Category Archives:Direito Tributário

Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

REPERCUSSÃO GERAL

Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar nesta quarta-feira (3/2), por maioria, provimento ao Recurso Extraordinário 723.651. No entanto, os ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação dos efeitos dessa decisão, e a discussão será retomada na sessão desta quinta (4/2).

No caso, um contribuinte que importou carro para uso pessoal recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concluiu pela incidência do IPI na operação. De acordo com ele, a decisão ofendeu o artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “Sendo o IPI um tributo submetido ao postulado da não cumulatividade, é inconstitucional a sua exigência de pessoa que não faça parte do ciclo produtivo, mas sim seja consumidor final”. A União, por sua vez, defendeu a manutenção do acórdão e a incidência do tributo.

Em 2014, o relator do caso, Marco Aurélio, votou por indeferir o RE, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Luís Roberto Barroso. Ao apresentar seu voto nesta quarta, o ministro divergiu da jurisprudência consolidada do STF sobre o assunto, que considerava que impostos como o ICMS e o IPI não incidiam em importações quando a transação fosse feita por quem não fosse contribuinte regular de tal tributo, de forma a respeitar o princípio da não cumulatividade.

Porém, Barroso afirmou que essa garantia só se aplica a operações plurifásicas, que tenham hipóteses de incidência em cadeia. “Ausente essa premissa, não é legitimo limitar o espaço do legislador. Se a operação é única, não existe risco de múltipla tributação sobre mesma base econômica. Logo, não há utilidade para não cumulatividade em operações monofásicas”, analisou.

A seu ver, o princípio constitucional que está em jogo no caso é o da igualdade. E este, segundo o ministro, é violado pela não incidência do IPI em importações, pois favorece fornecedores externos em detrimento dos internos, gerando desequilíbrios concorrenciais.

Apesar de concordar com Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso, uma vez que sua tese é pela incidência do IPI em todas as importações por consumidores finais, ao contrário da ideia do relator concentrada em veículos automotores.

A visão de Marco Aurélio, porém, teve o apoio dos ministros Rosa Weber, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, e prevaleceu.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin, que sustentou que o tributo não pode ser cobrado em importações para fins pessoais, sob pena de violação dos princípios da não cumulatividade e do bis in idem.

RE 723.651
Por Sérgio Rodas

Vigência e Aplicação Das Leis Tributárias no Tempo e no Espaço

1. Noções gerais:

Como a lei tributária, em sua estrutura lógica, não difere das outras leis, este estudo trata-se da vigência e aplicação das leis em geral.

“A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo” (art. 101 do CTN).

2. Vigência:

É a qualidade daquilo que está em vigor. A lei está em vigor quando apta a produzir os seus efeitos.

3. Entrada em vigor da lei tributária:

A lei tributária entra em vigor (tem potencialidade para incidir no caso concreto) na data que ela própria apontar. Se nada dispuser, as leis entram em vigor, no Brasil, 45 dias após sua publicação, salvo disposição em contrário, e no exterior (Territórios fictos como embaixadas, aeronaves e etc), em 3 meses após sua publicação (art. 1º e §1º da LICC).

Segundo a Lei complementar 95/98, alterada pela Lei complementar 107/01, a lei não pode entrar em vigor na data da sua publicação, salvo se de pouca importância. “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão” (art. 8 da Lei 95/98). Para muitos doutrinadores, tal disposição é inconstitucional, visto que as funções legislativas estão expostas na Constituição Federal e não poderiam ser ampliadas por meio de uma lei complementar.

3.1 Entrada em vigor da lei que cria ou aumenta tributos:

A lei que cria ou aumenta tributos só pode entrar em vigor no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao que ocorreu a publicação. O tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro quando incidirá (artigo 150, III, “b” da CF). Há exceções ao princípio da anterioridade que serão estudadas nos princípios constitucionais do direito tributário (art. 150, § 1º da CF).

A emenda constitucional 42/2003 trouxe mais uma limitação ao poder de tributar, dispondo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF). Assim, além de só poderem ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação, deve existir um intervalo de 90 dias entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Há exceções ao artigo 150, III, “c” da CF que serão estudadas no momento oportuno.

A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), impostos sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF) e imposto extraordinário, só entrará em vigor (produzirá efeitos) no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada (art 62, §2º da CF).

3.2 Entrada em vigor das normas complementares:

Tendo em vista que há disposição no Código Tributário Nacional, não se aplica a Lei de introdução ao Código Civil, mas sim o artigo 103 do Código Tributário Nacional.

– Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN).

– As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, II CTN).

– Os convênios entram em vigor na data que estabelecerem, salvo disposição em contrário (art. 103, III CTN).

Vacatio legis:

Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua vigência, que tem a função de dar conhecimento da lei aos futuros destinatários.

Quanto mais complexa for a matéria em questão, mais se estende a “vacatio legis”. A Constituição Federal não regula a “vacatio legis”, deixando a questão ao arbítrio do legislador.

5. Publicação:

É a inserção do texto na imprensa para que se torne conhecida. É um requisito de eficácia da lei, tanto que sua falta ou sua publicação irregular acarreta a inexistência jurídica da lei (impede que a lei produza seus efeitos regular).

A notificação é feita sempre na pessoa do notificado, já a publicação gera uma presunção absoluta de conhecimento, não exigindo assim um conhecimento efetivo da lei por seus destinatários.

A obrigatoriedade da lei só ocorre com a entrada em vigor, que pode se dar com a publicação ou depois de cessada a vacatio legis.

A ignorância da lei não escusa o destinatário de cumpri-la e nem o infrator que a descumpriu. Entretanto, segundo o artigo 8º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41), “no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”.

5.1 Efeitos da publicação da lei:

– Efeito certificatório: Proclama “erga omnes” que a ordem jurídica foi alterada.

– Permite que o contribuinte possa se valer da elisão fiscal, isto é, de um meio lícito de evitar ou diminuir a carga tributária.

A elisão fiscal não se confunde com a evasão fiscal, que é meio ilícito de evitar ou diminuir a carga tributária. Como exemplo de evasão fiscal temos a venda de mercadorias sem nota fiscal e o não pagamento de ICMS. Trata-se de crime contra a ordem tributária. (art. 1º da Lei 8137/90).

– A publicação é obrigatória, ou seja, o chefe do Poder Executivo, após ter sancionado e promulgado a lei, não pode omitir ou retardar a sua publicação, sob pena de cometer crime de responsabilidade (proibido veto de bolso).

5.2 Imprensa:

A lei tributária federal deve ser publicada no Diário oficial da União; A lei tributária estadual, no Diário Oficial do Estado; A lei tributária distrital, no Diário Oficial do Distrito Federal e a lei tributária municipal, no Diário Oficial do Município.

Entretanto, se não existir Diário Oficial Municipal, a lei tributária municipal deverá ser publicada nos periódicos de circulação local. Alguns municípios, por cautela, afixam, ainda, no quadro mural do Município. Ex: Porta da Câmara ou do Município.

6. Revogação:

É a perda da validade da lei assim que outra entra em vigor. A lei produz efeitos até ser modificada ou revogada por outra lei, a menos que já tenha prazo estipulado para desaparecer, como o caso da lei tributária de vigência temporária (art. 2º da LICC).

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), desde que pela mesma pessoa política que havia instituído a lei anteriormente. Não precisa ser pelo mesmo instrumento normativo, contanto que seja de igual hierarquia (do mesmo gênero, mas não do mesmo tipo). Ex: Decreto–lei deve ser revogado por uma lei ordinária.

– Lei especial e lei geral: A lei tributária de caráter geral não revoga nem é revogada pela lei tributária de caráter especial. Ex: O art. 174 do CTN dispõe que a prescrição da ação de cobrança dos tributos em geral da-se em 5 anos. O art. 46 da lei 8212/91 determina que a prescrição da ação de cobrança das ações das contribuições sociais da-se em 10 anos. Uma lei não revoga a outra, convivendo assim em harmonia.

6.1 Repristinação:

Repristinação é a restauração automática de vigência da lei revogada pela revogação da lei dela revogadora. Com a revogação da lei revogadora voltava a vigorar a lei revogada.

No Brasil não há repristinação, pois nem a Constituição opera o efeito automático de restauração, ou seja, ela só recepciona dispositivos da anterior por disposição expressa. Há alguns autores que afirmam ser possível a repristinação desde que a lei posterior assim expressamente requeira.

Portanto, não há o efeito repristinatório no direito tributário, mas nada impede que uma lei possa copiar palavras da lei ou aludir a lei anterior.

Novas regras não reduzem apetite por LCI e LCA, as queridinhas dos investidores

O Ministro da Fazenda Joaquim Levy confirmou que pretende “mexer na tributação” das letras de crédito (LCI e LCA) como mostra esta matéria publicada na Valor Econômico. A notícia diz o seguinte: Ele afirmou que o ajuste na tributação de instrumentos de investimentos será feita “com relativa presteza (agilidade), mas não é coisa iminente (não vai ser agora)”. Segundo ele, haverá consultas ao setor privado sobre o novo modelo.

As novas regras para emissão de LCA e LCI, letras de crédito que têm sido as queridinhas dos investidores, terão impacto restrito sobre esse mercado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou, no fim de maio, que as letras passarão a ter prazo mínimo de 90 dias para vencer. Mas, segundo a Cetip, depositária de quase a totalidade desses papéis, menos de 5% das LCAs e de 1% das LCIs disponíveis hoje oferecem prazo inferior a três meses.

As siglas significam Letra de Crédito do Agronegócio e Letra de Crédito Imobiliário, títulos muito semelhantes emitidos por bancos com lastro em financiamentos àqueles dois setores e garantidos contra calote pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os papéis, na maioria das vezes, são emitidos na modalidade pós-fixada, o que significa que sua rentabilidade só é conhecida ao fim da aplicação. Quase todos pagam um porcentual do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa que acompanha de perto os juros básicos da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.

Até o mês passado, a LCA não tinha prazo mínimo para resgate, e a LCI podia ser emitida com no mínimo 60 dias. Mas a resolução 4.410 do CMN, de 28 de maio, estipulou prazo mínimo de 90 dias para os dois papéis. A norma só vale para novas emissões.

“Para o investidor pessoa física, não houve grande mudança. A grande maioria dessas letras já tinha prazo de vencimento acima de 90 dias”, diz Carlos Albuquerque, gerente de produtos da Cetip. “Talvez o investidor que tenha muita necessidade de resgatar o recurso a curto prazo passe a pensar um pouco mais. Mas como LCAs e LCIs costumam ser apenas uma parcela do patrimônio, isso não representa um grande problema.”

Albuquerque também lembra que nem todos os bancos permitem o resgate antes do vencimento dos títulos e, muitas vezes, essa operação depende de negociação com o emissor.

Isenção de IR
A nova norma também não mexeu no grande diferencial da LCA e da LCI, que é a isenção total de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, concedida pelo governo para estimular os créditos imobiliário e agrário. Foi um grande alívio para os investidores, uma vez que, desde o início do ano, circulam rumores de que o Ministério da Fazenda planejaria tributar esses títulos para ajudar no ajuste fiscal.

“Para ser sincero, a questão do prazo não me assusta muito. Desde 2013, sempre investi em LCAs e LCIs com vencimento entre 90 dias e 6 meses. O que me assusta é que o governo possa começar a tributar os títulos. Estou tentando aproveitar ao máximo essa isenção enquanto ela existe. Caso contrário, eles ficarão muito semelhantes a um título do tesouro atrelado à Selic”, afirma o administrador Leandro Klem, de 31 anos.

Para Gláucio Bueno, analista de recursos financeiros da Mongeral Aegon Investimentos, se as novas regras terão pouco impacto, a possibilidade de tributação continuará assombrando essas aplicações. Ele lembra que o diretor do Banco Central (BC) Otávio Ribeiro Damaso não quis comentar a possibilidade de taxar as letras de crédito na entrevista em que anunciou as novas regras.

“Ele não quis dizer nem que sim nem que não. Na minha opinião, o BC está guardando essa carta na manga caso seja necessário tributar esses títulos no futuro. O fato de não ter vindo agora não quer dizer que não virá mais”, diz Bueno.

Segundo os especialistas, outro risco para o futuro desses títulos é o próprio ritmo da economia. Como são lastreados no crédito imobiliário e no agronegócio, os papéis só podem ser emitidos se esse tipo de financiamento estiver em expansão. Mas, pelo menos no crédito imobiliário, os saques da caderneta de poupança, a demanda menor por imóveis e as restrições ao crédito à casa própria por bancos como Caixa Econômica são um prenúncio de esfriamento dessa modalidade.

Fonte: Gazetadopovo e Infomoney.

Transferência de gado entre fazendas de mesmo proprietário não gera ICMS

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a impedir que o estado cobre imposto pela transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário.

O pecuarista relatou que desenvolve atividades de manutenção de matrizes bovinas e cria bezerros em propriedades rurais, situadas em Goiás e no Tocantins. Em determinadas épocas do ano, ele transfere os animais entre as duas fazendas porque precisa usar o pasto para a atividade pecuária.

O fazendeiro impetrou o mandado de segurança ao alegar que o Fisco goiano está exigindo a emissão de nota fiscal, com o destaque e pagamento do valor referente ao ICMS, sob pena de não permitir o deslocamento do rebanho entre as propriedades rurais.

Em sua defesa, o estado argumentou que a circulação de mercadorias constitui fato gerador de ICMS. Mas o relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, avaliou que a movimentação do rebanho entre as fazendas do pecuarista não se trata de “transferência ‘jurídica’ dos bens, mas apenas ‘fática’”.

Olavo Junqueira ainda destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal “está pacificada, no sentido de que não há incidência do ICMS nos casos de transferências ‘físicas’ de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário”. O voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

MS 298945-90.2015.8.09.0000

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou a liberação de mercadoria importada por falta de pagamento de tributo.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação. Para ele, é “arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”.

O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação — o que, entretanto, não era o caso do processo. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0053926-61.2010.4.01.3400/DF

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 8h29

bebidas alcoólicas

Foi aprovada, com alterações, a Medida Provisória nº 690/15, que aumenta impostos de bebidas de alto teor alcoólico e produtos eletrônicos. A medida provisória, publicada em agosto, eleva em escala diferenciada o Imposto sobre Produtos industrializados, IPI, sobre bebidas alcoólicas consideradas quentes, como vinho, uísque e vodca. Segundo o relator, A MP também revoga isenção que era concedida ao setor de informática pela Lei do Bem e que vigoraria até 2018.

A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias

Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz

Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte.

O primeiro, quanto à antiga reavaliação de bens, possibilita que a tributação seja adiada para quando vier a ocorrer uma alienação (artigo 434 do Decreto 3.000/99); com tratamento similar para a atual avaliação a valor justo (artigo 13 da Lei 12.973/14). O segundo, permite que, na alienação de bens com pagamento em parcelas, o oferecimento à tributação também só ocorra parceladamente (artigo 421 do Decreto 3.000/99). A sobreposição de benefícios seria adiar e depois ainda parcelar.

No caso concreto, o fisco federal apontou que: (1) independentemente de o pagamento ser parcelado, a parte do preço referente à reavaliação teria que ter tributação no ato da venda; e (2) que seria impossível diferir a tributação mesmo que o contribuinte estorne a reavaliação, passando a tratar todo o preço como lucro da operação, para haver tributação como ganho de capital à medida do recebimento de cada parcela do pagamento.

Apreciando o respectivo recurso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a autuação, decidindo que não poderia haver a acumulação dos benefícios, e que, não havendo prova da redução do valor do bem, o estorno deve ser desconsiderado e a reavaliação tributada instantaneamente; assim ementado:

Acórdão 1101-000.855 (publicado em 16.09.2015)

RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ESTORNO. DESCONSIDERAÇÃO.

É necessária a apresentação de documentação consistente que justifiquem os lançamentos de estorno de reserva de reavaliação. É cabível a desconsideração do estorno realizado apenas para ocultar a existência da reserva de reavaliação, e evitar os efeitos tributários.

JCP e prova suficiente
Uma pessoa jurídica, tendo recebido Juros sobre Capital Próprio de empresa da qual era acionista, apropriou, como antecipação, o IR-Fonte descontado do JCP (artigo 9º, § 3º, I da Lei 9.249/95). Como na apuração do lucro real constatou prejuízo fiscal, o IR-Fonte tornou-se saldo negativo de IRPJ; sendo pleiteada a restituição e compensação.

Porém, o fisco federal negou o pedido, já que a fonte pagadora informou, na sua declaração, que reteve um valor menor do que o apropriado pela contribuinte.

Julgando o recurso, o Carf manteve o indeferimento do direito ao crédito, pois “cumpriria à Recorrente comprovar a existência de incorreção nos documentos emitidos pela fonte pagadora” (Acórdão 107-09.270).

Inconformado, o contribuinte moveu ação, alegando que “eventuais falhas da fonte pagadora não poderiam obstaculizar o seu crédito, não lhe competindo atuar com agente fiscal das fontes pagadoras”.

Após perícia confirmando a higidez da documentação da contribuinte, houve sentença de procedência, com reconhecimento do crédito porque a informação contrária da fonte pagadora não pode obstaculizar o direito da contribuinte; assim fundamentada:

Ação 0011986-93.2011.4.02.5101 (publicada em 26.11.2015)

Devo consignar que se trata de ação ordinária tributária em que o contribuinte, inconformado com a homologação de apenas parte do seu pedido de compensação, e ao encerramento do processo administrativo pertinente, recorre ao Poder Judiciário para fazer valer o seu alegado direito creditório, impugnando a decisão final administrativa. (…)

Deste modo, se a fonte pagadora não informou adequadamente à SRFB o creditamento de JCP no ano-calendário 1998 à Autora e a retenção na fonte do IR incidente sobre a referida receita, mas informou à Autora tanto o pagamento como a retenção referentes ao ano-calendário 1998, não há ilicitude na conduta desta última que, diante das informações prestadas pela fonte pagadora em documento idôneo, ofereceu a totalidade da receita à tributação e regulamente a lançou em sua contabilidade, além de informar como antecipação de IRPJ o valor informado a título de IRRF referente a dezembro de 1998. (…)

Eventuais equívocos ou omissões cometidos pela fonte pagadora, nesse caso, não poderão servir como óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte, acaso devidamente materializado nos autos.

O caso da imunidade fiscal municipal antes da Constituição de 1988

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Arnaldo Godoy [Spacca]O estudo da história do direito, por intermédio de fontes primárias, é poderoso instrumento conceitual para que possamos compreender que os arranjos institucionais com os quais contamos não são dados culturais que simplesmente herdamos. O direito é um construído permanente, e não um dado, o que se comprova, entre outros, na história interna do direito, isto é, na tentativa de reconstrução de institutos específicos.

Ilustro essa premissa conceitual com o tema da imunidade tributária dos municípios. Esses são entes da federação desde a promulgação do texto constitucional de 1988. Portanto, em princípio, faz sentido se discutir se a imunidade tributária de impostos os atingia, antes de 5 de outubro de 1988. Se positiva a resposta, o que encantava municipalistas, como Hely Lopes Meirelles e Victor Nunes Leal, deve-se entender a justificativa que se apresentava. O parecer da Consultoria-Geral da República que segue, de 1928, resolve esse enigma: o município era extensão endógena do estado federado. Confira:

“ Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1928.

Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Guerra – Respondendo ao Aviso nº 13 de 15 de outubro último, no qual V.Exa. se dignou solicitar o meu parecer sobre o pagamento reclamado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a título de contribuição para calçamento em frente a imóveis de propriedade da União, a serviço desse Ministério, cabe-me dizer que se trata de uma tributação de que os mesmos imóveis estão isentos por força de disposição constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 10, prescreve: “É proibido aos Estados tributarem bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente”.

Na expressão – estados -, é óbvio, está compreendida a entidade – município – de que se constituem aqueles. A proibição entende, pois, tanto com os tributos de natureza estadual, quanto com os de natureza municipal.

A esse preceito categórico, cujo fundamento é impedir, no interesse geral, que uma das circunscrições políticas da nação prejudique ou dificulte a organização e o funcionamento dos serviços a cargo de qualquer das outras, a única restrição que os tribunais têm admitido é quando o tributo exigido não é, propriamente, um imposto, isto é, uma contribuição destinada aos serviços gerais, mas reveste o caráter especial de taxa, cobrada pela utilização de um determinado serviço, no momento de sua prestação.

Esta é a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 1918, citado no parecer do digno subprocurador interino da Justiça Militar, acórdão que versou a respeito do pagamento à União, pela Prefeitura do Distrito Federal, do consumo de água em edifícios onde funcionava um serviço municipal (V. Rev. de Dir., vol. 58, pág. 94).

A hipótese ali figurada não ocorre, porém, no caso em exame.

A contribuição é exigida proporcionalmente ao custo do calçamento da rua, na parte fronteira aos imóveis. Seu assento é o art. 19 da Lei do Município de São Paulo, nº 2.689, de 4 de abril de 1924, que assim dispõe: “Para as obras de pavimentação, os proprietários concorrerão com dois terços do custo integral, à razão de um terço por metro de testada do respectivo terreno”. (V. verso da guia para o pagamento da contribuição).

Ora, como faz notar com acerto, o Dr. Subprocurador interino da Justiça Militar, a pavimentação dos logradouros públicos não é um serviço prestado direta e especialmente aos proprietários dos prédios neles situados, mas um serviço de natureza geral, de atribuição privativa dos poderes municipais, para uso e gozo de todos os habitantes da cidade. São todos os transeuntes, e não somente os donos dos prédios, que se utilizam do calçamento da rua na parte fronteira a esses prédios.

O aludido tributo não tem, portanto, o caráter de taxa; e, destinado a custeio de um serviço de natureza geral, é, antes, um imposto. E sendo imposto, não pode incidir sobre imóveis de propriedades da União, porque a isso se opõe a citada disposição constitucional. Esse é o aspecto essencial sob que deve ser encarada a questão, a cuja solução não interessa examinar a constitucionalidade do imposto, debaixo de qualquer outro ponto-de-vista.

Tributo semelhante foi instituído pela Municipalidade do Distrito Federal, no Decreto nº 1.029, de 6 de junho de 1905, e está hoje regulado pelo Decreto nº 2.211, de 11 de agosto de 1920. E sem existir nesses atos qualquer dispositivo especial consignando a respectiva isenção, mas por simples virtude da citada proibição constitucional, e contribuição não é exigida pela Prefeitura, em relação aos numerosos imóveis de propriedade da União, sitos nesta Capital.

Em tais condições, Sr. Ministro, é meu parecer que se deve comunicar à Prefeitura Municipal de São Paulo que a solicitação do pagamento deixa de ser atendida, porquanto os imóveis tributados, como bens da propriedade da União, estão isentos do imposto, nos termos do art. 10 da Constituição Federal.

Restituo os papéis concernentes ao assunto e tenho a honra de reiterar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e mui distinta consideração.

STF propõe priorizar execuções fiscais para aumentar arrecadação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram-se nesta quarta-feira (2/12) para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais.

O presidente do STF explicou que objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a necessidade de majorar alíquotas dos impostos.

A estimativa é de que as execuções fiscais, as cobranças compulsórias que são feitas por meio do Judiciário, somem “uma dezena de bilhão de reais”, afirmou o ministro da Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa com o Fisco alcança R$ 1 trilhão, conforme destacado pelo ministro do Planejamento. Lewandowski explicou que será montado um grupo de trabalho conjunto para desenvolver a estratégia.

Os instrumentos principais são a desburocratização dos executivos fiscais e a utilização de métodos alternativos. A expectativa é de que haja resultados já em 2016. “É um momento em que o Poder Judiciário colabora com o Poder Executivo no ajuste fiscal neste momento difícil em que estamos vivendo.

Pretendemos atacar em várias frentes, desburocratizando a execução fiscal e utilizando novos meios, como a conciliação e a mediação, previstas no novo Código de Processo Civil, e que podem ser utilizadas com os devedores do Fisco”, afirmou.

O presidente do STF explicou que as execuções fiscais nas três esferas de governo são processos lentos, principalmente em razão do grande número de ações tramitando na Justiça. Segundo ele, dos 100 milhões de processos em tramitação atualmente no Brasil, 30% são execuções fiscais. “Vamos estudar não só alterações legislativas, mas também modificações administrativas para agilizar essa cobrança.

Vamos ver onde estão os gargalos e buscar soluções”, informou Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h17