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Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachad

DESVIO DE FUNÇÃO
Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachada

Se não era função do faxineiro limpar a portaria e ele se machucou fazendo isso, a culpa é do condomínio, que não cuidou para que o trabalhador não se desviasse de sua função. Com este entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um condomínio de Santos (SP) pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4 metros quando limpava a parede da portaria do prédio.

A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.

O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de madeira de encostar, sobre piso cerâmico, sem freio de borracha, quando escorregou e caiu, batendo o braço esquerdo numa porta de vidro, o que provocou diversos cortes e ferimentos. As lesões, como ruptura de nervos e tendões, ocasionaram a perda dos movimentos do braço e da mão, e em decorrência disso, ele foi aposentado por invalidez aos 29 anos.

O condomínio alegou que o serviço executado no momento do acidente não se enquadrava nas atribuições de faxineiro. Na primeira instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização e pensão mensal de 100% do salário do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, afastou a condenação, por entender que não havia prova de que o acidente tivesse acontecido por ação ou omissão voluntária do empregador. Também não considerou evidente o descaso do condomínio em relação às normas de saúde e segurança do trabalho ou à garantia de condições adequadas para o exercício das funções.

Mas o relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, com base no quadro descrito pela corte regional, entendeu configurados o dano, a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (quando é preciso provar a culpa do empregador) no acidente de trabalho.

Segundo Scheuermann, o dano foi a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador. Quanto à culpa do empregador, salientou que o condomínio, ao alegar que o serviço não se enquadrava nas atribuições de faxineiro, deixou evidente a sua omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho. E o nexo causal ocorreu entre a conduta culposa do empregador e o dano.

Com esses fundamentos, a turma, por unanimidade, concluiu que o trabalhador faz jus à indenização, e determinou o retorno do processo ao TRT-2 para que aprecie o recurso ordinário do condomínio quanto aos valores relativos aos danos morais e materiais. Após a publicação da decisão, foram apresentados embargos declaratórios, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-141600-55.2006.5.02.0442

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2017, 7h14
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Justiça do Trabalho de MG decide que motorista tem vínculo empregatício com Uber

Empresa de transporte alternativo pode ter que pagar férias e 13º salários proporcionais, horas extras, adicional noturno, entre outros benefícios.

Lei que regulamento o Uber será votado na segunda-feira (01) em Vitória (Foto: Divulgação)

Lei que regulamento o Uber será votado na segunda-feira (01) em Vitória (Foto: Divulgação)

A Justiça do Trabalho reconheceu a existência entre o vínculo empregatício de um motorista e a Uber. A decisão foi emitida pela 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte (MG), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nesta segunda-feira (13). Com isso, a empresa alternativa de transportes teria de pagar benefícios trabalhistas referentes ao período em que o trabalhador esteve ligado a ela, além de outros encargos como verbas rescisórias e o gasto com combustível, balas e água.

O autor da ação é o motorista Leonardo Silva Ferreira, de 39 anos, que trabalhou para a Uber de fevereiro de 2015 a dezembro daquele ano, quando foi desligado. Durante esse período ganhava entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês. A reclamação dele é que, por não reconhecê-lo como empregado, a companhia não pagava benefícios descritos na CLT.

Motorista profissional há 16 anos, Ferreira já foi taxista por 10 anos e trabalhou como motorista executivo antes de aderir ao Uber. Hoje, atua em uma concorrente, a Cabify.

Em nota enviada ao G1, a Uber informa que vai recorrer da decisão “já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto”. “Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros”, informa a empresa.

Férias, 13º salário, aviso prévio…

Segundo a decisão, a Uber terá de pagar horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio, pelos feriados trabalhos, além de outras multas previstas pela lei trabalhista.

Na decisão, o juiz Márcio Toledo Gonçalves diz que “uberização” se caracteriza pela “tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção”

Para ele, esse é “um fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia” e “tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica”.

O magistrado reconheceu que a relação entre Ferreira e Uber cumpria os requisitos fixados na lei trabalhista para definir um vínculo de trabalho: a) relação entre empresa e pessoa física; b) pessoalidade (só o motorista pode dirigir); c) onerosidade (a remuneração é feita pela empresa); d) não eventualidade ou habitualidade (o serviço não é prestado de forma esporádica); e) subordinação (os condutores têm de respeitar as regras da Uber).

Já a Uber argumentava, segundo o texto da decisão, ser uma “empresa que explora plataforma tecnológica que permite a usuários de aplicativos solicitar, junto a motoristas independentes, transporte individual privado”. Para ela, foi Ferreira “que a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes”.

1) Pessoalidade

O que diz a Uber: Não há pessoalidade porque os usuários podem ser atendidos por qualquer um dos motoristas que estejam atuando na plataforma.

O que decidiu o juiz: “Não se pode confundir a pessoalidade marcante da relação motorista-Uber com a impessoalidade da relação usuário-motorista. Assim, da mesma forma que, na maioria das vezes, não podemos escolher qual cozinheiro irá preparar nosso prato em um restaurante ou qual vendedor ira nos atender em uma loja de sapatos, não é dado ao usuário do aplicativo indicar qual motorista o transportará”.

2) Onerosidade

O que diz a Uber: A empresa afirma que Ferreira não recebeu remuneração alguma. Foi ele quem pagou pela utilização do aplicativo.

O que decidiu o juiz: O magistrado afirma que “a roupagem utilizada pela ré para tentativa de afastar o pressuposto da onerosidade não tem qualquer amparo fático”. Ele explica assim: “Os demonstrativos de pagamento jungidos aos autos pelo demandante revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a ré, que retira o seu percentual e retém o restante, repassando-o aos motoristas somente ao final de cada semana. Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contrário, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador”.

3) Não eventualidade

O que diz a Uber: Não existe habitualidade “por não existir dias e horários obrigatórios para a realização das atividades”, segundo o texto da decisão. Além disso, o conceito de não-eventualidade só poderia ser aplicado a colaboradores com alguma função relacionada com sua atividade-fim. A Uber diz que esse não é o caso dos motoristas, que a contratam por ser ela uma empresa de tecnologia.

O que decidiu o juiz: O magistrado reconhece que a Uber é uma empresa de tecnologia, mas que o transporte não pode ser descartado de sua operação principal. “Se fosse apenas uma empresa de tecnologia não fariam sentido os robustos investimentos em carros autônomos que têm sido realizados pela companhia, como notoriamente tem divulgado os veículos de comunicação.”

“Por qualquer ângulo que se analise a matéria, é inconteste a estreita correspondência entre o labor do reclamante (função de motorista) com as atividades normais da reclamada (serviços de transporte), sendo certo, por conseguinte, deduzir a não eventualidade da prestação dos serviços”, afirmou o juiz.

4) Subordinação

O que diz a Uber: Os motoristas têm independência para usar o aplicativo quando e onde quiserem, escolher os horários em que trabalham e prestar os serviços como quiserem.

O que decidiu o juiz: O magistrado chamou o discurso da Uber de “marketing”, já que os motoristas têm de cumprir regras rígidas caso queira continuar a trabalhar. “O fornecimento de ‘balinhas’, água, o jeito de se vestir ou de se portar, apesar de não serem formalmente obrigatórios, afiguram-se essenciais para que o trabalhador consiga boas avaliações e, permaneça ‘parceiro’ da reclamada, com autorização de acesso a plataforma”, afirmou.

“O autor estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas”.

Leia o posicionamento da Uber:

A Uber vai recorrer da decisão da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, já que 37ª Vara do Trabalho da mesma cidade, no dia 31 de janeiro de 2017, determinou exatamente o oposto – ausência de vínculo empregatício entre a Uber e um de seus motoristas parceiros. Já existe precedente judicial que confirma o fato de que não há relação de subordinação da Uber sobre seus parceiros.

Os pontos levados em consideração são a atividade da Uber como empresa de tecnologia, a liberdade para que o motorista parceiro escolha suas horas online, sem qualquer imposição por parte da Uber, a liberdade para não aceitar e cancelar viagens e a relação não-exclusiva entre o motorista parceiro e a Uber, que permite que os mesmos prestem o serviço de transporte individual de passageiros também por meio de outras plataformas.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/justica-do-trabalho-de-mg-decide-que-motorista-tem-vinculo-empregaticio-com-uber.ghtml

Declaração de óbito para pessoa desaparecidas e os direitos trabalhistas para a família do morto

 

A declaração de ausência é solução para pessoas que desapareceram.

Além da tristeza e angústia dos que ficam, o desaparecimento de pessoas produz reflexos jurídicos que afetam várias esferas, como a possibilidade de dispor dos bens, a possibilidade contrair um novo casamento, a partilha de bens, o inventário e as verbas trabalhistas do ausente. Todas essas coisas são dificultadas, quando não completamente impossibilitadas até que a situação esteja resolvida perante a lei.

Quando não existe um corpo ou possibilidade de uma certidão de óbito, para que seja declarada a morte é necessário realizar um procedimento judicial de justificação. A morte presumida sem declaração de ausência então é decretada pela Justiça e produz os efeitos normais: dissolve o casamento e abre-se a sucessão.

Quando uma pessoa desaparece e dela não se tem mais notícias por muitos anos, e não se sabe se está viva ou morta, é possível fazer o pedido de reconhecimento de morte presumida com declaração de ausência e abertura de sucessão provisória (e depois de muitos anos de sucessão definitiva).

Esse processo depende de que, logo após o desaparecimento, seja feito um pedido judicial para tomar conta dos bens do desaparecido e declarar-se a ausência. Quando a situação de ausência se prolongar por muitos anos, pode ser declarada a morte presumida, e haver a sucessão provisória. Anos depois da sucessão provisória, pode haver a conversão desta em sucessão definitiva.

Caso ao ausente tenha mais de 80 anos de idade, e desaparecendo por um período superior a 5 anos, o processo é abreviado, sendo decretada a sucessão definitiva levando em conta que reaparecendo o ausente dentro de 10 anos após a declaração de morte, receberá os bens na situação em que se encontrarem, após isso, nada recebe de acordo com o art. 39  do Código Civil.

Como se procede com os direitos trabalhistas do ausente?

O empregador, após a declaração de ausência do empregado, no caso de acidente, deve providenciara a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Caso o desaparecimento do empregado tenha se dado quando de possível acidente de trabalho como, por exemplo, um naufrágio – como aquele do barco da JS Pescados, em outubro deste ano, cabe à empresa arcar com a indenização por danos materiais, os quais abrangem a prestação de alimentos aos seus dependentes levando-se em conta a duração provável da vida da vítima fornecido ao cônjuge, companheiro, aos descendentes e aos ascendentes de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

Quem poderá receber a indenização e os direitos trabalhistas do ausente?

No caso de acidente, no qual nãos e encontra o corpo do empregado, as verbas rescisórias, bem como a indenização por danos materiais, devem ser pagas aos dependentes ou sucessores.

Já para sacar o FGTS do ausente os sucessores devem solicitar junto aos órgãos de execução da Previdência Social com todos os documentos regulares comprovando serem os legítimos dependentes ou sucessores.

Após todos os documentos encaminhados a empresa tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do óbito (ou possível óbito, no caso a data do acidente), para efetuar o pagamento aos dependentes ou sucessores.

No caso do seguro desemprego os dependentes não poderão receber, pois o seguro desemprego é direito pessoal e intransferível, e seria pago diretamente ao trabalhador, sendo assim o seguro desemprego não será devido pelo empregador.

 

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Empregado chamado de "gordo burro" receberá indenização de R$ 5 mil

Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como “gordo burro”, “gordo cego”, “banha no cérebro”.

O valor inicial da indenização foi fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que levou em consideração o tamanho da empresa. O empregado havia recorrido à corte contra sentença do juízo da Vara do Trabalho de Pinhais, que indeferiu seu pedido.

Ele trabalhava como conferente na função de auxiliar de logística e disse que era tomado pelo desânimo e pela insegurança toda vez que ia trabalhar, por conta do assédio moral e do ambiente “altamente inóspito” de trabalho.

Em sua defesa, a empresa alegou que não ficou devidamente comprovado que teria havido prejuízo à intimidade do empregado, à sua vida, honra ou imagem. Negou ainda suas alegações, sustentando que não permitia esse “tipo de comportamento por seus empregados, muito menos aqueles que possuem cargo de gestão/supervisão”.

Segundo a relatora do recurso da empresa para o TST, ministra Dora Maria da Costa, o TRT-9 afirmou que o depoimento de testemunha do empregado comprovou as agressões verbais, e essa premissa fática não pode ser reexaminada, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à constatação do dano, esclareceu que o entendimento do TST é no sentido de que, comprovada a situação constrangedora e humilhante imposta ao empregado e o nexo de causalidade, como demonstrado pelo TRT-9, “o dano ao patrimônio imaterial do trabalhador se dá em decorrência do próprio fato e, portanto, não depende de prova de sua ocorrência”.

No entanto, a relatora observou que, segundo o tribunal regional, nem o próprio trabalhador confirmou a versão inicial de que teria sofrido agressões verbais “durante a constância do pacto”. Em depoimento, ele alegou que, até julho de 2014, o relacionamento com os superiores “foi muito bom”, e só após a ocorrência de um fato pontual – um erro no envio da carga — os encarregados passaram a utilizar as expressões ofensivas. “Embora comprovado o assédio moral, a maneira pela qual as agressões verbais ocorreram não restou consistentemente delineada”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 15h26

TRT-3ª - Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo

O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor de R$ 400,00 mensais. O pedido já havia sido acolhido na decisão de Primeiro Grau e, ao analisar o recurso da empresa, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença por entender que, além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador também deveria ter recebido o valor relativo à depreciação do automóvel.

Ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho com veículo próprio e que lhe pagava, mensalmente, um valor por “quilômetros rodados”, como ressarcimento dos gastos com gasolina. Mas, segundo observou o desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, esse valor não indenizava o trabalhador, por completo. Isso porque, além das despesas com combustível, a ré também deveria ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação, por força do art. 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.

“Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade”, arrematou o julgador. Acompanhando esse entendimento a Turma negou provimento ao recuso da empresa.

PJe: Processo nº 0010577-36.2015.5.03.0185. Data de publicação da decisão: 26/02/2016

Cabeleireiros e Manicures qualificados como sócios são reconhecidos como empregados. Qualificar empregado como sócio é fraude e crime.

A empresa que qualifica indevidamente seu empregado como sócio com intuito de burlar a legislação trabalhista, pratica fraude que pode ser enquadrada como crime. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-empregada de rede de salões de beleza.

A trabalhadora, admitida como assistente de cabeleireiro, abriu processo na 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais.

Segundo a reclamante, os cabeleireiros, assistentes e manicures da rede seriam obrigados a assinar uma “solicitação” para figurar como “sócio de indústria”. A reclamante sustentou que a sociedade seria um farsa, pois, na verdade, ela seria empregada assalariada, recebendo pessoalmente ordens, tarefas e teria todas as suas atividades controladas. De acordo com o processo, o empregador seria “a maior rede de salões de beleza e cabeleireiros de São Paulo”.

A vara acolheu o pedido da trabalhadora, condenando o empregador a pagar todas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício, tais como descansos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40%, seguro desemprego, 13º salário, entre outros. A sentença fixou, ainda, indenização de R$ 3.900,00 por danos morais. Insatisfeito com a decisão, o empregador recorreu ao TRT-SP.

De acordo com o juiz Rovirso Boldo, relator do Recurso Ordinário no tribunal, a conceituação da trabalhadora como “sócia de indústria” foi “a forma sub-reptícia encontrada pelas recorrentes para fraudar a legislação trabalhista”.

Para ele, a autora foi lesada diretamente, uma vez que não recebeu os valores devidos por sua demissão. “Da mesma forma, a sociedade foi obliquamente prejudicada, pois a injurídica negativa da existência de uma relação de emprego afastou do Estado a percepção dos tributos correlatos”, observou.

No entender do juiz Rovirso, “é muito fácil amealhar riquezas quando se vilipendia a mão-de-obra alheia. A remuneração indigna pelo trabalho prestado; o desrespeito aos direitos mínimos do empregado; e a sonegação dos tributos derivados da contratualidade, geram numerário excedente que enche a burra do mau empregador”.

Em seu voto, o relator determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, “com vistas à apuração do crime de Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (CP, artigo 203)”, por parte dos sócios, e ao Ministério Público do Trabalho, “para a apuração das irregularidades identificadas no voto”.

O juiz Rovirso acrescentou que “o minguado salário da reclamante, ou ‘pró-labore’ nas palavras das rés, desacompanhado do pagamento das horas extras, dos recolhimentos do FGTS e do 13º salário dentre outros, atinge a dignidade da pessoa humana e afronta os valores sociais do trabalho”, gerando dano moral na trabalhadora.

Por unanimidade, os juízes da 8ª Turma acompanharam o voto do relator, reconhecendo o vinculo empregatício e o dano moral sofrido pela ex-empregada.

RO 02899.2001.023.02.00-7

Impor ao empregado que emita nota fiscal para receber salário é fraude a relação de emprego e gera indenização trabalhista

RELAÇÃO DE EMPREGO – FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, SUBORDINADOS E REMUNERADOS EM ATIVIDADE-FIM DO CONTRATANTE.

A utilização de mão-de-obra subordinada para a prestação pessoal de serviços, mascarada por meio de pessoa jurídica, constitui fraude escancarada à legislação trabalhista e aos direitos sociais dos trabalhadores, fraude que fica ainda mais evidente quando, a despeito da intermediação da fictícia empresa, mediante a qual o empregado é compelido, inclusive, à emissão de notas fiscais fraudulentas, dissociadas da realidade, sem as quais o pagamento de salário é obstado. Remanescendo o labor pelo trabalhador, que se sujeita às ordens e diretrizes emanadas da reclamada, sem qualquer possibilidade de se fazer substituir por terceiros, o que não se coaduna, absolutamente, com a autonomia própria daquele tipo de vinculação, escorreita a decisão de origem que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, até porque o próprio depoimento pessoal do preposto revelou que o reclamante prestava serviços de forma não eventual, com pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, em atividade vinculada aos objetivos econômicos da empresa reclamada.

(TRT-3 – RO: 009212009108030010092100-20.2009.5.03.0108, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2010  20/10/2010. DEJT. Página 152. Boletim: Não.) G.N.N

Promessa de emprego não cumprida gera o dever de indenizar

A 6ª Turma do TRT/RJ confirmou a condenação da S. Serviços, especializada em locação de mão de obra, ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a todas as etapas para admissão, foi, inclusive, encaminhada ao banco para abertura de conta salário e acabou não sendo contratada. Com base no voto do relator do acórdão, juiz convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, o colegiado entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, que deve vigorar em todo contrato.

Para a juíza do Trabalho Substituta Renata Andrino Ançã de Sant’Anna Reis, que proferiu a sentença, de 1º grau, na 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o fato de a empresa não negar a existência do documento que direcionou a candidata ao banco, no qual constava a expressão “nosso funcionário”, demonstra que as tratativas ultrapassaram a mera expectativa de emprego.

A magistrada ressaltou, ainda, que a conduta da empregadora de não dar continuidade à relação de emprego e nem sequer comunicar à candidata, que permaneceu à disposição, aguardando o início da efetiva prestação dos serviços, violou o principio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do Código Civil, pelo qual se espera dos contratantes um comportamento probo, com clareza, transparência e honestidade.

O juiz Jorge Orlando Sereno Ramos acrescentou, em seu acórdão, que no caso se aplica “a teoria da Responsabilidade Civil por Perda de Uma Chance, que trata de uma nova concepção de dano passível de indenização, em que o autor do dano é responsabilizado, não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima, mas sim pelo fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil ou somente de ter privado esta pessoa de evitar um prejuízo”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo: 0010493-95.2014.5.01.0065 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Empresa pode proibir namoro entre funcionários? Pintou o clima e agora?

Um empregado que trabalhou por 25 anos para as Lojas Renner S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido dispensado, por justa causa, baseada no fato de manter relacionamento amoroso no ambiente de trabalho. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa foi acertada diante dos fatos relatados.

No agravo de instrumento por meio do qual pretendia destrancar o recurso de revista interposto junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Renner alegou que a condenação violava o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que trata do direito à indenização por dano moral, além de a decisão divergir de outras proferidas em situações idênticas.

Entenda o caso…

Após ser demitido sem receber as verbas rescisórias, o trabalhador ajuizou ação na Unidade Judiciária Avançada de Palhoça (SC), pedindo a conversão para rescisão sem justa causa e a indenização, dentre outras verbas trabalhistas. A empregadora, por sua vez, alegou em sua defesa que o empregado foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento, que não o de amizade, entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.

Após a análise dos fatos, a juíza de primeiro grau considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Levou em conta o fato de o empregado ter prestado serviços à empresa, por mais de duas décadas, sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.

Ao considerar o valor da reparação, fixado em quase R$ 39 mil, a julgadora considerou fatores tais como a intensidade do sofrimento do ex-empregado, a importância do fato, a inexistência de retratação espontânea da dispensa pela Renner, o longo tempo dedicado à empresa e, ainda, o fato de o trabalhador ter concordado, em juízo, com a proposta de reintegração, que não foi aceita empresa.

Ao analisar o recurso ordinário da Renner, o TRT da 12ª Região (SC) entendeu que a despedida por justa causa é medida extrema, prevista na CLT para as hipóteses em que a gravidade do ato faltoso tornar impossível a manutenção do contrato de trabalho, devido à quebra de confiança entre as partes envolvidas. Sem discutir a adequação ou não do relacionamento entre os envolvidos, o Regional entendeu que não houve mau procedimento (artigo 482, alínea “b” da CLT) por parte do trabalhador demitido, pois ele e a parceira se conheceram no ambiente de trabalho, mas namoraram fora dele.

Para o Regional, são “vicissitudes da vida” que ocorrem, inclusive, “com chefes de Estado e renomados políticos”, ressaltou o acórdão, já que “é da natureza humana estabelecer relações empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores”. Ainda de acordo com a decisão do colegiado, a violação do código de conduta poderia até ensejar punição, mas não a justa causa. Outro aspecto considerado foi o fato de a despedida ter sido considerada discriminatória, pois a outra pessoa envolvida foi dispensada sem justa causa.

Desse modo, a conclusão do TRT-SC foi a de que a proibição do relacionamento afetuoso entre seus empregados fora do ambiente do trabalho caracterizou lesão moral, com ofensa do direito da personalidade humana, especialmente a intimidade e a vida privada.

TST

Após o trancamento do recurso de revista na origem, a Renner apresentou agravo de instrumento, que foi analisado pela Segunda Turma do TST.

O relator, ministro Renato Lacerda Paiva, destacou que, ao analisar os fatos, o Regional deu o exato enquadramento do caso concreto à norma legal (artigos 186 e 927 do Código Civil), segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, ainda, que o responsável pelo ato ilícito causador de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, ressaltou Lacerda Paiva, qualquer modificação da decisão exigiria nova avaliação dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

A decisão de negar provimento ao agravo foi unânime.

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da parte.

 

 

FONTE: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa o direito de "almoço" do trabalhador

4ª Turma: cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso (almoço) de trabalhador

Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária “cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego”, considerando-se assim que “a reclamada ultrapassou os limites do poder empregatício, ferindo a própria dignidade da trabalhadora”.

A empresa recorreu da decisão, pedindo reforma da sentença nos itens horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e aplicação do art. 475 J do CPC.

Uma vez conhecido e acolhido o recurso, a respeito do apelo contra a indenização de danos morais, decidiu a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Com efeito, o empregador exerceu o direito de organizar o trabalho na empresa, delimitar os horários de trabalho, mas não foram observados os limites impostos pelo fim econômico e social do direito decorrente do poder empregatício.

A reclamada extrapolou o direito de direção, invadindo a esfera privada do reclamante”, para manter a indenização por danos morais, com amplo embasamento jurisprudencial e legal citado no acórdão.

Assim, os magistrados da 4ª Turma apenas acataram o pedido da jornada a ser utilizada como cálculo de horas extra (e aplicação da OJ 394 do SDI do TST para esses cálculos), indeferindo todos os outros pedidos e mantendo a sentença de origem.

(Proc. 00005685620135020203 – Ac. 20140392380)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2