Category Archives:Direito Tributário

Você pode receber de volta parte do valor de ICMS pago na conta de luz

Você pode receber de volta parte do valor de ICMS pago na conta de luz
Você sabia que está perdendo dinheiro por meio da cobrança indevida do ICMS na conta de luz? Há um erro na fatura e quem paga financeiramente por ele é você, que poderia estar economizando cerca de 10 a 15% do valor total, além de pedir os valores pagos a mais nos últimos 5 anos! Entenda melhor essa situação no artigo de hoje.

Como funciona a cobrança de ICMS na conta de luz?

A tarifa de luz é composta por custos distintos: energia gerada, transmissão e distribuição e encargos setoriais. A essa tarifa, somam-se os tributos cobrados pelos governos, e o ICMS na conta de luz integra a parte que diz respeito aos estaduais. No total, os tributos representam uma parcela de aproximadamente 29,5% do valor final da energia elétrica.

A tributação que incide sobre o valor da conta de luz é lançada sobre seu valor total, que inclui a tarifa de uso das redes de transmissão e distribuição, que chamamos de TUST e TUSD. Essa tarifa refere-se ao valor cobrado pelas concessionárias de energia para remunerar a estrutura (instalações, equipamento e componentes) da rede de distribuição. A distribuição e a transmissão são etapas anteriores ao consumo de energia.

E por que a cobrança de ICMS na conta de luz é abusiva?

O ICMS é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ele só poderia incidir sobre a energia em si, e não sobre todo o sistema de transmissão, distribuição e encargos setoriais. Em outras palavras, a TUST , TUSD e encargos não poderiam ser englobadas na base de cálculo do ICMS, que deveria se referir apenas à energia consumida, etapa posterior à transmissão e distribuição.

Para esclarecer, base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a tarifa de obtenção do imposto devido em uma determinada operação. Então, quando há inclusão nessa base da tarifa de uso da transmissão, da distribuição e encargos, ocorre a cobrança exagerada, ilegal e abusiva do ICMS na conta de luz. Se o imposto fosse cobrado corretamente, a conta seria de 10% a 15% mais barata.

Porém, esperar que as concessionárias e o governo façam a cobrança de forma correta é acreditar demais na boa vontade, já que os impostos da energia elétrica é uma das formas mais eficazes de arrecadação.

Como proceder com a cobrança abusiva do ICMS na conta de luz?

Se o Estado se porta de maneira incorreta, cobrando valores que não correspondem ao verdadeiro valor do imposto, você tem a possibilidade de exigir dele uma atitude legal. Para tanto, deve-se ingressar na Justiça para pleitear a correção e a reparação do dano financeiro.

No STJ, há julgamentos favoráveis a consumidores, pessoas físicas e jurídicas, que conseguiram a redução do valor nas futuras contas e a devolução do montante pago indevidamente nos 5 anos passados. E não só no STJ.

Tribunais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Bahia vêm retificando o valor da conta de luz a todos que ingressam ao Judiciário para reclamar contra a conduta desses estados, o que gera uma economia mensal ao contribuinte de cerca de 10 a 15% no valor da fatura, além de compensação pelos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic.

Para tanto, é preciso recorrer a uma ajuda especializada, capaz de realizar a análise da conta de luz, mensurar o potencial de ganho, os valores pagos indevidamente e outros cálculos que se aplicam em cada caso.

Ficou curioso a respeito dessa possível economia que você pode fazer? Tem alguma dúvida sobre como funcionaria o processo? Conte pra gente pelos comentários.

Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
Reprodução
O colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. O entendimento é que Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.

A decisão, tomada na sessão do dia 20 de julho, torna ilegal a aplicação da Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e da Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal.

O tema foi analisado pela TNU nos autos de um incidente de uniformização interposto pela União Federal contra um acórdão de Turma Recursal do Paraná, que julgou não haver nenhuma relação jurídica a sustentar a incidência do imposto de importação sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a US$ 100.

Em seu recurso à Turma Nacional, a União alegou que o Decreto-Lei 1.804/1980 delegou ao Ministério da Fazenda a competência para dispor sobre isenção desse tipo de imposto, fixando um limite de até U$ 100 para essa modalidade de renúncia fiscal.

A União defendeu ainda que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado à situação dos remetentes de produtos, porque a legislação teria estabelecido que esse tratamento poderia ocorrer somente no caso de os destinatários serem pessoas físicas, o que permitiria concluir que tal isenção não ocorreria quando o destinatário fosse pessoa jurídica.

Como fundamento para o recurso, a União apresentou acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo com entendimento divergente sobre a matéria, afirmando inexistência de ilegalidade na Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e na Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal — tanto com relação à fixação do limite de isenção quanto no que diz respeito ao condicionamento da isenção à pessoa física.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Rui Costa Gonçalves, o Decreto-Lei 1.804/1980 não prevê essas exigências, motivo pelo qual os atos administrativos normativos extrapolam o regramento contido na própria legislação, ao criar mais um requisito para a fruição da isenção tributária, e subvertem a hierarquia das normas jurídicas com a redução da faixa de isenção.

“O Decreto-Lei 1.804/1980 ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à autoridade fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode ficar ao sabor do juízo de conveniência e oportunidade do agente público”, conclui o relator em seu voto.

O advogado tributarista Augusto Fauvel ressalta que esta é mais uma decisão que reconhece o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada. “Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao decreto-lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no Judiciário toda e qualquer cobrança nesse sentido”, explica.

Fim da isenção
Enquanto o Judiciário discute o valor das compras isentas, o governo do presidente interino Michel Temer estuda alterar a legislação para taxar todo tipo de remessa, ou adotar um valor apenas simbólico para a isenção. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a iniciativa foi debatida pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Marcos Pereira, nessa quinta-feira (28/7) e é bem-vista pela equipe econômica, que promete definir em breve as mudanças.

Augusto Fauvel afirmou que, se a medida for levada adiante, deverá ser questionada. “Caso haja movimentação do governo em coibir este direito na qualidade de presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, levarei a discussão no sentido de viabilizar ações pontuais e/ou até mesmo uma ação coletiva contra os abusos praticados pelo Fisco.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5027788-92.2014.4.04.7200

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2016, 16h38

Você pode receber de volta parte do valor de ICMS pago na conta de luz

Você sabia que está perdendo dinheiro por meio da cobrança indevida do ICMS na conta de luz? Há um erro na fatura e quem paga financeiramente por ele é você, que poderia estar economizando cerca de 10 a 15% do valor total, além de pedir os valores pagos a mais nos últimos 5 anos! Entenda melhor essa situação no artigo de hoje.

Como funciona a cobrança de ICMS na conta de luz?

A tarifa de luz é composta por custos distintos: energia gerada, transmissão e distribuição e encargos setoriais. A essa tarifa, somam-se os tributos cobrados pelos governos, e o ICMS na conta de luz integra a parte que diz respeito aos estaduais. No total, os tributos representam uma parcela de aproximadamente 20,6% do valor final da energia elétrica.

A tributação que incide sobre o valor da conta de luz é lançada sobre seu valor total, que inclui a tarifa de uso das redes de transmissão e distribuição, que chamamos de TUST e TUSD. Essa tarifa refere-se ao valor cobrado pelas concessionárias de energia para remunerar a estrutura (instalações, equipamento e componentes) da rede de distribuição. A distribuição e a transmissão são etapas anteriores ao consumo de energia.

E por que a cobrança de ICMS na conta de luz é abusiva?

O ICMS é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ele só poderia incidir sobre a energia em si, e não sobre todo o sistema de transmissão, distribuição e encargos setoriais. Em outras palavras, a TUST , TUSD e encargos não poderiam ser englobadas na base de cálculo do ICMS, que deveria se referir apenas à energia consumida, etapa posterior à transmissão e distribuição.

Para esclarecer, base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a tarifa de obtenção do imposto devido em uma determinada operação. Então, quando há inclusão nessa base da tarifa de uso da transmissão, da distribuição e encargos, ocorre a cobrança exagerada, ilegal e abusiva do ICMS na conta de luz. Se o imposto fosse cobrado corretamente, a conta seria de 10% a 15% mais barata.

Porém, esperar que as concessionárias e o governo façam a cobrança de forma correta é acreditar demais na boa vontade, já que os impostos da energia elétrica é uma das formas mais eficazes de arrecadação.

Como proceder com a cobrança abusiva do ICMS na conta de luz?

Se o Estado se porta de maneira incorreta, cobrando valores que não correspondem ao verdadeiro valor do imposto, você tem a possibilidade de exigir dele uma atitude legal. Para tanto, deve-se ingressar na Justiça para pleitear a correção e a reparação do dano financeiro.

No STJ, há julgamentos favoráveis a consumidores, pessoas físicas e jurídicas, que conseguiram a redução do valor nas futuras contas e a devolução do montante pago indevidamente nos 5 anos passados. E não só no STJ.

 

Tribunais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Bahia vêm retificando o valor da conta de luz a todos que ingressam ao Judiciário para reclamar contra a conduta desses estados, o que gera uma economia mensal ao contribuinte de cerca de 10 a 15% no valor da fatura, além de compensação pelos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic.

Para tanto, é preciso recorrer a uma ajuda especializada, capaz de realizar a análise da conta de luz, mensurar o potencial de ganho, os valores pagos indevidamente e outros cálculos que se aplicam em cada caso.

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A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST

O artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assegura estabilidade à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Nota-se que a Constituição Federal não se reporta ao tipo de contrato, a termo ou não, sendo certo que basta a empregada estar gestante para garantir a estabilidade.

Acompanhando este raciocínio e, ainda, com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, inclusive jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, fez com que o item III da Súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar, a partir de 14.09.2012, com a seguinte redação:

SÚMULA nº 244 DO TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (negritamos)

A alteração do item III da Súmula 244 do TST trouxe mais encargos e despesas ao empregador.

Antes de 14.09.2012, a Súmula 244 do TST não conferia estabilidade provisória à gestante na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ou seja, permitia a contratação de empregada a título de experiência e, ao final do contrato, o empregador poderia operar sua rescisão, extinguindo a relação de emprego devido ao término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST, com dito, adotou posicionamento diverso, em que todo contrato a termo, inclusive o de experiência, caso a empregada se encontre grávida, não poderá ser rescindido e, caso o faça, se a empregada comprovar que engravidou durante o contrato de trabalho, caberá ao empregador (i) colocar o emprego à disposição da empregada, reintegrando-a ou (ii) indenizar o período da estabilidade, computando-o para todas as finalidades.

Dessa forma, cabe ao empregador ficar atento às novas alterações no Direito do Trabalho.

Nova tabela do IR; isenção vai até renda de R$ 1.903,98

Pela tabela, está isento do imposto quem tem rendimentos de até R$ 1903,98. Antes da correção, a isenção ia até a renda de R$ 1.787,77.

Na primeira (isenção) e na segunda faixas, a correção é de 6,5%. Na terceira, a correção é de 5,5%, na quarta, é de 5% e, na sexta e última, é de 4,5%. Os novos valores valem para o ano-calendário de 2015, o que quer dizer que servirão de base para a declaração de Imposto de Renda 2016.

Veja a nova tabela:

  • Até R$ 1.903,98: isento
  • De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 142,80
  • De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 354,80
  • De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 636,13
  • A partir de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 869,36

O Congresso havia aprovado correção de 6,5% para todas as faixas de renda, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a medida, alegando que o percentual implicaria em renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões.

O governo queria que o reajuste fosse de 4,5%. Para que os parlamentares não derrubassem o veto, o governo aceitou que o reajuste fosse escalonado, com correções que variam de 4,5% a 6,5%.

Senado aprova MP que eleva imposto dos ganhos de capital

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Como foi modificada no Congresso, a MP segue agora para sanção presidencial.

O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de sua aquisição. Pela legislação atual, há apenas a alíquota de 15%, independentemente do valor do ganho. Pela MP, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital tem quatro alíquotas diferentes. Quando o ganho é de até R$ 5 milhões, o imposto é de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota é de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%. E acima de R$ 30 milhões, 22,5%. O texto original do Executivo previa o percentual de 30% a partir de R$ 20 milhões.

As mesmas alíquotas valem para ganho de capital obtidos por pequenas e médias empresas, inclusive as enquadradas no regime Supersimples. Não serão aplicados, por outro lado, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os valores das faixas de tributação serão corrigidos pelo mesmo percentual de reajuste da menor faixa da tabela progressiva mensal do IRPF. A MP também determina que, no caso de o ativo ser vendido em parcelas, a partir da segunda operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de determinação das alíquotas. O objetivo é impedir que se parcele a venda do bem para evitar as alíquotas maiores.

A MP também estabelece regras para quem quiser usar imóveis para a quitação de dívidas tributárias. A propriedade será avaliada por um agente da Justiça, de acordo com critérios do mercado. O valor do bem deverá ser equivalente a todo o débito, inclusive juros e multas. Se não for suficiente, o devedor poderá complementar a diferença com dinheiro.

Sistema tributário

A votação da MP suscitou um debate sobre o sistema tributário nacional. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que, no Brasil, “os muitos ricos não pagam impostos como a classe média e os mais pobres”. Com base em uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o senador informou que os 10% mais pobres pagam 28% de impostos indiretos, enquanto os 10% mais ricos pagam 10% de impostos indiretos. Segundo o senador, pouco mais de 51% da carga tributária são de impostos indiretos, enquanto renda e propriedade representam apenas 22% do sistema tributário nacional.

Lindbergh Farias também informou que vai apresentar “uma cesta de projetos” para o presidente Renan Calheiros, em reunião marcada para esta quarta-feira (24), com sugestões na área tributária. Alíquota de 15% de imposto sobre lucros e dividendos, cobrança sobre grandes fortunas e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para jatinhos, helicópteros e iates estão entre os projetos que serão apresentados a Renan. Lindbergh ainda lamentou que as faixas de percentual de cobrança propostas pelo governo tenham sido reduzidas durante a tramitação da MP.

— As mudanças prejudicaram a intenção da medida provisória, ao tirar o caráter progressivo da tributação — lamentou o senador, que ainda criticou mudanças na legislação tributária efetuadas na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) rebateu, dizendo que o PT está “governando o Brasil há 14 anos” e nunca mandou uma reforma tributária digna para o Legislativo. Cássio criticou o “proselitismo político” do discurso de Lindbergh, mas manifestou apoio à medida. Ele ainda elogiou o trabalho dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Acir Gurgacz (PDT-RO), que trabalharam como relatores da MP.

Acir defendeu as mudanças, apontando que o trabalho do senador Tasso “melhorou” o texto da MP. Tasso Jereissati disse concordar com a tributação progressiva, mas defendeu as alterações na MP, alegando que a tabela do governo trazia “distorções”. O governo tinha a intenção de tributar a partir de 15%, ficando as faixas mais altas com 25% (entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões) e 30% (a partir de R$ 20 milhões). Com as mudanças, as faixas mais altas ficaram com 20% (entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões) e 22,5% (a partir de R$ 30 milhões).

— Sabemos que ainda não é o ideal. O ideal será quando o governo enviar um modelo de simplificação tributária — declarou Tasso.

Texto original

O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) defendeu a proposta original do governo, enquanto Blairo Maggi (PR-MT) criticou a burocracia e a carga tributária do país. Blairo pediu ao governo “uma conversa franca” sobre a situação econômica do país. José Agripino (DEM-RN) elogiou a MP, mas disse que não é possível “pensar que os caminhos da pátria passam por essa matéria”. O senador acrescentou que o governo tem a obrigação de apresentar uma proposta “que não seja meia-sola”, mas uma solução definitiva para a questão tributária.

— Longe de ser a solução para nossos problemas, essa MP é apenas um paliativo — afirmou Agripino.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Legislativo perdeu a oportunidade de fazer justiça tributária ao acatar as mudanças que diminuíram os percentuais do imposto. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) elogiou a MP, por elevar impostos das classes mais ricas. Ele chegou a apresentar um requerimento para que fosse restabelecido o texto original da MP, que abriria caminho “para uma reforma tributária justa”. Apesar dos apelos do senador, o requerimento foi rejeitado e o Plenário aprovou o texto modificado no Legislativo.

Verificação

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a importância da MP como parte do ajuste fiscal do Executivo. Já Alvaro Dias (PV-PR) disse que a MP é inconstitucional por não ser urgente. Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que a população não aceita mais aumento da carga tributária e criticou o governo da presidente Dilma Rousseff. Ambos os senadores anunciaram votos contrários à MP. Caiado chegou a pedir “a verificação” no processo de votação, em que todos os senadores precisam se manifestar, no lugar da votação simbólica. Com a votação individual, a MP foi aprovada por 56 votos favoráveis a 11 contrários, além de uma abstenção.

— Essa MP é mais um assalto à população brasileira — protestou Caiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

IR 2016: saiba quem é obrigado a fazer a declaração do imposto

As regras do Imposto de Renda 2016 determinam que é obrigado a entregar a declaração o contribuinte pessoa física residente no Brasil que, em 2015:

* recebeu rendimentos tributáveis no valor total acima de R$ 26.816,55;
teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;
* teve posse de bens e direitos (inclusive terra nua) em valor acima de R$ 300 mil;
obteve receita bruta relativa à atividade rural em valor superior a R$ 134.082,75;
* produtor rural que pretende compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de ano-calendário anterior ou do próprio ano-calendário de 2015;
* obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
* optou pela isenção do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital com a venda de imóvel residencial, cujo produto da venda foi aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;
* passou à condição de residente no país em 2015.
Saiba quem está dispensado de fazer a declaração de IR 2016:

* contribuintes que não se enquadrem nas regras de obrigatoriedade;
* proprietário de bens e direitos (inclusive terra nua) em sociedade conjugal ou união estável, desde que esses bens e direitos sejam declarados pelo cônjuge ou companheiro e o valor dos bens privativos da pessoa não exceda R$ 300 mil;
* quem se enquadre em uma das regras de obrigatoriedade de entrega da declaração, mas conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física. Neste caso, precisam ter sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Atenção: mesmo não estando entre as regras de obrigatoriedade, o contribuinte pode entregar sua Declaração de Ajuste Anual, caso queira.

Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

REPERCUSSÃO GERAL

Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar nesta quarta-feira (3/2), por maioria, provimento ao Recurso Extraordinário 723.651. No entanto, os ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação dos efeitos dessa decisão, e a discussão será retomada na sessão desta quinta (4/2).

No caso, um contribuinte que importou carro para uso pessoal recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concluiu pela incidência do IPI na operação. De acordo com ele, a decisão ofendeu o artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “Sendo o IPI um tributo submetido ao postulado da não cumulatividade, é inconstitucional a sua exigência de pessoa que não faça parte do ciclo produtivo, mas sim seja consumidor final”. A União, por sua vez, defendeu a manutenção do acórdão e a incidência do tributo.

Em 2014, o relator do caso, Marco Aurélio, votou por indeferir o RE, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Luís Roberto Barroso. Ao apresentar seu voto nesta quarta, o ministro divergiu da jurisprudência consolidada do STF sobre o assunto, que considerava que impostos como o ICMS e o IPI não incidiam em importações quando a transação fosse feita por quem não fosse contribuinte regular de tal tributo, de forma a respeitar o princípio da não cumulatividade.

Porém, Barroso afirmou que essa garantia só se aplica a operações plurifásicas, que tenham hipóteses de incidência em cadeia. “Ausente essa premissa, não é legitimo limitar o espaço do legislador. Se a operação é única, não existe risco de múltipla tributação sobre mesma base econômica. Logo, não há utilidade para não cumulatividade em operações monofásicas”, analisou.

A seu ver, o princípio constitucional que está em jogo no caso é o da igualdade. E este, segundo o ministro, é violado pela não incidência do IPI em importações, pois favorece fornecedores externos em detrimento dos internos, gerando desequilíbrios concorrenciais.

Apesar de concordar com Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso, uma vez que sua tese é pela incidência do IPI em todas as importações por consumidores finais, ao contrário da ideia do relator concentrada em veículos automotores.

A visão de Marco Aurélio, porém, teve o apoio dos ministros Rosa Weber, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, e prevaleceu.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin, que sustentou que o tributo não pode ser cobrado em importações para fins pessoais, sob pena de violação dos princípios da não cumulatividade e do bis in idem.

RE 723.651
Por Sérgio Rodas

Vigência e Aplicação Das Leis Tributárias no Tempo e no Espaço

1. Noções gerais:

Como a lei tributária, em sua estrutura lógica, não difere das outras leis, este estudo trata-se da vigência e aplicação das leis em geral.

“A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo” (art. 101 do CTN).

2. Vigência:

É a qualidade daquilo que está em vigor. A lei está em vigor quando apta a produzir os seus efeitos.

3. Entrada em vigor da lei tributária:

A lei tributária entra em vigor (tem potencialidade para incidir no caso concreto) na data que ela própria apontar. Se nada dispuser, as leis entram em vigor, no Brasil, 45 dias após sua publicação, salvo disposição em contrário, e no exterior (Territórios fictos como embaixadas, aeronaves e etc), em 3 meses após sua publicação (art. 1º e §1º da LICC).

Segundo a Lei complementar 95/98, alterada pela Lei complementar 107/01, a lei não pode entrar em vigor na data da sua publicação, salvo se de pouca importância. “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão” (art. 8 da Lei 95/98). Para muitos doutrinadores, tal disposição é inconstitucional, visto que as funções legislativas estão expostas na Constituição Federal e não poderiam ser ampliadas por meio de uma lei complementar.

3.1 Entrada em vigor da lei que cria ou aumenta tributos:

A lei que cria ou aumenta tributos só pode entrar em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao que ocorreu a publicação. O tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro quando incidirá (artigo 150, III, “b” da CF). Há exceções ao princípio da anterioridade que serão estudadas nos princípios constitucionais do direito tributário (art. 150, § 1º da CF).

A emenda constitucional 42/2003 trouxe mais uma limitação ao poder de tributar, dispondo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF). Assim, além de só poderem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação, deve existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Há exceções ao artigo 150, III, “c” da CF que serão estudadas no momento oportuno.

A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), impostos sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF) e imposto extraordinário, só entrará em vigor (produzirá efeitos) no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada (art 62, §2º da CF).

3.2 Entrada em vigor das normas complementares:

Tendo em vista que há disposição no Código Tributário Nacional, não se aplica a Lei de introdução ao Código Civil, mas sim o artigo 103 do Código Tributário Nacional.

– Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN).

– As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, II CTN).

– Os convênios entram em vigor na data que estabelecerem, salvo disposição em contrário (art. 103, III CTN).

Vacatio legis:

Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua vigência, que tem a função de dar conhecimento da lei aos futuros destinatários.

Quanto mais complexa for a matéria em questão, mais se estende a “vacatio legis”. A Constituição Federal não regula a “vacatio legis”, deixando a questão ao arbítrio do legislador.

5. Publicação:

É a inserção do texto na imprensa para que se torne conhecida. É um requisito de eficácia da lei, tanto que sua falta ou sua publicação irregular acarreta a inexistência jurídica da lei (impede que a lei produza seus efeitos regular).

A notificação é feita sempre na pessoa do notificado, já a publicação gera uma presunção absoluta de conhecimento, não exigindo assim um conhecimento efetivo da lei por seus destinatários.

A obrigatoriedade da lei só ocorre com a entrada em vigor, que pode se dar com a publicação ou depois de cessada a vacatio legis.

A ignorância da lei não escusa o destinatário de cumpri-la e nem o infrator que a descumpriu. Entretanto, segundo o artigo 8º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41), “no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”.

5.1 Efeitos da publicação da lei:

– Efeito certificatório: Proclama “erga omnes” que a ordem jurídica foi alterada.

– Permite que o contribuinte possa se valer da elisão fiscal, isto é, de um meio lícito de evitar ou diminuir a carga tributária.

A elisão fiscal não se confunde com a evasão fiscal, que é meio ilícito de evitar ou diminuir a carga tributária. Como exemplo de evasão fiscal temos a venda de mercadorias sem nota fiscal e o não pagamento de ICMS. Trata-se de crime contra a ordem tributária. (art. 1º da Lei 8137/90).

– A publicação é obrigatória, ou seja, o chefe do Poder Executivo, após ter sancionado e promulgado a lei, não pode omitir ou retardar a sua publicação, sob pena de cometer crime de responsabilidade (proibido veto de bolso).

5.2 Imprensa:

A lei tributária federal deve ser publicada no Diário oficial da União; A lei tributária estadual, no Diário Oficial do Estado; A lei tributária distrital, no Diário Oficial do Distrito Federal e a lei tributária municipal, no Diário Oficial do Município.

Entretanto, se não existir Diário Oficial Municipal, a lei tributária municipal deverá ser publicada nos periódicos de circulação local. Alguns municípios, por cautela, afixam, ainda, no quadro mural do Município. Ex: Porta da Câmara ou do Município.

6. Revogação:

É a perda da validade da lei assim que outra entra em vigor. A lei produz efeitos até ser modificada ou revogada por outra lei, a menos que já tenha prazo estipulado para desaparecer, como o caso da lei tributária de vigência temporária (art. 2º da LICC).

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), desde que pela mesma pessoa política que havia instituído a lei anteriormente. Não precisa ser pelo mesmo instrumento normativo, contanto que seja de igual hierarquia (do mesmo gênero, mas não do mesmo tipo). Ex: Decreto–lei deve ser revogado por uma lei ordinária.

– Lei especial e lei geral: A lei tributária de caráter geral não revoga nem é revogada pela lei tributária de caráter especial. Ex: O art. 174 do CTN dispõe que a prescrição da ação de cobrança dos tributos em geral da-se em 5 anos. O art. 46 da lei 8212/91 determina que a prescrição da ação de cobrança das ações das contribuições sociais da-se em 10 anos. Uma lei não revoga a outra, convivendo assim em harmonia.

6.1 Repristinação:

Repristinação é a restauração automática de vigência da lei revogada pela revogação da lei dela revogadora. Com a revogação da lei revogadora voltava a vigorar a lei revogada.

No Brasil não há repristinação, pois nem a Constituição opera o efeito automático de restauração, ou seja, ela só recepciona dispositivos da anterior por disposição expressa. Há alguns autores que afirmam ser possível a repristinação desde que a lei posterior assim expressamente requeira.

Portanto, não há o efeito repristinatório no direito tributário, mas nada impede que uma lei possa copiar palavras da lei ou aludir a lei anterior.

Novas regras não reduzem apetite por LCI e LCA, as queridinhas dos investidores

O Ministro da Fazenda Joaquim Levy confirmou que pretende “mexer na tributação” das letras de crédito (LCI e LCA) como mostra esta matéria publicada na Valor Econômico. A notícia diz o seguinte: Ele afirmou que o ajuste na tributação de instrumentos de investimentos será feita “com relativa presteza (agilidade), mas não é coisa iminente (não vai ser agora)”. Segundo ele, haverá consultas ao setor privado sobre o novo modelo.

As novas regras para emissão de LCA e LCI, letras de crédito que têm sido as queridinhas dos investidores, terão impacto restrito sobre esse mercado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou, no fim de maio, que as letras passarão a ter prazo mínimo de 90 dias para vencer. Mas, segundo a Cetip, depositária de quase a totalidade desses papéis, menos de 5% das LCAs e de 1% das LCIs disponíveis hoje oferecem prazo inferior a três meses.

As siglas significam Letra de Crédito do Agronegócio e Letra de Crédito Imobiliário, títulos muito semelhantes emitidos por bancos com lastro em financiamentos àqueles dois setores e garantidos contra calote pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os papéis, na maioria das vezes, são emitidos na modalidade pós-fixada, o que significa que sua rentabilidade só é conhecida ao fim da aplicação. Quase todos pagam um porcentual do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa que acompanha de perto os juros básicos da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.

Até o mês passado, a LCA não tinha prazo mínimo para resgate, e a LCI podia ser emitida com no mínimo 60 dias. Mas a resolução 4.410 do CMN, de 28 de maio, estipulou prazo mínimo de 90 dias para os dois papéis. A norma só vale para novas emissões.

“Para o investidor pessoa física, não houve grande mudança. A grande maioria dessas letras já tinha prazo de vencimento acima de 90 dias”, diz Carlos Albuquerque, gerente de produtos da Cetip. “Talvez o investidor que tenha muita necessidade de resgatar o recurso a curto prazo passe a pensar um pouco mais. Mas como LCAs e LCIs costumam ser apenas uma parcela do patrimônio, isso não representa um grande problema.”

Albuquerque também lembra que nem todos os bancos permitem o resgate antes do vencimento dos títulos e, muitas vezes, essa operação depende de negociação com o emissor.

Isenção de IR
A nova norma também não mexeu no grande diferencial da LCA e da LCI, que é a isenção total de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, concedida pelo governo para estimular os créditos imobiliário e agrário. Foi um grande alívio para os investidores, uma vez que, desde o início do ano, circulam rumores de que o Ministério da Fazenda planejaria tributar esses títulos para ajudar no ajuste fiscal.

“Para ser sincero, a questão do prazo não me assusta muito. Desde 2013, sempre investi em LCAs e LCIs com vencimento entre 90 dias e 6 meses. O que me assusta é que o governo possa começar a tributar os títulos. Estou tentando aproveitar ao máximo essa isenção enquanto ela existe. Caso contrário, eles ficarão muito semelhantes a um título do tesouro atrelado à Selic”, afirma o administrador Leandro Klem, de 31 anos.

Para Gláucio Bueno, analista de recursos financeiros da Mongeral Aegon Investimentos, se as novas regras terão pouco impacto, a possibilidade de tributação continuará assombrando essas aplicações. Ele lembra que o diretor do Banco Central (BC) Otávio Ribeiro Damaso não quis comentar a possibilidade de taxar as letras de crédito na entrevista em que anunciou as novas regras.

“Ele não quis dizer nem que sim nem que não. Na minha opinião, o BC está guardando essa carta na manga caso seja necessário tributar esses títulos no futuro. O fato de não ter vindo agora não quer dizer que não virá mais”, diz Bueno.

Segundo os especialistas, outro risco para o futuro desses títulos é o próprio ritmo da economia. Como são lastreados no crédito imobiliário e no agronegócio, os papéis só podem ser emitidos se esse tipo de financiamento estiver em expansão. Mas, pelo menos no crédito imobiliário, os saques da caderneta de poupança, a demanda menor por imóveis e as restrições ao crédito à casa própria por bancos como Caixa Econômica são um prenúncio de esfriamento dessa modalidade.

Fonte: Gazetadopovo e Infomoney.