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STJ: Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto e de livre acesso

Consumidor teve moto roubada no estacionamento aberto de uma lanchonete.

A 2ª seção do STJ decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.

Caso

O roubo da moto e de pertences pessoais de um consumidor ocorreu no estacionamento gratuito e aberto de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo prejuízo, mas o pedido foi rejeitado em 1ª instância.

O TJ/SP deu provimento à apelação para condenar a lanchonete ao pagamento de danos materiais, aplicando a súmula 130 do STJ. Ao julgar o recurso especial, a 3ª turma, por maioria, afastou a aplicação da súmula.

O consumidor entrou com embargos de divergência, citando julgado da 4ª turma que havia reconhecido a responsabilidade civil da mesma empresa em situação semelhante.

Área aberta

Para a ministra Isabel Gallotti, relatora, não é possível responsabilizar a lanchonete por um roubo que ocorreu em área aberta, sem controle de acesso.

“Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional.”

Ela reconheceu a existência de decisões em sentido diverso nas turmas de Direito Privado do tribunal.

Isabel Gallotti ressaltou que “o STJ, conferindo interpretação extensiva à súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.

Entretanto, a relatora disse que tal entendimento não pode ser estendido às hipóteses nas quais o estacionamento representa mera comodidade e é área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso dos embargos de divergência apreciados pela 2ª seção.

Processo: EREsp 1.431.606
Veja o acórdão.

Fonte: migalhas.com.br

Fiança criminal estipulada pelo Delegado de Polícia. Quando é cabível?

Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança.

É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é afiançável. Em tese, “quase” todos são, com exceção dos crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/88, vejamos:

“São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Fora os crimes citados que fogem do benefício da fiança, o CPP (Código de Processo Penal) condiciona a aplicabilidade da fiança para o Delegado de Polícia e o Juiz criminal.

Como este artículo vem destrinchar o procedimento inicial de um possível processo criminal, vou me sujeitar a apenas focar nas hipóteses legalmente permitidas ao Delegado de Polícia em arbitrar uma fiança.

Por que é bom quando o Delegado aplica uma fiança? Porque como estamos na fase inicial/administrativa da persecução criminal, ou seja, antes do oferecimento da denúncia e uma possível aceitação desta, a concessão da fiança faz com que o enclausurado possa reconquistar a sua liberdade enquanto aguarda o desenrolar do futuro processo criminal.

E quais são as hipóteses ensejadoras da concessão de fiança pela autoridade policial? Vamos pedir ajudar ao CPP para responder esta questão:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

Esta redação está de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o CPP no tocante às prisões, medidas cautelares, entre outros. Todavia, nem sempre foi assim! Antes da reforma, o artigo em retro era lido da seguinte maneira:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.”

A Autoridade Policial é obrigada a conceder fiança em todos os casos que os crimes praticados tenham pena máxima não superior a 04 (quatro anos)?

Não, pois o Delegado deve se ater não somente ao que diz o artigo 322 do CPP, mas analisar o caso apresentado de acordo com a exegese do artigo 312 do CPP. Então, a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva, quando o indiciado apresenta os requisitos ensejadores a decretação da prisão.

Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP);

E o que acontece quando a autoridade policial estiver diante de uma situação que a pena máxima aplicada a um determinado crime é superior a 04 (quatro) anos, porém punível com detenção?

É simples! Basta ler a atual redação do artigo 322 do CPP com a reforma advinda da Lei 12.403/11. A lei é taxativa ao dizer que só pode haver fiança pelo Delegado de Polícia se a infração cometida não tiver uma pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

Então, quais os crimes que o Delegado pode arbitrar uma fiança?

A lista é extensa, porém seguem alguns exemplos de crimes cotidianos:

Furto simples – Artigo 155, caput, do Código Penal;

Apropriação Indébita – Artigo 168, caput, do Código Penal;

Receptação – Artigo 180, caput, do Código Penal;

Quadrilha ou bando – Artigo 288, caput, do Código Penal;

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313, do Código Penal;

Falso Testemunho – Artigo 342, do Código Penal;

Lei 10.826/2003 – Lei do Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 15;

Dessa forma, o objetivo de uma fiança é assegurar a liberdade provisória do indiciado. Só que infelizmente os valores arbitrados acabam por permitir o seu cárcere devido o altíssimo valor cobrado, tornado ineficaz o seu recolhimento quando estamos diante de indiciados de baixa renda, por exemplo.

E qual seria o valor da fiança? Depende!

O artigo 325 do CPP, diz o seguinte:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

O que nos interessa é a observância do inciso I, do caput, do Art. 325 do CPP.

Aí que surge a grande problemática! Tem muitas autoridades policiais que concedem a fiança, mas as fazem de maneira arbitrária, colocando-as em valores surreais para a condição financeira do indiciado, tornando-a ineficaz. Ou seja, nada mais é do que ratificar uma “prisão preventiva” de maneira “mascarada”, pois fianças onerosas acabam deixando o indivíduo encarcerado, em nada adiantando a sua concessão.

Mas nem tudo é o fim do mundo! Diante dessa particularidade o indiciado/réu poderá pedir a liberdade provisória sem fiança para a autoridade judicial, leia-se, o Juiz, fazendo constar na petição comprovantes, cópia da CTPS, contracheque, bolsa família, seguro desemprego, entre outros, de que não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada.

Caso o Magistrado aceite as alegações e comprovações feitas pelo indiciado, poderá conceder a sua liberdade provisória sem fiança ou concedê-la com uma redução.

Observa-se:

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Estou começando a entender, “dôutor!” Mas me dia aí, se eu pagar essa fiança eu vou ficar solto, vai ter processo, tenho que fazer mais alguma coisa?

Vamos lá! Muitos acreditam que o pagamento da fiança é uma espécie de extinção da punibilidade, mas sabemos que não é assim.

A fiança é uma garantia ao acusado/indiciado a responder ao futuro processo em liberdade. Ou seja, se existir processo, vai haver sentença. Havendo sentença, poderá ocorrer condenação ou absolvição. Logo, não existe essa ideia errônea de que o pagamento de uma fiança isenta o afiançado de uma possível sanção criminal.

Agora me diga quais serão as minhas obrigações já que sou um afiançado.

Os artigos 327 e 328 do CPP nos dão a resposta:

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Cabe frisar que é de extrema importância que o beneficiado com uma fiança JAMAIS venha a quebra-la, pois corre sérios riscos de ter uma prisão preventiva a ser decretada.

E o pagamento da fiança é feito aonde?

Quando a Autoridade Policial concede fiança, o familiar ou defensor do indiciado deverá pagar uma Guia que é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. O procedimento pode ser feito no site da Secretaria ou no próprio órgão público, as vezes ficando no SAC. Após o pagamento dessa Guia, o comprovante deve ser levado para a Delegacia em que está enclausurado o indivíduo e a autoridade policial deverá adotar duas medidas: a) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, b) comunicar imediatamente ao Juízo competente a respeito da prestação da fiança e da soltura do preso.

Feitas essas ponderações, espero que o tema apresentado possa contribuir para os jovens advogados criminalistas, bem como os futuros delegados, advogados, estudantes, cidadãos e operadores do direito.

Aqui eu pude apresentar o que eu entendo ser o básico para o entendimento deste assunto.

Abraços!

Referências Bibliográficas:

http://meusitejuridico.com.br/2017/06/20/arbitramento-da-fianca-pela-autoridade-policial/ – Acesso em 03 de julho de 2018;

https://jus.com.br/artigos/32159/a-concessao-de-fianca-pelo-delegado-de-policiaea-tutela-das-liber… – Acesso em 03 de julho de.2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao198… – Acesso em 03 de julho de 2018.

Por: Gabriel Mascarenhas

A cegueira causada pela expressão “inafiançabilidade”

Por Vilvana Damiani Zanellato

Diante dos atuais acontecimentos em matéria penal, que envolvem a alta cúpula de todos os Poderes, e em razão de serem referentes a questões relacionadas a condutas corruptas no sentido lato sensu, sente-se muito à vontade para adiar (e adiar-se-á quantas vezes se mostrar oportuno), uma vez mais, a discussão, ponto a ponto, sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Não é todo dia (ainda bem) que se determina a prisão de um senador da república no Brasil.

Durante uma semana, muito se leu/assistiu/ouviu sobre o tema, entre palpites, discursos, artigos, entrevistas, decisões, doutrinas, indignações, aplausos, críticas, elogios vindos de todos os segmentos, desde o elevado ao mais baixo nível. Aqui mesmo neste Canal, teve-se texto discorrendo sobre o assunto em sentido diverso ao que se irá expor.

Com todo o respeito aos que louvam o contrário e aos que tanto se apegam ao engessado “flagrante de crime inafiançável”, parece que grande parte se olvida de todas as alterações – também legislativas – sofridas sobre o tema (antes) após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A questão é muitíssimo elucidada por Eugênio Pacelli de OLIVEIRA e Domingos Barroso da COSTA (2013), cuja lição demonstra a incoerência da manutenção, na Lei Fundamental e na atual legislação, da expressão “liberdade provisória” e “crime inafiançável”.

Um dos primeiros pontos que mostra necessário alerta – e que deveria ser referido especialmente nos meios acadêmicos – é a questão de a liberdade não ser mais “provisória”, mas sim a regra. A prisão, sim, passou a ser “provisória” até que sentença penal condenatória transite em julgado.

O segundo ponto refere-se ao fato de que a manutenção da inafiançabilidade, ou não, de um tipo penal, na atualidade, serve apenas para (paradoxalmente) agravar a situação daquele que é preso em flagrante por crime afiançável. Vale dizer: cabe fiança que será paga como condição para a liberdade nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva; enquanto que ao crime mais grave não cabe fiança, porém, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva será concedida liberdade, mesmo assim, sem qualquer pagamento como condição!

Em suma: crime afiançável (menos grave) + pagamento de fiança = liberdade; de outro lado, crime inafiançável (mais grave) + não pagamento de fiança = liberdade. Isso porque, ninguém (parlamentar, ou não) mais poderá ser mantido preso em flagrante pela mera justificativa de ser o crime inafiançável.

Como terceiro ponto, traz-se a evolução relacionada à manutenção da privação da liberdade e/ou a concessão de liberdade daquele que é preso em flagrante.

Na edição do Código de Processo Penal de 1941, o preso em flagrante assim permanecia durante todo o processo. Após 30 (trinta) anos de vigência, com a entrada em vigor da Lei nº 5.941/73, ao réu primário e de bons antecedentes, passou-se a permitir o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Editada a Lei nº 6.416/77, mediante comparecimento aos atos do processo, introduziu-se a liberdade provisória, caso não estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva. Com o advento da Constituição de 1988, e a clara inversão da presunção da culpabilidade para a situação de inocência, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais normas que blindavam a “liberdade provisória” em razão da mera inafiançabilidade do delito. Até que a edição da Lei nº 12.403/2011 selou a primazia à liberdade alterando substancialmente as consequências advindas da prisão em flagrante.

Atualmente, qualquer (sim, qualquer) pessoa presa em flagrante delito (aí se lê “estado de flagrância” descrito no art. 302 do CPP)é conduzida perante autoridade para prestar suas declarações. Procedidas todas as diligências, a prisão em 24 horas é comunicada ao magistrado[1], que deverá:

1º) relaxá-la, se verificar alguma ilegalidade;

2º) convertê-la em prisão preventiva, se presentes os requisitos e não adequada a imposição de medidas cautelares menos drásticas (art. 319 do CPP);

3º) conceder liberdade, com ou sem fiança (aqui, retoma-se ao equívoco da prestação de fiança e não se alcança outra conclusão senão a de que inafiançabilidade se presta apenas para lembrar que o crime, à época da Constituição, existia e era grave – e quanto aos tipos penais que surgiram após a promulgação e graves tanto quanto?).

A explanação (o lembrete), tão óbvia, parece não ser levada em consideração pela maioria dos “críticos” quando essa “qualquer pessoa” não se trata, aos olhos de alguns, de qualquer pessoa, mas passa a ser um parlamentar.

Neste mesmo espaço, muito antes do lamentável episódio que foi a prisão de um senador da república, já se cuidou inclusive da possibilidade de imposição de medidas cautelares a parlamentares (veja aqui). Na ocasião, deixou-se registrado, ao menos diante da leitura nua e crua da imunidade processual contida no art. 53 da CF/88, que não cabe prisão preventiva em desfavor do parlamentar. Correto? Muito há que se repensar sobre o assunto…

Aqui aborda-se o tema com outro foco. Ultrapassada a questão da existência do “estado de flagrante delito inafiançável”, o que mais importa, na hipótese que ora se analisa, é a prisão propriamente dita junto à imunidade constitucionalmente reconhecida.

Prisão em flagrante é prisão em flagrante. Prisão preventiva é prisão preventiva. Entretanto, o fato de somente se poder manter presa a pessoa que assim o foi em flagrante se presentes os requisitos da prisão preventiva não significa, por si só, que essa mesma pessoa está presa em decorrência de prisão preventiva. Não. O motivo da prisão é o flagrante! Sua continuidade é que depende dos requisitos da preventiva. E a análise posterior desses requisitos, que é decorrente da própria prisão em flagrante, isso a Constituição não veda, não imuniza e nem poderia já que é reflexo de alteração legislativa de 2011[2]. A leitura da prisão em flagrante de crime inafiançável do art. 53 da Constituição, promulgada em 1988, deve ser feita, hoje, à luz da evolução do ordenamento processual penal oriunda da própria (e nova) face da Lei Fundamental.

Em outras palavras: não se está a chancelar (neste momento, pois, repete-se, muito há que se repensar) a ideia de que parlamentar pode ser originariamente preso preventivamente (ainda que se pense que deveria). Está-se apenas a alertar que, em possível prisão em flagrante “por crime inafiançável” (e aqui o parêntese é aberto para se fazer a leitura “por crime grave”, como nos casos de organização criminosa, que sequer era tipificada em nosso ordenamento por ocasião da promulgação da CF/88), se nenhuma ilegalidade houver para gerar seu relaxamento e, inadequadas outras medidas cautelares, presentes os requisitos legais, é viável (e adequada) sim a manutenção da prisão pelas razões da preventiva, originada da prisão em flagrante, de qualquer pessoa, congressista, ou não!

Referências
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; COSTA, Domingos Barroso da. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas.

Notas
[1] Ainda que não se proceda à audiência de custódia;

[2] Vide questão semelhante no próprioCPPP, que veda prisão preventiva para crimes com pena máxima até 4 anos (art. 313, I), mas no caso de mero descumprimento de outra medida cautelar admite a imposição da privação de liberdade (art. 282, § 4º)!

Fonte: Canal Ciências Criminais

Banco é condenado por importunar cliente com diversas ligações de cobrança de dívida já quitada

Por semanas o autor teria recebido diversas ligações, e-mails e mensagens da instituição financeira.

Um morador de Aracruz e um parente dele devem ser indenizados em R$4 mil após serem importunados durante semanas com diversas cobranças realizadas por um banco. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda de Aracruz.

De acordo com os autores, eles foram perseguidos incansavelmente com e-mails, torpedos e ligações de cobrança indevida. Em todas elas o banco reclamava por uma dívida que já havia sido quitada pelo cliente do banco.

Em contestação, o réu afirmou que havia em seu sistema quatro parcelas da dívida em aberto. Tais prestações teriam sido quitadas quase um mês após a data apresentada pelo réu e, desde então, nenhum contato de cobrança fora feito.

Durante análise do processo, a magistrada destacou o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a parte autora deve ter o amparo dos seus direitos facilitado, uma vez que é considerada como vulnerável e hipossuficiente.

Em apreciação do caso, a juíza destacou que independente do consumidor estar devendo, este fato não legitima o credor a exteriorizar o fato de forma abusiva e desrespeitosa à dignidade do devedor.

“O credor tem todo direito de cobrar a dívida, desde que o faça dentro dos limites da lei […] Todavia, a maioria das empresas de cobrança preferem realizar “tática de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular), e enviando mensagens diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins de semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, amigos e para seu trabalho, sendo este o caso dos autos”, afirmou a magistrada.

Em sentença, a juíza também observou que o réu confirmou os fatos, apenas justificando que o débito existia e que promoveu a cobrança dele até o seu pagamento.

“Contudo, ainda que a dívida exista, tal fato não permite a realização de cobranças a ponto de perturbar a tranquilidade do devedor e deixá-lo exposto a situações vexatórias e constrangedoras. Portanto, mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança pela parte credora, ligações em quantidade desarrazoada, envio de vários torpedos e e-mail, inclusive aos domingos, como ocorrera no presente caso, extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral”, destacou.

Diante disso, a juíza sentenciou o banco ao pagamento de R$2 mil a título de danos morais para cada um dos requerentes.

Por: Edicélia Lemos

Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel

Ao adquirir o primeiro imóvel o comprador tem direito a pagar somente metade do valor da taxa de registro de escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis. Mas cuidado, pois os cartórios não informam isso no momento oportuno. Saiba como e o que fazer para ter esse direito preservado.

Por Ivan Mercadante Boscardin

Obra registrada na Biblioteca Nacional do Brasil sob o nº 666.657

Como forma de incentivo à aquisição do primeiro imóvel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.

É a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), através do artigo 290, com redação alterada pela Lei nº 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

Tendo em vista os custos envolvidos na aquisição de imóvel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relação de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que não é recomendável.

O objetivo do desconto é possibilitar às pessoas que não deixem de realizar o registro da propriedade imobiliária, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussões criadas por terceiros interessados no imóvel.

Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imóvel não possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartório o desconto legalmente assegurado.

Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.

Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.

A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa. Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.

O comprador do primeiro imóvel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartório.

A Lei nº 11.977/2009, através do parágrafo único, do artigo 43 prevê o seguinte:

“Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:

I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e

II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.”

E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (três) salários mínimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancário) será realizado pelo cartório gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei nº 11.977/2009.

Os limites para financiamento imobiliário pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imóvel.

Quem não tem direito ao desconto são: i) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; ii) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; iii) quem já possui imóvel registrado; iv) quem adquiriu imóvel comercial; v) quem recebeu imóvel por doação ou herança.

A instrumentalização da concessão do desconto é feita mediante o preenchimento de declaração firmada de próprio punho pelo (s) comprador (es) perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da Lei.

Normalmente o cartório já possui um modelo dessa declaração. Basta o comprador solicitá-la e o formulário será entregue.

Importantíssimo mencionar que caso o comprador não solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente não terá direito ao reembolso em hipótese alguma, lembrando que os cartórios não são obrigados pela lei a divulgar a existência desse desconto e quase todos eles não fazem isso, evidentemente.

Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concessão do desconto é possível fazer um pedido administrativo protocolado no cartório, o qual estará sujeito à aplicação de multa, além de ter o funcionamento suspenso.

O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e não for atendido pelo cartório, poderá ainda registrar a situação perante a Corregedoria Geral de Justiça e se não der resultado, o comprador poderá ingressar com medida judicial para obrigar o cartório na concessão do desconto.

Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)

http://mercadanteadvocacia.com/artigo

* O presente artigo deu origem ao Projeto de Lei Municipal nº 209/2015, datado de 11 de maio de 2015, proposto pelo vereador Abou Anni, do Partido Verde, perante a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, tendo por objetivo a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de São Paulo, contendo a redação do artigo 290 e parágrafos da Lei Federal 6.075/1973 e do artigo 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, além de outras providências.

Íntegra do PL pode ser acessada em: http://www2.câmara.sp.gov.br/projetos/2015/00/00/0I/CX/00000ICXL.PDF

O famoso "golpe da barriga" (estelionato afetivo)

O que é o estelionato afetivo e como pode ser punido? Cuidado com quem você escolhe para se relacionar

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS
16 de março de 2017 | 09h10

Florianópolis –(DINO – 22 fev, 2017) – Também conhecido como estelionato sentimental, o estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso e cuja definição se baseia no Artigo 171 do Código Civil, que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”.

O estelionato afetivo ainda é tema de muita polêmica entre profissionais e estudiosos do direito, afinal, é difícil interpretar de forma justa o que se passa em uma relação amorosa, avaliando se uma das partes de fato usou de má-fé para extorquir o parceiro, levando-o ao erro, ao endividamento e ao esgotamento dos recursos.

Apesar de ser uma situação que se mostra complicada a princípio, os abusos entre casais podem ser resolvidos juridicamente para ressarcimento de uma das partes, especialmente quando este abuso ocorre na esfera financeira.

Embora seja comum que numa relação amorosa as duas partes tenham a intenção de se beneficiar mutuamente, é preciso identificar quando existe a intenção de tirar proveito desta boa vontade e a consequência, inevitavelmente, acaba por ser grande prejuízo e endividamento da pessoa que cedeu seus recursos ao bem-estar da outra de forma desmedida.

É importante considerar que o estelionato afetivo tal qual podemos entendê-lo é uma prática extremamente comum em nosso país. Parceiros que se aproximam do outro com o objetivo prévio de se apropriar de seus bens, aproveitando-se de uma possível instabilidade emocional e carência afetiva, podemos apontar com frequência.

Porém, até que ponto nosso julgamento será sensato? Do mesmo modo, há parceiros que tem conhecimento desta intenção e o fazem de bom grado. Há casos nos quais o acordo tácito envolve a troca de recursos por cuidados e companhia, podendo a afetividade ser mesmo verdadeira, não sendo, no entanto, sexual. Por outro lado, as centenas de casos tradicionais de extorsão entre casais podem levar diretamente a pensar que esta é, de fato, a conclusão mais acertada. Por essa razão, uma ação desta natureza exige o máximo de provas possíveis, tais como: conversas pessoais, testemunhas, comprovantes de pagamento de contas em favor de alguém, etc.O caso que deu origem ao termo O caso que deu origem ao próprio termo “estelionato sentimental” e que foi concluído com a condenação do ex-namorado em ressarcir a autora ocorreu em Brasília no ano de 2015. O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o réu ao pagamento de cento e um mil e quinhentos reais à sua ex-namorada como ressarcimento a diversas contas que a mesma teria pagado durante o relacionamento de dois anos, incluindo roupas, sapatos e pagamentos de contas telefônicas. A autora havia solicitado a indenização por danos morais de vinte mil reais, que não foi acatada. De acordo com ela, houve grande constrangimento perante amigos e parentes ao ter seu nome negativado pelos órgãos de defesa do consumidor. Casos de crimes envolvendo casais e exploração financeira são de amplo conhecimento popular.

Os famosos “golpe da barriga” e “golpe do baú”, por exemplo, são assuntos bastante retratados pela mídia, TV e cinema. A maioria das pessoas já conheceu um ou mais casais que possuem uma relação aparentemente sólida sob um olhar superficial, mas um tanto abusiva para quem acompanha de perto suas rotinas diárias.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/releases-ae,o-que-e-o-estelionato-afetivo-e-como-pode-ser-punido-cuidado-com-quem-voce-escolhe-para-se-relacionar,70001702090

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.

Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por se desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.

O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública.

“Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Simples verificação

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes – vedado o uso de papel termossensível –, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O TJRJ excluiu da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação.

Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária realizada.

Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova – por isso o caráter transitório do documento. A instituição também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.

Vício do serviço

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança.

“É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel”, afirmou o relator.

Alternativas

Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas.

Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias realizadas nos caixas eletrônicos.

“Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa”, concluiu o ministro.

Fonte: STJ.

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a questão do atraso na entrega de imóvel já foi analisada pelo STJ em diversas outras ocasiões. Em março de 2017, por exemplo, a Terceira Turma definiu no REsp 1.641.037 que os danos morais por atraso só são configurados em situações excepcionais, as quais devem ser comprovadas pelos compradores.

No caso julgado agora, o atraso da incorporadora foi de 17 meses. Na ação de indenização e lucros cessantes, o comprador afirmou que o período de atraso privou-o de aproveitar “a alta rentabilidade de seu investimento imobiliário”.

Dano inexistente

Sanseverino afirmou que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.

“Ora, a perda da oportunidade de obter frutos de um investimento é dano exclusivamente material, a ser reparado mediante indenização por lucros cessantes (já incluída na condenação), não havendo falar, portanto, em dano moral.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia fixado o valor dos danos morais em R$ 10 mil. O entendimento do tribunal foi que o descumprimento do contrato gerou abalos ao investidor, que se viu impedido de utilizar o bem negociado.

O acórdão recorrido foi mantido quanto à condenação por lucros cessantes durante o período de atraso.

Fonte: STJ.

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.

A prática da litigância de má-fé e as punições possíveis, de acordo com o que prevê a legislação, têm despertado várias discussões no STJ e, por vezes, críticas ao sistema recursal. Para o ministro Og Fernandes, faltam sanções efetivas para impedir a sucessão indefinida de recursos nas cortes do país.

“Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no MS 24.304.

Por outro lado, está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

“A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425.

A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

“A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.

Indução a erro

Em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma ao afastar multa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no REsp 1.641.154.

Na hipótese analisada, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que a inexatidão dos argumentos utilizados pelo Ecad, por si só, não configurou litigância de má-fé.

“Tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente, infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro”, frisou.

Segundo a ministra, “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé.

Cumulação

No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a sanção prevista por litigância de má-fé, ainda no Código de Processo Civil de 1973.

“A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII, e 18, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória”, definiu o repetitivo.

Aberração

Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé. O relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, considerou teratológica a apresentação de recurso especial contra acórdão do STJ que rejeitou definitivamente uma reclamação constitucional (AgInt na PET na Rcl 34.891).

“A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no artigo 81 do CPC”, ressaltou Lázaro Guimarães.

Atuação profissional

A penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo a Quarta Turma, eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional.

Em análise de um recurso em mandado de segurança (caso julgado em segredo judicial), o colegiado estabeleceu que eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados por esses profissionais no exercício de suas funções deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará.

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o parágrafo 6º do artigo 77 do CPC de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado enviar ao respectivo órgão de classe o pedido de apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Processo penal

O STJ tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no processo criminal, pois, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu).

No julgamento de embargos de declaração (AREsp 651.581), o relator, ministro Jorge Mussi, observou que, mesmo não havendo, na esfera penal, a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência na apresentação de sucessivos embargos contra acórdão proferido por colegiado revela exagerado inconformismo e desrespeito ao Poder Judiciário.

O ministro apontou o “nítido caráter protelatório” dos embargos, que teriam apenas o objetivo de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar “o próprio postulado da ampla defesa”.

Apesar de não haver fixação de multa, o STJ entende ser possível a baixa dos autos, sem trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena imposta em caso de insistência na apresentação de recursos protelatórios.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019, que pretende alterar o Código Penal para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no processo criminal. A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) em fevereiro último.

Na justificativa do projeto, o deputado mencionou que, recentemente, ao julgar o HC 401.965, o STJ reiterou o entendimento de que não é possível condenar por litigância de má-fé no processo penal, justamente por não haver previsão legal expressa.

Dano processual

Ao rejeitar o recurso de um banco que questionava multa por litigância de má-fé no REsp 1.628.065, a Terceira Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, o acórdão recorrido mencionou que o banco buscou de diversas formas recorrer da sentença, trazendo argumentos que já haviam sido apreciados e rejeitados.

O ministro observou que a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”. De acordo com o tribunal de segunda instância, o juízo competente considerou a atitude do banco litigância de má-fé, o que – para Sanseverino – justifica a sanção aplicada.

Assistência judiciária gratuita

Em outro julgamento, o STJ entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Essa foi a conclusão a que chegou a Terceira Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

A cliente de uma loja pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido.

Em razão da alteração da verdade dos fatos, a sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu.

Fonte: STJ.

Se você tem um financiamento imobiliário pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), leia este artigo.

Milhares de brasileiros que financiaram seus imóveis pelo S.A.C. estão sendo lesados por uma anomalia que existe neste sistema e não sabem.

O “boom” imobiliário da última década no Brasil não para de nos apresentar vítimas. São milhões de consumidores que apostaram na manutenção do crescimento econômico e no farto crédito até meados de 2014, assumindo altas dívidas de médio e longo prazo e contraindo financiamentos imobiliários atrelados ao Sistema de Amortização Constante (SAC).

Os bancos, por sua vez, cansados de derrotas nos Tribunais até agosto de 2001, antes da edição do art. 05º da MP 2170-36 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujas sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Desembargadores em todo território nacional determinavam aos auxiliares destes, os peritos contábeis, afastarem a prática do anatocismo em periodicidade inferior a 12 meses, fato incontroverso no sistema de amortização francês, conhecido popularmente por PRICE ou TABELA PRICE, ou seja, contemplando a prática dos juros compostos em periocidade mensal, até então vetada por lei (art. 04º do D.L. 22.626/33 e Súmula nº 121-S.T.F.), esta enxurrada de decisões judiciais desfavoráveis aos bancos combinado com a frágil pacificação do polêmico tema via Medida Provisória e ainda tendo o fantasma, a ADIN nº 2.316-1 (em trâmite no S.T.F.), fizeram os bancos preventivamente mudar de rumo, substituindo quase de forma unânime, nos financiamentos imobiliários, o polêmico sistema de amortização PRICE pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), porém não prevendo de forma jurígena e equíssima a eventual quitação antecipada do contrato com a conversão dos juros remuneratórios já pagos a frente do período de amortização e que não será gozado pelo mutuário para amortização, trazendo a baila uma excessiva onerosidade ao mutuário camuflada sob a forma de antecipação no pagamento de juros a frente do período, onerosidade essa que aproxima-se, em termos nominais, ao anatocismo mensal do PRICE.

Resumindo: trocamos 6 por ½ dúzia.

Se é pacífico entre contabilistas e peritos contábeis que o sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE) contempla os juros compostos em periodicidade mensal (anatocismo), o S.A.C., do ponto de vista técnico-fático, não contempla a ocorrência do anatocismo.

O que temos no S.A.C. é uma anomalia decorrente do fato dos juros remuneratórios pagos antecipadamente por um período de tempo e que não será gozado pelo mutuário quando este decide espontaneamente pela quitação antecipada, o banco não converte esse montante a princípio desembolsado a título de juros em amortização do principal, caracterizando em enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira.

Diante da pior recessão que o País atravessa nestes últimos anos e, com medo de perderem seus empregos ou renda, tivemos uma enorme quantidade de mutuários que buscaram quitar antecipadamente seus financiamentos através de verbas rescisórias, saldos em contas do F.G.T.S., heranças, etc; foi aí que se evidenciou a tal anomalia.

Muitos mutuários se surpreenderam com os saldos devedores praticamente inalterados depois de anos de pagamento das parcelas do seu imóvel, muitos nos perguntam: Venho pagando pontualmente meu financiamento por 4, 5, 6 anos e, ao puxar o saldo devedor no banco, descubro que pouco ou nada baixou, por quê?

Vou citar apenas um caso que periciei recentemente (os valores e os nomes foram alterados para preservação da identidade, respeitando-se, naturalmente, as características da operação para demonstrarmos cabalmente a anomalia ora denunciada).

Características da operação de financiamento:

1. O cliente João da Silva comprou um imóvel para sua moradia por R$334 mil em 30 de maio de 2013.

2. Pagou no ato da aquisição a título de entrada R$107 mil com recursos próprios.

3. Financiou no Banco XYZ o saldo remanescente no valor de R$227 mil para ser pago ao longo de 35 anos (420 meses) pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), sob a taxa de juros nominais de 8,4638% a.a. e efetiva de 8,8% a.a ou 0,71% a.m. e correção monetária mensal pela aplicação do percentual dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre de pessoas naturais mantidos nas Instituições integrantes do S.B.P.E. com a primeira prestação (001/420) calculada pelo banco em R$2.142,20 (sendo R$540,64 a título de amortização e R$1.601,56 a título de juros, não inclusos neste valor qualquer taxa de administração, correção monetária ou os seguros prestamistas – MIP/DFI), com 1º vencimento para 30.06.2013, ou seja, 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento e todas as outras 419 parcelas mensais a cada 30 dias, sem intermediárias;

4. Pagou, em dia, 46 das 420 prestações mensais contratadas conforme boletos enviados pelo próprio banco, totalizando historicamente cerca de R$105 mil desembolsados, excluindo-se nestes valores: R$25,00/mês de taxa de administração e os seguros prestamistas (MIP e DFI), bem como a correção monetária pelo indexador da TR (Taxa Referencial);

5. Ao puxar o saldo devedor em 15 de abril de 2017 no banco descobriu que ainda deve R$223 mil para quitar o contrato.

Ou seja, assumiu um financiamento de R$227 mil em 31/05/2013, pagou R$105 mil ao longo de quase 4 anos, sem atrasos, e descobriu que amortizou apenas, irrisórios, R$5 mil.

Em outras palavras, dos R$105 mil desembolsados ao banco nestes 4 anos, que em tese corresponde a quase metade (46,25%) do capital tomado em empréstimo, apenas R$5 mil ou 2,2% deste foram utilizados para amortizar a dívida (capital principal, R$227 mil) e os outros R$100 mil foram direcionados ao pagamento do juro ao banco, o aluguel do dinheiro.

Temos na planilha de evolução teórica apresentada ao mutuário pelo banco no momento da assinatura do contrato, um montante de juros remuneratórios a serem pagos pelo empréstimo do capital original/principal R$227 mil ao longo de 35 anos, e caso o cliente venha a usufruir do prazo de amortização integral, ou seja, os 420 meses contratados um montante de R$339.365,59 a título de juros, pois bem, ninguém precisa ser um expert em matemática financeira para visualizar que os R$100 mil já desembolsados em apenas 4 anos dos 35 anos de amortização previstos no contrato, trata-se de pagamento parcialmente antecipado de juros ao banco e se o cliente for optar pela quitação antecipada neste momento (4 anos), é justo e equíssimo que o banco proceda o recálculo, convertendo a parcela já paga antecipada de juros em amortização sobre o principal.

Fazendo a perícia contábil inversa, ou seja, calculando a taxa de juros levando-se em conta apenas o capital principal (R$227 mil), o montante desembolsado exigido pelo banco para dar a quitação (R$328 mil) e o prazo de amortização efetivamente utilizado pelo mutuário (47 meses), encontramos:

Observe que a taxa de juro remuneratório efetivamente praticada segundo os valores exigidos pelo banco para dar a quitação do imóvel é de 0,9467% a.m. (anualizada 11,36% a.a.) na razão simples (pois trata-se de SAC), bem distante da taxa expressa no contrato de 0,71% a.m. (8,52% a.a.), ou, 33,34% mais cara que a originalmente contratada, justamente porque não houve o tratamento adequado das parcelas antecipadas dos juros, convertendo-se em amortização sobre o principal. Se a anomalia tivesse sido corrigida, com o tratamento contábil correto, encontraríamos a taxa de 0,71% a.m., ou seja:

No recálculo acima, temos o mesmo capital (principal – R$227 mil), o mesmo prazo (47 meses) e a taxa expressa no contrato (0,71% a.m.) e encontramos um saldo devedor de R$302 mil que diverge do valor apontado pelo banco (R$328 mil), ou seja, R$26 mil de valores controversos.

Esta é uma triste realidade que nós, Peritos Contábeis, enfrentamos diariamente, por um lado para explicar ao Magistrado a origem da tal anomalia e para o consumidor, tentar, se é que é possível, pacificar sua indignação perante a aberração dos números, também conhecidos popularmente no meio contábil, como números coelhos, ou seja, aqueles que saltam aos olhos.

Esta anomalia ainda não dispõe de jurisprudências no Poder Judiciário, por estarem os Advogados, de modo geral, formulando seus pedidos na petição inicial de forma equivocada aos Juízes, ou seja, pedindo o afastamento de um suposto anatocismo, resultando em corretas sentenças/acórdãos proferidas pelos Juízes/Desembargadores tendo como base o pedido erroneamente formulado, não atingindo a verdadeira causa da anomalia que é corrigir o evidente dano ao consumidor percebido por este, mas que aos olhos do leigo, fica de difícil compreensão a relação “causa-efeito”, por outro lado o enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira, pois esta se apropria de valores pagos a título de juros remuneratórios antecipadamente ao período não gozado do empréstimo, não convertendo tais valores na justa amortização sobre o principal, e o pior, não estamos provocando a criação de jurisprudências a respeito.

Normalmente ao proferir suas sentenças, os Juízes, muitas vezes, fundamentam elas nas Súmulas 539 e 541, ambas do S.T.J. que mais uma vez, trata de anatocismo basta para tanto compulsar sobre estas no sítio do S.T.J. tanto no enunciado quanto na referência legislativa, prática esta, que reitero, existente no sistema PRICE e pacificado por elas, mas que não encontram ocorrência técnica-contábil no S.A.C..

“As Súmulas 539 e 541 do S.T.J. não dispõem do condão de sanar a anomalia que ocorre quando é solicitada a quitação antecipada de um financiamento atrelado ao Sistema de Amortização Constante (SAC), pois as mesmas tratam de anatocismo e não existe ocorrência desta neste sistema de amortização”, Profº Eduardo Terovydes Junior, Perito Judicial Contábil

Ainda em sede de contestação, os bancos alegam o art. 354, do Código Civil de 2002.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Não há menção de juros vincendos que é o tema deste artigo, mas apenas de juros vencidos, portanto, do ponto de vista de matéria de fato (técnica-contábil), deve-se a instituição financeira, diante da ocorrência da vontade espontânea do mutuário pela antecipação da quitação até a primeira metade do prazo total de amortização em financiamentos pelo SAC, converter os valores já pagos a título de juros remuneratórios ou compensatórios para período futuro de utilização do empréstimo, em amortização sobre o capital (principal), justamente pela quitação antecipada, ou seja, converter os juros já desembolsados, cujo prazo de empréstimo não será gozado pelo mutuário, em amortização do principal.

É tema pacificado entre peritos contábeis e especialistas em matemática financeira, possuindo vasta jurisprudência nos Tribunais, a prática de anatocismo em periodicidade mensal no sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE), porém, há um silêncio em casos que envolvem o S.A.C., hoje majoritários nos contratos de financiamento imobiliário.

Estes contratos de financiamento tratam-se também majoritariamente de contratos por adesão, ou seja, aquele contrato que a luz do CDC está passível de revisão, uma vez que, é elaborado por apenas uma das partes, o banco, não permitindo a discussão de suas cláusulas previamente. Em outras palavras ou você aceita ou não obtém o financiamento.

Neste momento é apresentado ao financiado uma planilha de evolução teórica, como se o financiado fosse usar o prazo de amortização por completo, mas em momento algum é explicado através de planilhas a metodologia que será adotada na hipótese de quitação antecipada espontânea por parte do mutuário, limitando-se a falar em desconto de juros remuneratórios pelo período que o capital não será utilizado (futuro), como se o sistema fosse o PRICE, mas ausente é a mesma cláusula quanto aos valores já desembolsados antecipadamente a título de juros remuneratórios por um período que o cliente não utilizará mais o financiamento (fato incontroverso no SAC), tendo em vista sua quitação antecipada.

Voltando ao caso abordado acima, temos na tabela abaixo um quadro comparativo entre o sistema de amortização francês (PRICE) em que ocorre tecnicamente o anatocismo mensal, e o S.A.C. (Sistema de Amortização Constante).

Peço ao leitor sua especial atenção quanto ao recálculo realizado por este Perito e o peso das colunas amortização e juros no montante da prestação mensal (001/420):

Ou seja, no SAC, 74,89% da parcela 001/420 foi destinado ao pagamento de juros e somente 25,11% destinado à amortização do principal.

Senão, vejamos:

Num quadro comparativo abaixo, temos os montantes de juros remuneratórios que serão pagos, caso o cliente fosse utilizar todo o prazo de amortização (420 meses), pelo Sistema de Amortização Francês (PRICE), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e pelo método GAUSS(único sistema de amortização que contempla o regime de juros simples combinado com o pagamento em prestações lineares), teríamos tomando-se por base rigorosamente as mesmas características do financiamento:

Capital (principal, tomado em empréstimo) R$227 mil

Prazo de amortização: 420 meses

Taxa de juros remuneratórios: 0,71% a.m.

O § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil, veio subsidiar os Juízes do instrumento necessário para separar tecnicamente os valores controversos dos incontroversos, estes últimos devendo o mutuário continuar seus pagamentos em juízo enquanto se discute o mérito dos valores controversos.

Por derradeiro, transcrevo abaixo o brilhante texto do colega Perito Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Mestre em Direito Dr. WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG, publicado no Boletim nº 162 (trimestre mar/abr/mai de 2007) do CRC:

“Cientismo contábil: atitude segundo a qual a ciência contábil dá a conhecer os atos e fatos como são, ou seja, a essência prevalecendo sobre a forma, resolve todos os reais pontos controvertidos e é suficiente para satisfazer, via espancamento científico, todas as necessidades de revelação da verdade, de direitos e obrigações das células sociais; é ato pelo qual os métodos científicos devem ser estendidos sem exceção a todos os produtos contábeis gerados pelo perito contábil. Diz-se do desembolso antecipado, pois a lógica da eqüidade é de que os juros sejam proporcionais ao capital devolvido, visto que o acessório “juro” deve seguir o principal “capital”. Lucro discricionário: diz-se do rédito positivo de uma atividade econômica que procede, à discrição, ou seja, sem restrições, diz-se arbitrário por ser contra a Lei de economia popular, nº 1.521/51 art. 4º. É, portanto, um abuso do poder econômico, ato proibido pela CF, art. 173, § 4º. Pelo viés da função social da propriedade sobre o capital, o MAJS, em decorrência da ciência contábil, é jurígeno e eqüíssimo, pois ficou bem delineado o poder econômico dos proprietários do capital, evitando os lucros discricionários que beiram o centro da avareza. Esta suposta e referenciada ambição aos lucros, ainda que pese a interpretação ao artigo 354, do CC2002, de que os juros podem ser recebidos antes do capital, portanto não determina ou obriga que assim seja, é demais onerosa para o consumidor que é o tomador do capital. Pois o MAJS, nos moldes apresentados, determina o pagamento de juros equivalentes e proporcionais ao capital devolvido, ou seja, a prestação afastando o dano da onerosidade excessiva. Ao mesmo tempo, assegura ao proprietário do capital o reconhecimento dos juros, exigíveis somente quando da efetiva devolução do capital e sempre de forma simples, afastando todo tipo de antecipação no pagamento de juros do sistema SAC, de sua capitalização ou anatocismo pelo sistema Price, e também a possibilidade de uma eventual interpretação de que o titular do direito de receber os juros excedeu o limite imposto pelo seu fim econômico ou social em decorrência da boa-fé. Portanto, embora de forma social e contábil seja eqüitativo, é amargoso para os capitalistas.”

(grifos e negritos não originais)

Esta anomalia precisa ser debatida para que o Judiciário cumpra seu papel.

Falta-nos a criação de jurisprudências para o SAC, para tanto precisamos que os advogados ao ingressarem com ações de revisão de financiamento, formulem seus pedidos de forma coerente a anomalia constatada.

Por Eduardo Terovydes Júnior