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TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que está em processo de recuperação extrajudicial.

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido, suspendendo os processos em trâmite.

Um dos credores agravou da decisão. O shopping de Aparecida de Goiânia (GO), representado pelo advogado Leonardo Honorato, do GMPR Advogados, pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05.

shopping destacou que essa é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda”, afirmou a defesa. “Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou.

O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa acatou os argumentos da defesa e ressaltou que não é possível “impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial — seus efeitos, sua destinação e etc. — e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.)”.

Ao dar provimento ao recurso, o desembargador, seguido por todos os membros do colegiado, determinou “o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada”.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo 2190991-69.2018.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 16h12

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho
De acordo com a nova lei, quem praticar qualquer um dos delitos acima ficará 05 (cinco) anos com a CNH cassada ou proibido de obtê-la.
Foi publicada ontem, 11 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.804, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para enrijecer as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e descaminho se utilizando de veículo automotor.

Pois bem, o art. 1º da Lei nº 13.804, tem a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.”

O artigo segundo, por sua vez, apresenta o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O art. 2 da Lei nº 13.804/2019, acrescenta o art. 278-A, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece uma nova possibilidade para cassação da Carteira Nacional de Habilidade (CNH) e proibição de obtenção desta para aqueles que forem condenados pela prática dos delitos previstos no mencionado artigo.

Crítica à Lei 13.804/2019

Inicialmente, devemos nos ater a discrepância entre o objetivo da lei esposado no art. 1º com o texto do art. 2º. De acordo com a lei, seu objetivo é dispor “sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Ótimo, a finalidade da lei é de fácil compreensão. O Problema, no entanto, está no art. 2º, uma vez que este faz menção tão somente aos crimes de receptação, contrabando e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 180, 334-A e 334, do Código Penal (CP).

Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre a finalidade da lei e a sua efetiva abrangência. Entendemos que o crime de roubo (art. 157, do CPB) deveria ter sido inserido explicitamente no art. 2º, da Lei nº 13.804/2019, que acresceu ao CTB o art. 278-A.

Hodiernamente, podemos inferir que o modus operandi do crime de roubo é: duas pessoas em uma motocicleta. É de praxe! Uma pena que nosso legislador perdeu a oportunidade de enrijecer as penalidades de quem se utiliza de veículo automotor para a prática do crime de roubo.

No nosso entender, o crime previsto no art. 157, do CP, é bem mais comum e grave dos que os delitos elencados no novíssimo artigo 278-A, do CTB, o que justificaria, plenamente, a cassação de CHN ou mesmo a proibição de obtenção desta pelo prazo de 5 anos.

O art. 278-A, do CTB, logo deverá ser modificado:
Sim, isso mesmo que você leu, caro leitor. Acreditamos que eventualmente o recentíssimo art. 278-A, do CTB, deverá ser modificado para que seja adicionado o crime de roubo.

Conceito de veículo para fins penais:
Temos outro problema que certamente será alvo das mais diversas críticas por parte da doutrina que, inclusive, também poderá ensejar uma nova modificação legislativa. O art. 278-A, menciona “veículo”. Ocorre, porém, que veículo é gênero que engloba os veículos do tipo terrestre, marítimo e aéreo. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto. Quanto à tração, o veículo terrestre pode ser (art. 96, do CTB): “Automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque”.

Exsurge, portanto, a seguinte indagação: qual o alcance do conceito de “veículo” do art. 278-A, do CTB? Uma carroça é um veículo para fins do art. 278-A? E uma bicicleta?

Certamente essa será uma pergunta recorrente nos próximos meses, que gerará satisfatórios debates.

Não obstante, nosso posicionamento é no sentido de que se deve fazer uma interpretação de acordo com a realidade, de modo a procurar compreender a vontade do legislador. Isto posto, é possível de se depreender que o objetivo do legislador ordinário foi que pessoas condenadas nos crimes de receptação, contrabando e descaminho tenham suas CNHs cassadas ou sejam proibidas de obtê-las pelo prazo fixado em lei.

No caso, dentro das espécies de veículos terrestres, somente aqueles de tração automotor é que necessitam de CNH ou Autorização para conduzir veículos ciclomotores (ACC). Portanto, o legislador quis se referir a estes tipos de veículos.

E o art. 129, do CTB?
Nesse momento você deve estar se perguntando a respeito do art. 129, do CTB, que dispõe:

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”

Então, nos casos em que o município possuir lei regulamentando o uso de bicicleta, por exemplo, será possível a cassação desta licença?

É uma indagação interessante e que vale o debate. No caso, o art. 129 fala em licenciamento de veículo e não em “habilitação” ou “autorização” conduzir os mencionados veículos, logo, não faria sentido objetivar aplicar a norma do art. 278-A, do CTB.

O silêncio da lei a respeito do tipo de veículo gera esse tipo de questionamento que à primeira vista parece bobo, mas, na verdade, é produto de uma legislação falha. Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente.

E os veículos marítimos e aéreos?
Agora temos uma pergunta pertinente. Barcos, lanchas, navios e outros, exigem uma espécie de permissão para condução, assim como aviões, jatos, balões, aviões particulares e afins.

Esses veículos também são alcançados pela norma legal do art. 278-A, do CTB?

Humildemente entendemos que não. Calma, iremos explicar. Inicialmente devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 13.804/2019 modificou a Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 1º, do CTB, aduz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Veja, o artigo diz “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional”. Trata-se, portanto, de uma lei específica que se propõe a disciplinar o trânsito terrestre e não a circulação marítima ou mesmo o tráfego aéreo.

Entendemos, nesse ínterim, que o art. 278-A, do CTB, não engloba os veículos aéreos e aquáticos, que necessitam de autorização para condução. No caso, o legislador foi omisso nesse ponto, não podendo se fazer uma analogia ou mesmo interpretação extensiva, uma vez que o processo penal não comporta tal possibilidade para prejudicar o réu.

Realmente é uma pena, uma vez que é muito corriqueira a utilização de pequenas embarcações para a prática de contrabando.

Natureza da sanção:
A cassação ou proibição de obtenção da CNH é uma espécie de pena restritiva de direito, muito embora o art. 44, do CP, defina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas restritivas de liberdade.

Portanto, temos um problema, pois a imposição do art. 278-A, do CTB, não substitui a pena, mas incide de forma cumulativa, assim como ocorre com a pena de multa. Um dos requisitos para a substituição da pena é quando a pena privativa não for superior a 4 (quatro) anos.

Nas hipóteses previstas em lei, tanto a receptação (modalidade qualificada) com o contrabando pode ultrapassar os 4 (quatro) anos. Assim, não há de se falar em pena genuinamente restritiva de direito, pois não é. Acreditamos que a suspensão/proibição de que fala o art. 278-A, do CTB, tem a mesma natureza de pena do art. 306, do mesmo diploma legal.

Precisamos refletir sobre o parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB:
Aqui precisamos falar sobre mais uma anomia do art. 278-A, do CTB. Contudo, devemos primeiro ler o mencionado parágrafo para melhor compreender o imbróglio. Vejamos:

art. 278-A § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caputdeste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”

Viu a confusão? O texto inicia: “No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal”. Ora, se é possível a aplicação da suspensão ou proibição de obtenção da CHN a qualquer momento, não faz sentido o trecho “No caso do condutor preso em flagrante”.

Nos parece que nosso Poder Legislativo não andou bem quando aprovou o texto acima, sem falar nas outras incoerências.

Qual a natureza da medida do § 2º, do art. 278-A, do CTB?
Possui natureza de medida cautelar e sua aplicação deve ser motivada, assim como todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que cerceiam direitos.

Existe recurso contra a decisão a que se refere o § 2º, do art. 278-A, do CTB?
A Lei nº 13.804/2019 não trouxe em seu texto previsão de recurso cabível em face da decisão que impõe como medida cautelar a suspensão da CNH ou mesmo a proibição de sua obtenção.

Não é possível a aplicação analógica do parágrafo único do art. 294, do CTB, que diz ser cabível Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da decisão que suspende a CNH ou proíbe sua obtenção?

Entendemos que não, pois o RESE possui um taxativo rol de possibilidades de cabimento previsto no art. 581, do CPP, e pouquíssimas exceções previstas em lei. O parágrafo único do art. 294, do CTB, diz respeito a apuração de crime de trânsito, o que não é caso. Supõe-se, portanto, não ser possível a aplicação analógica por ausência de previsão legal.

Se fosse essa a vontade do legislador, ele teria trazido tal disposição em lei.

Não cabe Habeas Corpus ou Mandado de Segurança?
Em um primeiro momento, acredito que devemos descartar a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus pois não há restrição ou perigo de cerceamento da liberdade do indivíduo no que diz respeito a suspensão da CNH ou da proibição de obtenção desta. Quanto ao Mandado de Segurança, pode ser que sim. Devemos esperar o que os tribunais irão decidir.

Prazo máximo para a manutenção da medida cautelar?
Arriscamos dizer que este seria de 5 (cinco) anos, que é o prazo máximo previsto na lei. Atente-se que estamos falando da medida cautelar do parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB e não do caput do mesmo artigo, são situações diversas. A primeira diz respeito à medida cautelar, enquanto que a segunda se refere a sansão penal.

Prazo da pena de suspensão da CNH ou proibição de obtenção desta:
O caput do art. 278-A, do CTB fala em 05 (cinco) anos. Não diz “até 5 (cinco) anos”, mas sim “5 (cinco anos)”, ou seja, é uma pena fixa, pouco importando a gravidade do delito.

Portanto, acreditamos que este trecho será alvo de muitos questionamentos, pois pouco importa o quantum da pena, o período de permissão/proibição será o mesmo. Se alguém for condenado a pena de 01 (ano) pelo crime de receptação simples, este tomará uma suspensão/proibição de 05 anos, igual a alguém que seja condenado a 08 (oito) anos no crime de receptação qualificada.

Em síntese, não há razoabilidade ou mesmo coerência em tal imposição. Isto é, não há a devida dosimetria da pena, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso LXVI, CF/88).

Vigência:
A Lei nº 13.804/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 6º.

Agora, quebrando um pouco da impessoalidade, não achamos que uma lei tão curta renderia tantas reflexões. Estaremos de olho no posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os questionamentos suscitados acima.
Fonte: DIREITO EM TESE

Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima, decide TJ-SP

Por Fernanda Valente

Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 8 mil, uma mulher que foi vítima de fraude.

De acordo com o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, o banco não adotou os critérios indicados pelo Banco Central para identificação do depositante e para prevenir que as instituições sofram com práticas ilícitas ou fraudulentas.

O desembargador também explicou que a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça já definiu que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso concreto, uma mulher que ingressou com ação de danos morais e materiais após ter sido induzida a sacar uma quantia por um homem que fingiu ser seu sobrinho. De acordo com o processo, o homem, informando por telefone que sofreu grave acidente, solicitou o valor de R$ 3,3 mil, que foi depositado em uma conta corrente indicada por ele.

Ao analisar o pedido, o primeiro grau afastou a responsabilidade do banco, por entender que o fato foi causado por terceiro. A mulher então pediu no TJ a reforma da sentença, alegando que o Banco do Brasil permitiu que fraudadores usassem a estrutura para abrir conta corrente em nome de terceiros.

Ao analisar o caso, o desembargador apontou que os documentos juntados pelo banco são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação da conta de terceiro. Além disso, considerou que a documentação não estava de acordo com a exigência “da resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil para a abertura de conta corrente”.

“A responsabilidade do banco requerido não pode ser afastada, uma vez que ficou demonstrado que a abertura da conta corrente utilizada para o cometimento de crime não se deu de forma regular, violando procedimentos obrigatórios que visam fornecer maior segurança para os bancos e seus clientes”, afirmou Mac Cracken.

A conduta do banco, diz o desembargador, “certamente não condiz com o zelo e a diligência que os bancos devem ter a fim de evitar a utilização de sua estrutura para a prática de crimes, o que, no caso em análise, gerou inegável dano moral à autora”.

Para Mac Cracken, porém, a responsabilidade não deve ser exclusivamente atribuída ao banco, já que a mulher “contribuiu para a concretização do dano que sofreu ao promover depósito na conta dos estelionatários sem tomar as devidas cautelas”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0139467-05.2011.8.26.0100

Isenção de IPTU para imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal (CEF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17/10/2018, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do banco estatal, que foi condenado pela segunda instância da Justiça a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). Segundo a Caixa, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.
Imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa, têm imunidade tributária e não pagam IPTU – Arquivo/Agência Brasil
Por maioria de votos, o plenário seguiu voto proferido pelo relator ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os imóveis estão cobertos pela imunidade por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia de não cumprimento do contrato, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
“Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, afirmou Moraes.
O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arredados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato.

 

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Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projeto estabelece que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento, somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elogiou a iniciativa. Para o senador, “o projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título”. Desse modo, segundo Eduardo Lopes, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor.

Agência Senado

Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição será votada ano que vem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decisão terminativa. Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador do Acre.

— No momento em que a legislação cria dificuldades para se alocar mão de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a própria operação das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avanço no sentido de estimular esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras e, o que é mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrifício, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplicar a legislação trabalhista do país em que ocorre a prestação do serviço, mas sem nenhum prejuízo dos direitos do trabalhador — afirma Armando Monteiro, autor do texto.

De acordo com Jorge Viana, a atual legislação (Lei 7.064/1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior.

Na prática, no entender do relator, a legislação contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contratação e garante direitos dos funcionários.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982. O mundo mudou e as regras também mudaram, o que já não garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e também garante os direitos dos trabalhadores, teremos um estímulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir funções no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — afirma Jorge Viana.

Territorialidade
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países — o princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previsão assegura ao empregado transferido todas as alterações ocorridas no salário base da categoria profissional durante a transferência, com os respectivos recolhimentos das contribuições para a Previdência Social, FGTS e PIS.

O projeto propõe adicional de 25% do salário base em razão da transferência, de caráter indenizatório, que serve como auxílio para custos adicionais com moradia, ensino, diferença de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transferência. Também aumenta o benefício que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em espécie ou por meio de benefícios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação. Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial. A alteração compatibiliza a legislação brasileira com a realidade da maioria dos países, que consideram a residência fiscal a partir do 183º dia.

O texto também permite expressamente a negociação entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipação do pagamento pelas férias no Brasil. As verbas rescisórias serão compensadas pelo desconto em salários futuros e não mais sobre o saldo do FGTS, após o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consignável do salário.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil será rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes à rescisão contratual e a consequente conversão da transferência em contratação definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constituída no país da prestação de serviços. O trabalhador, então, será contratado no exterior, como empregado local.

A proposta prevê a contratação obrigatória de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Além do seguro saúde, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em caráter de urgência, de assistência médica fora do local de trabalho no exterior. Assegura também passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de saúde, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.

O relator também buscou harmonizar o projeto às alterações promovidas pela nova Lei de Imigração (Lei 13.445, de 2017). Com a aprovação do novo marco regulatório de imigração, houve a revogação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a contratação de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunicação e autorização ao Ministério do Trabalho da contratação de brasileiro para prestar serviços no exterior é suprimida pela proposição.

Repatriação
Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação dos empregados e seus dependentes, em outras situações de emergência, tais como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública, que apresentem risco à integridade física dos nacionais brasileiros.

A permanência do empregado no exterior poderá ser ajustada por período superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de impostos e contribuições federais no Brasil.

Na hipótese de liquidação de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econômico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos salários futuros, observada a margem consignável prevista na Lei 10.820, de 2003, ou de eventual rescisão.

Agência Senado

Michel Temer decide não conceder indulto natalino neste final de ano

O Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25/12) que o presidente da República, Michel Temer, não concederá o indulto natalino neste fim de ano. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto 9.246/2017, que concede o indulto.

Em novembro, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da validade do decreto de indulto natalino. Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Luiz Edson Fachin

Estava em análise a constitucionalidade do indulto de 2017, que ampliou o perdão de penas para além do que está expresso na Constituição. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

Para Barroso, relator, o indulto não poderia ter alcançado condenados por corrupção e, por isso, ele suspendeu o decreto. Segundo ele, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos.

“Mesmo discricionários, os atos do poder público são controláveis. Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse o ministro, no julgamento.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao afirmar que “não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”.

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, votou Alexandre.

ADI 5.874

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

Mais um ano de muito trabalho e grandes resultados se encerra, abrindo caminho para mais sonhos serem realizados. Que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer.

Desejamos aos nossos clientes um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso! Boas Festas!

 

São os votos de Félix Raichardt e Advogados Associados.

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Os brasileiros condenados em Portugal poderão passar a cumprir suas penas em território brasileiro, se assim o desejarem, segundo acordo firmado entre os dois países aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 561/05) votado pelo Senado no último dia 14 e publicado nesta quinta-feira (16), logo após sua promulgação. A mesma regra vale para os portugueses condenados no Brasil.

Segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, existem aproximadamente 200 brasileiros cumprindo pena atualmente em Portugal. O número de brasileiros residentes em território português é calculado em 100 mil. A população portuguesa no Brasil é estimada entre 250 mil e 500 mil pessoas, de acordo com a embaixada de Portugal. Desse total, não mais do que dez ou 20 estariam presos, segundo a embaixada.

O tratado estabelece que a transferência de um preso poderá ocorrer, entre outras condições, quando a sentença tiver transitado em julgado e os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face às leis de ambos os países. Além disso, os dois governos devem estar de acordo quanto à transferência e, principalmente, o próprio condenado deve consentir na transferência.

A aplicação da última condição é que determinará, ao longo dos próximos anos, o grau de aplicação do novo tratado. Os brasileiros detidos em Portugal deverão analisar se vale a pena trocar a prisão portuguesa por uma brasileira. E os portugueses presos no Brasil, por sua vez, também poderão levar em conta se teriam vantagem em ficar longe de seus possíveis parentes residentes no Brasil.

O consentimento da transferência, de acordo com o texto aprovado, deve seguir a legislação nacional do país onde a pessoa encontra-se presa. E ambos países podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento é necessário o preste voluntariamente e com “plena consciência das conseqüências decorrentes dessa transferência”.

Ainda de acordo com o tratado, o país para o qual a pessoa for transferida não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena aplicada no Estado onde houve a condenação. E a pessoa transferida para o território de seu país não pode ser novamente condenada pelos mesmos fatos pelos quais já tiver sido condenada onde estava detida.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo então ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, o tratado busca “proporcionar aos cidadãos condenados no exterior, por meio da proximidade da família e do ambiente social do qual são originários, a possibilidade de reintegração mais rápida e eficaz à sociedade”.

De: Agência Senado.

Manga Com Leite Faz Mal?

Só de falar em manga e leite, algumas pessoas naturalmente expressam certo espanto ou até mesmo risos calorosos. Mas o fato é, hoje em dia, muitas pessoas afirmam que comer manga e tomar leite simultaneamente faz mal. Seguindo as recomendações desta lenda popular, principalmente as crianças evitam consumir esses alimentos ao mesmo tempo. Mas, será mesmo que a afirmação de que leite com manga faz mal, possui algum fundamento lógico? Seria isso um mito ou uma verdade?

Felizmente isso não passa de um mito. Dado isso, você poderá comer manga e tomar leite sem problema algum. Mas, como surgiu essa história?

Mito da manga com leite

Este mito surgiu na época do Brasil Colonial. Naquele período, o leite era considerado um alimento nobre, e ao mesmo tempo escasso. Dado isso, não era nada interessante para os coronéis, que seus subordinados consumissem tal alimento; Apesar dos escravos terem tido durante todo o período de exploração, uma alimentação extremamente regrada, ainda assim, muitos deles “roubavam” alimentos. Apesar do risco corrido, esta era uma das saídas para se matar a fome literalmente falando.


Tendo isso em mente, os patrões simplesmente criaram esta mentira envolvendo o leite e a manga. A alegação é de que ambos não fazem bem à saúde. De fato, esta história foi muito bem elaborada, tanto é que, até hoje em dia muitas pessoas creem neste fato.

Como era de se esperar, os escravos acreditaram facilmente na mentira, e por consequência desta crença, obviamente que eles evitavam consumir ambos os alimentos, em especial o leite. Como o alimento poderia vir a fazer mal, eles obviamente não queriam correr o risco de serem descobertos furtando este alimento em específico. Se por ventura eles fossem pegos em flagrante cometendo tal inflação, certamente que eles seriam açoitados pelos algozes daquela época, que são os conhecidos capitães do mato.

 

Fonte: https://www.listadecuriosidades.com.br/diversos/historia/manga-com-leite-faz-mal/