Category Archives:Direitos trabalhistas

Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa o direito de "almoço" do trabalhador

4ª Turma: cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso (almoço) de trabalhador

Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária “cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego”, considerando-se assim que “a reclamada ultrapassou os limites do poder empregatício, ferindo a própria dignidade da trabalhadora”.

A empresa recorreu da decisão, pedindo reforma da sentença nos itens horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e aplicação do art. 475 J do CPC.

Uma vez conhecido e acolhido o recurso, a respeito do apelo contra a indenização de danos morais, decidiu a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Com efeito, o empregador exerceu o direito de organizar o trabalho na empresa, delimitar os horários de trabalho, mas não foram observados os limites impostos pelo fim econômico e social do direito decorrente do poder empregatício.

A reclamada extrapolou o direito de direção, invadindo a esfera privada do reclamante”, para manter a indenização por danos morais, com amplo embasamento jurisprudencial e legal citado no acórdão.

Assim, os magistrados da 4ª Turma apenas acataram o pedido da jornada a ser utilizada como cálculo de horas extra (e aplicação da OJ 394 do SDI do TST para esses cálculos), indeferindo todos os outros pedidos e mantendo a sentença de origem.

(Proc. 00005685620135020203 – Ac. 20140392380)

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

História do Dia do Trabalho

O Dia do Trabalho é comemorado em 1º de maio. No Brasil e em vários países do mundo é um feriado nacional, dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos reivindicatórios.

A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de treze para oito horas diárias. Neste mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral dos trabalhadores.

Dois dias após os acontecimentos, um conflito envolvendo policiais e trabalhadores provocou a morte de alguns manifestantes. Este fato gerou revolta nos trabalhadores, provocando outros enfrentamentos com policiais. No dia 4 de maio, num conflito de rua, manifestantes atiraram uma bomba nos policiais, provocando a morte de sete deles. Foi o estopim para que os policiais começassem a atirar no grupo de manifestantes. O resultado foi a morte de doze protestantes e dezenas de pessoas feridas.

Foram dias marcantes na história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano.

Aqui no Brasil existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial, após a criação de um decreto do então presidente Artur Bernardes.

Fatos importantes relacionados ao 1º de maio no Brasil:

– Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

– Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais

Uma vendedora via telemarketing da S3Eng S/A vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu provimento ao recurso da trabalhadora.

De acordo com os autos, durante os quase três anos que trabalhou para a empresa, entre maio de 2007 e março de 2010, a vendedora recebia seus salários com atrasos frequentes. Após ser demitida, ajuizou reclamação trabalhista na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), pleiteando indenização por danos morais em virtude dos constantes atrasos.

O juiz de primeiro grau deu ganho de causa à vendedora, arbitrando indenização no valor de R$ 50 mil, levando em consideração, além dos atrasos salariais, a dispensa.

TRT

O caso chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio de recursos da empregada e da empresa contra a sentença de primeiro grau. A empresa pretendia reformar a decisão que determinou o pagamento de indenização, e a trabalhadora buscava receber outros valores.

Ao analisar o mérito da controvérsia quanto aos atrasos, a corte regional entendeu que, embora reprovável a atitude da empresa em atrasar o pagamento dos salários, os fatos não chegaram a configurar abalo moral que justificasse o deferimento da indenização pretendida, “cabendo, no caso, o pagamento da mora correspondente aos dias de atraso, o que não foi postulado pela demandante”. O acórdão revela que a inicial reclamatória sequer informava quantos dias a autora ficara sem receber seus salários, nem por estimativa ou média.

Com esse argumento, o TRT excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais, além de negar os outros pedidos da autora. A vendedora recorreu, então, ao TST, para tentar reverter a decisão do TRT e garantir o direito à indenização.

Contrato

A relatora do recurso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou em seu voto que, nos contratos de trabalho, as partes acordantes obrigam-se, de um lado (empregado) a prestar serviços e, de outro (empregador) a pagar o salário. “Essa é a característica sinalagmática do contrato de emprego”, explicou a ministra.

“O atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, criando estado de permanente apreensão, o que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado”, frisou a ministra. Ela asseverou que o próprio acórdão regional permite confirmar que houve atrasos reiterados no pagamento dos salários.

Nesse ponto, a ministra lembrou que, ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, é desnecessária a prova do prejuízo moral, “pois presumido da própria violação da personalidade do ofendido, o que autoriza o juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima”.

Ao se manifestar pela condenação da empresa, a ministra enfatizou que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura, sim, dano moral, “porquanto gerador de estado de permanente apreensão do trabalhador”.

Com esse argumento, e citando precedentes do TST, a ministra votou pela condenação da empresa, arbitrando o valor da indenização em R$ 10 mil. A decisão da Turma foi unânime.

(Mauro Burlamaqui / RA)

Processo: RR 3321-25.2010.5.12.0037

Uso do WhatsApp para o "chefe" após o horário de trabalho pode ser considerado horas extras?

Cada vez mais empregadores vem se utilizando dos benefícios do whatsapp para comunicação com os empregados e com isso os horários com trocas de informações relacionadas ao trabalho tem se estendido para fora do horário profissional.

Certo é que tais trocas de informações com uso desse método de comunicação podem sim, desde que comprovados, ocasionarem excessos de jornadas, pois o empregado acaba que, de certa forma, ficando a disposição do empregador, o qual a todo e qualquer momento extrapola, exigindo exclusividade nos serviços contratados quais até então eram somente para o horário comercial.

O artigo 6° da CLT passou a considerar como hora extra ou sobreaviso qualquer atividade relacionada ao trabalho em momentos de folga. Utilizar meios eletrônicos para dar resposta ao chefe configura como hora de trabalho, por exemplo, passível de indenização pelo excesso em valor média de 33% acima do salário, inclusive reflexos sobre 13º salário, férias e consectários legais.

A lei estabelece que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado ou, ainda, o realizado a distância, desde que estejam caracterizados vínculo de emprego. Dessa forma, o uso de comunicação via WhatsApp pode gerar pagamento de hora extra.

Antes da alteração do artigo 6º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou uma alteração na redação do regime de sobreaviso. Dessa forma, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, que corresponde a um terço da hora normal.

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA?

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

No entanto, a dúvida de muitas empresas é se esta estabilidade deve ser conferida a partir da gravidez da empregada ou da data em que a mesma comunica o fato ao empregador.

A maioria das empresas alega que não há como conferir a estabilidade à empregada se desconhece que a mesma está grávida, sendo portanto, passível de desligamento arbitrário.

Um único bem de família pode ser penhorado?

É impenhorável o único imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do que dispõe o artigo da Lei nº 8.009/90:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

Ocorre, porém, que a Lei 8.009/90, em seu art. , I, declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias…”. Dispositivo aplicável quando a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada.

 

Transcrevo jurisprudência a respeito do tema ora abordado:

 

“PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – Em se tratando de crédito resultante de contrato de trabalho de empregado doméstico, mostram-se perfeitamente penhoráveis os bens de família, à luz do que dispõe o art. 3.º, inc. I, da Lei n.º 8.009/90.” (TRT 3.ª R. – AP 825/00 – 2.ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG – 19.07.2000).

 

BENS DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – A Lei 8.009/90, em seu art. , I, declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias…”. Dispositivo aplicável quando a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada. (TRT 10ª R. – AP 0103/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 30.06.2000 – p. 17

 

AGRAVO DE PETIÇÃO – BENS DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – EMPREGADO DOMÉSTICO – Os bens que guarnecem o lar, mesmo que necessários, são passíveis de penhora, para garantir crédito devido a empregado doméstico, nos termos do inc. I, do art. , da Lei nº 8.009/90. (TRT 3ª R. – AP 968/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 21.04.2001 – p. 16)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – Bem imóvel constitutivo da residência do executado e de sua família. Ausência de prova da existência de outro de sua propriedade. Não pode ser objeto de penhora em execução por dívida de qualquer natureza, ressalvada, tão-só, além da exceção legal (crédito de empregado doméstico), a execução movida por credor a quem tenha o bem sido dado em garantia real mediante hipoteca. (TRT 4ª R. – AP 01710.801/96-4 – 6ª T. – Rel.Juiz Milton Varela Dutra – J. 21.06.2001)

 

“AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE. Tratando-se de execução em que a exeqüente prestou serviços como empregada doméstica, não se pode invocar a impenhorabilidade dos bens, de acordo com o que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei8009, de 29/03/90. O referido diploma legal dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, compreendendo os móveis que guarnecem a casa, com as exceções mencionadas no artigo 2.º. Sucede que, em se tratando de uma das hipóteses elencadas no artigo 3.º, a impenhorabilidade não pode ser argüida, uma vez que se trata da execução de crédito de trabalhador da própria residência. A bem da verdade, na referida lei criou-se uma exceção dentro da própria exceção, representada esta última pela impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que o crédito do empregado doméstico, dentre outros, como o do credor de pensão alimentícia, também listado na referida lei, receberam uma maior proteção por parte do legislador.”

Vejamos na íntegra o acórdão proferido nos autos do Processo nº TRT- 05273-2002-906-06-00-0 (AP 962/02), pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, in verbis:

 

Órgão Julgador:                    2.ª Turma

Juíza Relatora:                      Josélia Morais da Costa

Agravante:                              SANDRA MARIA PAES BARRETO MACHADO

Agravado:                               MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DA SILVA e MARCONILO GOMES

Advogados:                             Luiz Gonzaga do Rego Barros e Delmiro Evangelista Bezerra Filho

Publicado :                            DJPE. em 21/08/2002

Procedência:                          3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE)

  

EMENTA :            A Lei n.º 8.009, de 29.03.1990, acentua que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

                                                               I. em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência (…).” São perfeitamente penhoráveis, portanto, os bens sob constrição judicial.

 

Vistos etc.

 

Cumpridas as formalidades legais, SANDRA MARIA PAES BARRETO MACHADO agrava de petição do decisum proferido pela MM. 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que, nos termos dos fundamentos de fls. 74/76, julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DA SILVA, em cuja execução figura, como arrematante, MARCONILO GOMES­­.

Em suas razões recursais de fls. 79/80, alega a agravante que o decisum ora hostilizado contraria a jurisprudência, a doutrina e a legislação pátrias, que inibem a penhora em bens de família. Afirma, outrossim, que a constrição judicial também é nula porque os bens penhorados foram arrematados por preço vil.

 

A agravada-exeqüente apresentou sua contraminuta às fls. 84/86, argüindo preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção.

 

Conforme certidão de fl. 87, o agravado-arrematante não apresentou contraminuta ao apelo.

 

A Procuradoria Regional do Trabalho, por meio da Dr.ª Maria Auxiliadora de Souza e Sá, declarou inexistir interesse público no presente litígio (fl. 90).

É o relatório.

 

VOTO:  

 

I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR DESERÇÃO – ARGÜIDA NA CONTRAMINUTA DA AGRAVADA-EXEQÜENTE

 

Rejeito-a.

Curvo-me ao entendimento contido na Instrução Normativa TST 3/93, que, em seu inciso IV, alínea c, dispõe:

 

“Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite.”

 

II. MÉRITO

 

Quanto à impenhorabilidade dos bens de família , adoto  posicionamento similar ao do MM. Juízo de Origem, o qual salienta, inicialmente, que a agravante-executada figura, no presente feito, como ex-empregadora doméstica, sendo os bens penhorados objetos móveis integrantes de sua residência, inexistindo constrição judicial sobre qualquer bem imóvel.

 

A Lei n.º 8009, de 29.03.1990, acentua que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

 

I. em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência (…).”

 

Transcrevo jurisprudência a respeito do tema ora abordado:

 

“PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORABILIDADE – Em se tratando de crédito resultante de contrato de trabalho de empregado doméstico, mostram-se perfeitamente penhoráveis os bens de família, à luz do que dispõe o art. 3.º, inc. I, da Lei n.º 8.009/90.” (TRT 3.ª R. – AP 825/00 – 2.ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG – 19.07.2000).

 

“AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE. Tratando-se de execução em que a exeqüente prestou serviços como empregada doméstica, não se pode invocar a impenhorabilidade dos bens, de acordo com o que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei8009, de 29/03/90. O referido diploma legal dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, compreendendo os móveis que guarnecem a casa, com as exceções mencionadas no artigo 2.º. Sucede que, em se tratando de uma das hipóteses elencadas no artigo 3.º, a impenhorabilidade não pode ser argüida, uma vez que se trata da execução de crédito de trabalhador da própria residência. A bem da verdade, na referida lei criou-se uma exceção dentro da própria exceção, representada esta última pela impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que o crédito do empregado doméstico, dentre outros, como o do credor de pensão alimentícia, também listado na referida lei, receberam uma maior proteção por parte do legislador.”

Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, ressalto, inclusive, que entendo, salvo melhor juízo, que somente poderia ser tratada na sede própria dos embargos à penhora.

 

Não merece reforma alguma o r. decisum ora hostilizado, no que diz respeito à arrematação por preço vil , considerando-se, inclusive  – conforme se observa às fls. 42 -, que já havia ocorrido uma tentativa de venda dos bens sob constrição judicial, em hasta pública, sem sucesso, bem como um lance indeferido à fl. 44.

 

Foi perfeitamente correta a aceitação do lanço equivalente a mais de 20% do valor da avaliação (R$ 400,00). “Não é vil o preço, se, em quatro praças, não se obteve lanço superior, e os devedores não procuraram remir a execução.” – Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – in “Código de Processo Civil”, Theotônio Negrão, 29.ª Edição, pág. 546.

 

A esse respeito, transcrevo jurisprudência:

 

“Arrematação. Não é vil o lanço que atinge 20% do valor da avaliação, principalmente quanto o objeto da penhora é perecível e já houvera hasta negativa anterior.” (Proc. TRT/SP AP 22.006/97, Valentin Carrion, Ac. 9.ª T. 55.962/97).

 

                            Ademais, conforme comentário do próprio Juízo a quo, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”. O Juiz, no momento do deferimento do lanço, deve auferir se o valor da arrematação é insignificante ou não. Levar-se-á em conta a peculiaridade do caso concreto, verificando-se a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem penhorado, o risco de depreciação e as despesas com a conservação.

 

Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por deserção, argüida na contraminuta da agravada-exeqüente, e, no mérito, nego provimento ao apelo.

 

ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, por deserção, argüida na contraminuta da agravada-exeqüente. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo.

 

Recife, 05 de agosto de 2002.

 

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Juíza Relatora  

Por fim, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada de nossos tribunais, a impenhorabilidade do bem de família, a que se refere o artigo da Lei nº8.009/90, não se aplica quando se tratar de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, daí pode-se concluir que cabe ao empregador doméstico observar e respeitar todos os direitos de seus empregados para evitar que no futuro ele e sua família fiquem sem um teto para morar.

Litigar contra mesmo empregador não invalida depoimento

A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista proposto pelo Banco Santander S.A., que pretendia invalidar o depoimento de testemunha favorável a um ex-gerente do banco. Ele entrou na Justiça para receber horas extras e comissões.

O relator do acórdão na 5ª Turma, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que a decisão está de acordo com o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 357. Para ele, a circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, pelos mesmos objetos, não afasta a incidência da súmula.

O bancário trabalhou no Santander de outubro de 1975 a janeiro de 2004. Durante esse tempo, ocupou cargos de confiança, como gerente geral de agência. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, horas extras, comissões, quilometragem rodada, adicional de transferência, indenização por danos morais e materiais e pensão mensal vitalícia.

Na audiência inaugural, na Vara do Trabalho de Vacaria (RS), o banco apresentou contradita a uma das testemunhas do empregado. Contradita de testemunha é a arguição, por uma das partes, da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha indicada pela parte contrária, no momento de sua qualificação, antes de iniciar o depoimento. Para o Santander, as declarações prestadas pela testemunha seriam suspeitas, tendo em vista que esta possuía ação contra o banco, com idêntico objeto.

O juízo de primeiro grau resolveu rejeitar a contradita. No caso, ficou provado que o bancário autor da ação não serviu de testemunha no processo movido pela depoente, não configurando, portanto, troca de favores. O juiz valeu-se dos termos da Súmula 357 do TST, que diz: “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. O Santander, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O acórdão do TRT manteve a decisão anterior. Segundo o regional, o que determina a suspeição da testemunha é o interesse que ela pode ter no deslinde favorável do processo para a parte que a arrolou. “No caso, não há comprovação da existência de favorecimento e/ou troca de favores ou de ausência de isenção, de modo a comprometer o depoimento da testemunha”, destacou. Para o TRT, “não há quem possa melhor descrever os fatos atinentes ao processo trabalhista do que os colegas de trabalho do empregado”.

O Santander recorreu, ainda, ao TST, mas não obteve sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-71600-84.2004.5.04.0461

A empresa em que trabalha paga parte do seu salário “por fora”? Veja as consequências desse ato!

É muito comum visualizarmos empresas que efetuam o pagamento de seus empregados pagando uma parte do salário “por fora”, isto é, a empresa declara salário inferior ao que efetivamente é pago.

No âmbito comercial essa prática é ainda mais recorrente. Geralmente, nesses casos, o empregador declara o pagamento do salário base, mas não das comissões devidas pelas vendas.

A intenção das empresas é reduzir encargos trabalhista, previdenciário e tributário, todavia tal prática é ilegal, pois além de prejudicar o fisco, ainda prejudica o trabalhador.

Esses valores pagos informalmente geralmente não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3.

Além disso, o valor depositado de FGTS acaba sendo pago a menor, bem como a multa de 40% nos casos de demissão do empregado.

O INSS também é recolhido em valor inferior ao real, o que poderá acarretar ao trabalhador uma aposentadoria com o valor reduzido.

Para o empregado que tiver seu direito violado é recomendado que guarde cópia dos cheques e notas fiscais, quando puder. Se não for possível, deve, ao menos, anotar os valores pagos “por fora” toda vez que recebê-lo, ou anotar o quanto recebeu de gorjeta no dia a dia.

Caso esteja nessa situação, procure um advogado especialista em direito do trabalho e reivindique o direito que é seu!

Demitir trabalhador recontratado por decisão judicial é ação discriminatória

Readmitir um trabalhador devido a decisão judicial e, após um tempo, demiti-lo novamente é dispensa discriminatória e dá direito à anulação da medida e indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não deferir recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um bancário reintegrado por meio de reclamação trabalhista anterior, que anulou sua dispensa sem justa causa. Para a turma, a atitude do banco ao demiti-lo pela segunda vez configurou abuso do direito potestativo.

O bancário, aprovado em concurso público, trabalhou 20 anos no Banestes. Ao ser dispensado, em 1996, exercia o cargo de gerente-geral em Jerônimo Monteiro, Vila Velha (ES). Na primeira ação trabalhista, obteve a reintegração, mas dez meses depois foi dispensado. Na segunda reclamação, alegou que a dispensa se deu em retaliação pela ação anterior, e pediu, além da reintegração, indenização por dano moral.

O Banestes justificou a dispensa afirmando que não dispunha de vaga para o cargo de confiança e defendeu que, sendo o empregado regido pela CLT, não é necessária motivação para o ato de demissão.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim (ES) julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou que houve retaliação. Assim, declarou nula a demissão, por abuso de direito do empregador, e deferiu a reintegração, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

O relator do recurso do Banestes ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, afastou a argumentação de que não havia provas da retaliação. Ele observou que o TRT-17 foi bastante claro ao indicar os motivos que levaram a essa conclusão, como a ausência de provas de que o retorno do bancário, ocupante de cargo de gerência, ao cargo de origem tenha sido cogitado pelo banco e de que a ausência de investimento em treinamento é comportamento que gera suspeita sobre a efetiva vontade de mantê-lo trabalhando depois da readmissão.

“Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte”, concluiu.

Em casos semelhantes, segundo o relator, o tribunal tem entendido que a demissão do trabalhador, como forma de retaliação ao exercício regular de um direito, no caso acesso ao Judiciário, configura abuso do direito potestativo do empregador, equiparado no artigo 187 do Código Civil à prática de ato ilícito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-54300-88.2012.5.17.0131

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 17h38

Baleado em roubo, cobrador de ônibus será indenizado por acidente de trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador baleado durante roubo dentro do ônibus em que trabalhava. A turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), o cobrador contou que o roubo foi anunciado por volta das 4h, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Socorrido, foi encaminhado ao hospital de São Gonçalo, onde passou por duas cirurgias.

Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o cobrador em R$ 50 mil por danos morais. A sentença fundamentou-se na Teoria do Risco Criado, disposta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que estabelece a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a natureza da atividade desempenhada implica risco.

A viação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), atribuindo ao Estado o dever de zelar pela segurança pública e argumentando que não é permitida a contratação de pessoas armadas para garantir a segurança dentro dos coletivos. O TRT-1, porém, manteve a indenização já arbitrada em sentença, deixando claro que é dever de quem contrata adotar medidas que intensifiquem a segurança de seus empregados, principalmente para atividades em que há risco de roubos.

Ainda na tentativa de reverter a decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST. A relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, não encontrou nos autos pressupostos que fundamentassem a reforma da decisão. No entendimento da ministra, o roubo ocorreu enquanto o empregado prestava serviços para a empresa, o que afasta a necessidade de culpa no que concerne à lesão. “Cabe registrar que o assalto, por ser fato de terceiro, não possibilita exclusão de ilicitude”, explicou. “Ademais, o risco é inerente à atividade de cobrador de ônibus, uma vez que transporta dinheiro também.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-69700-86.2009.5.01.0263

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 10h51