido condenada onde estava detida.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo então ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, o tratado busca “proporcionar aos cidadãos condenados no exterior, por meio da proximidade da família e do ambiente social do qual são originários, a possibilidade de reintegração mais rápida e eficaz à sociedade”.

De: Agência Senado.

Manga Com Leite Faz Mal?

Só de falar em manga e leite, algumas pessoas naturalmente expressam certo espanto ou até mesmo risos calorosos. Mas o fato é, hoje em dia, muitas pessoas afirmam que comer manga e tomar leite simultaneamente faz mal. Seguindo as recomendações desta lenda popular, principalmente as crianças evitam consumir esses alimentos ao mesmo tempo. Mas, será mesmo que a afirmação de que leite com manga faz mal, possui algum fundamento lógico? Seria isso um mito ou uma verdade?

Felizmente isso não passa de um mito. Dado isso, você poderá comer manga e tomar leite sem problema algum. Mas, como surgiu essa história?

Mito da manga com leite

Este mito surgiu na época do Brasil Colonial. Naquele período, o leite era considerado um alimento nobre, e ao mesmo tempo escasso. Dado isso, não era nada interessante para os coronéis, que seus subordinados consumissem tal alimento; Apesar dos escravos terem tido durante todo o período de exploração, uma alimentação extremamente regrada, ainda assim, muitos deles “roubavam” alimentos. Apesar do risco corrido, esta era uma das saídas para se matar a fome literalmente falando.


Tendo isso em mente, os patrões simplesmente criaram esta mentira envolvendo o leite e a manga. A alegação é de que ambos não fazem bem à saúde. De fato, esta história foi muito bem elaborada, tanto é que, até hoje em dia muitas pessoas creem neste fato.

Como era de se esperar, os escravos acreditaram facilmente na mentira, e por consequência desta crença, obviamente que eles evitavam consumir ambos os alimentos, em especial o leite. Como o alimento poderia vir a fazer mal, eles obviamente não queriam correr o risco de serem descobertos furtando este alimento em específico. Se por ventura eles fossem pegos em flagrante cometendo tal inflação, certamente que eles seriam açoitados pelos algozes daquela época, que são os conhecidos capitães do mato.

 

Fonte: https://www.listadecuriosidades.com.br/diversos/historia/manga-com-leite-faz-mal/

 

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

 

I – INTRODUÇÃO

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento bancário, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais. Ela pode ser manejada em contratos de financiamento de veículos, imóveis, cartão de credito e empréstimo de qualquer modalidade.

Em regra geral, o objetivo é a redução do saldo devedor, sendo possível a redução de até 90% do valor global da dívida do cliente.

 

II –  O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir o saldo devedor da dívida bancária de qualquer natureza, tendo ganhado bastante espaço nos últimos anos.

Para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras, mas sim comprovara abusividade, através de cálculos e documentos.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Entre as demandas mais comuns estão as ações revisionais de financiamento de carros, motos, imóveis; faturas de cartões de crédito; empréstimo pessoal; entre outros contratos de concessão de crédito. Para definir se uma cláusula é abusiva ou os juros estão exagerados a Justiça tem utilizado o § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Este artigo contém uma norma geral que proíbe qualquer tipo de abuso nos contratos, e expõe as hipóteses onde são presumidas as desvantagens exageradas do contrato que prejudicam o consumidor. O inciso III, por exemplo, expõe que é presumidamente abusiva a vantagem do contrato que: se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

A intenção da lei é equilibrar a relação entre o consumidor e a Instituição Financeira, já que esta detém um poder econômico muito maior em relação ao cliente. E, dessa forma, impedir e desencorajar a prática de cláusulas abusivas nos contratos em desfavor do consumidor, que procura serviços bancários para realizar os seus sonhos e projetos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se comprovados os juros além do preço de mercado, deve-se proceder à redução para a taxa média publicada pelo Banco Central, dependendo do caso, até mesmo, a decretação da nulidade das cláusulas com desvantagem exagerada para o consumidor.

O STJ ainda afirma que, se a taxa de juros cobrada no contrato for maior que a taxa média, os juros praticados podem, sim, serem considerados abusivos!

 

III – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

 

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a  dívida de todo e qualquer financiamento. Para isto o consumidor precisa contratar um advogado especializado nesse tipo de ação.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

 

IV – POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA OS JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO MEU VEÍCULO?

SIM.

Discutir na justiça você pode tudo. Se a tese vai prosperar ou não é outra questão.

 

Espalhou-se um boato que depois das alterações na Lei de Busca e Apreensão, ocorridas em novembro de 2014 (Lei 13.043/14), o consumidor não poderia mais discutir o contrato em juízo.

Entenda uma coisa, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), portanto, qualquer lei que tenha por finalidade evitar que o cidadão ingresse em juízo será absolutamente inconstitucional.

 

V – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

 

VI – SE EU ENTRAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS (REVISÃO DO CONTRATO), MEU VEÍCULO PODE SER APREENDIDO?

SIM. Mas tal pratica é ilegal e daria motivo a indenização ao consumidor.

Em regra geral, quem ingressa com ação revisional de contrato de financiamento, substitui o pagamento das prestações diretamente no carnê por depósitos judiciais.

Desse modo, o credor deixa de receber as prestações, e pode, nesses casos, adotar medidas judiciais para cobrar o crédito.

Do mesmo modo que ao consumidor é assegurado o amplo direito de ingressar na justiça, aos bancos também.

Por isso, caso o credor cumpra os pré-requisitos da lei, ele pode propor ação de busca e apreensão, podendo resultar na apreensão do seu veículo.

Existem meios jurídicos para se defender da ação de busca e apreensão, e isso vai depender do grau de habilidade do advogado que estiver encarregado da sua defesa.

Nosso escritório possui um sistema moderno de checagem, que elimina os riscos da apreensão do veiculo, prevenindo o cliente e lhe dando segurança.

 

VII – MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA?

SIM.

Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.

Caso o banco faça isso, nosso escritório pedirá uma liminar, para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos sistemas de negativação.

Lembre-se do afirmado no item anterior, ao deixar de pagar no carnê e realizar os depósitos judiciais, o banco deixa de receber os pagamentos mensais.

Desse modo, ele se torna credor das prestações vencidas, sendo possível, portanto, negativar no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, e até realizar cobranças sobre as parcelas vencidas.

 

Somente por meio de uma decisão judicial o credor poderá ser impedido de efetuar restrições ao crédito do consumidor, ou ainda cancelar alguma existente.

Porém, a decisão judicial é uma exceção.

A regra geral é que os atos de cobrança podem ser praticados mesmo durante o curso do processo em que o consumidor discute o seu contrato em juízo.

No entanto, vale ressaltar que as cobranças devem ser realizadas dentro dos limites impostos pela lei.

Para saber mais sobre esse assunto, visite o tópico – LIMITE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

 

VIII – POSSO ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO?

SIM.

Conforme registrado no primeiro tópico, pedir algo em juízo é possível, se a tese vai prosperar ou não, é outro assunto.

Sobre o argumento – REDUÇÃO DE JUROS, em regra geral a justiça não tem acatado esse fundamento.

No entanto, existem outros artifícios utilizados pelos bancos, além da taxa de juros, que implicam na majoração da prestação do financiamento e que podem ser alvo de questionamentos na justiça, com maiores chances de êxito.

Nos tópicos mais adiante explico esse assunto de forma mais detalhada.

Em regra geral, atualmente, a redução é feita no saldo devedor global, e não nas parcelas do financiamento. Desta forma, o cliente deve guardar dinheiro para a quitação com o desconto.

 

IX – VÁRIAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS PROMETEM REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSO CONFIAR?

NÃO!

Em primeiro lugar, o consumidor deve constatar se na assessoria tem, de fato, a presença de um advogado.

Infelizmente é necessário fazer esse alerta, pois existem assessorias contábeis e outras profissionais com conhecimento em matemática financeira ou mesmo economia que anunciam esse serviço.

No entanto, a prática de atos judiciais, ou mesmo a consultoria relacionada a assuntos jurídicos é prerrogativa do advogado.

Essa é a regra contida no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8906/94.

Assim sendo, qualquer pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode prestar consultoria sobre os direitos e os riscos que envolvem ações de busca e apreensão, reintegração de posse, revisão de contrato de financiamento, nem qualquer outro procedimento judicial.

Tal prática caracteriza exercício irregular da profissão, e deve ser denunciada a Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso você tenha conhecimento de uma situação semelhante, procure a seccional da OAB do seu estado e denuncie.

Passada essa etapa, certificando-se o consumidor que está sendo atendido por um advogado, ainda assim deve ter muito cuidado e duvidar de promessas fantasiosas.

Conforme esclarecido, o processo de revisão de contrato, como qualquer outro, tem riscos.

O ideal é que você procure um advogado com especialidade no assunto. Somente dessa forma você poderá aumentar as chances de sucesso na redução do seu financiamento.

 

X – O QUE PODE SER REVISTO NOS CONTRATOS?

Citaremos aqui os principais casos, nos quais, você poderá entrar na Justiça com uma ação revisional. Entre os mais comuns estão:

  • Altos juros pagos, sem inadimplência (juros remuneratórios): estes juros são aqueles cobrados mesmo que você pague as suas contas (boletos, carnês, etc) em dia. No caso, se estiverem acima da taxa média cobrada em outros contratos semelhantes, são considerados abusivos;
  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC): muita atenção aqui! Os bancos não podem mais exigir esta taxa desde 2008! A sua cobrança era bastante comum, sempre vinha embutida nos contratos e servia para custear a pesquisa sobre a vida financeira do cliente. Entretanto, esta pesquisa é inerente ao trabalho do banco e, portanto, o seu custo não deve ser repassado ao cliente.
  • Serviços de terceiros: esta taxa é ilegal! Com ela o banco tenta transferir para o consumidor custos que ele mesmo deveria pagar, pois são inerentes aos seus serviços.
  • Capitalização: esta taxa ocorre com a cobrança de juros sobre juros. Para você saber se no seu contrato os juros são capitalizados basta multiplicar por 12 a taxa de juros mensal e verificar se é igual a taxa de juros anual. Caso os valores sejam iguais, os juros do seu contrato não são capitalizados. Fique bastante atento para esta questão, pois é bastante controversa e, por isso, a Justiça considera a taxa ilegal!
  • Comissão de permanência: esta taxa é aquela cobrada quando você atrasa o pagamento da conta. Da mesma forma, das outras taxas legais esta deve ter o valor da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central. O que exceder deste valor a Justiça, prontamente, julga como abusiva.
  • Vendas casadas: se você foi obrigado a aceitar um título de capitalização ou qualquer outro serviço para fechar um determinado contrato, você foi vítima da venda casada. É ilegal e você tem o direito de receber o dobro do que pagou pelos produtos que foi obrigado aceitar.
  • Taxa de administração de consórcio acima da porcentagem definida por lei: o Decreto 70.951/72 determina que a taxa de administração de consórcios não devem ultrapassar 10% dos bens avaliados até 50 salários mínimos e não superior a 12% quando o bem vale mais do que os referidos 50 salários mínimos (quando o produto é da própria instituição financeira as porcentagens não podem ultrapassar de 5% e 6% para estas mesmas referências). Esta questão é muito controversa e cada juiz considera uma determinada porcentagem como abusiva (de qualquer modo, consulte o seu advogado);
  • Parcela mensal acima de 30% da renda do consumidor: empréstimos consignados, por exemplo, podem ser descontados até 30% do valor do salário. Entretanto, já ocorreram casos de algumas financeiras ultrapassarem esta porcentagem e consignarem o pagamento de 30% no contracheque do cliente e agendarem o pagamento da parte faltante na conta corrente do consumidor. É importante dizer que a Justiça é severa com as financeiras que agem dessa forma!
  • Amortização negativa: é o caso de, mesmo havendo o pagamento em dia, por questões do mercado financeiro, o valor da dívida continua a mesma ou é até aumentada. Nestes casos, a Justiça determina a revisão das cláusulas do contrato para que a dívida não se estenda de forma absurda.

 

Dica: Existem outras duas situações mais específicas e que são comuns, como:

 

  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil): a Justiça tem julgado casos em que foram observadas a capitalização de juros e outros abusos nas renegociações das dívidas deste crédito;
  • PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos): o STJ já definiu que os produtores com dívidas relativas a este crédito rural, tem o direito de realizar a securitização. Isto, possibilitará a diminuição da dívida e aumento dos prazos de pagamento.

XI – POSSO EFETUAR NOVOS FINANCIAMENTOS APÓS A FINALIZAÇÃO DE MEU PROCESSO DE REVISÃO?

 

Esta dúvida é muito comum para pessoas que desejam contar com este serviço, porém há uma série de modos de evitar que suas futuras compras sejam recusadas mesmo que você opte pela revisão de juros abusivos em um empréstimo bancário ou financiamento de compra.

Efetuar a revisão de juros abusivos torna possível desfrutar de uma série de benefícios, de modo que mesmo que suas prestações sejam pagas todas em dia, é possível usufruir de uma série de vantagens únicas que somente este tipo de serviço é capaz de proporcionar ao comprador.

Mesmo durante um processo de revisão de juros abusivos, é possível efetuar outros financiamentos, porém é recomendado manter os pagamentos das faturas em dia para evitar que serviços de proteção ao crédito impeçam compras a prazo no futuro.

Para casos onde as prestações do financiamento não foram pagos nos prazos corretos, efetuar uma ação revisional permite que o proprietário do bem receba uma notificação de busca e apreensão, e se organize ao longo do período do processo para resumir o pagamento destas dívidas com valores corrigidas.

 

XII – ESTOU COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, POSSO ENTRAR COM O PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL DA MESMA FORMA?

Quantidades de parcelas extremamente altas e juros abusivos são um dos mais comuns motivos para o pedido de um processo de revisão contratual, este procedimento tem como principal objetivo refazer os cálculos de juros e prestações cobradas sobre um determinado financiamento.

Este processo de revisão contratual deve ser efetuado apenas por um profissional capacitado, de modo que é necessário contar com uma empresa experiente no segmento para garantir os melhores resultados na revisão de suas dívidas.

 

XIII – É NECESSÁRIO ESTAR COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM DIA PARA PEDIR UMA REVISÃO?

É comum ocorrer imprevistos que resultam no atraso de pagamento de um financiamento, sendo recomendado que o cliente não fique sem pagar por longos períodos, pois neste caso podem ser aplicadas pesadas sanções pelos serviços de proteção ao consumidor, bem como a empresa que efetuou o financiamento da compra.

Porém, mesmo com algumas faturas em atraso, é possível pedir uma revisão de seu contrato, o que possibilita que o valor dos dividendos seja reduzido exponencialmente, consequentemente facilitando a quitação de boletos em aberto e o estabelecimento dos pagamentos futuros em suas devidas datas.

 

XIV – BENEFÍCIOS DE SE EFETUAR UM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL

 

Redução de Valores – uma revisão contratual bem sucedida pode reduzir drasticamente os valores do saldo devedor global, através da eliminação de juros abusivos e cobranças indevidas.

Evita a Apreensão de Bens – caso haja atraso no pagamento de faturas superior a 3 meses, dá-se início ao processo de busca e apreensão, mas para financiamentos que estão em processo de contestação esta apreensão não pode ser realizada.

Valores Acessíveis – quando comparado ao montante pago indevidamente em longos contratos, o custo-benefício oferecido por realizar um processo de revisão contratual é excelente, resultando em uma economia financeira massiva.

Comodidade – contar com profissionais capacitados para efetuar estas revisões possibilita que o cliente tenha uma equipe completa de pessoas atuando em seu caso sempre que necessário, sem sair de sua casa.

O primeiro passo necessário para que o processo de revisão contratual seja iniciado é a reunião dos documentos referentes ao objeto de compra, seja ele um imóvel, veículo ou equipamento, comprovar a sua aquisição e as condições do contrato de financiamento é essencial para garantir que a equipe responsável encontre cláusulas abusivas.

Após a análise destes contratos, podem ser abertas ações judiciais com o objetivo de exigir que os contratos de financiamento sejam alterados, removendo qualquer cláusula abusiva que seja encontrada pelos técnicos e assim obter os resultados desejados.

 

XV -DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, EU PODEREI UTILIZAR MEU CARRO?

 

Muitos proprietários de veículos, por uma série de razões, não são capazes de efetuar o pagamento das parcelas de seu financiamento nas datas estipuladas, o que causa o início do busca e apreensão, onde o veículo é leiloado para que estas dívidas sejam pagas.

Porém, é possível adiar ou impedir que o processo de busca e apreensão de seu automóvel ocorra, através de pedidos de revisão dos contratos de financiamento ou mediante ao pagamento do saldo devedor, garantindo que você possa usufruir de seu veículo sem qualquer tipo de problema.

 

XVI – É POSSÍVEL UTILIZAR UM VEÍCULO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO?

Mesmo que seu automóvel esteja nestas condições, é possível utilizá-lo normalmente, desde que todas as outras documentações, como IPVA, licenciamento e carteira de motorista do condutor estejam de acordo com os requisitos dos órgãos de trânsito.

 

Os prazos para que a notificação seja emitida podem variar conforme os critérios de cada empresa, sendo mais comum a requisição ser efetuada após o terceiro mês de inadimplência, o que dá ao devedor um longo prazo para organizar o seu pagamento ou entrar com uma ação revisional de contrato.

 

XVII – POR QUE A REVISÃO DE CONTRATOS É UM EXCELENTE MODO DE EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO?

A apresentação de uma defesa para o processo de busca e apreensão conta com um prazo máximo de 15 dias do recebimento da notificação, diferente do que o corre com o pagamento da dívida, que precisa ser efetuado em até 5 dias.

Em muitos casos, estes financiamentos são criados com cláusulas e cobranças abusivas, práticas estas que são ilegais, e através de um processo de revisão bem-sucedido, o proprietário do veículo pode reduzir dramaticamente o valor dos parcelamentos.

 

XVIII- ATRASAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PODE RESULTAR NA BUSCA E APREENSÃO?

 

Um financiamento de veículo pode compreender um número alto de parcelas, e ao longo deste período, pode ser que ocorram atrasos nestes pagamentos. Para evitar que a empresa financiadora entre com um pedido de busca e apreensão, cabe ao proprietário buscar as melhores alternativas.

Ao se deparar com esta situação, há uma série de alternativas com as quais o proprietário do veículo pode contar, de modo que mesmo após receber uma notificação da busca e apreensão de um determinado bem, é possível efetuar uma contestação ou quitar este saldo de dívidas para evitar que a apreensão ocorra.

 

XIX – QUANTO TEMPO LEVA PARA A EMISSÃO DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?

Por utilizar métodos diferentes, cada empresa no segmento de financiamento conta com prazos diferentes para efetuar este tipo de ação, sendo o prazo de 3 meses após o vencimento da fatura o momento mais comum para que a financiadora tome medidas contra os devedores.

Após receber esta notificação, o proprietário tem até 5 dias para pagar as dívidas e 15 dias para apresentar uma defesa, de modo que é possível ponderar quais alternativas são as mais adequadas para suas condições atuais e manter a posse de seus bens mesmo após passar o prazo de alguns pagamentos.

 

 

 

XX – 5 DICAS PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO

1.Revise as Cláusulas de Financiamento – contratar uma consultoria especializada permite que você conteste quaisquer condição abusiva do contrato de financiamento, o que pode reduzir o valor total das prestações.

2.Leia Atentamente Todas as Cláusulas Antes de Assinar o Contrato – sem efetuar uma análise atenta do contrato, algumas cláusulas abusivas podem passar despercebidas, o que torna necessário revisá-la atentamente e contar com um profissional capacitado para efetuar esta análise também evita fraudes.

3.Financie Compras Apenas com Empresas Confiáveis – para evitar que ocorram transtornos durante os pagamentos de seu financiamento, é recomendado optar por empresas experientes que ofereçam serviços com maior confiabilidade.

4.Defina um Orçamento Antes da Compra – estipular um teto de gastos de acordo com seu orçamento é um excelente modo de evitar que os pagamentos destas faturas sobrecarreguem as suas finanças e ocasionem na possibilidade da busca e apreensão.

5.Efetue os Pagamentos em Dia – organizar as datas de pagamento é um excelente método de garantir que os recursos estejam disponíveis na data das cobranças. Utilizar métodos alternativos de pagamento, como internet banking e casas lotéricas, permitem pagar boletos mesmo após o horário de funcionamento dos bancos.

 

XXI – COMO OCORREM AS AÇÕES REVISIONAIS NA JUSTIÇA?

 

Uma das primeiras medidas tomadas pelo advogado é solicitar uma liminar ao juiz para que o nome do cliente seja retirado do SPC, SERASA, ou quaisquer outros órgãos de negativação.

Após isso, é solicitada ao juiz a permissão para que o consumidor continue com o bem e para que ele tenha a oportunidade de depositar em juízo os valores que julgue devido à Instituição Financeira. No caso de indeferimento da liminar, o advogado poderá recorrer.

Após definida a decisão acerca da liminar, a ação segue normalmente com a citação e apresentação da contestação pelo réu, segue com a réplica do autor, produção das provas necessárias, sentença (caso não seja preciso a realização de uma audiência antes) e continua como qualquer outra.

Caso sejam comprovadas as cláusulas abusivas e/ou juros altos o que pode acontecer?

  • Limitação dos juros à taxa média exigida pelo mercado publicada pelo Banco Central;
  • Devolução do valor cobrado abusivamente e já pago, em forma de abatimento do valor no saldo global da dívida;
  • Revisão considerando fatores que não poderiam ser previsto pelas partes;
  • Nulidades das cláusulas que foram consideradas excessivamente onerosas;
  • A concessão do direito ao consumidor de alterar a cláusula abusiva.

 

XXII – CONCLUSÃO

 

Os casos aqui enumerados são apenas alguns abusos cometidos por algumas Instituições Financeiras e que a Justiça já detectou. Existem outros e podem surgir mais, por isso, caso você sinta que sua dívida está “pesando” muito no seu bolso, mais do que você havia planejado, visite imediatamente o seu advogado!

Assim, o profissional poderá avaliar o seu caso e verificar se você não está sendo vítima de cláusulas abusivas. Somente ele poderá orientá-lo sobre a melhor forma que você poderá proceder, além, é claro, de tomar todas as medidas para que os abusos cessem imediatamente e você seja ressarcido ou indenizado, dependendo do caso.

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA

A prescrição como causa extintiva da punibilidade está prevista no art. 107, IV, e arts. 109 a 119 do Código Penal.

Tem-se a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.

A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

Por intermédio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial.

Se a prescrição disser respeito à pretensão executória, o Estado, em razão do decurso do tempo, somente terá perdido o direito de executar a decisão. O título executório foi firmado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entretanto não poderá ser executado.

Faz-se mister distinguir ambas as prescrições, cujas distinções serão analisadas a seguir:

– Prescrição antes de transitar em julgado a sentença: vem disposta no artigo 109 do Código Penal, cuja a redação determina que o primeiro cálculo a ser feito sobre a prescrição deve recair sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. A prescrição leva em consideração a pena máxima cominada a cada infração penal dizendo respeito à proteção punitiva do Estado.Os prazos fornecidos pelos incisos deste artigo servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.

– Princípio das penas restritivas de direitos: dispõe o parágrafo único do art. 109 do CP: “Aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”.

– Prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória: O caput do art.110 do CP determina que a prescrição depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. A doutrina de um modo geral considera a hipótese deste artigo como de prescrição de pretensão executória.

– Momento para reconhecimento da prescrição: Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos temos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve em qualquer fase do processo, o juiz, declará-lo de ofício, se reconhecer extinta a punibilidade.

– Prescrição retroativa e intercorrente: Diz-se retroativa a prescrição quando, com fundamento na pena aplicada na sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, ou para o querelante, o cálculo prescricional é refeito retroagindo-se, partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data da denúncia ou queixa. Encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 110 do CP.A prescrição retroativa superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória.

– Termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Está disposto no art.111 do CP. Dizem respeito ao início do prazo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

– Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. Está regulamentada no art. 112 do CP.A exceção da primeira parte do inciso I, deste artigo, que pode ainda, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, todas as demais hipóteses previstas pelos incisos I e II do mencionado artigo, cuidam do termo inicial da prescrição da pretensão executiva estatal. Nessas hipóteses, o Estado já formou o seu título executivo restando apenas executá-lo. O artigo 113 do CP estipula que havendo a fuga do condenado, a prescrição será contada pelo tempo restante da pena a cumprir.

– Prescrição da Multa: Está disposta no artigo 114 do CP. Tais prazos prescricionais dizem respeito tanto à pretensão punitiva, quanto a pretensão executória do Estado.

– Redução dos prazos prescricionais: O artigo 115 do CP por razões de política criminal, determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, ou seja, no momento da ação ou omissão, menor de 21, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

– Causas suspensivas da prescrição: são aquelas que suspendem o curso do prazo prescricional que começa a correr pelo tempo restante após cessadas as causas que a determinaram. Dessa forma, o tempo anterior é somado ao tempo posterior a cessação da causa que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional. É regulado pelo artigo 116 do CP.

– Causas interruptivas da prescrição: Fazem com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, ou seja, após cada causa interruptiva da prescrição deve ser procedida nova contagem do prazo, desprezando-se, para esse fim o tempo anterior ao marco interruptivo (art.117, parágrafo 2º do CP). As causas interruptivas estão previstas no art.117 do CP.Quanto ao recebimento da denúncia ou da queixa, exige o Código Penal, para fins de interrupção da prescrição o recebimento e não somente o oferecimento da mesma.

– Nos processos de competência do Júri, a sentença de pronúncia interrompe a prescrição, contando-se tal marco interruptivo a partir de sua publicação em cartório. O acórdão que confirma a sentença de pronúncia interrompe a prescrição.

A sentença penal condenatória recorrível interrompe a prescrição, conforme inserido na redação do inciso IV do art. 117 do CP. Se a primeira sentença penal condenatória vier a ser anulada pelo tribunal, deixará de interromper a prescrição. A interrupção ocorrerá com a publicação da nova decisão.A data de início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com relação a reincidência, deve tê-la como sendo um marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, tem o poder de gerar tal efeito a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o agente pela prática de um novo crime. Os efeitos da interrupção da prescrição estão explicitados no parágrafo 1º do artigo 117 do CP. A primeira hipótese tratada pelo mencionado parágrafo diz respeito ao concurso de pessoas. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, como é o caso dos quatro primeiros marcos interruptivos previstos pelo artigo 117 do CP o reconhecimento da interrupção alcançara igualmente a todos os agentes, a não ser aqueles que gozem de uma qualidade especial que lhe permita ter um prazo diferenciado dos demais.

O artigo 119 do Código Penal diz que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incindirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 497 que dispõe: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Quanto à imprescritibilidade, a Constituição Federal elegeu duas hipóteses, a prática de racismo (artigo 5º XLII) e a ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º XLIV).

Luciano Magno Campos Campanella

Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado

Ao realizar um empréstimo consignado, o mutuário pode comprometer ATÉ 30% do seu salário/benefício.

Nesse tipo de contrato a instituição financeira faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais 5% dos proventos do mutuário, mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.

Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, por conta do referido cartão de crédito que estaria à disposição do mutuário, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

É uma forma de venda casada porque junto com o empréstimo eles venderiam o cartão de crédito, e uma forma ilegal de fidelizar o cliente, buscando impedir que ele contrate empréstimo com outra instituição financeira, sem antes procurar a primeira para tentar cancelar a margem, quando eles, instituição financeira que ofereceu o empréstimo por primeiro, terão a oportunidade de oferecer uma “condição melhor” e um novo contrato para o mutuário.

Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a rubrica de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a disponibilização deste cartão, mesmo que ele não esteja sendo usado.

Isso gera dano moral e material. Nesse sentido, segue parte de recente ACÓRDÃO:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÍNFIMO. MAJORADO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B DA TRU/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)

Diversos bancos quando concedem empréstimo consignado ao aposentado e pensionista do INSS acabam por “empurrar” um outro serviço não contratado, via limite de cartão de crédito, passando a descontar o valor mínimo da fatura no benefício do segurado (mesmo que a pessoa não utilize o cartão).

Sendo assim, em vista da necessidade de contratar empréstimo consignado, devido à crise financeira por qual passamos atualmente, os aposentados contratam com a instituição financeira, empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Tal modalidade, popularmente difundida e conhecida como Empréstimo Consignado encontra amparo na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito.

Nesse contexto, por possuir taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado, a referida modalidade de empréstimo se popularizou rapidamente. E não poderia ser diferente, uma vez que a instituição financeira conveniada não está sujeita a qualquer tipo de risco de “calote”, pois as parcelas do referido empréstimo são descontadas diretamente do benefício ou salário do contratante.

Muitos aposentados que contratam tal empréstimo, são surpreendidos com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado à instituição financeira.

No entanto, estes aposentados e pensionistas NUNCA SOLICITARAM OU CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM. Os bancos que objetivam lucros a qualquer custo, fazem com que o aposentado contrate um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado.

Como não bastasse existe a imposição da chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), com cobranças mensais no benefício previdenciário, de encargos rotativos de Cartão de Crédito que o segurado sequer utilizou.

Os aposentados e pensionistas devem requerer o seu Histórico de Empréstimos Consignados, junto ao INSS, para analisarem se existem descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque, denominado “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”.

Cumpre destacar, mais uma vez, que o aposentado ou pensionista jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, visto que nem mesmo houve informação pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado em seu benefício, que via de regra é 5%, sendo que daí decorre a abusividade da instituição financeira na relação jurídica.

O ato é passível de ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos e também indenização pelo dano moral causado, com a diminuição mensal do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, causando prejuízo econômico e até mesmo social aos segurados. Os valores indenizatórios chegam em muitos casos a R$ 10.000,00, buscando com isso não apenas indenizar o segurado, como coibir tal prática pelos bancos.

Fonte: https://joaobadari.jusbrasil.com.br

NÃO É SALÁRIO: Renda obtida como motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia

A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou recurso que procurou vincular os ganhos de um pai, parceiro da Uber, com a pensão alimentar. A mãe do menor queria que os 30% de desconto incidissem sobre esses ganhos, já que o pai pagava menos porque estava desempregado.

Conforme os autos, o pai se comprometeu a pagar 30% dos seus rendimentos salariais ao filho, mediante desconto em folha de pagamento. Caso ficasse desempregado, assumiu o compromisso de pagar 30% sobre o valor de um salário mínimo, mediante depósito na conta da mãe do menor.

No decorrer do tempo, o pai perdeu o emprego e passou a trabalhar como motorista da Uber. A mãe então foi à Justiça pedir que ele pagasse os 30% sobre os rendimentos mensais auferidos na Uber, estimados, à época, em R$ 1,7 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de alteração da base de cálculo dos alimentos, mantendo o percentual sobre o salário mínimo nacional, dada a inexistência de vínculo empregatício formal do executado. A decisão suscitou a interposição de agravo de instrumento no TJ-RS.

Relação comercial
O relator do recurso na 8ª Câmara Cível, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse que o fato de o pai exercer atividade remunerada, como motorista do aplicativo Uber, não significa que possua vínculo empregatício. Por meio de ofício, a própria Uber esclareceu que os motoristas são apenas ‘‘parceiros’’ da plataforma. Ou seja, como se trata de relação ‘‘exclusivamente comercial’’, não há contrato de trabalho entre as partes.

‘‘Isto é, inexiste qualquer relação empregatícia entre os envolvidos nessa atividade. O exequente [pai do menor] trabalha como autônomo e tem renda variável. Daí por que não se cogita, no caso, de incidência dos alimentos sobre os ‘rendimentos’ do genitor, como quer o agravante/exequente. E, na ausência de vínculo empregatício, o devedor de alimentos se caracteriza como desempregado’’, registrou no acórdão.

Processo 70077655140

Por Jomar Martins
conjur.com.br

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

Projetos

O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar

Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.
Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1614874
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Judici%C3%A1rio-n%C3%A3o-pode-substituir-TR-na-atualiza%C3%A7%C3%A3o-do-FGTS,-decide-Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o

CONTRATAÇÃO DIRETA: TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre de obra e o dono de um imóvel que o contratou, obrigando-o a pagar verba rescisória pela “demissão”.

O argumento do tribunal é o mesmo da defesa do mestre de obras: a contratação se deu entre duas pessoas físicas, o que denota relação de empregado e patrão. Fosse um contrato de prestação de serviços — que é como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata esses casos —, o dono da casa deveria ter procurado uma empresa que fornecesse os trabalhadores.

Em primeira instância, o juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, negou o pedido. Na sentença, afirmou ser incontroverso que ele foi contratado para prestar serviço para uma pessoa física, e não para ser empregado dela.

Nessas situações, disse o juiz, a jurisprudência é praticamente unânime em não reconhecer a existência de vínculo entre trabalhadores que são contratados para construir ou para reformar residência de pessoa física (dono da obra), diante da inexistência do exercício de atividade econômica.

Já no TRT-5, a sentença foi reformada pela 1ª Turma. O relator, desembargador Marcos Gurgel, baseou sua decisão na relação entre o trabalhador e seu contratante, sem intermediários.

“Reconhecida a prestação de serviços diretamente pelo autor em favor do demandado, nos termos do quanto acima relatado, e não a intermediação de mão-de-obra, outro não pode ser o entendimento senão o de se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, consoante artigos 2º e 3º, CLT”, afirmou o relator.

Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma do TRT-5 reconheceu o vínculo e condenou o dono da obra a fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho do pedreiro, no prazo de oito dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: conjur.