Category Archives:Direitos trabalhistas

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

O ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional.

Mulher pediu o pagamento da indenização substitutiva, já que o período de estabilidade tinha se encerrado.Dollar Photo Club
Assim considerou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao mandar uma mineradora de Goiás indenizar uma psicóloga, referente ao período em que teria direito à estabilidade por ter engravidado durante o contrato de trabalho. O entendimento é pacificado na subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do fim do período de estabilidade. Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, “como não houve abuso de direito, é indevida a limitação da indenização ao período compreendido entre a propositura da ação e a recusa à oferta de reintegração”.

A psicóloga foi contratada em 2012 e demitida em 2015, sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que havia engravidado durante o aviso-prévio indenizado. Assim, teria direito à estabilidade garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República desde a concepção até cinco meses depois do parto. Como o período de estabilidade já tinha acabado, ela pediu o pagamento da indenização substitutiva.

No primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar a indenização a partir da data do desligamento até cinco meses após o parto. Porém, a empresa recorreu ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), sustentando que a empregada tinha agido com “má-fé”, pois não pretendia a reintegração, mas apenas receber a indenização substitutiva “sem ao menos trabalhar”. Disse ainda que “mesmo tendo conhecimento do seu estado gestacional, não informou, preferindo manter-se inerte, impossibilitando assim a reintegração na função anteriormente exercida”.

O TRT acolheu os argumentos da mineradora e entendeu que a intenção do legislador constituinte foi garantir o emprego, e não as verbas indenizatórias. “O ajuizamento da ação após o período da garantia provisória no emprego demonstra claramente a falta de interesse da autora na manutenção do seu posto de trabalho e revela que seu objetivo é o recebimento de salários sem a prestação de qualquer serviço, constituindo a reclamação trabalhista evidente abuso de direito”, registrou. Assim, o TRT reformou a sentença e excluiu o pagamento da indenização.

Depois da publicação do acórdão do TST, a empresa interpôs embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade será examinada pelo vice-presidente do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 10450-24.2017.5.18.0052

Fonte: Conjur.

Limites da possibilidade de terceirização nas relações de trabalho

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Pedro Paulo Manus [Spacca]A questão dos limites da terceirização nas relações de trabalho foi tema que sempre ensejou acirrados debates entre nós. E, tendo em conta a inexistência de legislação estabelecendo tais limites, viu-se obrigado o Tribunal Superior do Trabalho a editar à época o enunciado 256 que posteriormente foi transformado na Súmula 331, e que estabeleceu como regra a vedação à terceirização na atividade-fim do tomador de serviços.

Deste modo convivemos por bastante tempo com a limitação da possibilidade de terceirização lícita somente na denominada atividade-meio do empregador.

Com o passar do tempo a questão cada vez ensejou mais debates, inclusive com a regra da súmula do Tribunal Superior do Trabalho atritando com a possibilidade legal, por exemplo, de terceirização na atividade-fim no ramo da construção e conservação de estradas de rodagem.

A questão da terceirização sempre envolveu um tema importante que diz respeito à proibição de precarização das condições de trabalho, o que pode ocorrer nos casos em que se utiliza indevidamente da terceirização para sonegar direitos ao trabalhador, como se constatou um muitos casos. Eis porque sempre entendemos que o problema sério não era o tipo de atividade desenvolvida, mas sim a relação havida entre tomador e prestador de serviços. Deste modo, havendo terceirização formal, mas constatando-se a subordinação hierárquica do trabalhador ao tomador de serviços, verifica-se uma falsa terceirização. De outra parte, caracterizando-se a prestação de serviços sem a presença dos elementos que compõem o contrato individual de trabalho, para nós, doutrinariamente, pouca importância haveria em se tratar de atividade-meio ou fim. Não obstante, curvamo-nos ao entendimento jurisprudencial, enquanto o mesmo prevaleceu.

Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, contudo modificou o entendimento até então prevalecente na jurisprudência, sob o argumento de que a norma constitucional não autoriza vedar a terceirização em qualquer atividade, passando o Tribunal Superior do Trabalho a aceitar esta nova diretriz, como se vê:

Ac. da 4ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos (Proc. nº TST-RR-205000-62.2009.5.02.0434) Agravo de Instrumento. Cooperativa. Vínculo de Emprego. Tomador de Serviços. Provimento. Ante a possível violação do artigo 442, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Recurso de Revista. Cooperativa. Vínculo de Emprego. Tomador de Serviços. Provimento. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador cooperado e empresa tomadora de serviços. Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em regra, para prestar serviços aos seus associados, os quais aderem voluntariamente a esse tipo de associação. Tal definição se extrai do artigo 4º da Lei nº 5.764/71, diploma que regula o cooperativismo no Brasil. Segundo o artigo 5º da referida lei, essa modalidade de sociedade poderá adotar como objeto qualquer tipo de serviço, operação ou atividade, donde se conclui inexistir empecilho legal para a constituição das chamadas “cooperativas de trabalho” ou “cooperativas de mão de obra”, nas quais um grupo de pessoas de determinada categoria profissional se unem para prestar serviços a terceiros, em troca de uma contraprestação pecuniária. Para essa forma de labor, a lei afasta, expressamente, o vínculo de emprego entre o sócio cooperado e o tomador de serviços, dada a natureza civil da relação jurídica. Tal vedação encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 442 da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 8.949/1994. Diante de tal previsão legal, esta Corte Superior vinha entendendo que somente na hipótese de fraude, com a demonstração de que a cooperativa foi criada para finalidade diversa ou desvirtuada de seus objetivos, em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de emprego entre o trabalhador intermediado pela cooperativa e o tomador dos serviços. Este Tribunal Superior, inclusive, tem larga jurisprudência sobre a matéria, na qual se afasta o óbice da impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego previsto no artigo 442, parágrafo único, da CLT, aplicando-se para a circunstância o artigo 9º do mesmo diploma, o qual tem como nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços por meio de cooperativa, por entender que a reclamante fora contratada para exercer “atividade de ‘auxiliar de enfermagem’ consiste em atividade necessária ao estabelecimento da primeira reclamada, que se dedica à prestação de serviços médicos domiciliares”. Nesse contexto, em razão dos fundamentos acima consignados, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, acabou por dissentir do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, bem como do disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Eis, então, a nova orientação a seguir, ainda porque este julgado vincula todos os julgadores, apontando a regra a observar.

Não é demais, contudo advertir, que a possibilidade da terceirização em todas as atividades em absoluto não significa ignore os pressupostos do contrato individual de trabalho. A terceirização lícita exige que a realidade da prestação de serviços reflita a forma eleita pelas partes, a fim de que seja aceita.

Assim, ainda que formalmente estejamos diante de uma terceirização, caso se constate na prática fraude ao contrato e trabalho, este deverá ser declarado, ainda que se trate de atividade-meio ou atividade-fim.

Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição será votada ano que vem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decisão terminativa. Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador do Acre.

— No momento em que a legislação cria dificuldades para se alocar mão de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a própria operação das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avanço no sentido de estimular esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras e, o que é mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrifício, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplicar a legislação trabalhista do país em que ocorre a prestação do serviço, mas sem nenhum prejuízo dos direitos do trabalhador — afirma Armando Monteiro, autor do texto.

De acordo com Jorge Viana, a atual legislação (Lei 7.064/1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior.

Na prática, no entender do relator, a legislação contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contratação e garante direitos dos funcionários.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982. O mundo mudou e as regras também mudaram, o que já não garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e também garante os direitos dos trabalhadores, teremos um estímulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir funções no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — afirma Jorge Viana.

Territorialidade
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países — o princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previsão assegura ao empregado transferido todas as alterações ocorridas no salário base da categoria profissional durante a transferência, com os respectivos recolhimentos das contribuições para a Previdência Social, FGTS e PIS.

O projeto propõe adicional de 25% do salário base em razão da transferência, de caráter indenizatório, que serve como auxílio para custos adicionais com moradia, ensino, diferença de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transferência. Também aumenta o benefício que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em espécie ou por meio de benefícios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação. Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial. A alteração compatibiliza a legislação brasileira com a realidade da maioria dos países, que consideram a residência fiscal a partir do 183º dia.

O texto também permite expressamente a negociação entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipação do pagamento pelas férias no Brasil. As verbas rescisórias serão compensadas pelo desconto em salários futuros e não mais sobre o saldo do FGTS, após o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consignável do salário.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil será rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes à rescisão contratual e a consequente conversão da transferência em contratação definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constituída no país da prestação de serviços. O trabalhador, então, será contratado no exterior, como empregado local.

A proposta prevê a contratação obrigatória de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Além do seguro saúde, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em caráter de urgência, de assistência médica fora do local de trabalho no exterior. Assegura também passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de saúde, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.

O relator também buscou harmonizar o projeto às alterações promovidas pela nova Lei de Imigração (Lei 13.445, de 2017). Com a aprovação do novo marco regulatório de imigração, houve a revogação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a contratação de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunicação e autorização ao Ministério do Trabalho da contratação de brasileiro para prestar serviços no exterior é suprimida pela proposição.

Repatriação
Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação dos empregados e seus dependentes, em outras situações de emergência, tais como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública, que apresentem risco à integridade física dos nacionais brasileiros.

A permanência do empregado no exterior poderá ser ajustada por período superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de impostos e contribuições federais no Brasil.

Na hipótese de liquidação de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econômico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos salários futuros, observada a margem consignável prevista na Lei 10.820, de 2003, ou de eventual rescisão.

Agência Senado

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Inflação

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator, Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

Projetos

O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas do FGTS e a inflação.

“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso concreto”, destacou.

Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.

Preliminar

Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será apreciada no STF.

Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em pauta.
Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1614874
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Judici%C3%A1rio-n%C3%A3o-pode-substituir-TR-na-atualiza%C3%A7%C3%A3o-do-FGTS,-decide-Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o

CONTRATAÇÃO DIRETA: TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre de obra e o dono de um imóvel que o contratou, obrigando-o a pagar verba rescisória pela “demissão”.

O argumento do tribunal é o mesmo da defesa do mestre de obras: a contratação se deu entre duas pessoas físicas, o que denota relação de empregado e patrão. Fosse um contrato de prestação de serviços — que é como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata esses casos —, o dono da casa deveria ter procurado uma empresa que fornecesse os trabalhadores.

Em primeira instância, o juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, negou o pedido. Na sentença, afirmou ser incontroverso que ele foi contratado para prestar serviço para uma pessoa física, e não para ser empregado dela.

Nessas situações, disse o juiz, a jurisprudência é praticamente unânime em não reconhecer a existência de vínculo entre trabalhadores que são contratados para construir ou para reformar residência de pessoa física (dono da obra), diante da inexistência do exercício de atividade econômica.

Já no TRT-5, a sentença foi reformada pela 1ª Turma. O relator, desembargador Marcos Gurgel, baseou sua decisão na relação entre o trabalhador e seu contratante, sem intermediários.

“Reconhecida a prestação de serviços diretamente pelo autor em favor do demandado, nos termos do quanto acima relatado, e não a intermediação de mão-de-obra, outro não pode ser o entendimento senão o de se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, consoante artigos 2º e 3º, CLT”, afirmou o relator.

Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma do TRT-5 reconheceu o vínculo e condenou o dono da obra a fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho do pedreiro, no prazo de oito dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: conjur.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista.

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Interessante destacar que o trabalhador poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

A Medida Provisória 808/2017 havia alterado o art. 452-A da CLT, estabelecendo que o contrato de trabalho intermitente deveria ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, bem como deveria constar:

– identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

– valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e

– o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Nota: Ainda que o texto acima (estabelecido pela MP 808/2017) tenha perdido a validade a partir de 23/04/2018, a Portaria MTB 349/2018 manteve a exigência de se fazer constar no contrato intermitente tais informações, uma vez que visa apenas garantir os direitos e obrigações para ambas as partes.

O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência.

Com a perda da validade da MP 808/2017, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil (antes era de 24 horas), para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador.

A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei.

Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Nos termos do art. 444 da CLT e da Portaria MTB 349/2018, é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Fonte: guiatrabalhista.

Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária

A EBS Supermercados Ltda. (Rede Comper) deverá ressarcir uma operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande (MS) do valor diário do lanche que deveria fornecer em razão de realização de jornada extraordinária. Por falta de fundamentação legal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o argumento da empresa de que era da operadora a obrigação de comprovar que não recebeu o lanche.

Segundo a trabalhadora, a convenção coletiva de trabalho da categoria garantia ao empregado o fornecimento de lanche no valor diário de R$ 2,50 caso houvesse necessidade de prorrogação do horário do trabalho. A empresa, em sua defesa, negou a sobrejornada, e disse que a operadora deveria ter comprovado que ficou sem lanche durante o período.

O caso foi julgado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que entendeu procedente o pedido para indenização do lanche não fornecido quando da prática de horas extras em prorrogação da jornada por mais de 60 minutos. Mesmo entendimento teve o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que observou ser da empresa o ônus de comprovar o fornecimento de lanche. Ainda, segundo o TRT, os cartões de ponto revelaram a prática de horas extraordinárias acima de 60 minutos.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer seu recurso para o TST, a EBS disse que a decisão regional se equivocou ao considerar que o deferimento das horas extraordinárias acarreta automaticamente a indenização pelo não fornecimento de lanche.  Reiterou, também, o argumento de que a indenização depende da prova de que o lanche não foi fornecido pela empregadora, o que não se comprovou, segundo ela.

De acordo com a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, o recurso da empresa não pôde ser acolhido porque a empresa não indicou qual dispositivo de lei ou da Constituição Federal foi violado ou contrariedade de jurisprudência do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo divergência jurisprudencial na matéria, como exige o artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT.

A decisão foi unânime no sentido do não provimento do agravo.

Processo: ARR-24032-41.2015.5.24.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO
ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO PELO NÃO
FORNECIMENTO DE LANCHE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS –
ÍNDICE APLICÁVEL. Diante da incidência
da norma do art. 896, §7º, da CLT, assim
como dos óbices do art. 896, §1º-A, I e
III, da CLT, e da não demonstração de
ofensa às normas invocadas, não há como
acolher a pretensão da recorrente.
Agravo de instrumento de que se conhece
e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO
APÓS O SÉTIMO DIA. Em conformidade com
a jurisprudência desta Corte,
sedimentada na Orientação
Jurisprudencial 410 da SBDI-1, “viola o
art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso
semanal remunerado após o sétimo dia
consecutivo de trabalho, importando no
seu pagamento em dobro”. Desse modo, a
decisão regional que considerou lícita
a fruição do repouso semanal remunerado
após o sétimo dia de trabalho,
determinando o seu pagamento de forma
simples, viola o art. 7º, XV, da CF/88
e contraria a OJ 410 da SBDI-1/TST.
Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade o recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo os ministros, a empresa tem capacidade econômica para pagar valor mais justo diante do dano causado à trabalhadora.

No recurso, a gerente argumentou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) constatou o desrespeito à legislação trabalhista pela empresa ao não permitir o seu afastamento, mesmo com a apresentação de atestado médico com indicação de gravidez de risco. A trabalhadora, que acabou tendo realmente parto prematuro, disse que a T-Systems tinha ciência de sua situação, e que tudo ocorreu devido a situações de estresse na empresa. Para ela, o valor fixado nas instâncias inferiores não condiz com a capacidade econômica da empresa, que “uma multinacional, dentre as maiores empresas de Tecnologia da Informação do mundo, patrocinadora da camisa do Bayern de Munique da Alemanha, com mais de mil empregados, somente no Brasil”.

A T-Systems considerou descabidas as alegações da trabalhadora de que o parto prematuro teve relação com suas atividades na empresa. Ao contestar o pedido de majoração do valor, sustentou que a perícia não constatou relação entre o parto prematuro e atividade exercida. “A criança não apresentou qualquer sequela, ou seja, tudo demonstra que não há motivos para majoração da condenação”, alegou.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso da trabalhadora, disse que, dentro do contexto apresentado pelo Regional, no qual a trabalhadora teve de prestar serviços mesmo com atestado médico para prevenir complicações no parto, o valor fixado não atende ao critério pedagógico da pena, pois não considerou o porte econômico da T-Systems. Segundo Mallmann, o valor de R$ 10 mil não inibe outras situações similares.

Processo: RR-2193-75.2011.5.02.0016

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014 E DA IN 40/TST. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. HORAS EXTRAS – CARGO DE
CONFIANÇA. A indicação do trecho da
decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da matéria objeto do
recurso é encargo da recorrente,
exigência formal intransponível ao
conhecimento do recurso de revista.
Neste caso, o Tribunal Regional não
analisou a admissibilidade do recurso à
luz das novas normas legais.
Precedentes. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR
ARBITRADO. TRABALHO REALIZADO PELA
RECLAMANTE DURANTE O PERÍODO DE
AFASTAMENTO MÉDICO POR COMPLICAÇÕES DE
GRAVIDEZ. Ante a possível violação ao
art. 10, II, “a”, do ADCT, dá-se
provimento ao agravo de instrumento
para determinar o processamento do
recurso de revista. Agravo de
instrumento provido.
MULTA DO ART. 477 DA CLT. O entendimento
desta Corte é no sentido de que a multa
do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao
empregador que não paga as parcelas
rescisórias constantes do instrumento
de rescisão no prazo a que alude o § 6º
do mesmo dispositivo legal. No presente
caso, as verbas rescisórias foram
quitadas dentro do prazo legal, pelo que
não se há de falar em pagamento da multa
do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.
II – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR
ARBITRADO. TRABALHO REALIZADO PELA
RECLAMANTE DURANTE O PERÍODO DE
AFASTAMENTO MÉDICO POR COMPLICAÇÕES DE

GRAVIDEZ. Para a fixação do valor da
reparação por danos morais, deve ser
observado o princípio da
proporcionalidade entre a gravidade da
culpa e a extensão do dano, tal como
dispõem os arts. 5º, V e X, da CF e 944
do CCB, de modo que as condenações
impostas não impliquem mero
enriquecimento ou empobrecimento sem
causa das partes. Cabe ao julgador,
portanto, atento às relevantes
circunstâncias da causa, fixar o
quantum indenizatório com prudência,
bom senso e razoabilidade. Devem ser
observados, também, o caráter punitivo,
o pedagógico, o dissuasório e a
capacidade econômica das partes. O
Tribunal registra que foi constatado o
desrespeito à legislação trabalhista ao
consignar que a Autora “continuou prestando
serviços no período de 11 a 15/12/2008 (fls. 44/46),
mesmo possuindo atestado médico (fl. 44; CID-10 O60
– outras complicações da gravidez e do parto)”.
Dentro desse contexto, é de se concluir
que o valor arbitrado pelo TRT não
atende ao critério pedagógico, uma vez
que não foi considerado o porte
econômico da reclamada e o referido
valor não inibe outras situações
similares. Assim, considerando o quadro
fático descrito no acórdão regional, e
em observância à capacidade econômica
das partes, majora-se o quantum
indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Referido valor observa os
princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 por empregado atingido, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia julgado improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro de condenação da empresa em dano moral, com o entendimento de que a exigência de trabalho em feriados, sem previsão normativa, gerou apenas danos de ordem material, que seriam resolvidos com a correta contraprestação ao trabalho em tais dias, ou a concessão de folga compensatória.

Ao analisar o recurso do sindicato ao TST, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, considerou que houve violação ao o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. “A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo objetiva reprimir conduta ilícita que tenha atingido bens ou valores sociais juridicamente protegidos”, explicou a relatora. “Trata-se, assim, de ofensa sistemática e generalizada, transcendendo a esfera subjetiva dos empregados prejudicados”.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: ARR-964-96.2013.5.04.0261

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN
40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA
GENÉRICA. PROVA DAS ALEGAÇÕES.
OBRIGATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da
ausência de violação aos dispositivos
indicados e da inobservância do art.
896, “a” e §8º, da CLT, não há como se
admitir o recurso de revista. Agravo de
instrumento de que se conhece e a que se
nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN
40 DO TST. DANO MORAL COLETIVO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRABALHO EM
FERIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM
NORMA COLETIVA. Demonstrada possível
violação do art. 6º-A da Lei nº
10.101/00, deve ser provido o agravo de
instrumento. Agravo de instrumento de
que se conhece e a que se dá provimento,
para determinar o processamento do
recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO
MORAL COLETIVO. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. TRABALHO EM FERIADOS.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA
COLETIVA. O eg. TRT registrou que a
reclamada não apresentou norma coletiva
que autoriza o trabalho em feriados. Nos
termos do artigo 6º-A, da Lei
nº10.101/2000, “É permitido o trabalho
em feriados nas atividades do comércio
em geral, desde que autorizado em
convenção coletiva de trabalho e
observada a legislação municipal, nos
termos do art. 30, inciso I, da
Constituição”. Trata-se, assim, de
ofensa sistemática e generalizada,
transcendendo a esfera subjetiva dos
empregados prejudicados a ensejar a
indenização por dano moral coletivo.
Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá parcial provimento.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachad

DESVIO DE FUNÇÃO
Condomínio é responsabilizado por acidente de faxineiro ao limpar fachada

Se não era função do faxineiro limpar a portaria e ele se machucou fazendo isso, a culpa é do condomínio, que não cuidou para que o trabalhador não se desviasse de sua função. Com este entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um condomínio de Santos (SP) pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4 metros quando limpava a parede da portaria do prédio.

A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador.

O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de madeira de encostar, sobre piso cerâmico, sem freio de borracha, quando escorregou e caiu, batendo o braço esquerdo numa porta de vidro, o que provocou diversos cortes e ferimentos. As lesões, como ruptura de nervos e tendões, ocasionaram a perda dos movimentos do braço e da mão, e em decorrência disso, ele foi aposentado por invalidez aos 29 anos.

O condomínio alegou que o serviço executado no momento do acidente não se enquadrava nas atribuições de faxineiro. Na primeira instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização e pensão mensal de 100% do salário do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, afastou a condenação, por entender que não havia prova de que o acidente tivesse acontecido por ação ou omissão voluntária do empregador. Também não considerou evidente o descaso do condomínio em relação às normas de saúde e segurança do trabalho ou à garantia de condições adequadas para o exercício das funções.

Mas o relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, com base no quadro descrito pela corte regional, entendeu configurados o dano, a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (quando é preciso provar a culpa do empregador) no acidente de trabalho.

Segundo Scheuermann, o dano foi a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador. Quanto à culpa do empregador, salientou que o condomínio, ao alegar que o serviço não se enquadrava nas atribuições de faxineiro, deixou evidente a sua omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho. E o nexo causal ocorreu entre a conduta culposa do empregador e o dano.

Com esses fundamentos, a turma, por unanimidade, concluiu que o trabalhador faz jus à indenização, e determinou o retorno do processo ao TRT-2 para que aprecie o recurso ordinário do condomínio quanto aos valores relativos aos danos morais e materiais. Após a publicação da decisão, foram apresentados embargos declaratórios, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-141600-55.2006.5.02.0442

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2017, 7h14
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