Category Archives:Direito imobiliário

Fique atento aos juros na hora de financiar a casa própri

Depois que a Caixa Econômica Federal anunciou o aumento das taxas de juros, o brasileiro passou a estar cada vez mais longe de realizar o sonho da casa própria, tendo em vista que esta medida traz sérias consequências para o consumidor.

As diferenças tornam-se grandes no final, já que estão incluídas no financiamento taxa de juros, taxa de administração e seguros. Sendo assim, o Custo Efetivo do financiamento une o total de encargos a serem pagos pelo cliente em uma única operação de empréstimo ou financiamento. O que consequentemente aumenta o saldo devedor, vez que tais acréscimos têm impacto em todas as prestações que o consumidor assumirá.

A taxa efetiva total para não clientes da Caixa passou para 9,90% ao ano para compra de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Por esses motivos é necessário que o comprador pense bastante antes de adquirir um imóvel nestas condições, pois será uma obrigação contraída que perdurará por vinte, trinta anos ou mais. Além disso, recomenda-se a realização de pesquisas junto a outras instituições financeiras a fim de se obter melhores taxas de juros.

Terceirizar a cobrança é a melhor solução para inadimplência nos condomínios

A inadimplência nos condomínios é um grande problema que dificulta e muito a vida do síndico. Ele precisa enfrentar as dificuldades para administrar o condomínio com um fluxo de caixa irregular e instável. E quando o número de inadimplência está muito alto deve-se tomar medidas para solucionar. Há casos que não existem mais diálogos e acordos verbais não funcionam mais. A solução é contratar uma empresa terceirizada de cobrança. Alguns síndicos recorrem para o judicial, mas o resultado pode ser muito demorado.

Por isso, essa a terceirização é a melhor saída para que está sofrendo com a inadimplência. As vantagens de se contratar uma empresa para a terceirização de cobranças no condomínio são muitas. Por exemplo, evita o desgaste do relacionamento entre condôminos e síndico. O síndico não precisa mais se preocupar com questões burocráticas, como lidar com as finanças e problemas de ordem jurídica e realizar cobranças.

Ele pode, então, passar a focar em procedimentos mais próximos ao dia-a-dia do condomínio, como checagens, manutenções e outras demandas que surgirem. Umas das principais vantagens é que esse tipo de serviço não gera nenhum custo adicional para o condomínio, já que todos os encargos são cobrados do inadimplente.

Além do que, o síndico é responsável civilmente pelos danos que causar à coletividade, ou seja, responde em seu próprio nome. A exemplo: Indenizar os demais condôminos pelas prescrições das taxas condominiais ao tempo de sua gestão, conforme preceitua o Art. 1348 do Código Civil.

A atual realidade dos imóveis adquiridos na planta

Neste último dia 21, domingo, o jornal Folha de São Paulo, por colaboração de Edson Valente, noticiou que imóveis adquiridos na planta (fase compreendida entre pré-construção e construção), representou por anos um atrativo de economia média de 30% com relação ao valor final de venda.

Muito embora pudesse se exprimir do atual cenário imobiliário que o fato não mais representasse uma realidade de mercado, não se podia também afirmar com fidedignidade qual seria tal realidade. Reinaldo Fincatti, diretor da Embraesp – Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio, avaliou, no entanto, que o valor médio dos imóveis adquiridos após o lançamento da obra valiam 8,51% a menos do que o estipulado. Situação, dentre outras, que levou construtoras e incorporadoras acumularem altos estoques. Deste modo, empreendedores do segmento se viram obrigados a comercializar seus apartamentos com preços abaixo do projetado em até 40%.

O resultado é que aqueles mesmos compradores que adquiriram imóveis com descontos de até 30% na fase de construção, descobriram, quando da entrega das chaves, que o saldo devedor representava mais que o valor final, fomentando um grande volume de distrato contratual.

Segundo a agência Fitch, em 2015, o número destes distratos bateu 41% no país, considerando nove empresas do setor. Entre os desistentes estão também aqueles que tiveram o crédito de financiamento negado ou perderam o emprego.

Celso Amaral, diretor da consultoria Amaral d’Ávila Engenharia de Avaliações e sócio da empresa de análises imobiliárias Geoimovel, consigna que “Quando o comprador fez o acordo com a construtora, há dois ou três anos, a taxa de juros permitia que ele financiasse o restante da dívida depois das chaves. Ocorre que os juros subiram e esse mesmo comprador não consegue mais o crédito. Assim, os apartamentos devolvidos acabam sendo oferecidos com descontos, o que também eleva o número de distratos de quem comprou na planta”.

Com isso, o conselho é que compradores que não tiveram a esperada valorização de seu imóvel e pretendem dar azo a rescisão, seja por insatisfação ou eventual necessidade, busque negociar junto às construtoras e incorporadoras, pois se de um lado a devolução do imóvel implica em prejuízo daquele que se sujeita à perda de valores previamente pagos, por outro, representa prejuízo daquele que, após retomá-lo, terá que conceder novos descontos a fim de tê-lo novamente comercializado.

A alienação fiduciária e seus reflexos aos olhos do Direito Imobiliário

Alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação.

Para tanto, cumpre-nos esclarecer, inicialmente, que garantia na relação obrigacional vem a ser o meio jurídico protetor do direito subjetivo de uma das partes, que assegura e acautela esse direito contra qualquer lesão resultante da inexecução da obrigação pela parte devedora. Podendo se dividir em garantia pessoal e real.

Esclarecido, passemos ao estudo do instituto da alienação fiduciária aos olhos da Lei 9.514-97, em sinal de absoluta deferência ao Direito Imobiliário.

Durante décadas, empresários do segmento imobiliário ansiavam por uma medida que lhes assegurassem a rápida recuperação do capital investido nos casos de inadimplemento dos compradores, vez que historicamente esta sempre lhes foi a maior dificuldade, sobretudo, pela soma de valores que representavam em regra cada operação comercial.

Neste sentido, tendo-se que as medidas judiciais de recuperação de créditos se mostravam sempre morosas e ineficazes, ocasionavam, por derradeiro, perda da liquidez do crédito e conseqüente afastamento de investimentos do setor, além de, em alguns casos, inclusive, déficit habitacional.

O maior diferencial do seu instituto se deu pelo simples fato de que a execução do contrato não cumprido tramitasse de forma extrajudicial (Cartório de Registro de Imóveis), ou seja, fora dos Tribunais, enquanto os demais institutos permaneciam tramitando via Poder Judiciário. Com isso, conseguiu-se reduzir a média do tempo de retomada do imóvel de cerca de oito anos para menos de doze meses.

A sistemática da Lei n.º 9.514/97 é relativamente simples: O comprador do imóvel (fiduciante) aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia, ficando a propriedade do imóvel adquirida em caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida. Uma vez saldada a dívida, a propriedade do credor extingue-se com a natural reversão da propriedade plena ao comprador-fiduciante.

Por outro lado, havendo inadimplemento, deverá o credor-fiduciário notificar pessoalmente via cartório o devedor-fiduciário para que, querendo, satisfaça no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da(s) obrigação(ões) vencida(s), bem como as que vencerem até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros convencionais, penalidades e demais encargos contratuais e legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e intimação.

Uma vez certificado pelo oficial do cartório a omissão/inércia do comprador-fiduciário dentro do prazo legal, também comprovado o recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos por parte do credor-fiduciário, fica obrigado a proceder a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, que a teor da Lei nº. 9.514/97 deverá:

Realizar leilão 30 (trinta) dias após a consolidação da propriedade, cujo valor mínimo para venda será o estipulado previamente pelas partes no contrato. Não havendo lances no primeiro leilão, nos 15 (quinze) dias subsequentes será realizado o segundo leilão. Nesta oportunidade, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, acrescida de todas as despesas;

Na falta de lances também para o segundo leilão, estará plenamente consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário. Nesta oportunidade, a dívida será considerada extinta, ficando o credor exonerado de entregar qualquer quantia em favor do devedor. No entanto, deverá o credor, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a contar do leilão, entregar ao devedor o termo de quitação da dívida.

Neste caso, fica assegurado ao credor ou ao adquirente do imóvel por força do leilão público, caso necessário, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida imediatamente, para desocupação em 60 (sessenta) dias.

Portanto, é inegável que a desburocratização do instituto da alienação fiduciária ora discorrida revolucionou as operações mercantis imobiliárias, de modo a inovar a execução dos contratos não cumpridos sem, no entanto, reprimir o direito do devido processo legal, assim como a função social do contrato. Além do que, deveria o bom exemplo se estender a outras áreas do direito que permanecem carentes de solução prática.1414

Dicas e cuidados na locação de imóveis de temporada

Tendo em vista a aproximação do feriado da Semana Santa, 25 de março, bem como o exponencial crescimento da locação dos imóveis tidos como de temporada, vez que além de “praticidade” e economia, representam, também, uma forma de manter os núcleos familiares ou de amigos mais próximos durante a viagem, é que trazemos algumas informações e dicas de cuidados a serem observados.
De olho neste filão que cresce a cada ano, vários sites e aplicativos têm sido criados no Brasil e no mundo para fazer a intermediação entre proprietários de imóveis e turistas, e é daí que surgem os primeiros problemas.
Tais sites e aplicativos de intermediação de locações dos imóveis de temporada são, na sua grande maioria, alimentados pelos próprios interessados, não havendo, portanto, qualquer aferição quanto à autenticidade das informações prestadas e nem mesmo da real existência dos imóveis.
Contribui com isto o fato de os imóveis estarem sempre a quilômetros de distância (outras cidades, estados ou países), tornando-se impossível, por conseqüente, uma investigação mais apurada.
A locação por temporada, assim como as demais, encontra amparo na Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), tendo como prazo máximo previsto, 90 (noventa) dias. Com o devido amparo legal, recomenda-se que o locatário exija sempre a elaboração de um contrato de temporada por escrito, prevendo, entre outros, os deveres e direitos de cada uma das partes.
A vistoria do imóvel também deve ser criteriosamente seguida, observando o hóspede minuciosamente quando da sua entrada e saída: as condições e/ou funcionamento dos móveis; utensílios (a exemplo: material de cozinha); rede elétrica; sistema hidráulico; infiltrações; alinhamento das janelas e portas; peças quebradas e/ou soltas; aparelhos eletrônicos e até mesmo a higiene do local, sempre na presença do proprietário ou responsável.
Havendo desconformidade entre o prometido e o apurado, tem o locatário a rigor do art. 35 do CDC – Código de Defesa do Consumidor, direito de exigir a devolução do valor pago, ou caso decida permanecer no imóvel, o que também lhe é facultado, abatimento proporcional à queda na qualidade das características ofertadas.
De mais a mais, dentre os vários cuidados a serem seguidos, destacamos os principais a fim de lhes garantir uma confortável estadia.
1 – Busque sempre contratar com corretores ou empresas registradas junto ao CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Se assim proceder, certifique de sua idoneidade e regularidade junto ao órgão.
2 – Ao localizar o imóvel de seu interesse, verifique a possibilidade de alguém de sua confiança vistoriá-lo. Não sendo possível, tente obter informações através dos últimos locatários, e caso não os identifique, peça ao responsável que passe o contato das pessoas que se hospedaram recentemente. Persistindo dúvidas quanto às informações ora prestadas, busque confrontá-las e, em último caso, desista da locação do imóvel em questão.
3 – Verifique o local e a região do imóvel, se o mesmo se encontra em local seguro, se há supermercados, farmácias e outros comércios, se está próximo ao local desejado (praias, bares, etc.).
4 – Se o imóvel ficar em um prédio com piscina, sauna e outras opções de lazer, certifique se os locatários poderão utilizá-los. É bastante comum alguns condomínios autorizarem o uso destes locais apenas aos proprietários.
5 – Caso queira levar bicho de estimação, pergunte se o dono do imóvel e o condomínio onde ele fica localizado permitem a presença de animais.
6 – Observe e respeite sempre o número de pessoas autorizadas a ingressarem no imóvel. Inquilinos extras poderão ser barrados pelo proprietário, responsável, síndico ou zelador.
7 – Havendo pagamento antecipado, exija o recibo ou comprovante de pagamento e, evite assinar promissórias que dêem ao locador garantias as quais desconheça.
8 – Certifique-se de que todos os valores relativos à locação de temporada estão inclusos: gastos extras como IPTU, condomínio, eletricidade e gás poderão ser cobrados à parte, por isso, evite surpresas.
9 – Por fim, se o preço estiver muito abaixo do mercado, desconfie da oferta.
Feito isto, tenham todos uma excelente viagem.

Contrato de corretagem na compra e venda de imóvel

Todo corretor de imóveis cobra comissão, tendo como base para o pagamento, o valor total do imóvel. Esta prática tem sido objeto de vários questionamentos perante os Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, pelo fato de que os profissionais atribuem ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo seu pagamento.
O contrato de corretagem está previsto no Código Civil, nos artigos 722 a 729:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Portanto podemos verificar que não existe uma lei que estipule a forma e o valor de remuneração do corretor. Além da atribuição da responsabilidade da comissão a qualquer das partes contratantes.
Desta forma a autonomia contratual é livre, no que diz respeito as partes desta relação, não permitindo assim a intervenção estatal, pois a questão pode variar de acordo com as circunstâncias expostas no contrato de compra do imóvel. Embora a obrigação de pagar a comissão de corretagem seja tradicionalmente imputada ao vendedor, não há dispositivo legal determinando-lhe a providência, logo, pode ser livremente convencionado pelas partes.
Concluímos este artigo afirmando que de acordo com a legislação civil e consumerista não há qualquer ilicitude na sistemática adotada pelo incorporador e as empresas corretoras, objetivando o pagamento das comissões devidas aos que atuaram na intermediação das vendas. Além disso nada impede que seja transferido ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor.

A cobrança das taxas condominiais segundo o novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015″

O ansiado novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de março de 2015), que entra em vigência já na próxima semana, traz em sua estrutura consideráveis mudanças. Dentre elas, um avanço que há muito era esperado, qual seja, a inserção das taxas e despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783, inciso VIII da referida lei.
O acerto legislativo gerou aos síndicos, administradores de condomínios e profissionais do direito que atuam na seara imobiliária, uma diminuição fantástica do tempo (entenda anos) que levará uma cobrança de taxa condominial na via judicial, na medida em que o crédito desta natureza já poderá ser submetido, de logo, à execução (suprimida, pois, a fase de conhecimento), uma vez que a lei já lhe atribui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, inerentes aos títulos executivos.
O novo CPC vem, portanto, impossibilitar aquela série de defesas e recursos que muitas vezes eram utilizados de forma protelatória, com o único objetivo de tardar uma sentença definitiva, impedindo um desfecho rápido e preciso. Agora, basta o condomínio requerer a imediata citação do condômino inadimplente para, diretamente, pagar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução.
A sujeição passiva na execução decorre do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe ao condômino o dever de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Assim, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo, faltando até então, apenas que a lei outorgasse tal status.
Outra importante inovação da lei, é a possibilidade de o Oficial de Justiça, nos casos em que o devedor não seja localizado, poder arrestar os bens necessários a fim de garantir a execução e, posteriormente, realizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, ter o arresto automaticamente convertido em penhora.
Essa mudança indubitavelmente auxiliará o cumprimento das citações, já que alguns réus realmente usavam do artifício, de poder dizer que não estavam, para se ocultar e não receber a citação.
Outro meio de auxílio no recebimento do valor devido, porém pouco difundido, é a possibilidade do credor protestar a sentença condenatória transitada em julgado.
Para formalizar o protesto, é simples, basta o credor solicitar a certidão da condenação na secretaria do juízo e entregá-la ao cartório de protestos. Assim, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que quite a dívida em até três dias. Caso o pagamento não ocorra, é lavrado o protesto, e o notificado tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.
Por tudo consignado, resta cristalino que as mudanças de procedimento nas cobranças das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos, obra do Novo CPC, facilitará, e muito, a inglória tarefa dos síndicos e administradores de condomínios (e advogados), referente à recuperação do ativo financeiro dos condomínios edilícios decorrente da inadimplência das taxas condominiais.

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;

2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.

3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;

4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;

2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;

3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);

4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.
Anne L. Brito

atraso na entrega dos imóveis e o DEVER DE INDENIZAR

A motivação para o presente artigo decorre de um aspecto preponderante: atraso na entrega dos imóveis.

 

Dispõe o Art. 186 do Código Civil.

 

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

 

 

A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra no prazo prometido, gera danos emergentes e lucros cessantes, de conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil “verbis”:

 

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

 

“Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

 

É flagrante o direito do consumidor, vítima de atraso no imóvel que adquiriu,  aos lucros cessantes ante o notório prejuízo causado pelo atraso na entrega, pois fica privado de utilizaram os imóveis novos, e de locá-los ou de ter realizado negócio imobiliário de venda ou troca. O fato é que com todo o atraso ficou impossibilitado de tornar rentável os bens e de usufruir dos apartamentos que adquiriu da construtora. E se estivesse o requerente recebendo aluguel? A situação é idêntica.

 

Que não se alegue que o contrato não havia prazo porque a ampla publicidade veiculada através da imprensa escrita é sempre taxativa no sentido de que a obra estaria concluída em uma data específica. A propaganda feita pela construtora obriga-a a cumprir o prometido conforme estabelece o art. 30, da Lei n.º 8.137/90 (Código de Proteção ao Consumidor), que preceitua:

 

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

 

Em seu comentário sobre o atraso na entrega da obra e da responsabilidade do construtor, publicado na edição de 06/11/95, pág. 22, do Jornal Gazeta do Povo, o Juiz Lauro Laertes de Oliveira enuncia:

 

“Frequentemente nos tribunais ações de indenização promovidas por adquirentes de imóveis em construção, principalmente apartamentos ou do dono da obra na construção por empreitada, quando o proprietário do terreno contrata o construtor para realizar determinada obra e a discussão gira em torno do atraso na entrega da mesma. Vale dizer, o descumprimento do contrato neste aspecto por parte do construtor.

Indubitável o direito do adquirente de imóvel em construção ou do dono da obra – na construção por empreitada – em haver os danos suportados pelos atraso na entrega da obra e de responsabilidade do promitente vendedor ou construtor.

O art. 389 do Código civil edita: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

O atraso na entrega traz prejuízos ao adquirente do imóvel ou dono da obra, considerando que se recebesse na data aprazada deixaria de pagar aluguel ou obteria rendimento com o imóvel, se o intuito fosse efetuar locação. Daí evidente o direito de pleitear indenização correspondente ao valor do aluguel que vem pagando a terceiro ou do valor do aluguel que obteria com a locação do novo imóvel, conforme o caso.”

 

Corrobora a jurisprudência específica:

 

“TJ-SC – Apelação Cível AC 512726 SC 2010.051272-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENOS POR APARTAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELA CONSTRUTORA RÉ. CULPA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DO

 

DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS VALORES DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS NA TEMPORADA DE VERÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  SENTENÇA  REFORMADA. RECURSO

PROVIDO. O descumprimento contratual por parte de uma construtora, particularmente no que toca à entrega de imóveis após o término do prazo contratual, implica inarredavelmente numa indenização respeitante aos lucros cessantes, isto é, o que se deixou de ganhar em termos pecuniários com as locações que seriam concretizadas na temporada de verão.(Grifei)

 

E ainda:

 

“TJ-SC – Apelação Cível AC 334274 SC 2005.033427-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS PELA PERDA DOS ALUGUÉIS MENSAIS.  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.

“Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora” (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-11- 02).(Grifei)

 

 

Desta forma, todo e qualquer atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta deve ser indenizado ao consumidor.

Ministro do STJ suspende ações que tratam de cobrança de corretagem

RECURSO REPETITIVO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar 25.323–SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), bem como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas, temas afetados ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp 1.551.956/SP.

Com a decisão, a prática de “quaisquer atos processuais” em todas as ações em trâmite no país que versem sobre a matéria objeto da afetação, inclusive em primeira instância, fica obstada até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, que definirá o entendimento da corte sobre o tema, possibilitando a uniformização das decisões judiciais.

Esse entendimento orientará a solução das demais causas, sendo que novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Em novembro de 2013, o ministro determinou igual providência nos autos do Recurso Especial 1.419.697/RS, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como representativo da controvérsia (artigo 543-C, parágrafo 1º, do CPC), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.

Segundo o ministro, a suspensão de todos os processos “confere maior efetividade ao sistema de julgamento de recursos representativos da controvérsia”, pois “evita-se a realização de atos processuais que, ao final, poderão se revelar inúteis, bem como se previne a prolação de decisões conflitantes da orientação a ser firmada, a interposição de recursos desnecessários e o levantamento de valores em execuções provisórias”.

Até dezembro de 2015, quando a suspensão abrangia apenas recursos especiais e recursos ordinários em juizados especiais, havia 1.446 processos suspensos pela determinação do ministro.

Como a decisão de suspender todas as ações no país foi proferida no final de dezembro, os tribunais estaduais ainda não informaram ao STJ o total de processos suspensos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MC 25.323
Resp 1.551.956

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2016, 17h30