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DER e DF devem pagar indenização a dono de veículo por buraco na via

Determinação é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso; Procurado, DER-DF ainda não se pronunciou

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), como responsável principal, e o governo local como responsável subsidiário ao pagamento de indenização, por dano material, em razão de dano causado em veículo, devido a buraco em rodovia pública. Cabe recurso. O DER ainda não se manifestou sobre o assunto.

O autor da ação solicitou reparação por danos morais e materiais, tendo em vista prejuízos causados em um dos pneus de seu carro por buraco existente na DF 025. A juíza indeferiu o pedido de dano moral, uma vez que “o autor não comprovou que os fatos narrados não causaram lesão em sua esfera personalíssima”, escreveu ela, e fixou os danos materiais em R$ R$2.681,58. O valor foi estipulado com base nos comprovantes de pagamento e notas fiscais anexados ao processo.

“O Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa, a qual ocorre, quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo”, alegou a magistrada responsável.

Além disso, conforme relata a juíza, as fotos constantes nos autos comprovam a inadequada manutenção da via, bem como a ausência de sinalização para alertar os condutores sobre o risco.

“As requeridas não atuaram com a diligência adequada, a fim de se proceder à manutenção e à conservação da via pública onde ocorreu o acidente em razão da localização do defeito da pista, configurando, assim, a omissão culposa das requeridas em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal” declarou a magistrada, ao declarar o DER-DF e o DF como culpados. No entanto, ainda cabe recurso.

Fonte: Destak / Brasília

STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena

A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa.

O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer nova dosimetria da pena.

Depois de ser flagrado com cerca de 800 gramas de maconha, o homem foi condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes, tendo a pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias multa.

Após recurso da defesa, a pena foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para 5 anos e 10 meses além de multa de 583 dias-multa. No entanto, apesar do acolhimento parcial do recurso, o TJ-SP não aplicou o redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Segundo a norma, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa

No caso, o TJ-SP afirmou que o redutor não seria aplicável. Segundo a decisão, “um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas. O redutor não é dirigido a estas pessoas”.

[…]

Ao julgar o caso, o ministro considerou o HC incabível por substituir recurso próprio. Porém, diante da ilegalidade que coloca em risco a liberdade do paciente, o ministro decidiu conceder a ordem de ofício.

“Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado estão envolvidas de maneira segura com o tráfico porque um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos, de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, ou mesmo, que integrasse organização criminosa”, afirmou o ministro.

Assim, como não foi demonstrado que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integre alguma organização, o ministro considerou cabível a aplicação do redutor, refazendo a dosimetria da pena que foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 194 dias multa em regime semiaberto.

Dosimetria da pena
A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça ganhou destaque na discussão sobre a possibilidade da execução provisória da pena. Desde que o Supremo Tribunal Federal autorizou a prisão após decisão colegiada de segunda instância, vem ganhando força, inclusive no Supremo, a tese de que a prisão só deve executada após decisão do STJ.

Isso porque não é tão incomum que a corte superior reveja a dosimetria da pena aplicada. Para justificar a prisão após a segunda instância, o STJ chegou a publicar um levantamento mostrando que, entre setembro de 2015 e setembro de 2017, só 0,62% dos recursos julgados na corte resultaram em absolvição do réu.

Porém, a ConJur fez um recorte maior e o resultado é que as decisões favoráveis aos réus em recursos penais foram 10% do total, e não os divulgados 0,62%. Entre janeiro de 2009 e agosto de 2016, a corte julgou 82,5 mil recursos especiais e recursos com agravo em matéria penal. E desse total, 10,3% foram favoráveis ao réu. Considerados apenas os recursos e dispensados os agravos, o réu saiu favorecido em 18% das decisões no período.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 489.043

Por Tadeu Rover

Atraso de até 4 horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar

Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.

O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.

Como o primeiro voo atrasou, o casal foi reacomodado em outro, que saiu três horas e 35 minutos depois do horário para o qual compraram a passagem. Com isso, acabaram perdendo a conexão. Pediram então que a empresa aérea fosse condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada um.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o atraso no referido trecho se deu em virtude do alto tráfego na malha aeroviária, mas que reacomodou os autores em voo próximo ao horário inicialmente contratado.

Ao julgar o caso, a juíza Wannessa Dutra afirmou que a alegação de que o cancelamento se deu por excesso de tráfego na malha aeroviária, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso.

No entanto, complementou a juíza, o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o atraso inferior a quatro horas é aceitável, não gerando o dever de indenizar.

“O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais”, concluiu. Cabe recurso da sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
0706283-57.2018.8.07.0014

Por Tadeu Rover

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

O ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional.

Mulher pediu o pagamento da indenização substitutiva, já que o período de estabilidade tinha se encerrado.Dollar Photo Club
Assim considerou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao mandar uma mineradora de Goiás indenizar uma psicóloga, referente ao período em que teria direito à estabilidade por ter engravidado durante o contrato de trabalho. O entendimento é pacificado na subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do fim do período de estabilidade. Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, “como não houve abuso de direito, é indevida a limitação da indenização ao período compreendido entre a propositura da ação e a recusa à oferta de reintegração”.

A psicóloga foi contratada em 2012 e demitida em 2015, sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que havia engravidado durante o aviso-prévio indenizado. Assim, teria direito à estabilidade garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República desde a concepção até cinco meses depois do parto. Como o período de estabilidade já tinha acabado, ela pediu o pagamento da indenização substitutiva.

No primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar a indenização a partir da data do desligamento até cinco meses após o parto. Porém, a empresa recorreu ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), sustentando que a empregada tinha agido com “má-fé”, pois não pretendia a reintegração, mas apenas receber a indenização substitutiva “sem ao menos trabalhar”. Disse ainda que “mesmo tendo conhecimento do seu estado gestacional, não informou, preferindo manter-se inerte, impossibilitando assim a reintegração na função anteriormente exercida”.

O TRT acolheu os argumentos da mineradora e entendeu que a intenção do legislador constituinte foi garantir o emprego, e não as verbas indenizatórias. “O ajuizamento da ação após o período da garantia provisória no emprego demonstra claramente a falta de interesse da autora na manutenção do seu posto de trabalho e revela que seu objetivo é o recebimento de salários sem a prestação de qualquer serviço, constituindo a reclamação trabalhista evidente abuso de direito”, registrou. Assim, o TRT reformou a sentença e excluiu o pagamento da indenização.

Depois da publicação do acórdão do TST, a empresa interpôs embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade será examinada pelo vice-presidente do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 10450-24.2017.5.18.0052

Fonte: Conjur.

Limites da possibilidade de terceirização nas relações de trabalho

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Pedro Paulo Manus [Spacca]A questão dos limites da terceirização nas relações de trabalho foi tema que sempre ensejou acirrados debates entre nós. E, tendo em conta a inexistência de legislação estabelecendo tais limites, viu-se obrigado o Tribunal Superior do Trabalho a editar à época o enunciado 256 que posteriormente foi transformado na Súmula 331, e que estabeleceu como regra a vedação à terceirização na atividade-fim do tomador de serviços.

Deste modo convivemos por bastante tempo com a limitação da possibilidade de terceirização lícita somente na denominada atividade-meio do empregador.

Com o passar do tempo a questão cada vez ensejou mais debates, inclusive com a regra da súmula do Tribunal Superior do Trabalho atritando com a possibilidade legal, por exemplo, de terceirização na atividade-fim no ramo da construção e conservação de estradas de rodagem.

A questão da terceirização sempre envolveu um tema importante que diz respeito à proibição de precarização das condições de trabalho, o que pode ocorrer nos casos em que se utiliza indevidamente da terceirização para sonegar direitos ao trabalhador, como se constatou um muitos casos. Eis porque sempre entendemos que o problema sério não era o tipo de atividade desenvolvida, mas sim a relação havida entre tomador e prestador de serviços. Deste modo, havendo terceirização formal, mas constatando-se a subordinação hierárquica do trabalhador ao tomador de serviços, verifica-se uma falsa terceirização. De outra parte, caracterizando-se a prestação de serviços sem a presença dos elementos que compõem o contrato individual de trabalho, para nós, doutrinariamente, pouca importância haveria em se tratar de atividade-meio ou fim. Não obstante, curvamo-nos ao entendimento jurisprudencial, enquanto o mesmo prevaleceu.

Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, contudo modificou o entendimento até então prevalecente na jurisprudência, sob o argumento de que a norma constitucional não autoriza vedar a terceirização em qualquer atividade, passando o Tribunal Superior do Trabalho a aceitar esta nova diretriz, como se vê:

Ac. da 4ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos (Proc. nº TST-RR-205000-62.2009.5.02.0434) Agravo de Instrumento. Cooperativa. Vínculo de Emprego. Tomador de Serviços. Provimento. Ante a possível violação do artigo 442, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Recurso de Revista. Cooperativa. Vínculo de Emprego. Tomador de Serviços. Provimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai do artigo 4º da Lei nº 5.764/71, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o artigo 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas “cooperativas de trabalho” ou “cooperativas de mão de obra”, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 442 da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no artigo 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o artigo 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços por meio de cooperativa, por entender que a reclamante fora contratada para exercer “atividade de ‘auxiliar de enfermagem’ consiste em atividade necessária ao estabelecimento da primeira reclamada, que se dedica à prestação de serviços médicos domiciliares”. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, bem como do disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Eis, então, a nova orientação a seguir, ainda porque este julgado vincula todos os julgadores, apontando a regra a observar.

Não é demais, contudo advertir, que a possibilidade da terceirização em todas as atividades em absoluto não significa ignore os pressupostos do contrato individual de trabalho. A terceirização lícita exige que a realidade da prestação de serviços reflita a forma eleita pelas partes, a fim de que seja aceita.

Assim, ainda que formalmente estejamos diante de uma terceirização, caso se constate na prática fraude ao contrato e trabalho, este deverá ser declarado, ainda que se trate de atividade-meio ou atividade-fim.

TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que está em processo de recuperação extrajudicial.

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido, suspendendo os processos em trâmite.

Um dos credores agravou da decisão. O shopping de Aparecida de Goiânia (GO), representado pelo advogado Leonardo Honorato, do GMPR Advogados, pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05.

shopping destacou que essa é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda”, afirmou a defesa. “Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou.

O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa acatou os argumentos da defesa e ressaltou que não é possível “impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial — seus efeitos, sua destinação e etc. — e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.)”.

Ao dar provimento ao recurso, o desembargador, seguido por todos os membros do colegiado, determinou “o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada”.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo 2190991-69.2018.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 16h12

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho
De acordo com a nova lei, quem praticar qualquer um dos delitos acima ficará 05 (cinco) anos com a CNH cassada ou proibido de obtê-la.
Foi publicada ontem, 11 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.804, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para enrijecer as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e descaminho se utilizando de veículo automotor.

Pois bem, o art. 1º da Lei nº 13.804, tem a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.”

O artigo segundo, por sua vez, apresenta o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O art. 2 da Lei nº 13.804/2019, acrescenta o art. 278-A, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece uma nova possibilidade para cassação da Carteira Nacional de Habilidade (CNH) e proibição de obtenção desta para aqueles que forem condenados pela prática dos delitos previstos no mencionado artigo.

Crítica à Lei 13.804/2019

Inicialmente, devemos nos ater a discrepância entre o objetivo da lei esposado no art. 1º com o texto do art. 2º. De acordo com a lei, seu objetivo é dispor “sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Ótimo, a finalidade da lei é de fácil compreensão. O Problema, no entanto, está no art. 2º, uma vez que este faz menção tão somente aos crimes de receptação, contrabando e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 180, 334-A e 334, do Código Penal (CP).

Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre a finalidade da lei e a sua efetiva abrangência. Entendemos que o crime de roubo (art. 157, do CPB) deveria ter sido inserido explicitamente no art. 2º, da Lei nº 13.804/2019, que acresceu ao CTB o art. 278-A.

Hodiernamente, podemos inferir que o modus operandi do crime de roubo é: duas pessoas em uma motocicleta. É de praxe! Uma pena que nosso legislador perdeu a oportunidade de enrijecer as penalidades de quem se utiliza de veículo automotor para a prática do crime de roubo.

No nosso entender, o crime previsto no art. 157, do CP, é bem mais comum e grave dos que os delitos elencados no novíssimo artigo 278-A, do CTB, o que justificaria, plenamente, a cassação de CHN ou mesmo a proibição de obtenção desta pelo prazo de 5 anos.

O art. 278-A, do CTB, logo deverá ser modificado:
Sim, isso mesmo que você leu, caro leitor. Acreditamos que eventualmente o recentíssimo art. 278-A, do CTB, deverá ser modificado para que seja adicionado o crime de roubo.

Conceito de veículo para fins penais:
Temos outro problema que certamente será alvo das mais diversas críticas por parte da doutrina que, inclusive, também poderá ensejar uma nova modificação legislativa. O art. 278-A, menciona “veículo”. Ocorre, porém, que veículo é gênero que engloba os veículos do tipo terrestre, marítimo e aéreo. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto. Quanto à tração, o veículo terrestre pode ser (art. 96, do CTB): “Automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque”.

Exsurge, portanto, a seguinte indagação: qual o alcance do conceito de “veículo” do art. 278-A, do CTB? Uma carroça é um veículo para fins do art. 278-A? E uma bicicleta?

Certamente essa será uma pergunta recorrente nos próximos meses, que gerará satisfatórios debates.

Não obstante, nosso posicionamento é no sentido de que se deve fazer uma interpretação de acordo com a realidade, de modo a procurar compreender a vontade do legislador. Isto posto, é possível de se depreender que o objetivo do legislador ordinário foi que pessoas condenadas nos crimes de receptação, contrabando e descaminho tenham suas CNHs cassadas ou sejam proibidas de obtê-las pelo prazo fixado em lei.

No caso, dentro das espécies de veículos terrestres, somente aqueles de tração automotor é que necessitam de CNH ou Autorização para conduzir veículos ciclomotores (ACC). Portanto, o legislador quis se referir a estes tipos de veículos.

E o art. 129, do CTB?
Nesse momento você deve estar se perguntando a respeito do art. 129, do CTB, que dispõe:

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”

Então, nos casos em que o município possuir lei regulamentando o uso de bicicleta, por exemplo, será possível a cassação desta licença?

É uma indagação interessante e que vale o debate. No caso, o art. 129 fala em licenciamento de veículo e não em “habilitação” ou “autorização” conduzir os mencionados veículos, logo, não faria sentido objetivar aplicar a norma do art. 278-A, do CTB.

O silêncio da lei a respeito do tipo de veículo gera esse tipo de questionamento que à primeira vista parece bobo, mas, na verdade, é produto de uma legislação falha. Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente.

E os veículos marítimos e aéreos?
Agora temos uma pergunta pertinente. Barcos, lanchas, navios e outros, exigem uma espécie de permissão para condução, assim como aviões, jatos, balões, aviões particulares e afins.

Esses veículos também são alcançados pela norma legal do art. 278-A, do CTB?

Humildemente entendemos que não. Calma, iremos explicar. Inicialmente devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 13.804/2019 modificou a Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 1º, do CTB, aduz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Veja, o artigo diz “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional”. Trata-se, portanto, de uma lei específica que se propõe a disciplinar o trânsito terrestre e não a circulação marítima ou mesmo o tráfego aéreo.

Entendemos, nesse ínterim, que o art. 278-A, do CTB, não engloba os veículos aéreos e aquáticos, que necessitam de autorização para condução. No caso, o legislador foi omisso nesse ponto, não podendo se fazer uma analogia ou mesmo interpretação extensiva, uma vez que o processo penal não comporta tal possibilidade para prejudicar o réu.

Realmente é uma pena, uma vez que é muito corriqueira a utilização de pequenas embarcações para a prática de contrabando.

Natureza da sanção:
A cassação ou proibição de obtenção da CNH é uma espécie de pena restritiva de direito, muito embora o art. 44, do CP, defina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas restritivas de liberdade.

Portanto, temos um problema, pois a imposição do art. 278-A, do CTB, não substitui a pena, mas incide de forma cumulativa, assim como ocorre com a pena de multa. Um dos requisitos para a substituição da pena é quando a pena privativa não for superior a 4 (quatro) anos.

Nas hipóteses previstas em lei, tanto a receptação (modalidade qualificada) com o contrabando pode ultrapassar os 4 (quatro) anos. Assim, não há de se falar em pena genuinamente restritiva de direito, pois não é. Acreditamos que a suspensão/proibição de que fala o art. 278-A, do CTB, tem a mesma natureza de pena do art. 306, do mesmo diploma legal.

Precisamos refletir sobre o parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB:
Aqui precisamos falar sobre mais uma anomia do art. 278-A, do CTB. Contudo, devemos primeiro ler o mencionado parágrafo para melhor compreender o imbróglio. Vejamos:

art. 278-A § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caputdeste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”

Viu a confusão? O texto inicia: “No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal”. Ora, se é possível a aplicação da suspensão ou proibição de obtenção da CHN a qualquer momento, não faz sentido o trecho “No caso do condutor preso em flagrante”.

Nos parece que nosso Poder Legislativo não andou bem quando aprovou o texto acima, sem falar nas outras incoerências.

Qual a natureza da medida do § 2º, do art. 278-A, do CTB?
Possui natureza de medida cautelar e sua aplicação deve ser motivada, assim como todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que cerceiam direitos.

Existe recurso contra a decisão a que se refere o § 2º, do art. 278-A, do CTB?
A Lei nº 13.804/2019 não trouxe em seu texto previsão de recurso cabível em face da decisão que impõe como medida cautelar a suspensão da CNH ou mesmo a proibição de sua obtenção.

Não é possível a aplicação analógica do parágrafo único do art. 294, do CTB, que diz ser cabível Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da decisão que suspende a CNH ou proíbe sua obtenção?

Entendemos que não, pois o RESE possui um taxativo rol de possibilidades de cabimento previsto no art. 581, do CPP, e pouquíssimas exceções previstas em lei. O parágrafo único do art. 294, do CTB, diz respeito a apuração de crime de trânsito, o que não é caso. Supõe-se, portanto, não ser possível a aplicação analógica por ausência de previsão legal.

Se fosse essa a vontade do legislador, ele teria trazido tal disposição em lei.

Não cabe Habeas Corpus ou Mandado de Segurança?
Em um primeiro momento, acredito que devemos descartar a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus pois não há restrição ou perigo de cerceamento da liberdade do indivíduo no que diz respeito a suspensão da CNH ou da proibição de obtenção desta. Quanto ao Mandado de Segurança, pode ser que sim. Devemos esperar o que os tribunais irão decidir.

Prazo máximo para a manutenção da medida cautelar?
Arriscamos dizer que este seria de 5 (cinco) anos, que é o prazo máximo previsto na lei. Atente-se que estamos falando da medida cautelar do parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB e não do caput do mesmo artigo, são situações diversas. A primeira diz respeito à medida cautelar, enquanto que a segunda se refere a sansão penal.

Prazo da pena de suspensão da CNH ou proibição de obtenção desta:
O caput do art. 278-A, do CTB fala em 05 (cinco) anos. Não diz “até 5 (cinco) anos”, mas sim “5 (cinco anos)”, ou seja, é uma pena fixa, pouco importando a gravidade do delito.

Portanto, acreditamos que este trecho será alvo de muitos questionamentos, pois pouco importa o quantum da pena, o período de permissão/proibição será o mesmo. Se alguém for condenado a pena de 01 (ano) pelo crime de receptação simples, este tomará uma suspensão/proibição de 05 anos, igual a alguém que seja condenado a 08 (oito) anos no crime de receptação qualificada.

Em síntese, não há razoabilidade ou mesmo coerência em tal imposição. Isto é, não há a devida dosimetria da pena, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso LXVI, CF/88).

Vigência:
A Lei nº 13.804/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 6º.

Agora, quebrando um pouco da impessoalidade, não achamos que uma lei tão curta renderia tantas reflexões. Estaremos de olho no posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os questionamentos suscitados acima.
Fonte: DIREITO EM TESE

Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima, decide TJ-SP

Por Fernanda Valente

Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 8 mil, uma mulher que foi vítima de fraude.

De acordo com o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, o banco não adotou os critérios indicados pelo Banco Central para identificação do depositante e para prevenir que as instituições sofram com práticas ilícitas ou fraudulentas.

O desembargador também explicou que a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça já definiu que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso concreto, uma mulher que ingressou com ação de danos morais e materiais após ter sido induzida a sacar uma quantia por um homem que fingiu ser seu sobrinho. De acordo com o processo, o homem, informando por telefone que sofreu grave acidente, solicitou o valor de R$ 3,3 mil, que foi depositado em uma conta corrente indicada por ele.

Ao analisar o pedido, o primeiro grau afastou a responsabilidade do banco, por entender que o fato foi causado por terceiro. A mulher então pediu no TJ a reforma da sentença, alegando que o Banco do Brasil permitiu que fraudadores usassem a estrutura para abrir conta corrente em nome de terceiros.

Ao analisar o caso, o desembargador apontou que os documentos juntados pelo banco são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação da conta de terceiro. Além disso, considerou que a documentação não estava de acordo com a exigência “da resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil para a abertura de conta corrente”.

“A responsabilidade do banco requerido não pode ser afastada, uma vez que ficou demonstrado que a abertura da conta corrente utilizada para o cometimento de crime não se deu de forma regular, violando procedimentos obrigatórios que visam fornecer maior segurança para os bancos e seus clientes”, afirmou Mac Cracken.

A conduta do banco, diz o desembargador, “certamente não condiz com o zelo e a diligência que os bancos devem ter a fim de evitar a utilização de sua estrutura para a prática de crimes, o que, no caso em análise, gerou inegável dano moral à autora”.

Para Mac Cracken, porém, a responsabilidade não deve ser exclusivamente atribuída ao banco, já que a mulher “contribuiu para a concretização do dano que sofreu ao promover depósito na conta dos estelionatários sem tomar as devidas cautelas”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0139467-05.2011.8.26.0100

Isenção de IPTU para imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal (CEF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17/10/2018, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do banco estatal, que foi condenado pela segunda instância da Justiça a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). Segundo a Caixa, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.
Imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa, têm imunidade tributária e não pagam IPTU – Arquivo/Agência Brasil
Por maioria de votos, o plenário seguiu voto proferido pelo relator ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os imóveis estão cobertos pela imunidade por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia de não cumprimento do contrato, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
“Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, afirmou Moraes.
O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arredados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato.

 

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Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projeto estabelece que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento, somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elogiou a iniciativa. Para o senador, “o projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título”. Desse modo, segundo Eduardo Lopes, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor.

Agência Senado