Category Archives:Juros abusivos

Revisional bancária: Uma ação eficaz!

É possível reduzir até 90% da sua dívida através de uma ação revisional? Sim!

A crise atual na economia brasileira está gerando passivos fiscais e inadimplência recorde no pagamento dos tributos que, por sua vez, como em outras crises, foi remediada pelo Governo, criando o Refis da Copa e, recentemente, aumentando o prazo para adesão. Contudo, para esse tipo de dívida, o Governo pode interceder por ser ele mesmo o credor, o que já não pode acontecer para a principal dívida dos empresários e seu mais feroz credor: os bancos.

Há tempos, o empresário brasileiro se socorre e busca no sistema bancário e factoring suporte financeiro para suas operações e sobrevivência no mercado, que vai desde o cheque especial até empréstimos de capital de giro.

Neste cenário, é comum uma mesma empresa possuir contas bancárias e operações de crédito em várias instituições bancárias ao mesmo tempo. E para manter tantos empréstimos em dia e evitar execuções e restrições no crédito, se submetem a várias confissões de dívidas e reparcelamentos de seus débitos. Nesse contexto, muito tem se falado que as taxas aplicadas e cobradas estão de acordo com as praticadas no mercado e, dessa forma, não se tem o que contestar na Justiça. Discordo destas colocações e penso que somnte por intermédio do Judiciário é que os empresários podem enfrentar esse dilema, estancando essa bola de neve a fim de parar de refinanciar dívidas a patamares de juros impagáveis.

Em uma ação revisional bancária é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos do que a média praticada no mercado, coibir a cumulação de diversos encargos que disfarçam a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada, como, por exemplo, a cobrança da comissão de permanência acumulada com correção monetária e juros de mora acima do limite permitido pelo CDC, entre outros abusos que dependerão da análise minuciosa do contrato e que deve ser efetuada por um advogado especialista.

Cada tipo de contrato (cheque especial, capital de giro, leasing, CDC, crédito imobiliário etc) tem características próprias e cláusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade de ingresso de uma Ação Revisional.

Embora, atualmente, haja muitos julgados favoráveis aos bancos, também existem vários casos em que o Poder Judiciário vem combatendo alguns abusos e impondo limites. Mas, na prática, o melhor resultado obtido para empresas que estão ingressando na justiça a fim de discutir a legalidade desses valores é o fôlego que conseguem para sair da pressão exercida pelos bancos, conseguindo estancar cobranças e, durante a lide processual, efetivar bons acordos com descontos e prazos para pagamentos que, enquanto estavam no campo extrajudicial, não obtinham êxitos.

É indispensável acompanhar aos autos do processo, cálculos feitos por um perito, desde a origem da conta bancária, com análise criteriosa de todos os contratos e empréstimos pactuados.

Concluindo, esse tipo de ação, feita por profissionais capacitados e especialistas na matéria, ainda é muito válido, e podem reorganizar os caixas das empresas, oxigenando as finanças e trazendo soluções a curto prazo, renovando o entusiasmo de continuar empreendendo, principalmente quando conseguem depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso e obter liminar para que o nome da empresa não seja registrado nas listas negras de crédito.

 

 
Fonte: Direito Legal

Juros abusivos nos financiamentos

 

Fato comum na aquisição de um veículo seja ele um automóvel, uma motocicleta ou até mesmo um caminhão, é a obrigação do consumidor no pagamento de taxas e juros abusivos.

A cobrança de juros sobre juros é ilegal?

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, não há nenhuma referência ao referido assunto, restringindo-se ela a exigir lei complementar para regular as atividades inerentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, conforme o seu artigo 192.

Entretanto, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe claramente a prática da cobrança de juros sobre juros (ou juros compostos) por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como proibido o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos: “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou interesse nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

No dia 01/04/2013, ao analisar o recurso RE/Agv 550.020 no Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, decidiu o Ministro Dias Toffoli que a eficácia da MP 2.170-36/01, especialmente do seu artigo 5º (que autoriza a capitalização inferior a um ano) ESTÁ COM A EFICÁCIA SUSPENSA e que, portanto, PERMANECE O ENTENDIMENTO DE QUE É PROIBIDO COBRAR JUROS DE JUROS, nos termos do artigo 4º do DL 22.626/33.

Cabe destacar que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS..

Apenas os juros são abusivos nos contratos de financiamento?

Não. Outro ponto que merece destaque é a absurda e ilegal cobrança de “TARIFAS”.

Como se vê nos contratos de financiamento, as instituições financeiras cobram quantias a título de tarifas, seguro prestamista e encargo de terceiros.

As resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao analisar o REsp afetado pelo artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil – vigente na época decidiu PELA ILEGALIDADE DAS TARIFAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008 (REsp nº 1.251.331 / RS).

Prescrição

O consumidor pode solicitar a revisão judicial do seu financiamento durante o pagamento das parcelas ou em até 5 (cinco) anos após a sua quitação, podendo assim  discuti-lo, já que instrumento particular (art. 206 do CC).

Como reaver essa cobrança ilegal?

O consumidor que tenha desembolsado taxas ou juros abusivos poderá ajuizar a conhecida ação revisional, solicitando assim, a devolução de todos os valores pagos a maior.

Para solicitar essa devolução procure o seu advogado de confiança!

Taxas abusivas nos financiamentos

DAS DESPESAS DE COBRANÇA, ANÁLISE DE CRÉDITO.

 

 

O Ilustrado Desembargado r Carlos Alberto Etcheverry, integrante da 13ª Câmara Cível do TJRS, com muita lucidez esclarece o tema no artigo “Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia” o qual tomo por empréstimo para demonstrar o abuso na cobrança de TAC:

 

Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia Há algum tempo abordei uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes, tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns contratos usam só a sigla.

 

Expus, então, as razões pelas quais a sua cobrança é ilegal. Em primeiro lugar, jamais se viu algum contrato bancário que, além de discriminar o seu valor – inicialmente inexpressivo, hoje atingindo a casa dos mil reais -, também dissesse a que título ela é cobrada. Nem seria preciso, justamente por essa razão, qualquer análise sobre a sua abusividade propriamente dita: antes de mais nada, por não se discriminar com precisão que serviço visa remunerar,  ela é inexigível do consumidor porque, neste particular, o contrato foi redigido “de modo a dificultar [mais precisamente, o que é ainda pior: a impossibilitar] a compreensão de seu sentido e alcance.” (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor) Entretanto, em homenagem ao poder que as instituições financeiras têm nesta infeliz república – afinal, se não legislam, pelo menos financiam generosamente as campanhas eleitorais de muitos legisladores, supondo-se que seja legítimo afastar a incidência da norma legal imperativa mencionada acima, exigindo-se do consumidor que exercite sua faculdade divinatória, ainda assim a ilegalidade continuaria existindo.

 

O candidato ao crédito só poderia pensar, num primeiro momento, que a taxa de abertura de crédito remunera o banco pelo serviço de conceder o crédito. Mas – pensaria – isto não é possível, pois conceder crédito não é um serviço: é negócio, e já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais, assim como o risco envolvido na operação. Falta causa juridicamente aceitável para a cobrança, portanto, que se caracterizaria, assim, como acarretadora de excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pela lei (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). A não ser assim, o que impediria um profissional da área médica de cobrar, além da consulta, uma tarifa indenizatória do tempo dispendido com o atendimento e/ou diagnóstico (que poderia atender pela abreviatura TITDCAD)?

 

Descartada essa hipótese, o consumidor tenderia a pensar noutra: a TAC cobre os custos com a consulta ao cadastro de devedores inadimplentes    contratado    pelo    banco,    a    análise cadastral propriamente dita, a elaboração do contrato e a coleta de sua assinatura. Mas não pode se tratar disso também, logo concluiria: são despesas inerentes ao negócio, feitas no interesse exclusivo do banco, que com elas deve arcar sozinho, da mesma forma que  nem passa pela cabeça do médico cobrar pela folha do receituário. E, de qualquer forma, não justificariam a cobrança de quantias na casa das centenas de reais. A consulta a cadastro, por exemplo, não deve custar mais do que uns poucos reais; o analista da ficha cadastral é um assalariado que não recebe por tarefa e o contrato não passa de um formulário, com alguns campos em branco que podem ser preenchidos em poucos instantes.

 

Não sobraria, como se vê, nenhum motivo legalmente  aceitável para a cobrança da TAC. Tudo não passaria de mais uma demonstração da engenhosidade das instituições financeiras em maquinar formas criativas de extorquir mais dinheiro dos seus clientes. Disso tudo se apercebeu também o Ministério Público Federal, que há poucos meses notificou o Banco Central a expedir resolução atinente à extinção da TAC e de outras taxas ou tarifas abusivas. Tendo esse elogiável órgão também aberto inquérito civil público para apurar essas cobranças abusivas, poderá contar agora mais elementos para esclarecer porque o encargo aqui analisado, além de ser completamente ilegal, tem apresentado valores estratosféricos nos últimos tempos, pois este assunto foi objeto de artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 04 do corrente, cuja leitura é muito elucidativa:

 

“Um vendedor da Mitsubishi, que preferiu não se identificar, diz  que a TAC é parte da comissão de venda dos funcionários.  “Quando vemos que o cliente está muito empolgado e não irá reparar nas taxas, ‘jogamos’ a TAC lá no alto”, conta.”

 

Como se vê, o consumidor é miseravelmente enganado, de forma a não saber que ele, e não quem contratou o intermediário do financiamento, está pagando a comissão do vendedor, pois esta informação não consta do contrato. Se soubesse, com certeza não iria suportar esse achaque pacificamente.

 

Essa significativa e proposital omissão, contudo, enquadra-se à perfeição na figura penal do estelionato, prevista no art.  171, caput, do Código Penal, pois implica “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, crime cuja prática é punida com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Nada disto estaria acontecendo, evidentemente, se o Banco Central,  que  tem  também  o  dever  de  zelar  pelo  interesse dos consumidores, não estivesse mantendo sua proverbial postura de omissão. Ciente destes fatos – por lá deve haver quem leia jornais e se interesse pelo que os bancos estão fazendo -, seria a hora de demonstrar um pouco mais de interesse pela defesa da economia popular, quando menos no interesse de sua reputação. Porto Alegre, 23 de novembro de 2007. Carlos Alberto Etcheverry Desembargador, integrante da 13ª Câmara Cível do TJRS. (Dr. Carlos Alberto Etcheverry site WWW.tj.rs.gov.br noticias)

 

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

 

 

DESPESAS DE COBRANÇA. É abusiva a cobrança de honorários advocatícios e custas extrajudiciais, em cumulação com encargos de inadimplemento previstos no contrato. TAXA DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a sua cobrança. Apelação provida, com disposições de ofício”. (Apelação Cível Nº 70011440427, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2005).

 

Portanto, é totalmente abusiva a cobrança de TARIFA DE ADM. e TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO cujo valor será apurado após a exibição do contrato em suas vias originais, a cláusula que permite esta transferência é nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e deverá ser restituída ou  compensada no saldo devedor.

Por sua vez, Nelson Nery Júnior ao discorrer sobre o elenco exemplificativo das cláusulas abusivas (CTDC, art. 51), comentários que se aplicam inteiramente às práticas abusivas aqui tratadas, afirma que:

 

“São aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo (…) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o Juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula atendidos os princípios da boa fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.” (in CPC Comentado, p. 1687/1688, 1996).

 

 

O  princípio  da  boa  fé objetiva, no  dizer  de Cláudio  Bonatto  e  Paulo Valério Dai Pai Moraes:

 

‘‘Traduz a necessidade de que as condutas sociais estejam adequadas a padrões aceitáveis de procedimento que não induzam a qualquer resultado danoso para o individuo, não sendo  perquirido da existência de culpa ou de dolo, pois o relevante na abordagem do tema é a absoluta ausência de artifícios, atitudes comissivas ou omissivas, que possam alterar a justa e perfeita manifestação de vontade dos envolvidos em um negócio jurídico  ou dos que sofram reflexos advindos de uma relação de consumo”. (in Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, p. 37/38, 1999).

 

Não é sem razão que o CDC, após reconhecer no artigo 4º, inciso 1, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, instituiu em artigo 6°, inciso IV, como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusivas, como a da hipótese dos autos.

 

De mesma forma, a cobrança antecipada de honorários advocatícios antes mesmo de impetrada qualquer tipo de ação de cobrança, constitui-se como cláusula abusiva, devendo ser desde já execrada do contrato.

 

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL.

 

No caso em tela apesar do Réu oferecer taxa de mercado para competir com as demais instituições financeiras, acaba cobrando percentual acima do anunciado, tornando uma ilusão à contratação pactuada, eis que o autor ingenuamente acreditou estar contratando taxa acessível, competitiva, em relação às demais taxas cobradas no mercado. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

 

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO. CDC INAPLICABILIDADE.  LEI  N.  4.595/64.  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. MATÉRIA DE PROVA. I – Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente são considerados abusivos quando comprovado nos autos que discrepantes em relação à taxa de mercado. Assim, embora incidente o Código de Defesa DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS,  NO   QUE   SE   REFERE   À   TAXA   DE       JUROS, PREPONDERAM A Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II – A prova da  excessividade  do  lucro  obtido  com  a    intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou  e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. A solução dessas questões dependerá das peculiaridades de cada caso concreto, dada a necessidade de produção de prova, estando sua discussão, portanto, afeta às instancias ordinárias. Agravo a que se nega provimento. (grifo nosso).

 

A fundamentação que se adota para a revisão do contrato é a da abusividade, ensejadora de nulidade de cláusula contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A incidência da Lei n. 8.078/90 aos contratos bancários está hoje assentada, estabelecendo a Súmula n. 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

No tocante à Lei n. 4.595/64, reitera-se, em relação aos juros remuneratórios, ainda que se reconheça a vigência da Lei de Mercado de Capitais, sustenta-se que têm os juros limite na abusividade. A interpretação da liberdade dos juros tem o limite nos moldes do CDC, que reconhece nulidade quando presente a abusividade. Nesse sentido o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da lavra do Des. Manuel Martinez Lucas, 15ª Câmara Cível:

 

“Ação revisional. Contrato bancário. É inconstitucional a medida provisória n. 1963-25, porquanto ausentes os requisitos da  urgência e necessidade, previstos no art-62 da CF/88. (Apelação Cível nº 70001635291, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Manuel José Martinez Lucas, julgado em 28/03/01).

 

Da mesma forma, também o precedente:

 

“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É INCABÍVEL EM CONTRATO NÃO REGIDO POR LEI ESPECIAL, CONFORME VEDAÇÃO DO DEC. 22.626/33. É INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-25 (ATUAL 2.170-48), PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E NECESSIDADE, PREVISTOS NA NO ART. 62 DA CF/88. APELOS PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003867652, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY  WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 10/05/2002)”.

 

 

 

 

Registro, ainda, que a Emenda Constitucional nº 32 de 12-09-2001, nada acrescenta no que tange ao procedimento legislativo. O art. 2º da Emenda apenas estende a vigência de todas as medidas provisórias editadas em datas anteriores à Emenda Constitucional nº 32, até que medidas provisórias ulteriores as revoguem explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Trata-se de norma que tem a mesma hierarquia daquela que estabelece a possibilidade de medida provisória apenas nas situações de urgência.

 

Assim, não alterada a Constituição quanto às hipóteses do cabimento da medida provisória, não tem a Emenda nº 32 o alcance que parte da jurisprudência tem proclamado. Ora, diante destes fundamentos, deve ser declarada por sentença a capitalização anual dos juros, com a abordagem específica das medidas provisórias. Extrai-se da jurisprudência:

 

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo (…).

 

Nos demais caso, persiste a vedação prevista na súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal; “É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ”.

Não há necessidade de ser expert para verificar que no caso focado, não obstante ao fato de não ter havido a pactuação prévia de qualquer tipo de capitalização de juros, o Réu aplica a TABELA PRICE para obtenção do valor cada prestação, fato que acarreta na capitalização diária de juros, ato ilegal que deve ser reprimido com o expurgo de toda e qualquer capitalização de juros.

A TEORIA DA IMPREVISÃO e a possibilidade de revisar juros abusivos

O direito a revisão contratual, inclusive a dilatação das parcelas, é garantido pela TEORIA DA IMPREVISÃO contida no código civil pela qual em havendo fatos supervenientes que onerem o consumidor o contrato deverá ser revisto com fim a de reestabelecer o equilíbrio e a isonomia entre os contratantes.

 

Com entrada em vigor do Código Civil de 2002 novas premissas principiológicas mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social das relações patrimoniais. Com tal alteração de paradigma no campo legislativo, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual.

 

Existem situações exteriores ao contrato que podem provocar reações diversas para os contratantes, onerando excessivamente um dos pólos da relação jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico prevê que a alteração das circunstâncias pode ser suscitada pelo contratante prejudicado por meio da teoria da imprevisão.

 

Entende-se que a teoria da imprevisão consiste na possibilidade de  desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e  extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa.

 

Conforme acima mencionado, são pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da teoria da imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ou de execução diferida.

 

O artigo 479 do CC, que também se refere à teoria da imprevisão, prevê que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu (contratante que não se encontra numa situação de prejuízo) a modificar equitativamente as condições do contrato.

 

Outro artigo que precisa ser observado é o artigo 480 do CC, que dispõe que se no contrato as obrigações corresponderem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida ou alterada a forma de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

 

A sociedade deve se responsabilizar pela existência social dos seus membros e incentivar o respeito pelos direitos dos particulares, tudo isso provoca a relativização dos direitos subjetivos com o uso do princípio da função social nas relações privadas.

 

De igual forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11  de setembro de 1990), que tem seu fundamento na Constituição da República, em especial no art. 5º, XXXII e no art. 48 da ADCT, se revela como uma resposta legislativa à necessidade criada pala sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft) e traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, a teor do seu art. 1º.

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê a Teoria da Imprevisão no seu art. 6º, V (sem esquecer que o dispositivo se encontra no capítulo III – “Dos Direitos Básicos do Consumidor”):

 

 

Art. 6º – São direitos do consumidor: (…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

 

Ora, salta aos olhos que o dispositivo não prevê, para sua aplicação, o acontecimento imprevisível, bastando os fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

 

Evidencia-se assim a necessidade de revisão contratual a fim de possibilitar a resolução do contrato de forma continuada, expurgando-se eventuais abusos do Réu e possibilitando ao Autor pagar seu débito legalmente exigível em um lapso temporal mais dilatado.

 

É cediço que estas modificações contratuais não podem ser operadas na via estreita do processo judicioso em foco, entretanto, nada impede que o Magistrado, atento a função social do contrato, defira o pedido formulado pelo autor em sua revisional, uma vez que o autor não se nega a pagar o débito.

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Financiamentos de imóveis

Nos financiamentos de imóveis uma das taxas mais comuns é a Serviço de Assistência Técnica Imobiliária. A taxa SATI geralmente equivale a 0,88% do valor do imóvel, cobrindo despesas como auxílio jurídico para elaborar e firmar o contrato, e muitas vezes é imposta ao consumidor na hora de fechar o negócio, mas ela não é obrigatória. O consumidor tem o direito de não utilizar esse auxílio, e os gastos da imobiliária ou construtora não devem ser pagos por ele.

Outra taxa indevida é a de corretagem. A comissão do corretor deve ser cobrada quando ele for contratado diretamente pelo consumidor, mas se o profissional estiver a serviço da empresa fechando o contrato, é ela quem paga. O consumidor não é obrigado a pagar um serviço que não contratou.

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Financiamentos de carros

Na hora do financiamento de carros, as regras são as mesmas para os bancos. Taxas de abertura de crédito, emissão de boleto e carnê e liquidação antecipada são indevidas. A única exceção é a da TLA no caso de financiamento por leasing, o arrendamento mercantil. Esse financiamento é na verdade uma locação com opção de compra ao final do contrato, e a TLA pode ser cobrada caso o valor seja liquidado antes de 48 meses.

Em financiamentos, só podem ser cobrados o valor financiado e o IOF

Tarifa de abertura de crédito (TAC), Gravame eletrônico, taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, tarifa de boleto bancário, serviços de terceiros e seguro prestamista são todas consideradas cobranças indevidas. Em um financiamento, o banco só pode cobrar as prestações pelo valor financiado com juros e o IOF. O cliente pode pedir que o banco retire as demais cobranças, caso elas existam. Mandar abrir uma conta para conceder um financiamento é direito do banco. Mas a instituição não pode cobrar taxas em cima do contrato.

Se o banco se recusar a cancelá-las, o consumidor pode enviar uma notificação ao Banco Central e, em último caso, entrar com uma ação no tribunal de pequenas causas. Em cerca de cinco dias você recebe uma resposta do BC, e o banco devolve o dinheiro na sua conta. Essas cobranças podem elevar um financiamento em algo como 2.000, 5.000 reais.

Você poderia pagar bem menos pelo seu carro

Veículos são financiados segundo a tabela Price, que utiliza o sistema de capitalização composta de juros. Mas o devedor que quiser pedir uma revisão de contrato pode ganhar na Justiça o direito de ter seu veículo financiado segundo o chamado Método de Gauss, que utiliza o regime de juros simples.

Pelo menos esse tem sido o entendimento da Justiça em muitos casos, diz o professor Anísio Castelo Branco, presidente do Instituto Brasileiro de Finanças, Perícias e Cálculos (Ibrafin). “Quando o questionamento não é aceito na primeira instância, é aceito na segunda. Aí o banco chama o cliente para fazer um acordo”, diz Castelo Branco.

A redução no valor do financiamento é brutal quando se passa de um regime para o outro. Para um valor financiado de 50.000 reais em 60 meses a juro de 1,75% ao mês, a prestação pela Tabela Price será de 1.352,67 reais, enquanto que pelo método de Gauss a parcela fica a 1.126,68 reais. A diferença total, sem correção, entre um método e outro será de 13.559,09 reais. Um mutuário que tenha pago 25 parcelas pode elevar essa diferença para 19.208,71 reais, pois a Lei permite que a diferença das prestações já pagas seja devolvida em dobro.

A quitação antecipada de uma dívida não deve ter custo

É proibida a cobrança de qualquer taxa por quitação antecipada de dívida – seja para fazer a portabilidade do crédito, seja porque o devedor quer realmente pagar de uma vez o restante do financiamento. Para financiamentos iniciados antes de 2007, essa cobrança ainda pode ocorrer, mas nada impede que o cliente recorra à Justiça.

Porém, um mecanismo que pode ser usado para “driblar” a proibição acaba onerando o consumidor da mesma forma. Quando quita sua dívida mais cedo, o devedor tem direito de pagar apenas o saldo devedor referente ao principal, sem os juros. Isso de fato ocorre caso a dívida vença em até 12 meses.

Mas, de acordo com o economista Beto Veiga, ex-funcionário do Banco Central e autor de livros sobre investimentos, quando o vencimento ocorre em um prazo maior que 12 meses, os bancos costumam “trazer a prestação a valor presente”. Assim, se a Selic tiver tido redução desde o início do financiamento até a data de quitação antecipada, o montante referente a juros fica menor. Na hora de retirá-lo do bolo da dívida, o montante a ser pago acaba ficando maior do que deveria ser, simplesmente porque o saldo devedor total não diminui. Ou seja, se de um saldo devedor de 100, 30 eram referentes a juros, o correto seria pagar apenas 70. Mas se o montante dos juros reduzir para 20, o devedor terá que pagar 80. Na prática ocorreu uma “taxa” de 10.

Devolver o bem (veículo etc) alienado quita a dívida?

Na maioria dos casos NÃO!

No contrato de alienação fiduciária (financiamento) o agente alienante (banco ou outra instituição financeira) “empresta” o dinheiro para que a pessoa compre o bem (veículo etc), mas fica com a propriedade deste até que o financiamento seja quitado.

Ou seja, o bem (veículo etc) fica em garantia para pagamento da dívida e se o contratante não pagá-la, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão para retira-lo a fim de vender em leilão para cobrir o saldo negativo existente.

Pela lei da alienação fiduciária, o banco é obrigado a vender o bem financiado (veículo etc) em leilão e esta venda normalmente se dá por valor entre 50% a 70% do valor de mercado do bem. Após, pagos os custos com leiloeiro, custas judiciais e honorários advocatícios, o que sobrar do valor vai para abater a dívida.

Portanto, normalmente, o valor que sobra não é suficiente para cobrir o financiamento, ficando um saldo devedor a ser pago.

Por isto, o consumidor deve ter muito cuidado, pois muitas instituições financeiras, através de empresas de cobranças, costumam dizer que a devolução quita a dívida e o consumidor devolve o bem (veículo etc) e não pede o termo de quitação (documento assinado e carimbado pelo banco dando a dívida por quitada) e após algum tempo, o consumidor descobre que ainda é devedor e que seu nome está registrado no SPC e SERASA por causa de dívidas.

Então, muito cuidado ao negociar a devolução do bem (veículo etc) alienado pensando que estará quitando a dívida, pois somente haverá garantias quando a instituição financeira dá o comprovante de quitação do contrato e da dívida, através de documento assinado e carimbado pela mesma!

fonte: SOSConsumidor.com.br