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Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projeto estabelece que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento, somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elogiou a iniciativa. Para o senador, “o projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informação não é relevante para fins de verificação da solvência do título”. Desse modo, segundo Eduardo Lopes, a proposição somente estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou recusa no pagamento de obrigações mediante cheque emitido pelo consumidor.

Agência Senado

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

 

I – INTRODUÇÃO

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento bancário, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais. Ela pode ser manejada em contratos de financiamento de veículos, imóveis, cartão de credito e empréstimo de qualquer modalidade.

Em regra geral, o objetivo é a redução do saldo devedor, sendo possível a redução de até 90% do valor global da dívida do cliente.

 

II –  O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir o saldo devedor da dívida bancária de qualquer natureza, tendo ganhado bastante espaço nos últimos anos.

Para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras, mas sim comprovara abusividade, através de cálculos e documentos.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Entre as demandas mais comuns estão as ações revisionais de financiamento de carros, motos, imóveis; faturas de cartões de crédito; empréstimo pessoal; entre outros contratos de concessão de crédito. Para definir se uma cláusula é abusiva ou os juros estão exagerados a Justiça tem utilizado o § 1º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Este artigo contém uma norma geral que proíbe qualquer tipo de abuso nos contratos, e expõe as hipóteses onde são presumidas as desvantagens exageradas do contrato que prejudicam o consumidor. O inciso III, por exemplo, expõe que é presumidamente abusiva a vantagem do contrato que: se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

A intenção da lei é equilibrar a relação entre o consumidor e a Instituição Financeira, já que esta detém um poder econômico muito maior em relação ao cliente. E, dessa forma, impedir e desencorajar a prática de cláusulas abusivas nos contratos em desfavor do consumidor, que procura serviços bancários para realizar os seus sonhos e projetos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se comprovados os juros além do preço de mercado, deve-se proceder à redução para a taxa média publicada pelo Banco Central, dependendo do caso, até mesmo, a decretação da nulidade das cláusulas com desvantagem exagerada para o consumidor.

O STJ ainda afirma que, se a taxa de juros cobrada no contrato for maior que a taxa média, os juros praticados podem, sim, serem considerados abusivos!

 

III – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

 

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a  dívida de todo e qualquer financiamento. Para isto o consumidor precisa contratar um advogado especializado nesse tipo de ação.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

 

IV – POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA OS JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO MEU VEÍCULO?

SIM.

Discutir na justiça você pode tudo. Se a tese vai prosperar ou não é outra questão.

 

Espalhou-se um boato que depois das alterações na Lei de Busca e Apreensão, ocorridas em novembro de 2014 (Lei 13.043/14), o consumidor não poderia mais discutir o contrato em juízo.

Entenda uma coisa, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), portanto, qualquer lei que tenha por finalidade evitar que o cidadão ingresse em juízo será absolutamente inconstitucional.

 

V – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

 

VI – SE EU ENTRAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS (REVISÃO DO CONTRATO), MEU VEÍCULO PODE SER APREENDIDO?

SIM. Mas tal pratica é ilegal e daria motivo a indenização ao consumidor.

Em regra geral, quem ingressa com ação revisional de contrato de financiamento, substitui o pagamento das prestações diretamente no carnê por depósitos judiciais.

Desse modo, o credor deixa de receber as prestações, e pode, nesses casos, adotar medidas judiciais para cobrar o crédito.

Do mesmo modo que ao consumidor é assegurado o amplo direito de ingressar na justiça, aos bancos também.

Por isso, caso o credor cumpra os pré-requisitos da lei, ele pode propor ação de busca e apreensão, podendo resultar na apreensão do seu veículo.

Existem meios jurídicos para se defender da ação de busca e apreensão, e isso vai depender do grau de habilidade do advogado que estiver encarregado da sua defesa.

Nosso escritório possui um sistema moderno de checagem, que elimina os riscos da apreensão do veiculo, prevenindo o cliente e lhe dando segurança.

 

VII – MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA?

SIM.

Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.

Caso o banco faça isso, nosso escritório pedirá uma liminar, para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos sistemas de negativação.

Lembre-se do afirmado no item anterior, ao deixar de pagar no carnê e realizar os depósitos judiciais, o banco deixa de receber os pagamentos mensais.

Desse modo, ele se torna credor das prestações vencidas, sendo possível, portanto, negativar no nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, e até realizar cobranças sobre as parcelas vencidas.

 

Somente por meio de uma decisão judicial o credor poderá ser impedido de efetuar restrições ao crédito do consumidor, ou ainda cancelar alguma existente.

Porém, a decisão judicial é uma exceção.

A regra geral é que os atos de cobrança podem ser praticados mesmo durante o curso do processo em que o consumidor discute o seu contrato em juízo.

No entanto, vale ressaltar que as cobranças devem ser realizadas dentro dos limites impostos pela lei.

Para saber mais sobre esse assunto, visite o tópico – LIMITE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

 

VIII – POSSO ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO?

SIM.

Conforme registrado no primeiro tópico, pedir algo em juízo é possível, se a tese vai prosperar ou não, é outro assunto.

Sobre o argumento – REDUÇÃO DE JUROS, em regra geral a justiça não tem acatado esse fundamento.

No entanto, existem outros artifícios utilizados pelos bancos, além da taxa de juros, que implicam na majoração da prestação do financiamento e que podem ser alvo de questionamentos na justiça, com maiores chances de êxito.

Nos tópicos mais adiante explico esse assunto de forma mais detalhada.

Em regra geral, atualmente, a redução é feita no saldo devedor global, e não nas parcelas do financiamento. Desta forma, o cliente deve guardar dinheiro para a quitação com o desconto.

 

IX – VÁRIAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS PROMETEM REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSO CONFIAR?

NÃO!

Em primeiro lugar, o consumidor deve constatar se na assessoria tem, de fato, a presença de um advogado.

Infelizmente é necessário fazer esse alerta, pois existem assessorias contábeis e outras profissionais com conhecimento em matemática financeira ou mesmo economia que anunciam esse serviço.

No entanto, a prática de atos judiciais, ou mesmo a consultoria relacionada a assuntos jurídicos é prerrogativa do advogado.

Essa é a regra contida no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8906/94.

Assim sendo, qualquer pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode prestar consultoria sobre os direitos e os riscos que envolvem ações de busca e apreensão, reintegração de posse, revisão de contrato de financiamento, nem qualquer outro procedimento judicial.

Tal prática caracteriza exercício irregular da profissão, e deve ser denunciada a Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso você tenha conhecimento de uma situação semelhante, procure a seccional da OAB do seu estado e denuncie.

Passada essa etapa, certificando-se o consumidor que está sendo atendido por um advogado, ainda assim deve ter muito cuidado e duvidar de promessas fantasiosas.

Conforme esclarecido, o processo de revisão de contrato, como qualquer outro, tem riscos.

O ideal é que você procure um advogado com especialidade no assunto. Somente dessa forma você poderá aumentar as chances de sucesso na redução do seu financiamento.

 

X – O QUE PODE SER REVISTO NOS CONTRATOS?

Citaremos aqui os principais casos, nos quais, você poderá entrar na Justiça com uma ação revisional. Entre os mais comuns estão:

  • Altos juros pagos, sem inadimplência (juros remuneratórios): estes juros são aqueles cobrados mesmo que você pague as suas contas (boletos, carnês, etc) em dia. No caso, se estiverem acima da taxa média cobrada em outros contratos semelhantes, são considerados abusivos;
  • Taxa de Abertura de Crédito (TAC): muita atenção aqui! Os bancos não podem mais exigir esta taxa desde 2008! A sua cobrança era bastante comum, sempre vinha embutida nos contratos e servia para custear a pesquisa sobre a vida financeira do cliente. Entretanto, esta pesquisa é inerente ao trabalho do banco e, portanto, o seu custo não deve ser repassado ao cliente.
  • Serviços de terceiros: esta taxa é ilegal! Com ela o banco tenta transferir para o consumidor custos que ele mesmo deveria pagar, pois são inerentes aos seus serviços.
  • Capitalização: esta taxa ocorre com a cobrança de juros sobre juros. Para você saber se no seu contrato os juros são capitalizados basta multiplicar por 12 a taxa de juros mensal e verificar se é igual a taxa de juros anual. Caso os valores sejam iguais, os juros do seu contrato não são capitalizados. Fique bastante atento para esta questão, pois é bastante controversa e, por isso, a Justiça considera a taxa ilegal!
  • Comissão de permanência: esta taxa é aquela cobrada quando você atrasa o pagamento da conta. Da mesma forma, das outras taxas legais esta deve ter o valor da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central. O que exceder deste valor a Justiça, prontamente, julga como abusiva.
  • Vendas casadas: se você foi obrigado a aceitar um título de capitalização ou qualquer outro serviço para fechar um determinado contrato, você foi vítima da venda casada. É ilegal e você tem o direito de receber o dobro do que pagou pelos produtos que foi obrigado aceitar.
  • Taxa de administração de consórcio acima da porcentagem definida por lei: o Decreto 70.951/72 determina que a taxa de administração de consórcios não devem ultrapassar 10% dos bens avaliados até 50 salários mínimos e não superior a 12% quando o bem vale mais do que os referidos 50 salários mínimos (quando o produto é da própria instituição financeira as porcentagens não podem ultrapassar de 5% e 6% para estas mesmas referências). Esta questão é muito controversa e cada juiz considera uma determinada porcentagem como abusiva (de qualquer modo, consulte o seu advogado);
  • Parcela mensal acima de 30% da renda do consumidor: empréstimos consignados, por exemplo, podem ser descontados até 30% do valor do salário. Entretanto, já ocorreram casos de algumas financeiras ultrapassarem esta porcentagem e consignarem o pagamento de 30% no contracheque do cliente e agendarem o pagamento da parte faltante na conta corrente do consumidor. É importante dizer que a Justiça é severa com as financeiras que agem dessa forma!
  • Amortização negativa: é o caso de, mesmo havendo o pagamento em dia, por questões do mercado financeiro, o valor da dívida continua a mesma ou é até aumentada. Nestes casos, a Justiça determina a revisão das cláusulas do contrato para que a dívida não se estenda de forma absurda.

 

Dica: Existem outras duas situações mais específicas e que são comuns, como:

 

  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil): a Justiça tem julgado casos em que foram observadas a capitalização de juros e outros abusos nas renegociações das dívidas deste crédito;
  • PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos): o STJ já definiu que os produtores com dívidas relativas a este crédito rural, tem o direito de realizar a securitização. Isto, possibilitará a diminuição da dívida e aumento dos prazos de pagamento.

XI – POSSO EFETUAR NOVOS FINANCIAMENTOS APÓS A FINALIZAÇÃO DE MEU PROCESSO DE REVISÃO?

 

Esta dúvida é muito comum para pessoas que desejam contar com este serviço, porém há uma série de modos de evitar que suas futuras compras sejam recusadas mesmo que você opte pela revisão de juros abusivos em um empréstimo bancário ou financiamento de compra.

Efetuar a revisão de juros abusivos torna possível desfrutar de uma série de benefícios, de modo que mesmo que suas prestações sejam pagas todas em dia, é possível usufruir de uma série de vantagens únicas que somente este tipo de serviço é capaz de proporcionar ao comprador.

Mesmo durante um processo de revisão de juros abusivos, é possível efetuar outros financiamentos, porém é recomendado manter os pagamentos das faturas em dia para evitar que serviços de proteção ao crédito impeçam compras a prazo no futuro.

Para casos onde as prestações do financiamento não foram pagos nos prazos corretos, efetuar uma ação revisional permite que o proprietário do bem receba uma notificação de busca e apreensão, e se organize ao longo do período do processo para resumir o pagamento destas dívidas com valores corrigidas.

 

XII – ESTOU COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, POSSO ENTRAR COM O PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL DA MESMA FORMA?

Quantidades de parcelas extremamente altas e juros abusivos são um dos mais comuns motivos para o pedido de um processo de revisão contratual, este procedimento tem como principal objetivo refazer os cálculos de juros e prestações cobradas sobre um determinado financiamento.

Este processo de revisão contratual deve ser efetuado apenas por um profissional capacitado, de modo que é necessário contar com uma empresa experiente no segmento para garantir os melhores resultados na revisão de suas dívidas.

 

XIII – É NECESSÁRIO ESTAR COM PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM DIA PARA PEDIR UMA REVISÃO?

É comum ocorrer imprevistos que resultam no atraso de pagamento de um financiamento, sendo recomendado que o cliente não fique sem pagar por longos períodos, pois neste caso podem ser aplicadas pesadas sanções pelos serviços de proteção ao consumidor, bem como a empresa que efetuou o financiamento da compra.

Porém, mesmo com algumas faturas em atraso, é possível pedir uma revisão de seu contrato, o que possibilita que o valor dos dividendos seja reduzido exponencialmente, consequentemente facilitando a quitação de boletos em aberto e o estabelecimento dos pagamentos futuros em suas devidas datas.

 

XIV – BENEFÍCIOS DE SE EFETUAR UM PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL

 

Redução de Valores – uma revisão contratual bem sucedida pode reduzir drasticamente os valores do saldo devedor global, através da eliminação de juros abusivos e cobranças indevidas.

Evita a Apreensão de Bens – caso haja atraso no pagamento de faturas superior a 3 meses, dá-se início ao processo de busca e apreensão, mas para financiamentos que estão em processo de contestação esta apreensão não pode ser realizada.

Valores Acessíveis – quando comparado ao montante pago indevidamente em longos contratos, o custo-benefício oferecido por realizar um processo de revisão contratual é excelente, resultando em uma economia financeira massiva.

Comodidade – contar com profissionais capacitados para efetuar estas revisões possibilita que o cliente tenha uma equipe completa de pessoas atuando em seu caso sempre que necessário, sem sair de sua casa.

O primeiro passo necessário para que o processo de revisão contratual seja iniciado é a reunião dos documentos referentes ao objeto de compra, seja ele um imóvel, veículo ou equipamento, comprovar a sua aquisição e as condições do contrato de financiamento é essencial para garantir que a equipe responsável encontre cláusulas abusivas.

Após a análise destes contratos, podem ser abertas ações judiciais com o objetivo de exigir que os contratos de financiamento sejam alterados, removendo qualquer cláusula abusiva que seja encontrada pelos técnicos e assim obter os resultados desejados.

 

XV -DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, EU PODEREI UTILIZAR MEU CARRO?

 

Muitos proprietários de veículos, por uma série de razões, não são capazes de efetuar o pagamento das parcelas de seu financiamento nas datas estipuladas, o que causa o início do busca e apreensão, onde o veículo é leiloado para que estas dívidas sejam pagas.

Porém, é possível adiar ou impedir que o processo de busca e apreensão de seu automóvel ocorra, através de pedidos de revisão dos contratos de financiamento ou mediante ao pagamento do saldo devedor, garantindo que você possa usufruir de seu veículo sem qualquer tipo de problema.

 

XVI – É POSSÍVEL UTILIZAR UM VEÍCULO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO?

Mesmo que seu automóvel esteja nestas condições, é possível utilizá-lo normalmente, desde que todas as outras documentações, como IPVA, licenciamento e carteira de motorista do condutor estejam de acordo com os requisitos dos órgãos de trânsito.

 

Os prazos para que a notificação seja emitida podem variar conforme os critérios de cada empresa, sendo mais comum a requisição ser efetuada após o terceiro mês de inadimplência, o que dá ao devedor um longo prazo para organizar o seu pagamento ou entrar com uma ação revisional de contrato.

 

XVII – POR QUE A REVISÃO DE CONTRATOS É UM EXCELENTE MODO DE EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO?

A apresentação de uma defesa para o processo de busca e apreensão conta com um prazo máximo de 15 dias do recebimento da notificação, diferente do que o corre com o pagamento da dívida, que precisa ser efetuado em até 5 dias.

Em muitos casos, estes financiamentos são criados com cláusulas e cobranças abusivas, práticas estas que são ilegais, e através de um processo de revisão bem-sucedido, o proprietário do veículo pode reduzir dramaticamente o valor dos parcelamentos.

 

XVIII- ATRASAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PODE RESULTAR NA BUSCA E APREENSÃO?

 

Um financiamento de veículo pode compreender um número alto de parcelas, e ao longo deste período, pode ser que ocorram atrasos nestes pagamentos. Para evitar que a empresa financiadora entre com um pedido de busca e apreensão, cabe ao proprietário buscar as melhores alternativas.

Ao se deparar com esta situação, há uma série de alternativas com as quais o proprietário do veículo pode contar, de modo que mesmo após receber uma notificação da busca e apreensão de um determinado bem, é possível efetuar uma contestação ou quitar este saldo de dívidas para evitar que a apreensão ocorra.

 

XIX – QUANTO TEMPO LEVA PARA A EMISSÃO DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?

Por utilizar métodos diferentes, cada empresa no segmento de financiamento conta com prazos diferentes para efetuar este tipo de ação, sendo o prazo de 3 meses após o vencimento da fatura o momento mais comum para que a financiadora tome medidas contra os devedores.

Após receber esta notificação, o proprietário tem até 5 dias para pagar as dívidas e 15 dias para apresentar uma defesa, de modo que é possível ponderar quais alternativas são as mais adequadas para suas condições atuais e manter a posse de seus bens mesmo após passar o prazo de alguns pagamentos.

 

 

 

XX – 5 DICAS PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO

1.Revise as Cláusulas de Financiamento – contratar uma consultoria especializada permite que você conteste quaisquer condição abusiva do contrato de financiamento, o que pode reduzir o valor total das prestações.

2.Leia Atentamente Todas as Cláusulas Antes de Assinar o Contrato – sem efetuar uma análise atenta do contrato, algumas cláusulas abusivas podem passar despercebidas, o que torna necessário revisá-la atentamente e contar com um profissional capacitado para efetuar esta análise também evita fraudes.

3.Financie Compras Apenas com Empresas Confiáveis – para evitar que ocorram transtornos durante os pagamentos de seu financiamento, é recomendado optar por empresas experientes que ofereçam serviços com maior confiabilidade.

4.Defina um Orçamento Antes da Compra – estipular um teto de gastos de acordo com seu orçamento é um excelente modo de evitar que os pagamentos destas faturas sobrecarreguem as suas finanças e ocasionem na possibilidade da busca e apreensão.

5.Efetue os Pagamentos em Dia – organizar as datas de pagamento é um excelente método de garantir que os recursos estejam disponíveis na data das cobranças. Utilizar métodos alternativos de pagamento, como internet banking e casas lotéricas, permitem pagar boletos mesmo após o horário de funcionamento dos bancos.

 

XXI – COMO OCORREM AS AÇÕES REVISIONAIS NA JUSTIÇA?

 

Uma das primeiras medidas tomadas pelo advogado é solicitar uma liminar ao juiz para que o nome do cliente seja retirado do SPC, SERASA, ou quaisquer outros órgãos de negativação.

Após isso, é solicitada ao juiz a permissão para que o consumidor continue com o bem e para que ele tenha a oportunidade de depositar em juízo os valores que julgue devido à Instituição Financeira. No caso de indeferimento da liminar, o advogado poderá recorrer.

Após definida a decisão acerca da liminar, a ação segue normalmente com a citação e apresentação da contestação pelo réu, segue com a réplica do autor, produção das provas necessárias, sentença (caso não seja preciso a realização de uma audiência antes) e continua como qualquer outra.

Caso sejam comprovadas as cláusulas abusivas e/ou juros altos o que pode acontecer?

  • Limitação dos juros à taxa média exigida pelo mercado publicada pelo Banco Central;
  • Devolução do valor cobrado abusivamente e já pago, em forma de abatimento do valor no saldo global da dívida;
  • Revisão considerando fatores que não poderiam ser previsto pelas partes;
  • Nulidades das cláusulas que foram consideradas excessivamente onerosas;
  • A concessão do direito ao consumidor de alterar a cláusula abusiva.

 

XXII – CONCLUSÃO

 

Os casos aqui enumerados são apenas alguns abusos cometidos por algumas Instituições Financeiras e que a Justiça já detectou. Existem outros e podem surgir mais, por isso, caso você sinta que sua dívida está “pesando” muito no seu bolso, mais do que você havia planejado, visite imediatamente o seu advogado!

Assim, o profissional poderá avaliar o seu caso e verificar se você não está sendo vítima de cláusulas abusivas. Somente ele poderá orientá-lo sobre a melhor forma que você poderá proceder, além, é claro, de tomar todas as medidas para que os abusos cessem imediatamente e você seja ressarcido ou indenizado, dependendo do caso.

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado

Ao realizar um empréstimo consignado, o mutuário pode comprometer ATÉ 30% do seu salário/benefício.

Nesse tipo de contrato a instituição financeira faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais 5% dos proventos do mutuário, mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.

Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, por conta do referido cartão de crédito que estaria à disposição do mutuário, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

É uma forma de venda casada porque junto com o empréstimo eles venderiam o cartão de crédito, e uma forma ilegal de fidelizar o cliente, buscando impedir que ele contrate empréstimo com outra instituição financeira, sem antes procurar a primeira para tentar cancelar a margem, quando eles, instituição financeira que ofereceu o empréstimo por primeiro, terão a oportunidade de oferecer uma “condição melhor” e um novo contrato para o mutuário.

Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a rubrica de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a disponibilização deste cartão, mesmo que ele não esteja sendo usado.

Isso gera dano moral e material. Nesse sentido, segue parte de recente ACÓRDÃO:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÍNFIMO. MAJORADO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B DA TRU/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A construtora atrasou na entrega do seu imóvel? Você tem direito de ser indenizado!

 

O grande sonho do brasileiro é a sua casa própria. Ela é o lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível fixar sua moradia, cuidar da família e receber os amigos. Representa o conforto e a realização pessoal, fruto muitas vezes de muita luta e sacrifício.

Entretanto muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis comprados na planta, infelizmente, já se tornou um problema crônico que tira o sono de muitas pessoas. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso, o que muitos danos causa aos consumidores, tanto na esfera moral como de cunho patrimonial.

É abusiva a Cláusula de Tolerância?

Sim, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que, nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que gerem obrigações consideradas injustas.

Dentre as várias cláusulas abusivas praticadas na maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, destacamos a chamada Cláusula de Tolerância, segundo a qual a construtora pode atrasar a entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias sem o dever de indenizar o consumidor. Tal cláusula é vista pelo Direito como sendo nula.

Desta forma, a publicidade é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor uma promessa negocial, exigindo que o fornecedor a obrigação de conceber o produto tal qual anunciado, inclusive no que diz respeito aos prazos.

O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização?

Sim. Os tribunais têm decidido no sentido de que o atraso na entrega do imóvel configura propaganda enganosa por parte da construtora, vez que cria uma expectativa que influencia, de forma decisiva no fechamento da compra.

Os danos sofridos pelos consumidores, em razão do atraso na entrega do imóvel, podem ser de ordem moral ou material.

O atraso na entrega do imóvel causa frustração, angústia e sofrimento ao consumidor, e, portanto, danos morais, devendo a construtora indeniza-lo no que foi lesionado, conforme o que rege no art. 5º, V, X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.

Também deve-se observar a incidência da indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, correspondente ao período em que ficou privado o consumidor de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente, por meio de locação, ou até mesmo em relação aos danos materiais, caso o consumidor tenha desembolsado aluguéis no período em que ficou a espera da entrega do seu imóvel.

Para solicitar essa indenização procure o seu advogado de confiança!

Juros abusivos nos financiamentos

 

Fato comum na aquisição de um veículo seja ele um automóvel, uma motocicleta ou até mesmo um caminhão, é a obrigação do consumidor no pagamento de taxas e juros abusivos.

A cobrança de juros sobre juros é ilegal?

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, não há nenhuma referência ao referido assunto, restringindo-se ela a exigir lei complementar para regular as atividades inerentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, conforme o seu artigo 192.

Entretanto, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe claramente a prática da cobrança de juros sobre juros (ou juros compostos) por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como proibido o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos: “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou interesse nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

No dia 01/04/2013, ao analisar o recurso RE/Agv 550.020 no Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, decidiu o Ministro Dias Toffoli que a eficácia da MP 2.170-36/01, especialmente do seu artigo 5º (que autoriza a capitalização inferior a um ano) ESTÁ COM A EFICÁCIA SUSPENSA e que, portanto, PERMANECE O ENTENDIMENTO DE QUE É PROIBIDO COBRAR JUROS DE JUROS, nos termos do artigo 4º do DL 22.626/33.

Cabe destacar que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS..

Apenas os juros são abusivos nos contratos de financiamento?

Não. Outro ponto que merece destaque é a absurda e ilegal cobrança de “TARIFAS”.

Como se vê nos contratos de financiamento, as instituições financeiras cobram quantias a título de tarifas, seguro prestamista e encargo de terceiros.

As resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao analisar o REsp afetado pelo artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil – vigente na época decidiu PELA ILEGALIDADE DAS TARIFAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008 (REsp nº 1.251.331 / RS).

Prescrição

O consumidor pode solicitar a revisão judicial do seu financiamento durante o pagamento das parcelas ou em até 5 (cinco) anos após a sua quitação, podendo assim  discuti-lo, já que instrumento particular (art. 206 do CC).

Como reaver essa cobrança ilegal?

O consumidor que tenha desembolsado taxas ou juros abusivos poderá ajuizar a conhecida ação revisional, solicitando assim, a devolução de todos os valores pagos a maior.

Para solicitar essa devolução procure o seu advogado de confiança!

Você pode receber de volta parte do valor de ICMS pago na conta de luz

Você pode receber de volta parte do valor de ICMS pago na conta de luz
Você sabia que está perdendo dinheiro por meio da cobrança indevida do ICMS na conta de luz? Há um erro na fatura e quem paga financeiramente por ele é você, que poderia estar economizando cerca de 10 a 15% do valor total, além de pedir os valores pagos a mais nos últimos 5 anos! Entenda melhor essa situação no artigo de hoje.

Como funciona a cobrança de ICMS na conta de luz?

A tarifa de luz é composta por custos distintos: energia gerada, transmissão e distribuição e encargos setoriais. A essa tarifa, somam-se os tributos cobrados pelos governos, e o ICMS na conta de luz integra a parte que diz respeito aos estaduais. No total, os tributos representam uma parcela de aproximadamente 29,5% do valor final da energia elétrica.

A tributação que incide sobre o valor da conta de luz é lançada sobre seu valor total, que inclui a tarifa de uso das redes de transmissão e distribuição, que chamamos de TUST e TUSD. Essa tarifa refere-se ao valor cobrado pelas concessionárias de energia para remunerar a estrutura (instalações, equipamento e componentes) da rede de distribuição. A distribuição e a transmissão são etapas anteriores ao consumo de energia.

E por que a cobrança de ICMS na conta de luz é abusiva?

O ICMS é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ele só poderia incidir sobre a energia em si, e não sobre todo o sistema de transmissão, distribuição e encargos setoriais. Em outras palavras, a TUST , TUSD e encargos não poderiam ser englobadas na base de cálculo do ICMS, que deveria se referir apenas à energia consumida, etapa posterior à transmissão e distribuição.

Para esclarecer, base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a tarifa de obtenção do imposto devido em uma determinada operação. Então, quando há inclusão nessa base da tarifa de uso da transmissão, da distribuição e encargos, ocorre a cobrança exagerada, ilegal e abusiva do ICMS na conta de luz. Se o imposto fosse cobrado corretamente, a conta seria de 10% a 15% mais barata.

Porém, esperar que as concessionárias e o governo façam a cobrança de forma correta é acreditar demais na boa vontade, já que os impostos da energia elétrica é uma das formas mais eficazes de arrecadação.

Como proceder com a cobrança abusiva do ICMS na conta de luz?

Se o Estado se porta de maneira incorreta, cobrando valores que não correspondem ao verdadeiro valor do imposto, você tem a possibilidade de exigir dele uma atitude legal. Para tanto, deve-se ingressar na Justiça para pleitear a correção e a reparação do dano financeiro.

No STJ, há julgamentos favoráveis a consumidores, pessoas físicas e jurídicas, que conseguiram a redução do valor nas futuras contas e a devolução do montante pago indevidamente nos 5 anos passados. E não só no STJ.

Tribunais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Bahia vêm retificando o valor da conta de luz a todos que ingressam ao Judiciário para reclamar contra a conduta desses estados, o que gera uma economia mensal ao contribuinte de cerca de 10 a 15% no valor da fatura, além de compensação pelos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic.

Para tanto, é preciso recorrer a uma ajuda especializada, capaz de realizar a análise da conta de luz, mensurar o potencial de ganho, os valores pagos indevidamente e outros cálculos que se aplicam em cada caso.

Ficou curioso a respeito dessa possível economia que você pode fazer? Tem alguma dúvida sobre como funcionaria o processo? Conte pra gente pelos comentários.

Consumidora alvo de cobrança indevida será indenizada por "perda de tempo livre"

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SPcondenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à “perda do tempo livre”. Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas, com a interrupção do serviço, e, conforme entendimento do colegiado:

“Evidente que as cobranças e a interrupção dos serviços as diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema demonstram o total descaso da operadora de telefonia com o consumidor, devendo a pessoa jurídica indenizar o consumidor pelo dano moral decorrente da perda do tempo livre.”

Dano moral ?

A autora conta que aderiu ao plano econômico controle no valor mensal de R$ 34,90 com inclusão da viabilidade de ligações locais para qualquer telefone fixo de forma ilimitada. Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias.

Em 1º grau, o juízo condenou a empresa a manter o plano controle no valor incialmente contratado, devendo, ainda, pagar de forma dobrada o valor equivalente às cobranças irregulares e às alterações unilaterais dos planos no período descrito na inicial.

Com relação aos danos morais, entretanto, a magistrada ponderou que se tratou de uma simples inexecução contratual que não poderia ser caracterizada como sofrimento apto a ensejar dano moral.

Condutas abusivas

A conclusão, entretanto, foi diversa em grau recursal. Citando trecho de artigo de autoria do desembargador fluminense Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o relator, desembargador Ricardo Negrão, registra na decisão que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.

A menor fração de tempo perdido, conforme Carvalho, constitui um bem irrecuperável e, por isso, é razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.

“A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos.”

Em outra obra destaca pelo relator na decisão – Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, de Leonardo de Medeiros Garcia – aponta-se, ainda, os famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro.

“Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca um atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”

 

Desistência do comprador de imóvel - não existe direito absoluto de arrependimento

As ações de resolução de compromisso de compra e venda de imóveis promovidas pelos adquirentes inadimplentes

Em razão da grave crise que assola o Brasil, tornaram-se comuns, aos milhares, os pleitos de resolução dos compromissos de compra e venda de imóveis pleiteados por “desistentes” que, em razão da queda do valor dos imóveis, buscam restituição daquilo que pagaram em razão do contrato.

Na verdade, com o arrefecimento do mercado, muitos buscam, instados até por propaganda em meios de comunicação, simplesmente desistir do negócio sem demonstrar a impossibilidade de pagamento, o que gera grande instabilidade à segurança dos negócios jurídicos e não encontra previsão no sistema.

Não se ignora que, demonstrando a impossibilidade de pagar, o que é fundamental, o adquirente de imóvel por compromisso de compra e venda conta com o justo direito de buscar a resolução do contrato, arcando com as consequências do seu inadimplemento.

Neste sentido, as Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, respectivamente, reconhecem o direito de o inadimplente ingressar com a ação e o direito à devolução em única parcela, sem a aplicação da cláusula considerada abusiva, de devolução dos valores em parcelas, muitas vezes no mesmo número que o adquirente houver pago:

Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Importante salientar, entretanto, que o direito conferido ao promitente comprador inadimplente não é absoluto.

Não é dado ao adquirente decidir quando quer pagar e quando quer cumprir a sua obrigação.

Admitir o contrário seria contrariar os princípios da socialidade, da eticidade e da boa-fé que pautam os negócios jurídicos, decorram eles ou não de uma relação de consumo (Código Civil, arts. 113 e 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III).

Isto significa que o promitente comprador só dispõe do direito subjetivo de buscar a resolução do contrato, na qualidade de inadimplente, se provar que não reúne mais condições de pagar.

Deveras, se o promitente comprador tem patrimônio, nos termos do art. 391 do Código Civil, o seu patrimônio deve responder pelo descumprimento das obrigações (Código Civil, art. 389) e o promitente vendedor – credor lesado pelo inadimplemento – tem a faculdade de exigir o cumprimento, em vez de requerer a resolução do contrato nos termos do art. 475, do Código Civil.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

A possibilidade jurídica de o promitente comprador inadimplente requerer a resolução, portanto, somente existe no sistema se ele de fato não reunir mais condições para efetivar os pagamentos.

Nesta hipótese, o promitente vendedor credor não terá a alternativa do art. 475 do Código Civil, ou seja, não há a possibilidade de exigir o cumprimento mas, apenas, exigir a resolução do compromisso e, diante da sua inércia, o promitente comprador inadimplente pode requerer a resolução.

Neste sentido:

Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual. Inadimplência do autor. Extinção sob fundamento de ausência de possibilidade jurídica e falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Mesmo sendo inadimplente tem o autor o direito de tentar obter, via judicial, a devolução (integral ou parcial) das parcelas pagas e de ver declarado rescindido o contrato por impossibilidade de pagamento, mesmo que arcando com as consequências do fato. Recurso provido para se afastar a extinção, prosseguindo o feito (Apel. Cív. nº 56.419-4, São Paulo, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Benini Cabral, 02.09.98, v.u.).

Tribunal de Justiça de São Paulo. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cláusula de arrependimento pelo comprador. Inexistência. Não corresponde à melhor interpretação do nosso sistema legal, negar-se, o direito à ação de resolução do contrato, a compromissário-comprador quepor circunstâncias excepcionais se torna inadimplente (Apel. Cív. nº 060.480-4, Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Oswaldo Breviglieri, 04.11.98, v.u.).

O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento que tem passado muitas vezes despercebido, segundo o qual o inadimplente pode pleitear a resolução, desde que prove não dispor de meios para pagar, aplicando, se não houver ocupação do imóvel (se houver, além da perda o equivalente ao uso deve ser abatido do valor a ser restituído), a perda de 25% do valor pago a título de pena.

Eis um julgado neste sentido:

STJ. Civil. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 25% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II, 53 e 54. Código Civil, art. 924 [atual art. 413]. I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, SE este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp. nº 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado para 25%. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp. 332.947/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24.10.2006, DJ, 11.12.2006, p. 360).

Todavia, na maioria das ações que tramitam no foro, não há um elemento sequer que demonstre que o autor desses pedidos tenha perdido o emprego ou que não reúna mais condições para pagar o que avençou, condições imprescindíveis para se valer da jurisprudência que admite o seu pedido de resolução.

Não existe, e disso estou convicto, direito ao arrependimento tempos depois da contratação, sem a demonstração de qualquer vício ou mácula do negócio que entabulou.

No Estado de São Paulo não é este, definitivamente, o alcance da Súmula 1 do Tribunal de Justiça.

De mais a mais, nesta medida, admite-se a execução das parcelas devidas.

Valho-me, ainda, para a conclusão da impossibilidade de admitir direito absoluto à desistência dos contratos, da natureza jurídica da cláusula penal compensatória em razão de o benefício ser do credor.

Se assim o é, impossível o devedor (sujeito passivo da obrigação) compa­recer aduzindo que prefere pagar a pena compensatória a cumprir a obrigação (dar, fazer ou não fazer).

Logo, é importante a distinção entre a cláusula penal e a multa penitencial – pactum displicentiae dos romanos que inspirou o sistema francês e, nesse sentido, a lição de Robert Pothier (Traité des obligations: oeuvres complètes. Vol. II, Paris: Langlois-Duran, 1844, n. 343).

Não existe no sistema jurídico brasileiro qualquer norma semelhante ao art. 1.152, do Código Civil Francês, que dispõe sobre a multa penitencial (multa poenitentialis), diferentemente do que faz com a cláusula penal (art. 1.226).

No sistema francês, a multa penitencial permite que o devedor não cumpra a obrigação e se apresente para pagar o valor estipulado.

Em outras palavras, em razão da multa penitencial estipulada no contrato, o devedor se libera do cumprimento pagando-a.

No Brasil há limites para imposição de pena e só encontramos previsão de cláusula penal.

Se isso não bastasse, há cristalina disposição no art. 410, do Código Civil, segundo o qual a cláusula penal é uma alternativa em benefício do credor e não do devedor.

Sendo assim, me parece evidente, evidentíssimo, aliás, que o devedor solvente não pode comparecer com o intuito de pagar o valor referente à cláusula penal em detrimento do cumprimento da obrigação.

Assim, em resumo, tratando-se de devedor solvente: a) o credor é quem poderá escolher entre a cobrança da cláusula penal, a exigência do cumprimento da obrigação tal qual foi convencionada com a cláusula penal moratória ou, como demonstraremos, os prejuízos efetivamente provados; b) esse é um benefício do credor, de tal sorte que não cabe a opção ao devedor; e, c) no nosso sistema não existe, em regra, a multa penitencial, que, a rigor, tornaria sem efeito a função ontológica da cláusula penal, bem como as limitações percentuais a ela impostas (Código Civil, art. 412).

De qualquer forma, encontra-se à disposição do devedor a possibilidade de pactuar arras penitenciais, desde que o contrato disponha de direito de arrependimento, de forma clara, em respeito ao princípio da boa-fé, com a obrigação de o inadimplente perder o que entregou ou devolver em dobro o que recebeu.

 

Fonte: Gen.

Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida

O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial significaria manter indefinidamente permanência do devedor, pois bastaria repassar as informações a um novo banco de dados para que a contagem recomeçasse.

“Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor] e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada”, afirmou o ministro.

Vencido no julgamento, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou para que o termo inicial da contagem do prazo fosse a data do registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.316.117
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2016, 16h42

Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ

A crise econômica que afeta o Brasil nos últimos anos fez da construção civil uma de suas maiores vítimas. Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de devolver imóveis comprados por não conseguir pagar as prestações.

A queda de 8% no valor dos imóveis nos últimos 12 meses, segundo o índice FipeZap, e a taxa de desemprego em 11,2% no último trimestre, de acordo com o IBGE, confirmam as dificuldades enfrentadas pelas duas pontas dessa relação. A inflação alta — em abril, o IPCA registrou variação de 9,28% no acumulado dos últimos 12 meses — também afeta diretamente as prestações devido aos reajustes previstos em contratos.

A devolução de imóveis, apesar de já possuir jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sempre acaba gerando um conflito entre consumidor e construtora. O advogado Eduardo Veríssimo Inocente, do escritório EVI – Sociedade de Advogados, destaca que a Súmula 543 da corte determina que, havendo culpa exclusiva da construtora/vendedor, deverá ser devolvido ao comprador o valor total das parcelas, corrigidas monetariamente.

“Caso a rescisão seja por parte do consumidor, mesmo que justificada por motivo de foro íntimo, o percentual de retenção da parte vendedora poderá variar entre 10% e 25%, dependendo do caso em questão”, explica Veríssimo.

Segundo o advogado, o STJ entende que, quando o comprador já entrou no imóvel, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos, devolvendo o remanescente corrigido. “Quando o consumidor ainda não entrou, o vendedor pode reter até 15% do que já foi pago, restituindo o restante com correção monetária. É importante observar que o valor pago a título de sinal também compõe o montante que deve ser devolvido.”

Esse entendimento do STJ foi usado no REsp 907.856, quando a corte definiu que o consumidor pode rescindir o contrato e pedir a restituição dos valores pagos por não ter mais condições de pagar as prestações, mesmo havendo cláusula contratual prevendo a retenção total. No recurso, o dispositivo foi anulado e considerado abusivo.

As formas e condições da restituição, quando houver rescisão, foram definidas pela 2ª Seção do STJ com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil em recurso repetitivo. “É abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de quaisquer contratantes”, explica o colegiado.

Se a devolução dos valores ocorrer apenas depois de terminada a obra, o STJ entende que a prática retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, violando, assim, o artigo 51, II, do CDC. A demora para devolver os valores também é caracterizada como vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo.

Havendo resolução do contrato, segundo a seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (REsp 1.300.418).

Jurisprudência farta
No Pesquisa Pronta, há jurisprudência e diversos acórdãos sobre a relação de consumo envolvendo construtoras. O material traz, principalmente, julgados da 3ª e da 4ª Turma do STJ, especializadas em Direito Privado.

O tribunal considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis apenas quando o comprador for o destinatário final do bem. De acordo com a 3ª Turma, o uso do CDC é válido porque o código “introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1.006.765).
Para o STJ, o CDC pode ser aplicado em relação à corretora imobiliária responsável pela realização do negócio (REsp 1.087.225) e também nos contratos em que a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento (AREsp 120.905). A corte entende que o contrato de incorporação é tanto pela Lei 4.561/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, quanto pelo código do consumidor.

A publicidade veiculada pelas construtoras também faz parte do contrato para o STJ. Um dos processos julgados na corte tratava do caso em que várias pessoas compraram diversos imóveis sob a promessa de que seria constituído um pool hoteleiro. Entretanto, vendida a proposta de hotel, ocorreu interdição pela prefeitura em virtude de a licença ser apenas residencial.

A empresa vendedora tentou anular a interdição remodelando o projeto anunciado, mas as mudanças não satisfizeram os compradores. No caso, o STJ entendeu que era cabível indenização por lucros cessantes e dano moral (REsp 1.188.442).

Outro descumprimento que gere indenização, de acordo com o STJ, é o atraso na obra. A construtora deve pagá-la conforme consta no contrato, além de arcar com os danos materiais, como o custo da moradia usada pelo consumidor durante o período em que a obra não é finalizada ou o valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Restrição de valores
O STJ também têm restringido os valores de eventuais indenizações, dos juros e das taxas de corretagem. Sobre as compensações por danos morais, a corte entende que certos fatos são apenas de meros aborrecimentos. Mesmo assim, a jurisprudência da corte estabelece que o atraso na entrega do imóvel permite indenização, além de multa prevista em contrato (AREsp 521.841).

Em relação aos juros, o STJ define que cláusulas que preveem a incidência de alíquotas para compensar os valores de prestações anteriores à entrega das chaves não são ilegais ou abusivas. Os ministros da 2ª Seção entenderam, por maioria de votos, que, como a compra parcelada é uma escolha do consumidor, a cobrança dos juros é válida, desde que estabelecida no contrato (EREsp 670.117).

As cobranças de comissão de corretagem em contratos de também foram analisadas pelo STJ. Para o tribunal, o ônus da corretagem é da vendedora, exceto quando o consumidor contratar o corretor para pesquisar e intermediar a negociação. “Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão é do vendedor; contudo, considerando os elementos dos autos, justifica-se a distribuição da obrigação” (Ag 1.119.920).

Porém, a taxa não pode ser cobrada se o negócio não foi concluído porque as partes desistiram (AREsp 390.656). Segundo a ministra Nancy Andrighi, o artigo 725 do Código Civil de 2002 permite a cobrança, mas o novo CPC indica que o julgador deve refletir sobre o que é resultado útil a partir do trabalho de mediação do corretor, pois a intenção das partes em comprar não justifica o pagamento de comissão (REsp 1.183.324).

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2016, 9h40