Category Archives:Direitos trabalhistas

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

Projetos

O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar

Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.
Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1614874
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Judici%C3%A1rio-n%C3%A3o-pode-substituir-TR-na-atualiza%C3%A7%C3%A3o-do-FGTS,-decide-Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o

CONTRATAÇÃO DIRETA: TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre de obra e o dono de um imóvel que o contratou, obrigando-o a pagar verba rescisória pela “demissão”.

O argumento do tribunal é o mesmo da defesa do mestre de obras: a contratação se deu entre duas pessoas físicas, o que denota relação de empregado e patrão. Fosse um contrato de prestação de serviços — que é como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata esses casos —, o dono da casa deveria ter procurado uma empresa que fornecesse os trabalhadores.

Em primeira instância, o juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, negou o pedido. Na sentença, afirmou ser incontroverso que ele foi contratado para prestar serviço para uma pessoa física, e não para ser empregado dela.

Nessas situações, disse o juiz, a jurisprudência é praticamente unânime em não reconhecer a existência de vínculo entre trabalhadores que são contratados para construir ou para reformar residência de pessoa física (dono da obra), diante da inexistência do exercício de atividade econômica.

Já no TRT-5, a sentença foi reformada pela 1ª Turma. O relator, desembargador Marcos Gurgel, baseou sua decisão na relação entre o trabalhador e seu contratante, sem intermediários.

“Reconhecida a prestação de serviços diretamente pelo autor em favor do demandado, nos termos do quanto acima relatado, e não a intermediação de mão-de-obra, outro não pode ser o entendimento senão o de se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, consoante artigos 2º e 3º, CLT”, afirmou o relator.

Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma do TRT-5 reconheceu o vínculo e condenou o dono da obra a fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho do pedreiro, no prazo de oito dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: conjur.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista.

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Interessante destacar que o trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

A Medida Provisória 808/2017 havia alterado o art. 452-A da CLT, estabelecendo que o contrato de trabalho intermitente deveria ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, bem como deveria constar:

– identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

– valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e

– o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Nota: Ainda que o texto acima (estabelecido pela MP 808/2017) tenha perdido a validade a partir de 23/04/2018, a Portaria MTB 349/2018 manteve a exigência de se fazer constar no contrato intermitente tais informações, uma vez que visa apenas garantir os direitos e obrigações para ambas as partes.

O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência.

Com a perda da validade da MP 808/2017, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil (antes era de 24 horas), para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador.

A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei.

Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Nos termos do art. 444 da CLT e da Portaria MTB 349/2018, é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Fonte: guiatrabalhista.

Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária

A EBS Supermercados Ltda. (Rede Comper) deverá ressarcir uma operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande (MS) do valor diário do lanche que deveria fornecer em razão de realização de jornada extraordinária. Por falta de fundamentação legal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o argumento da empresa de que era da operadora a obrigação de comprovar que não recebeu o lanche.

Segundo a trabalhadora, a convenção coletiva de trabalho da categoria garantia ao empregado o fornecimento de lanche no valor diário de R$ 2,50 caso houvesse necessidade de prorrogação do horário do trabalho. A empresa, em sua defesa, negou a sobrejornada, e disse que a operadora deveria ter comprovado que ficou sem lanche durante o período.

O caso foi julgado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que entendeu procedente o pedido para indenização do lanche não fornecido quando da prática de horas extras em prorrogação da jornada por mais de 60 minutos. Mesmo entendimento teve o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que observou ser da empresa o ônus de comprovar o fornecimento de lanche. Ainda, segundo o TRT, os cartões de ponto revelaram a prática de horas extraordinárias acima de 60 minutos.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer seu recurso para o TST, a EBS disse que a decisão regional se equivocou ao considerar que o deferimento das horas extraordinárias acarreta automaticamente a indenização pelo não fornecimento de lanche.  Reiterou, também, o argumento de que a indenização depende da prova de que o lanche não foi fornecido pela empregadora, o que não se comprovou, segundo ela.

De acordo com a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, o recurso da empresa não pôde ser acolhido porque a empresa não indicou qual dispositivo de lei ou da Constituição Federal foi violado ou contrariedade de jurisprudência do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo divergência jurisprudencial na matéria, como exige o artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT.

A decisão foi unânime no sentido do não provimento do agravo.

Processo: ARR-24032-41.2015.5.24.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO
ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO PELO NÃO
FORNECIMENTO DE LANCHE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS –
ÍNDICE APLICÁVEL. Diante da incidência
da norma do art. 896, §7º, da CLT, assim
como dos óbices do art. 896, §1º-A, I e
III, da CLT, e da não demonstração de
ofensa às normas invocadas, não há como
acolher a pretensão da recorrente.
Agravo de instrumento de que se conhece
e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO
APÓS O SÉTIMO DIA. Em conformidade com
a jurisprudência desta Corte,
sedimentada na Orientação
Jurisprudencial 410 da SBDI-1, “viola o
art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso
semanal remunerado após o sétimo dia
consecutivo de trabalho, importando no
seu pagamento em dobro”. Desse modo, a
decisão regional que considerou lícita
a fruição do repouso semanal remunerado
após o sétimo dia de trabalho,
determinando o seu pagamento de forma
simples, viola o art. 7º, XV, da CF/88
e contraria a OJ 410 da SBDI-1/TST.
Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade o recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo os ministros, a empresa tem capacidade econômica para pagar valor mais justo diante do dano causado à trabalhadora.

No recurso, a gerente argumentou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) constatou o desrespeito à legislação trabalhista pela empresa ao não permitir o seu afastamento, mesmo com a apresentação de atestado médico com indicação de gravidez de risco. A trabalhadora, que acabou tendo realmente parto prematuro, disse que a T-Systems tinha ciência de sua situação, e que tudo ocorreu devido a situações de estresse na empresa. Para ela, o valor fixado nas instâncias inferiores não condiz com a capacidade econômica da empresa, que “uma multinacional, dentre as maiores empresas de Tecnologia da Informação do mundo, patrocinadora da camisa do Bayern de Munique da Alemanha, com mais de mil empregados, somente no Brasil”.

A T-Systems considerou descabidas as alegações da trabalhadora de que o parto prematuro teve relação com suas atividades na empresa. Ao contestar o pedido de majoração do valor, sustentou que a perícia não constatou relação entre o parto prematuro e atividade exercida. “A criança não apresentou qualquer sequela, ou seja, tudo demonstra que não há motivos para majoração da condenação”, alegou.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso da trabalhadora, disse que, dentro do contexto apresentado pelo Regional, no qual a trabalhadora teve de prestar serviços mesmo com atestado médico para prevenir complicações no parto, o valor fixado não atende ao critério pedagógico da pena, pois não considerou o porte econômico da T-Systems. Segundo Mallmann, o valor de R$ 10 mil não inibe outras situações similares.

Processo: RR-2193-75.2011.5.02.0016

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014 E DA IN 40/TST. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. HORAS EXTRAS – CARGO DE
CONFIANÇA. A indicação do trecho da
decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da matéria objeto do
recurso é encargo da recorrente,
exigência formal intransponível ao
conhecimento do recurso de revista.
Neste caso, o Tribunal Regional não
analisou a admissibilidade do recurso à
luz das novas normas legais.
Precedentes. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR
ARBITRADO. TRABALHO REALIZADO PELA
RECLAMANTE DURANTE O PERÍODO DE
AFASTAMENTO MÉDICO POR COMPLICAÇÕES DE
GRAVIDEZ. Ante a possível violação ao
art. 10, II, “a”, do ADCT, dá-se
provimento ao agravo de instrumento
para determinar o processamento do
recurso de revista. Agravo de
instrumento provido.
MULTA DO ART. 477 DA CLT. O entendimento
desta Corte é no sentido de que a multa
do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao
empregador que não paga as parcelas
rescisórias constantes do instrumento
de rescisão no prazo a que alude o § 6º
do mesmo dispositivo legal. No presente
caso, as verbas rescisórias foram
quitadas dentro do prazo legal, pelo que
não se há de falar em pagamento da multa
do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.
II – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR
ARBITRADO. TRABALHO REALIZADO PELA
RECLAMANTE DURANTE O PERÍODO DE
AFASTAMENTO MÉDICO POR COMPLICAÇÕES DE

GRAVIDEZ. Para a fixação do valor da
reparação por danos morais, deve ser
observado o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da
culpa e a extensão do dano, tal como
dispõem os arts. 5º, V e X, da CF e 944
do CCB, de modo que as condenações
impostas não impliquem mero
enriquecimento ou empobrecimento sem
causa das partes. Cabe ao julgador,
portanto, atento às relevantes
circunstâncias da causa, fixar o
quantum indenizatório com prudência,
bom senso e razoabilidade. Devem ser
observados, também, o caráter punitivo,
o pedagógico, o dissuasório e a
capacidade econômica das partes. O
Tribunal registra que foi constatado o
desrespeito à legislação trabalhista ao
consignar que a Autora “continuou prestando
serviços no período de 11 a 15/12/2008 (fls. 44/46),
mesmo possuindo atestado médico (fl. 44; CID-10 O60
– outras complicações da gravidez e do parto)”.
Dentro desse contexto, é de se concluir
que o valor arbitrado pelo TRT não
atende ao critério pedagógico, uma vez
que não foi considerado o porte
econômico da reclamada e o referido
valor não inibe outras situações
similares. Assim, considerando o quadro
fático descrito no acórdão regional, e
em observância à capacidade econômica
das partes, majora-se o quantum
indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Referido valor observa os
princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia julgado improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro de condenação da empresa em dano moral, com o entendimento de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de folga compensatória.

Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, considerou que houve violação ao o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. “A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva reprimir conduta ilícita que tenha atingido bens ou valores sociais juridicamente protegidos”, explicou a relatora. “Trata-se, assim, de ofensa sistemática e generalizada, transcendendo a esfera subjetiva dos empregados prejudicados”.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: ARR-964-96.2013.5.04.0261

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN
40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA
GENÉRICA. PROVA DAS ALEGAÇÕES.
OBRIGATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da
ausência de violação aos dispositivos
indicados e da inobservância do art.
896, “a” e §8º, da CLT, não há como se
admitir o recurso de revista. Agravo de
instrumento de que se conhece e a que se
nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN
40 DO TST. DANO MORAL COLETIVO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRABALHO EM
FERIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM
NORMA COLETIVA. Demonstrada possível
violação do art. 6º-A da Lei nº
10.101/00, deve ser provido o agravo de
instrumento. Agravo de instrumento de
que se conhece e a que se dá provimento,
para determinar o processamento do
recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO
MORAL COLETIVO. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. TRABALHO EM FERIADOS.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA
COLETIVA. O eg. TRT registrou que a
reclamada não apresentou norma coletiva
que autoriza o trabalho em feriados. Nos
termos do artigo 6º-A, da Lei
nº10.101/2000, “É permitido o trabalho
em feriados nas atividades do comércio
em geral, desde que autorizado em
convenção coletiva de trabalho e
observada a legislação municipal, nos
termos do art. 30, inciso I, da
Constituição”. Trata-se, assim, de
ofensa sistemática e generalizada,
transcendendo a esfera subjetiva dos
empregados prejudicados a ensejar a
indenização por dano moral coletivo.
Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá parcial provimento.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachad

DESVIO DE FUNÇÃO
Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachada

Se não era função do faxineiro limpar a portaria e ele se machucou fazendo isso, a culpa é do condomínio, que não cuidou para que o trabalhador não se desviasse de sua função. Com este entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um condomínio de Santos (SP) pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4 metros quando limpava a parede da portaria do prédio.

A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.

O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de madeira de encostar, sobre piso cerâmico, sem freio de borracha, quando escorregou e caiu, batendo o braço esquerdo numa porta de vidro, o que provocou diversos cortes e ferimentos. As lesões, como ruptura de nervos e tendões, ocasionaram a perda dos movimentos do braço e da mão, e em decorrência disso, ele foi aposentado por invalidez aos 29 anos.

O condomínio alegou que o serviço executado no momento do acidente não se enquadrava nas atribuições de faxineiro. Na primeira instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização e pensão mensal de 100% do salário do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, afastou a condenação, por entender que não havia prova de que o acidente tivesse acontecido por ação ou omissão voluntária do empregador. Também não considerou evidente o descaso do condomínio em relação às normas de saúde e segurança do trabalho ou à garantia de condições adequadas para o exercício das funções.

Mas o relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, com base no quadro descrito pela corte regional, entendeu configurados o dano, a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (quando é preciso provar a culpa do empregador) no acidente de trabalho.

Segundo Scheuermann, o dano foi a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador. Quanto à culpa do empregador, salientou que o condomínio, ao alegar que o serviço não se enquadrava nas atribuições de faxineiro, deixou evidente a sua omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho. E o nexo causal ocorreu entre a conduta culposa do empregador e o dano.

Com esses fundamentos, a turma, por unanimidade, concluiu que o trabalhador faz jus à indenização, e determinou o retorno do processo ao TRT-2 para que aprecie o recurso ordinário do condomínio quanto aos valores relativos aos danos morais e materiais. Após a publicação da decisão, foram apresentados embargos declaratórios, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-141600-55.2006.5.02.0442

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2017, 7h14
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Justiça do Trabalho de MG decide que motorista tem vínculo empregatício com Uber

Empresa de transporte alternativo pode ter que pagar férias e 13º salários proporcionais, horas extras, adicional noturno, entre outros benefícios.

Lei que regulamento o Uber será votado na segunda-feira (01) em Vitória (Foto: Divulgação)

Lei que regulamento o Uber será votado na segunda-feira (01) em Vitória (Foto: Divulgação)

A Justiça do Trabalho reconheceu a existência entre o vínculo empregatício de um motorista e a Uber. A decisão foi emitida pela 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nesta segunda-feira (13). Com isso, a empresa alternativa de transportes teria de pagar benefícios trabalhistas referentes ao período em que o trabalhador esteve ligado a ela, além de outros encargos como verbas rescisórias e o gasto com combustível, balas e água.

O autor da ação é o motorista Leonardo Silva Ferreira, de 39 anos, que trabalhou para a Uber de fevereiro de 2015 a dezembro daquele ano, quando foi desligado. Durante esse período ganhava entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês. A reclamação dele é que, por não reconhecê-lo como empregado, a companhia não pagava benefícios descritos na CLT.

Motorista profissional há 16 anos, Ferreira já foi taxista por 10 anos e trabalhou como motorista executivo antes de aderir ao Uber. Hoje, atua em uma concorrente, a Cabify.

Em nota enviada ao G1, a Uber informa que vai recorrer da decisão “já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto”. “Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros”, informa a empresa.

Férias, 13º salário, aviso prévio…

Segundo a decisão, a Uber terá de pagar horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio, pelos feriados trabalhos, além de outras multas previstas pela lei trabalhista.

Na decisão, o juiz Márcio Toledo Gonçalves diz que “uberização” se caracteriza pela “tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção”

Para ele, esse é “um fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia” e “tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica”.

O magistrado reconheceu que a relação entre Ferreira e Uber cumpria os requisitos fixados na lei trabalhista para definir um vínculo de trabalho: a) relação entre empresa e pessoa física; b) pessoalidade (só o motorista pode dirigir); c) onerosidade (a remuneração é feita pela empresa); d) não eventualidade ou habitualidade (o serviço não é prestado de forma esporádica); e) subordinação (os condutores têm de respeitar as regras da Uber).

Já a Uber argumentava, segundo o texto da decisão, ser uma “empresa que explora plataforma tecnológica que permite a usuários de aplicativos solicitar, junto a motoristas independentes, transporte individual privado”. Para ela, foi Ferreira “que a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes”.

1) Pessoalidade

O que diz a Uber: Não há pessoalidade porque os usuários podem ser atendidos por qualquer um dos motoristas que estejam atuando na plataforma.

O que decidiu o juiz: “Não se pode confundir a pessoalidade marcante da relação motorista-Uber com a impessoalidade da relação usuário-motorista. Assim, da mesma forma que, na maioria das vezes, não podemos escolher qual cozinheiro irá preparar nosso prato em um restaurante ou qual vendedor ira nos atender em uma loja de sapatos, não é dado ao usuário do aplicativo indicar qual motorista o transportará”.

2) Onerosidade

O que diz a Uber: A empresa afirma que Ferreira não recebeu remuneração alguma. Foi ele quem pagou pela utilização do aplicativo.

O que decidiu o juiz: O magistrado afirma que “a roupagem utilizada pela ré para tentativa de afastar o pressuposto da onerosidade não tem qualquer amparo fático”. Ele explica assim: “Os demonstrativos de pagamento jungidos aos autos pelo demandante revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a ré, que retira o seu percentual e retém o restante, repassando-o aos motoristas somente ao final de cada semana. Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contrário, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador”.

3) Não eventualidade

O que diz a Uber: Não existe habitualidade “por não existir dias e horários obrigatórios para a realização das atividades”, segundo o texto da decisão. Além disso, o conceito de não-eventualidade só poderia ser aplicado a colaboradores com alguma função relacionada com sua atividade-fim. A Uber diz que esse não é o caso dos motoristas, que a contratam por ser ela uma empresa de tecnologia.

O que decidiu o juiz: O magistrado reconhece que a Uber é uma empresa de tecnologia, mas que o transporte não pode ser descartado de sua operação principal. “Se fosse apenas uma empresa de tecnologia não fariam sentido os robustos investimentos em carros autônomos que têm sido realizados pela companhia, como notoriamente tem divulgado os veículos de comunicação.”

“Por qualquer ângulo que se analise a matéria, é inconteste a estreita correspondência entre o labor do reclamante (função de motorista) com as atividades normais da reclamada (serviços de transporte), sendo certo, por conseguinte, deduzir a não eventualidade da prestação dos serviços”, afirmou o juiz.

4) Subordinação

O que diz a Uber: Os motoristas têm independência para usar o aplicativo quando e onde quiserem, escolher os horários em que trabalham e prestar os serviços como quiserem.

O que decidiu o juiz: O magistrado chamou o discurso da Uber de “marketing”, já que os motoristas têm de cumprir regras rígidas caso queira continuar a trabalhar. “O fornecimento de ‘balinhas’, água, o jeito de se vestir ou de se portar, apesar de não serem formalmente obrigatórios, afiguram-se essenciais para que o trabalhador consiga boas avaliações e, permaneça ‘parceiro’ da reclamada, com autorização de acesso a plataforma”, afirmou.

“O autor estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas”.

Leia o posicionamento da Uber:

A Uber vai recorrer da decisão da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto – ausência de vínculo empregatício entre a Uber e um de seus motoristas parceiros. Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros.

Os pontos levados em consideração são a atividade da Uber como empresa de tecnologia, a liberdade para que o motorista parceiro escolha suas horas online, sem qualquer imposição por parte da Uber, a liberdade para não aceitar e cancelar viagens e a relação não-exclusiva entre o motorista parceiro e a Uber, que permite que os mesmos prestem o serviço de transporte individual de passageiros também por meio de outras plataformas.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/justica-do-trabalho-de-mg-decide-que-motorista-tem-vinculo-empregaticio-com-uber.ghtml

Declaração de óbito para pessoa desaparecidas e os direitos trabalhistas para a família do morto

 

A declaração de ausência é solução para pessoas que desapareceram.

Além da tristeza e angústia dos que ficam, o desaparecimento de pessoas produz reflexos jurídicos que afetam várias esferas, como a possibilidade de dispor dos bens, a possibilidade contrair um novo casamento, a partilha de bens, o inventário e as verbas trabalhistas do ausente. Todas essas coisas são dificultadas, quando não completamente impossibilitadas até que a situação esteja resolvida perante a lei.

Quando não existe um corpo ou possibilidade de uma certidão de óbito, para que seja declarada a morte é necessário realizar um procedimento judicial de justificação. A morte presumida sem declaração de ausência então é decretada pela Justiça e produz os efeitos normais: dissolve o casamento e abre-se a sucessão.

Quando uma pessoa desaparece e dela não se tem mais notícias por muitos anos, e não se sabe se está viva ou morta, é possível fazer o pedido de reconhecimento de morte presumida com declaração de ausência e abertura de sucessão provisória (e depois de muitos anos de sucessão definitiva).

Esse processo depende de que, logo após o desaparecimento, seja feito um pedido judicial para tomar conta dos bens do desaparecido e declarar-se a ausência. Quando a situação de ausência se prolongar por muitos anos, pode ser declarada a morte presumida, e haver a sucessão provisória. Anos depois da sucessão provisória, pode haver a conversão desta em sucessão definitiva.

Caso ao ausente tenha mais de 80 anos de idade, e desaparecendo por um período superior a 5 anos, o processo é abreviado, sendo decretada a sucessão definitiva levando em conta que reaparecendo o ausente dentro de 10 anos após a declaração de morte, receberá os bens na situação em que se encontrarem, após isso, nada recebe de acordo com o art. 39  do Código Civil.

Como se procede com os direitos trabalhistas do ausente?

O empregador, após a declaração de ausência do empregado, no caso de acidente, deve providenciara a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Caso o desaparecimento do empregado tenha se dado quando de possível acidente de trabalho como, por exemplo, um naufrágio – como aquele do barco da JS Pescados, em outubro deste ano, cabe à empresa arcar com a indenização por danos materiais, os quais abrangem a prestação de alimentos aos seus dependentes levando-se em conta a duração provável da vida da vítima fornecido ao cônjuge, companheiro, aos descendentes e aos ascendentes de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

Quem poderá receber a indenização e os direitos trabalhistas do ausente?

No caso de acidente, no qual nãos e encontra o corpo do empregado, as verbas rescisórias, bem como a indenização por danos materiais, devem ser pagas aos dependentes ou sucessores.

Já para sacar o FGTS do ausente os sucessores devem solicitar junto aos órgãos de execução da Previdência Social com todos os documentos regulares comprovando serem os legítimos dependentes ou sucessores.

Após todos os documentos encaminhados a empresa tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do óbito (ou possível óbito, no caso a data do acidente), para efetuar o pagamento aos dependentes ou sucessores.

No caso do seguro desemprego os dependentes não poderão receber, pois o seguro desemprego é direito pessoal e intransferível, e seria pago diretamente ao trabalhador, sendo assim o seguro desemprego não será devido pelo empregador.

 

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Empregado chamado de "gordo burro" receberá indenização de R$ 5 mil

Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como “gordo burro”, “gordo cego”, “banha no cérebro”.

O valor inicial da indenização foi fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que levou em consideração o tamanho da empresa. O empregado havia recorrido à corte contra sentença do juízo da Vara do Trabalho de Pinhais, que indeferiu seu pedido.

Ele trabalhava como conferente na função de auxiliar de logística e disse que era tomado pelo desânimo e pela insegurança toda vez que ia trabalhar, por conta do assédio moral e do ambiente “altamente inóspito” de trabalho.

Em sua defesa, a empresa alegou que não ficou devidamente comprovado que teria havido prejuízo à intimidade do empregado, à sua vida, honra ou imagem. Negou ainda suas alegações, sustentando que não permitia esse “tipo de comportamento por seus empregados, muito menos aqueles que possuem cargo de gestão/supervisão”.

Segundo a relatora do recurso da empresa para o TST, ministra Dora Maria da Costa, o TRT-9 afirmou que o depoimento de testemunha do empregado comprovou as agressões verbais, e essa premissa fática não pode ser reexaminada, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à constatação do dano, esclareceu que o entendimento do TST é no sentido de que, comprovada a situação constrangedora e humilhante imposta ao empregado e o nexo de causalidade, como demonstrado pelo TRT-9, “o dano ao patrimônio imaterial do trabalhador se dá em decorrência do próprio fato e, portanto, não depende de prova de sua ocorrência”.

No entanto, a relatora observou que, segundo o tribunal regional, nem o próprio trabalhador confirmou a versão inicial de que teria sofrido agressões verbais “durante a constância do pacto”. Em depoimento, ele alegou que, até julho de 2014, o relacionamento com os superiores “foi muito bom”, e só após a ocorrência de um fato pontual – um erro no envio da carga — os encarregados passaram a utilizar as expressões ofensivas. “Embora comprovado o assédio moral, a maneira pela qual as agressões verbais ocorreram não restou consistentemente delineada”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 15h26