Category Archives:Direito Tributário

Elisão e evasão fiscal

Cumpre ressaltar, de plano, que existe uma clara distinção entre evasão e elisão fiscal, a qual se passará a discorrer.

A evasão fiscal provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que pode ser entendido como sonegação.

Marta Arakaki entende que a evasão caracteriza-se pela “ação ilícita do contribuinte, que procura evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo após a ocorrência do fato gerador[1]”.

Não há, todavia, um consenso na doutrina ou definição expressa na legislação pátria sobre qual conduta do contribuinte poderia ser considerada evasão fiscal: não pagar tributos para evitar os fatos que originaram a cobrança, agir de forma ilícita para evitar, reduzir ou retardar o pagamento desse, ou qualquer outra conduta objetiva.

É consenso, porém, que se trata a evasão de prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la.

A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei nº 8.137/90 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Essa define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante algumas condutas discriminadas em seu texto, a saber:

i.omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
ii. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
iii. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
iv. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública;
v. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.

A elisão fiscal, por sua vez, consiste no ato formal, substancialmente legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador do tributo, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o valor do tributo[2]

Também definiu o instituto Antonio Roberto Sampaio Dória, da seguinte maneira:
“A elisão fiscal é uma forma lícita de o contribuinte conseguir reduzir a carga tributária, aproveitando-se de lacunas ou imperfeições da lei tributária, já que o legislador não pode ser “oniprevidente” deixando, em conseqüência, malhas e fissuras no sistema tributário[3]”.

A despeito de algumas críticas, parte minoritária da doutrina entende que a elisão fiscal é um meio legítimo que possuem os contribuintes para recolher suas obrigações tributárias de maneira mais branda, estruturadas no chamado planejamento tributário, objetivando reduzir sua carga tributária e evitar possíveis autuações, já que o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de verem respeitada a sua capacidade contributiva, princípio geral de direito tributário previsto no artigo 145, inciso III, § 1º da Constituição Federal.
Ainda, encontram-se na precisa lição de Ricardo Mariz de Oliveira três requisitos fundamentais que caracterizam a elisão fiscal

1 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador?
2 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei?
3 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sidos adulterados nestas?[5]

Esses requisitos devem ser observados, cumprindo ao planejador tributário realizar tais indagações a fim de se caracterizar um planejamento lícito.

Ressalta-se que a elisão foi objeto da Lei Complementar nº 104 de 2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pelo que se autorizou a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal disposição passou a ser chamada de norma antielisiva pela doutrina, que será melhor discutida no próximo item desse capítulo.

O comportamento elisivo traduz-se num negócio indireto, diferente do que se dá no negócio simulado, em que existe uma vontade real das partes em criar um artifício, de modo que há quem entenda ser a elisão a manifestação de um direito subjetivo público assegurado constitucionalmente e no qual o Estado tributante não pode ingressar[6].
Assim, diferentemente do que ocorre na sonegação, a elisão decorre de um ato lícito, mas que pode esconder, mascarar, ocultar a intenção de burlar o fisco.

Cabe aqui observar as formas de elisão fiscal, a saber:

i. elisão induzida pela lei: o legislador, conscientemente, por razões extra-fiscais, permite ou induz a prática de certas modalidades de negócios mais beneficamente tributados ou excluídos da incidência de tributos, caso das reduções, isenções e não-incidências de tributo em certas circunstâncias;
ii. elisão resultante de lacunas da lei: o legislador deixa certas fissuras no sistema tributário, inclusive nos próprios casos em que deseja permitir uma elisão para propósitos específicos, por onde escapam à tributação determinados fatos moldados juridicamente, pela engenhosidade dos contribuintes, de forma mais benéfica, sem, contudo, desnaturá-los a ponto de não mais terem, por conveniência da tributação, a eficácia econômica ou a utilidade negocial que é incita à sua realização.
Essa é a forma mais usada de elisão fiscal na atualidade, em razão da alta carga tributária existente no país.

Devidamente conceituadas evasão e elisão fiscal, é possível concluir, grosso modo, que esta é expressa por ato legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o tributo, ao passo que aquela é o ato de omissão praticado após a ocorrência do fato gerador com o fim de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do título, do que se extrai como critérios de distinção entre tais espécies o critério da licitude/ilicitude (atos lícitos ensejam a elisão e ilícitos, a evasão) e o critério temporal (atos praticados antes do fato gerador caracterizariam elisão e depois, a evasão), conforme apontado por José Maria Arruda de Andrade e Marcelo Magalhães Peixoto em sua obra.

Dessa forma, a distinção entre evasão e elisão fiscais está na legalidade desta e na ilegalidade daquela, bem como no fato de haver ocorrido ou não apuração pelo Fisco da ocorrência do fato descrito na lei: buscar o contribuinte exonerar-se do tributo antes da verificação do fato gerador caracteriza elisão, enquanto evadir-se dessa obrigação, omitindo ou falsificando atos ou informações com vistas a burlar o Fisco e impedir a cobrança do tributo, configura evasão.

Fonte: JusBrasil

Tem Leão na área

E ele está com fome! De olho no aumento da arrecadação, o governo está próximo de aprovar mudanças no cálculo e na alíquota de imposto dos Juros sobre o Capital Próprio. Saiba o que muda no investimento em ações
No próximo dia 17 de dezembro, os acionistas do Bradesco precisarão referendar o aumento de capital de R$ 3 bilhões, proposto pelo Conselho de Administração do banco, com a emissão de quase 165 milhões de novas ações, o que vai elevar a saúde financeira da instituição para R$ 43,1 bilhões. A intenção é melhorar o caixa para eventuais novas oportunidades de aquisição e permitir investimentos em modernização das instalações. Para a subscrição dessa operação, a instituição financeira fará um pagamento complementar de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) de R$ 4,05 bilhões.

O montante é quase 45 vezes o JCP pago mensalmente pelo Bradesco aos seus acionistas e esse crédito poderá ser utilizado por eles para a subscrição das novas ações — o total de remuneração extra do banco será de cerca de R$ 6 bilhões, neste ano. Como as operações do Bradesco só vão se concretizar em janeiro de 2016, os cálculos do JCP podem mudar até lá e interferir na subscrição de ações do banco. Isso porque o governo quer aprovar ainda neste ano uma mudança de cálculo no JCP e na alíquota de imposto de renda para a pessoa física.

A intenção é contar, já no próximo ano, com um aumento de arrecadação. Como o instrumento é utilizado para substituir o pagamento de lucros e dividendos pelas empresas, pois permite ganhos fiscais – ele é lançado como despesa financeira na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) –, a intenção é diminuir esse benefício. Segundo cálculos do governo, há uma perda fiscal estimada de R$ 10 bilhões anuais com essa operação. “O governo quer aumentar a arrecadação de todas as formas, e o ajuste fiscal vem do aumento de receitas e não corte de despesas”, diz Carlos Eduardo de Oliveira, presidente da Lecca Financeira.

“Mexer no JCP é mais fácil e atinge um número menor de pessoas do que a volta da CPMF.” Pelas regras atuais, o pagamento do JCP pode gerar uma economia líquida de, aproximadamente, 19% sobre o valor pago aos acionistas. A intenção é reduzir o ganho para 16%, o que permitiria uma receita de R$ 2 bilhões para o governo. As alterações começarão pela dedutibilidade das contas do patrimônio líquido, utilizado como cálculo base para o JCP. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7% ao ano, será trocada por uma fixa de 5%. Com o resultado, os acionistas pagarão 18% de imposto de renda e não mais 16%.

A perda é considerável. Num exemplo hipotético elaborado com uma empresa de patrimônio líquido de R$ 100 mil, os acionistas receberiam R$ 800 de JCP, com as novas regras, em vez de R$ 1.300 (veja quadro). “Diversas empresas, de capital aberto e fechado, adotam o JCP como planejamento tributário”, afirma Martina Robinson de Azevedo, especialista em direito tributário da Pactum Consultoria Empresarial. “As mudanças, se elas acontecerem, não vão acabar com as vantagens, mas reduzirão a remuneração dos acionistas.”

No início deste ano, a especulação era que o Ministério da Fazenda pediria a extinção do JCP. Mas houve um aumento de 15% para 20% da CSLL dos bancos, que vai incrementar em R$ 4 bilhões as contas do governo, o que encaminhou o JCP para as alterações no cálculo e a redução dos benefícios. Os maiores prejudicados com essas alterações são empresas que pagam muitos dividendos. Além de Bradesco, Itaú Unibanco e da maioria das empresas ligadas ao setor financeiro, Ambev, Petrobras e Vale perderão atrativos para o investidor. Cálculos de analistas prevêem redução média de 7% no preço das ações, caso o novo JCP seja aprovado.

Fonte: ISTOÉ.

LIMINAR SUSPENDE PAGAMENTO DE IPVA DE CARRO APREENDIDO

 

Liminar concedida pelo desembargador Ribeiro De Paula, do TJ/SP, suspendeu a exigibilidade de IPVA de carro apreendido há oito anos, que não teve recuperação da posse e uso pelo respectivo proprietário, e retirada do nome do mesmo de cadastro de proteção ao crédito.

O veículo foi apreendido em 2007 por infrações de trânsito e recolhido no pátio da 13ª Ciretran de Piracicaba/SP. O proprietário sustentou que, com a apreensão e a inércia em não reclamar o veículo no prazo legal, descaracterizou-se seu domínio e posse, tornando-se ilegal o lançamento fiscal nos exercícios posteriores.

Decisão proferida nos autos de ação ordinária indeferiu a tutela antecipada sob fundamento de que o comprovante de comunicação de venda do veículo ao Detran é relevante para a liberação da responsabilidade tributária. Mas, no recurso, o desembargador entendeu que a prova documental de apreensão administrativa que privou o autor da disponibilidade do uso do bem permite suspender, provisoriamente, o autor da obrigação fiscal e dos protestos.

Assim, foi concedida a liminar para suspender a cobrança, bem como ficou determinada a retirada do nome e CPF do autor no cadastro de proteção ao crédito pelo débito tributário.

Fonte: Migalhas

Entre 30 países com maior carga tributária do mundo, Brasil dá menor retorno à população

Estudo realizado com os 30 países do mundo com maior carga tributária mundo mostra que o Brasil apresenta o pior desempenho em retorno de serviços públicos à população. A arrecadação de impostos no País atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011 e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao PIB. Os números são do documento “Estudo sobre Carga Tributária/PIB X IDH”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Entre os 30 países, a Austrália apresenta o melhor desempenho em termos de retorno à população dos impostos pagos.

O ranking foi feito com base no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes), criado pelo instituto como resultado de cálculo que leva em conta a carga tributária segundo a tabela da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2010 e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com a previsão do índice final para 2011. Quanto maior o valor do IRBES, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população.

Confira o ranking:

1º) Austrália
– Carga tributária sobre o PIB: 25,9%
– IDH: 0,929
– Irbes: 164,18

2º) Estados Unidos
– Carga tributária sobre o PIB: 24,80%
– IDH: 0,910
– Irbes: 163,83

3º) Coréia do Sul
– Carga tributária sobre o PIB: 25,1%
– IDH: 0,897
– Irbes: 162,38

4º) Japão
– Carga tributária sobre o PIB: 26,9%
– IDH: 0,901
– Irbes: 160,65

5º) Irlanda
– Carga tributária sobre o PIB: 28%
– IDH: 0,908
– Irbes: 159,98

6º) Suíça
– Carga tributária sobre o PIB: 29,8%
– IDH: 0,903
– – Irbes: 157,49

7º) Canadá
– Carga tributária sobre o PIB: 31%
– IDH: 0,908
– Irbes: 156,53

8º) Nova Zelândia
– Carga tributária sobre o PIB: 31,3%
– IDH: 0,908
– Irbes: 156,19

9º) Grécia
– Carga tributária sobre o PIB: 30%
– IDH: 0,861
– Irbes: 153,69

10º) Eslováquia
– Carga tributária sobre o PIB: 28,4%
– IDH: 0,834
– Irbes: 153,23

11º) Israel
– Carga tributária sobre o PIB: 32,4%
– IDH: 0,888
– Irbes: 153,22

12º) Espanha
– Carga tributária sobre o PIB: 31,70%
– IDH: 0,878
– Irbes: 153,18

13º) Uruguai
– Carga tributária sobre o PIB: 27,18%
– IDH: 0,783
– Irbes: 150,30

14º) Alemanha
– Carga tributária sobre o PIB: 36,7%
– IDH: 0,905
– Irbes: 149,72

15º) Islândia
– Carga tributária sobre o PIB: 36,3%
– IDH: 0,898
– Irbes: 149,59

16º) Argentina
– Carga tributária sobre o PIB: 29%
– IDH: 0,797
– Irbes: 149,40

17º) República Tcheca
– Carga tributária sobre o PIB: 34,9%
– IDH: 0,865
– Irbes: 148,39

18º) Reino Unido
– Carga tributária sobre o PIB: 36%
– IDH: 0,863
– Irbes: 146,96

19º) Eslovênia
– Carga tributária sobre o PIB: 37,7%
– IDH: 0,884
– Irbes: 146,79

20º) Luxemburgo
– Carga tributária sobre o PIB: 36,7%
– IDH: 0,867
– Irbes: 146,49

21º) Noruega
– Carga tributária sobre o PIB: 42,8%
– IDH: 0,943
– Irbes: 145,94

22º) Áustria
– Carga tributária sobre o PIB: 42%
– IDH: 0,885
– Irbes: 141,93

23º) Finlândia
– Carga tributária sobre o PIB: 42,1%
– IDH: 0,882
– Irbes: 141,56

24º) Suécia
– Carga tributária sobre o PIB: 44,08%
– IDH: 0,904
– Irbes: 141,15

25º) Dinamarca
– Carga tributária sobre o PIB: 44,06%
– IDH: 0,895
– Irbes: 140,41

26º) França
– Carga tributária sobre o PIB: 43,15%
– IDH: 0,884
– Irbes: 140,52

27º) Hungria
– Carga tributária sobre o PIB: 38,25%
– IDH: 0,816
– Irbes: 140,37

28º) Bélgica
– Carga tributária sobre o PIB: 43,8%
– IDH: 0,886
– Irbes: 139,94

29º) Itália
– Carga tributária sobre o PIB: 43%
– IDH: 0,874
– Irbes: 139,84

30º) Brasil
– Carga tributária sobre o PIB: 35,13%
– IDH: 0,718
– Irbes: 135,83

IPTU

Súmula 397/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Contribuinte. Notificação. Lançamento. Envio do carnê ao seu endereço. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 32 e 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.»

A diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário

 

Decadência:
Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Prescrição:
Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso do tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser argüida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. Como decorrência da difusão da teoria autonomista da ação, surgiu o conceito de pretensão, que no dizer de Carnelutti, citado por Frederico Marques, nada mais é do que a exigência de subordinar o interesse alheio ao interesse próprio Daí o conceito de lide como uma pretensão resistida. Se o devedor não opuser resistência à pretensão do credor, o conflito de interesses se comporá amigavelmente, não dando ensejo à lide a ser dirimida pelo Judiciário. Daí, também, a moderna doutrina no sentido de que tanto a prescrição como a decadência atingem a pretensão, que não se confude com a ação e nem com o direito.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pagou tributos indevidamente?

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: foto de maços de dinheiro. Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “Pagou tributos indevidamente? Valor deve ser devolvido em até 5 anos se tiver sido lançado por homologação após a LC 118/05”.