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Se você tem um financiamento imobiliário pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), leia este artigo.

Milhares de brasileiros que financiaram seus imóveis pelo S.A.C. estão sendo lesados por uma anomalia que existe neste sistema e não sabem.

O “boom” imobiliário da última década no Brasil não para de nos apresentar vítimas. São milhões de consumidores que apostaram na manutenção do crescimento econômico e no farto crédito até meados de 2014, assumindo altas dívidas de médio e longo prazo e contraindo financiamentos imobiliários atrelados ao Sistema de Amortização Constante (SAC).

Os bancos, por sua vez, cansados de derrotas nos Tribunais até agosto de 2001, antes da edição do art. 05º da MP 2170-36 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujas sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Desembargadores em todo território nacional determinavam aos auxiliares destes, os peritos contábeis, afastarem a prática do anatocismo em periodicidade inferior a 12 meses, fato incontroverso no sistema de amortização francês, conhecido popularmente por PRICE ou TABELA PRICE, ou seja, contemplando a prática dos juros compostos em periocidade mensal, até então vetada por lei (art. 04º do D.L. 22.626/33 e Súmula nº 121-S.T.F.), esta enxurrada de decisões judiciais desfavoráveis aos bancos combinado com a frágil pacificação do polêmico tema via Medida Provisória e ainda tendo o fantasma, a ADIN nº 2.316-1 (em trâmite no S.T.F.), fizeram os bancos preventivamente mudar de rumo, substituindo quase de forma unânime, nos financiamentos imobiliários, o polêmico sistema de amortização PRICE pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), porém não prevendo de forma jurígena e equíssima a eventual quitação antecipada do contrato com a conversão dos juros remuneratórios já pagos a frente do período de amortização e que não será gozado pelo mutuário para amortização, trazendo a baila uma excessiva onerosidade ao mutuário camuflada sob a forma de antecipação no pagamento de juros a frente do período, onerosidade essa que aproxima-se, em termos nominais, ao anatocismo mensal do PRICE.

Resumindo: trocamos 6 por ½ dúzia.

Se é pacífico entre contabilistas e peritos contábeis que o sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE) contempla os juros compostos em periodicidade mensal (anatocismo), o S.A.C., do ponto de vista técnico-fático, não contempla a ocorrência do anatocismo.

O que temos no S.A.C. é uma anomalia decorrente do fato dos juros remuneratórios pagos antecipadamente por um período de tempo e que não será gozado pelo mutuário quando este decide espontaneamente pela quitação antecipada, o banco não converte esse montante a princípio desembolsado a título de juros em amortização do principal, caracterizando em enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira.

Diante da pior recessão que o País atravessa nestes últimos anos e, com medo de perderem seus empregos ou renda, tivemos uma enorme quantidade de mutuários que buscaram quitar antecipadamente seus financiamentos através de verbas rescisórias, saldos em contas do F.G.T.S., heranças, etc; foi aí que se evidenciou a tal anomalia.

Muitos mutuários se surpreenderam com os saldos devedores praticamente inalterados depois de anos de pagamento das parcelas do seu imóvel, muitos nos perguntam: Venho pagando pontualmente meu financiamento por 4, 5, 6 anos e, ao puxar o saldo devedor no banco, descubro que pouco ou nada baixou, por quê?

Vou citar apenas um caso que periciei recentemente (os valores e os nomes foram alterados para preservação da identidade, respeitando-se, naturalmente, as características da operação para demonstrarmos cabalmente a anomalia ora denunciada).

Características da operação de financiamento:

1. O cliente João da Silva comprou um imóvel para sua moradia por R$334 mil em 30 de maio de 2013.

2. Pagou no ato da aquisição a título de entrada R$107 mil com recursos próprios.

3. Financiou no Banco XYZ o saldo remanescente no valor de R$227 mil para ser pago ao longo de 35 anos (420 meses) pelo S.A.C. (Sistema de Amortização Constante), sob a taxa de juros nominais de 8,4638% a.a. e efetiva de 8,8% a.a ou 0,71% a.m. e correção monetária mensal pela aplicação do percentual dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre de pessoas naturais mantidos nas Instituições integrantes do S.B.P.E. com a primeira prestação (001/420) calculada pelo banco em R$2.142,20 (sendo R$540,64 a título de amortização e R$1.601,56 a título de juros, não inclusos neste valor qualquer taxa de administração, correção monetária ou os seguros prestamistas – MIP/DFI), com 1º vencimento para 30.06.2013, ou seja, 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento e todas as outras 419 parcelas mensais a cada 30 dias, sem intermediárias;

4. Pagou, em dia, 46 das 420 prestações mensais contratadas conforme boletos enviados pelo próprio banco, totalizando historicamente cerca de R$105 mil desembolsados, excluindo-se nestes valores: R$25,00/mês de taxa de administração e os seguros prestamistas (MIP e DFI), bem como a correção monetária pelo indexador da TR (Taxa Referencial);

5. Ao puxar o saldo devedor em 15 de abril de 2017 no banco descobriu que ainda deve R$223 mil para quitar o contrato.

Ou seja, assumiu um financiamento de R$227 mil em 31/05/2013, pagou R$105 mil ao longo de quase 4 anos, sem atrasos, e descobriu que amortizou apenas, irrisórios, R$5 mil.

Em outras palavras, dos R$105 mil desembolsados ao banco nestes 4 anos, que em tese corresponde a quase metade (46,25%) do capital tomado em empréstimo, apenas R$5 mil ou 2,2% deste foram utilizados para amortizar a dívida (capital principal, R$227 mil) e os outros R$100 mil foram direcionados ao pagamento do juro ao banco, o aluguel do dinheiro.

Temos na planilha de evolução teórica apresentada ao mutuário pelo banco no momento da assinatura do contrato, um montante de juros remuneratórios a serem pagos pelo empréstimo do capital original/principal R$227 mil ao longo de 35 anos, e caso o cliente venha a usufruir do prazo de amortização integral, ou seja, os 420 meses contratados um montante de R$339.365,59 a título de juros, pois bem, ninguém precisa ser um expert em matemática financeira para visualizar que os R$100 mil já desembolsados em apenas 4 anos dos 35 anos de amortização previstos no contrato, trata-se de pagamento parcialmente antecipado de juros ao banco e se o cliente for optar pela quitação antecipada neste momento (4 anos), é justo e equíssimo que o banco proceda o recálculo, convertendo a parcela já paga antecipada de juros em amortização sobre o principal.

Fazendo a perícia contábil inversa, ou seja, calculando a taxa de juros levando-se em conta apenas o capital principal (R$227 mil), o montante desembolsado exigido pelo banco para dar a quitação (R$328 mil) e o prazo de amortização efetivamente utilizado pelo mutuário (47 meses), encontramos:

Observe que a taxa de juro remuneratório efetivamente praticada segundo os valores exigidos pelo banco para dar a quitação do imóvel é de 0,9467% a.m. (anualizada 11,36% a.a.) na razão simples (pois trata-se de SAC), bem distante da taxa expressa no contrato de 0,71% a.m. (8,52% a.a.), ou, 33,34% mais cara que a originalmente contratada, justamente porque não houve o tratamento adequado das parcelas antecipadas dos juros, convertendo-se em amortização sobre o principal. Se a anomalia tivesse sido corrigida, com o tratamento contábil correto, encontraríamos a taxa de 0,71% a.m., ou seja:

No recálculo acima, temos o mesmo capital (principal – R$227 mil), o mesmo prazo (47 meses) e a taxa expressa no contrato (0,71% a.m.) e encontramos um saldo devedor de R$302 mil que diverge do valor apontado pelo banco (R$328 mil), ou seja, R$26 mil de valores controversos.

Esta é uma triste realidade que nós, Peritos Contábeis, enfrentamos diariamente, por um lado para explicar ao Magistrado a origem da tal anomalia e para o consumidor, tentar, se é que é possível, pacificar sua indignação perante a aberração dos números, também conhecidos popularmente no meio contábil, como números coelhos, ou seja, aqueles que saltam aos olhos.

Esta anomalia ainda não dispõe de jurisprudências no Poder Judiciário, por estarem os Advogados, de modo geral, formulando seus pedidos na petição inicial de forma equivocada aos Juízes, ou seja, pedindo o afastamento de um suposto anatocismo, resultando em corretas sentenças/acórdãos proferidas pelos Juízes/Desembargadores tendo como base o pedido erroneamente formulado, não atingindo a verdadeira causa da anomalia que é corrigir o evidente dano ao consumidor percebido por este, mas que aos olhos do leigo, fica de difícil compreensão a relação “causa-efeito”, por outro lado o enriquecimento sem causa para a Instituição Financeira, pois esta se apropria de valores pagos a título de juros remuneratórios antecipadamente ao período não gozado do empréstimo, não convertendo tais valores na justa amortização sobre o principal, e o pior, não estamos provocando a criação de jurisprudências a respeito.

Normalmente ao proferir suas sentenças, os Juízes, muitas vezes, fundamentam elas nas Súmulas 539 e 541, ambas do S.T.J. que mais uma vez, trata de anatocismo basta para tanto compulsar sobre estas no sítio do S.T.J. tanto no enunciado quanto na referência legislativa, prática esta, que reitero, existente no sistema PRICE e pacificado por elas, mas que não encontram ocorrência técnica-contábil no S.A.C..

“As Súmulas 539 e 541 do S.T.J. não dispõem do condão de sanar a anomalia que ocorre quando é solicitada a quitação antecipada de um financiamento atrelado ao Sistema de Amortização Constante (SAC), pois as mesmas tratam de anatocismo e não existe ocorrência desta neste sistema de amortização”, Profº Eduardo Terovydes Junior, Perito Judicial Contábil

Ainda em sede de contestação, os bancos alegam o art. 354, do Código Civil de 2002.

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Não há menção de juros vincendos que é o tema deste artigo, mas apenas de juros vencidos, portanto, do ponto de vista de matéria de fato (técnica-contábil), deve-se a instituição financeira, diante da ocorrência da vontade espontânea do mutuário pela antecipação da quitação até a primeira metade do prazo total de amortização em financiamentos pelo SAC, converter os valores já pagos a título de juros remuneratórios ou compensatórios para período futuro de utilização do empréstimo, em amortização sobre o capital (principal), justamente pela quitação antecipada, ou seja, converter os juros já desembolsados, cujo prazo de empréstimo não será gozado pelo mutuário, em amortização do principal.

É tema pacificado entre peritos contábeis e especialistas em matemática financeira, possuindo vasta jurisprudência nos Tribunais, a prática de anatocismo em periodicidade mensal no sistema de amortização francês (PRICE ou TABELA PRICE), porém, há um silêncio em casos que envolvem o S.A.C., hoje majoritários nos contratos de financiamento imobiliário.

Estes contratos de financiamento tratam-se também majoritariamente de contratos por adesão, ou seja, aquele contrato que a luz do CDC está passível de revisão, uma vez que, é elaborado por apenas uma das partes, o banco, não permitindo a discussão de suas cláusulas previamente. Em outras palavras ou você aceita ou não obtém o financiamento.

Neste momento é apresentado ao financiado uma planilha de evolução teórica, como se o financiado fosse usar o prazo de amortização por completo, mas em momento algum é explicado através de planilhas a metodologia que será adotada na hipótese de quitação antecipada espontânea por parte do mutuário, limitando-se a falar em desconto de juros remuneratórios pelo período que o capital não será utilizado (futuro), como se o sistema fosse o PRICE, mas ausente é a mesma cláusula quanto aos valores já desembolsados antecipadamente a título de juros remuneratórios por um período que o cliente não utilizará mais o financiamento (fato incontroverso no SAC), tendo em vista sua quitação antecipada.

Voltando ao caso abordado acima, temos na tabela abaixo um quadro comparativo entre o sistema de amortização francês (PRICE) em que ocorre tecnicamente o anatocismo mensal, e o S.A.C. (Sistema de Amortização Constante).

Peço ao leitor sua especial atenção quanto ao recálculo realizado por este Perito e o peso das colunas amortização e juros no montante da prestação mensal (001/420):

Ou seja, no SAC, 74,89% da parcela 001/420 foi destinado ao pagamento de juros e somente 25,11% destinado à amortização do principal.

Senão, vejamos:

Num quadro comparativo abaixo, temos os montantes de juros remuneratórios que serão pagos, caso o cliente fosse utilizar todo o prazo de amortização (420 meses), pelo Sistema de Amortização Francês (PRICE), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) e pelo método GAUSS(único sistema de amortização que contempla o regime de juros simples combinado com o pagamento em prestações lineares), teríamos tomando-se por base rigorosamente as mesmas características do financiamento:

Capital (principal, tomado em empréstimo) R$227 mil

Prazo de amortização: 420 meses

Taxa de juros remuneratórios: 0,71% a.m.

O § 2º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil, veio subsidiar os Juízes do instrumento necessário para separar tecnicamente os valores controversos dos incontroversos, estes últimos devendo o mutuário continuar seus pagamentos em juízo enquanto se discute o mérito dos valores controversos.

Por derradeiro, transcrevo abaixo o brilhante texto do colega Perito Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Mestre em Direito Dr. WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG, publicado no Boletim nº 162 (trimestre mar/abr/mai de 2007) do CRC:

“Cientismo contábil: atitude segundo a qual a ciência contábil dá a conhecer os atos e fatos como são, ou seja, a essência prevalecendo sobre a forma, resolve todos os reais pontos controvertidos e é suficiente para satisfazer, via espancamento científico, todas as necessidades de revelação da verdade, de direitos e obrigações das células sociais; é ato pelo qual os métodos científicos devem ser estendidos sem exceção a todos os produtos contábeis gerados pelo perito contábil. Diz-se do desembolso antecipado, pois a lógica da eqüidade é de que os juros sejam proporcionais ao capital devolvido, visto que o acessório “juro” deve seguir o principal “capital”. Lucro discricionário: diz-se do rédito positivo de uma atividade econômica que procede, à discrição, ou seja, sem restrições, diz-se arbitrário por ser contra a Lei de economia popular, nº 1.521/51 art. 4º. É, portanto, um abuso do poder econômico, ato proibido pela CF, art. 173, § 4º. Pelo viés da função social da propriedade sobre o capital, o MAJS, em decorrência da ciência contábil, é jurígeno e eqüíssimo, pois ficou bem delineado o poder econômico dos proprietários do capital, evitando os lucros discricionários que beiram o centro da avareza. Esta suposta e referenciada ambição aos lucros, ainda que pese a interpretação ao artigo 354, do CC2002, de que os juros podem ser recebidos antes do capital, portanto não determina ou obriga que assim seja, é demais onerosa para o consumidor que é o tomador do capital. Pois o MAJS, nos moldes apresentados, determina o pagamento de juros equivalentes e proporcionais ao capital devolvido, ou seja, a prestação afastando o dano da onerosidade excessiva. Ao mesmo tempo, assegura ao proprietário do capital o reconhecimento dos juros, exigíveis somente quando da efetiva devolução do capital e sempre de forma simples, afastando todo tipo de antecipação no pagamento de juros do sistema SAC, de sua capitalização ou anatocismo pelo sistema Price, e também a possibilidade de uma eventual interpretação de que o titular do direito de receber os juros excedeu o limite imposto pelo seu fim econômico ou social em decorrência da boa-fé. Portanto, embora de forma social e contábil seja eqüitativo, é amargoso para os capitalistas.”

(grifos e negritos não originais)

Esta anomalia precisa ser debatida para que o Judiciário cumpra seu papel.

Falta-nos a criação de jurisprudências para o SAC, para tanto precisamos que os advogados ao ingressarem com ações de revisão de financiamento, formulem seus pedidos de forma coerente a anomalia constatada.

Por Eduardo Terovydes Júnior

Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira

 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para levar a julgamento como repetitivo o Recurso Especial 1.639.320, que discute, no âmbito dos contratos bancários, a validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e a legitimidade da cobrança de seguro de proteção financeira.

Além disso, a seção também decidirá sobre a possibilidade de descaracterização da mora caso seja reconhecida a invalidade de uma daquelas cobranças.

O colegiado também decidiu suspender em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os mesmos assuntos.

O tema do recurso foi cadastrado sob o número 972 e pode ser acompanhado na área de recursos repetitivos do STJ.

Com a decisão de afetação do primeiro recurso, a seção autorizou que o ministro Sanseverino afete de forma monocrática eventuais novos recursos sobre o mesmo tema.

Foi determinada a intimação da Defensoria Pública da União e do Banco Central para que se manifestem no processo. Outros órgãos e entidades interessados na controvérsia têm prazo de 30 dias úteis para se manifestar por escrito como amici curiae. Vencido o prazo, os interessados ainda poderão apresentar memoriais, que serão apensados ao processo.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
Fonte: stj.jus.br

Revisional bancária: Uma ação eficaz!

É possível reduzir até 90% da sua dívida através de uma ação revisional? Sim!

A crise atual na economia brasileira está gerando passivos fiscais e inadimplência recorde no pagamento dos tributos que, por sua vez, como em outras crises, foi remediada pelo Governo, criando o Refis da Copa e, recentemente, aumentando o prazo para adesão. Contudo, para esse tipo de dívida, o Governo pode interceder por ser ele mesmo o credor, o que já não pode acontecer para a principal dívida dos empresários e seu mais feroz credor: os bancos.

Há tempos, o empresário brasileiro se socorre e busca no sistema bancário e factoring suporte financeiro para suas operações e sobrevivência no mercado, que vai desde o cheque especial até empréstimos de capital de giro.

Neste cenário, é comum uma mesma empresa possuir contas bancárias e operações de crédito em várias instituições bancárias ao mesmo tempo. E para manter tantos empréstimos em dia e evitar execuções e restrições no crédito, se submetem a várias confissões de dívidas e reparcelamentos de seus débitos. Nesse contexto, muito tem se falado que as taxas aplicadas e cobradas estão de acordo com as praticadas no mercado e, dessa forma, não se tem o que contestar na Justiça. Discordo destas colocações e penso que somnte por intermédio do Judiciário é que os empresários podem enfrentar esse dilema, estancando essa bola de neve a fim de parar de refinanciar dívidas a patamares de juros impagáveis.

Em uma ação revisional bancária é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos do que a média praticada no mercado, coibir a cumulação de diversos encargos que disfarçam a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada, como, por exemplo, a cobrança da comissão de permanência acumulada com correção monetária e juros de mora acima do limite permitido pelo CDC, entre outros abusos que dependerão da análise minuciosa do contrato e que deve ser efetuada por um advogado especialista.

Cada tipo de contrato (cheque especial, capital de giro, leasing, CDC, crédito imobiliário etc) tem características próprias e cláusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade de ingresso de uma Ação Revisional.

Embora, atualmente, haja muitos julgados favoráveis aos bancos, também existem vários casos em que o Poder Judiciário vem combatendo alguns abusos e impondo limites. Mas, na prática, o melhor resultado obtido para empresas que estão ingressando na justiça a fim de discutir a legalidade desses valores é o fôlego que conseguem para sair da pressão exercida pelos bancos, conseguindo estancar cobranças e, durante a lide processual, efetivar bons acordos com descontos e prazos para pagamentos que, enquanto estavam no campo extrajudicial, não obtinham êxitos.

É indispensável acompanhar aos autos do processo, cálculos feitos por um perito, desde a origem da conta bancária, com análise criteriosa de todos os contratos e empréstimos pactuados.

Concluindo, esse tipo de ação, feita por profissionais capacitados e especialistas na matéria, ainda é muito válido, e podem reorganizar os caixas das empresas, oxigenando as finanças e trazendo soluções a curto prazo, renovando o entusiasmo de continuar empreendendo, principalmente quando conseguem depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso e obter liminar para que o nome da empresa não seja registrado nas listas negras de crédito.

 

 
Fonte: Direito Legal

Juros abusivos nos financiamentos

 

Fato comum na aquisição de um veículo seja ele um automóvel, uma motocicleta ou até mesmo um caminhão, é a obrigação do consumidor no pagamento de taxas e juros abusivos.

A cobrança de juros sobre juros é ilegal?

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, não há nenhuma referência ao referido assunto, restringindo-se ela a exigir lei complementar para regular as atividades inerentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, conforme o seu artigo 192.

Entretanto, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe claramente a prática da cobrança de juros sobre juros (ou juros compostos) por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como proibido o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos: “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou interesse nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

No dia 01/04/2013, ao analisar o recurso RE/Agv 550.020 no Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, decidiu o Ministro Dias Toffoli que a eficácia da MP 2.170-36/01, especialmente do seu artigo 5º (que autoriza a capitalização inferior a um ano) ESTÁ COM A EFICÁCIA SUSPENSA e que, portanto, PERMANECE O ENTENDIMENTO DE QUE É PROIBIDO COBRAR JUROS DE JUROS, nos termos do artigo 4º do DL 22.626/33.

Cabe destacar que a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS..

Apenas os juros são abusivos nos contratos de financiamento?

Não. Outro ponto que merece destaque é a absurda e ilegal cobrança de “TARIFAS”.

Como se vê nos contratos de financiamento, as instituições financeiras cobram quantias a título de tarifas, seguro prestamista e encargo de terceiros.

As resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao analisar o REsp afetado pelo artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil – vigente na época decidiu PELA ILEGALIDADE DAS TARIFAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008 (REsp nº 1.251.331 / RS).

Prescrição

O consumidor pode solicitar a revisão judicial do seu financiamento durante o pagamento das parcelas ou em até 5 (cinco) anos após a sua quitação, podendo assim  discuti-lo, já que instrumento particular (art. 206 do CC).

Como reaver essa cobrança ilegal?

O consumidor que tenha desembolsado taxas ou juros abusivos poderá ajuizar a conhecida ação revisional, solicitando assim, a devolução de todos os valores pagos a maior.

Para solicitar essa devolução procure o seu advogado de confiança!

Taxas abusivas nos financiamentos

DAS DESPESAS DE COBRANÇA, ANÁLISE DE CRÉDITO.

 

 

O Ilustrado Desembargado r Carlos Alberto Etcheverry, integrante da 13ª Câmara Cível do TJRS, com muita lucidez esclarece o tema no artigo “Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia” o qual tomo por empréstimo para demonstrar o abuso na cobrança de TAC:

 

Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia Há algum tempo abordei uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes, tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns contratos usam só a sigla.

 

Expus, então, as razões pelas quais a sua cobrança é ilegal. Em primeiro lugar, jamais se viu algum contrato bancário que, além de discriminar o seu valor – inicialmente inexpressivo, hoje atingindo a casa dos mil reais -, também dissesse a que título ela é cobrada. Nem seria preciso, justamente por essa razão, qualquer análise sobre a sua abusividade propriamente dita: antes de mais nada, por não se discriminar com precisão que serviço visa remunerar,  ela é inexigível do consumidor porque, neste particular, o contrato foi redigido “de modo a dificultar [mais precisamente, o que é ainda pior: a impossibilitar] a compreensão de seu sentido e alcance.” (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor) Entretanto, em homenagem ao poder que as instituições financeiras têm nesta infeliz república – afinal, se não legislam, pelo menos financiam generosamente as campanhas eleitorais de muitos legisladores, supondo-se que seja legítimo afastar a incidência da norma legal imperativa mencionada acima, exigindo-se do consumidor que exercite sua faculdade divinatória, ainda assim a ilegalidade continuaria existindo.

 

O candidato ao crédito só poderia pensar, num primeiro momento, que a taxa de abertura de crédito remunera o banco pelo serviço de conceder o crédito. Mas – pensaria – isto não é possível, pois conceder crédito não é um serviço: é negócio, e já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais, assim como o risco envolvido na operação. Falta causa juridicamente aceitável para a cobrança, portanto, que se caracterizaria, assim, como acarretadora de excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pela lei (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). A não ser assim, o que impediria um profissional da área médica de cobrar, além da consulta, uma tarifa indenizatória do tempo dispendido com o atendimento e/ou diagnóstico (que poderia atender pela abreviatura TITDCAD)?

 

Descartada essa hipótese, o consumidor tenderia a pensar noutra: a TAC cobre os custos com a consulta ao cadastro de devedores inadimplentes    contratado    pelo    banco,    a    análise cadastral propriamente dita, a elaboração do contrato e a coleta de sua assinatura. Mas não pode se tratar disso também, logo concluiria: são despesas inerentes ao negócio, feitas no interesse exclusivo do banco, que com elas deve arcar sozinho, da mesma forma que  nem passa pela cabeça do médico cobrar pela folha do receituário. E, de qualquer forma, não justificariam a cobrança de quantias na casa das centenas de reais. A consulta a cadastro, por exemplo, não deve custar mais do que uns poucos reais; o analista da ficha cadastral é um assalariado que não recebe por tarefa e o contrato não passa de um formulário, com alguns campos em branco que podem ser preenchidos em poucos instantes.

 

Não sobraria, como se vê, nenhum motivo legalmente  aceitável para a cobrança da TAC. Tudo não passaria de mais uma demonstração da engenhosidade das instituições financeiras em maquinar formas criativas de extorquir mais dinheiro dos seus clientes. Disso tudo se apercebeu também o Ministério Público Federal, que há poucos meses notificou o Banco Central a expedir resolução atinente à extinção da TAC e de outras taxas ou tarifas abusivas. Tendo esse elogiável órgão também aberto inquérito civil público para apurar essas cobranças abusivas, poderá contar agora mais elementos para esclarecer porque o encargo aqui analisado, além de ser completamente ilegal, tem apresentado valores estratosféricos nos últimos tempos, pois este assunto foi objeto de artigo publicado na Folha de São Paulo do dia 04 do corrente, cuja leitura é muito elucidativa:

 

“Um vendedor da Mitsubishi, que preferiu não se identificar, diz  que a TAC é parte da comissão de venda dos funcionários.  “Quando vemos que o cliente está muito empolgado e não irá reparar nas taxas, ‘jogamos’ a TAC lá no alto”, conta.”

 

Como se vê, o consumidor é miseravelmente enganado, de forma a não saber que ele, e não quem contratou o intermediário do financiamento, está pagando a comissão do vendedor, pois esta informação não consta do contrato. Se soubesse, com certeza não iria suportar esse achaque pacificamente.

 

Essa significativa e proposital omissão, contudo, enquadra-se à perfeição na figura penal do estelionato, prevista no art.  171, caput, do Código Penal, pois implica “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, crime cuja prática é punida com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Nada disto estaria acontecendo, evidentemente, se o Banco Central,  que  tem  também  o  dever  de  zelar  pelo  interesse dos consumidores, não estivesse mantendo sua proverbial postura de omissão. Ciente destes fatos – por lá deve haver quem leia jornais e se interesse pelo que os bancos estão fazendo -, seria a hora de demonstrar um pouco mais de interesse pela defesa da economia popular, quando menos no interesse de sua reputação. Porto Alegre, 23 de novembro de 2007. Carlos Alberto Etcheverry Desembargador, integrante da 13ª Câmara Cível do TJRS. (Dr. Carlos Alberto Etcheverry site WWW.tj.rs.gov.br noticias)

 

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

 

 

DESPESAS DE COBRANÇA. É abusiva a cobrança de honorários advocatícios e custas extrajudiciais, em cumulação com encargos de inadimplemento previstos no contrato. TAXA DE CADASTRO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. É nula a sua cobrança. Apelação provida, com disposições de ofício”. (Apelação Cível Nº 70011440427, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2005).

 

Portanto, é totalmente abusiva a cobrança de TARIFA DE ADM. e TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO cujo valor será apurado após a exibição do contrato em suas vias originais, a cláusula que permite esta transferência é nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e deverá ser restituída ou  compensada no saldo devedor.

Por sua vez, Nelson Nery Júnior ao discorrer sobre o elenco exemplificativo das cláusulas abusivas (CTDC, art. 51), comentários que se aplicam inteiramente às práticas abusivas aqui tratadas, afirma que:

 

“São aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo (…) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o Juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula atendidos os princípios da boa fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.” (in CPC Comentado, p. 1687/1688, 1996).

 

 

O  princípio  da  boa  fé objetiva, no  dizer  de Cláudio  Bonatto  e  Paulo Valério Dai Pai Moraes:

 

‘‘Traduz a necessidade de que as condutas sociais estejam adequadas a padrões aceitáveis de procedimento que não induzam a qualquer resultado danoso para o individuo, não sendo  perquirido da existência de culpa ou de dolo, pois o relevante na abordagem do tema é a absoluta ausência de artifícios, atitudes comissivas ou omissivas, que possam alterar a justa e perfeita manifestação de vontade dos envolvidos em um negócio jurídico  ou dos que sofram reflexos advindos de uma relação de consumo”. (in Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, p. 37/38, 1999).

 

Não é sem razão que o CDC, após reconhecer no artigo 4º, inciso 1, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, instituiu em artigo 6°, inciso IV, como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusivas, como a da hipótese dos autos.

 

De mesma forma, a cobrança antecipada de honorários advocatícios antes mesmo de impetrada qualquer tipo de ação de cobrança, constitui-se como cláusula abusiva, devendo ser desde já execrada do contrato.

 

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL.

 

No caso em tela apesar do Réu oferecer taxa de mercado para competir com as demais instituições financeiras, acaba cobrando percentual acima do anunciado, tornando uma ilusão à contratação pactuada, eis que o autor ingenuamente acreditou estar contratando taxa acessível, competitiva, em relação às demais taxas cobradas no mercado. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

 

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO. CDC INAPLICABILIDADE.  LEI  N.  4.595/64.  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. MATÉRIA DE PROVA. I – Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente são considerados abusivos quando comprovado nos autos que discrepantes em relação à taxa de mercado. Assim, embora incidente o Código de Defesa DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS,  NO   QUE   SE   REFERE   À   TAXA   DE       JUROS, PREPONDERAM A Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II – A prova da  excessividade  do  lucro  obtido  com  a    intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou  e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. A solução dessas questões dependerá das peculiaridades de cada caso concreto, dada a necessidade de produção de prova, estando sua discussão, portanto, afeta às instancias ordinárias. Agravo a que se nega provimento. (grifo nosso).

 

A fundamentação que se adota para a revisão do contrato é a da abusividade, ensejadora de nulidade de cláusula contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A incidência da Lei n. 8.078/90 aos contratos bancários está hoje assentada, estabelecendo a Súmula n. 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

No tocante à Lei n. 4.595/64, reitera-se, em relação aos juros remuneratórios, ainda que se reconheça a vigência da Lei de Mercado de Capitais, sustenta-se que têm os juros limite na abusividade. A interpretação da liberdade dos juros tem o limite nos moldes do CDC, que reconhece nulidade quando presente a abusividade. Nesse sentido o precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da lavra do Des. Manuel Martinez Lucas, 15ª Câmara Cível:

 

“Ação revisional. Contrato bancário. É inconstitucional a medida provisória n. 1963-25, porquanto ausentes os requisitos da  urgência e necessidade, previstos no art-62 da CF/88. (Apelação Cível nº 70001635291, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Manuel José Martinez Lucas, julgado em 28/03/01).

 

Da mesma forma, também o precedente:

 

“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É INCABÍVEL EM CONTRATO NÃO REGIDO POR LEI ESPECIAL, CONFORME VEDAÇÃO DO DEC. 22.626/33. É INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-25 (ATUAL 2.170-48), PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E NECESSIDADE, PREVISTOS NA NO ART. 62 DA CF/88. APELOS PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003867652, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY  WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 10/05/2002)”.

 

 

 

 

Registro, ainda, que a Emenda Constitucional nº 32 de 12-09-2001, nada acrescenta no que tange ao procedimento legislativo. O art. 2º da Emenda apenas estende a vigência de todas as medidas provisórias editadas em datas anteriores à Emenda Constitucional nº 32, até que medidas provisórias ulteriores as revoguem explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Trata-se de norma que tem a mesma hierarquia daquela que estabelece a possibilidade de medida provisória apenas nas situações de urgência.

 

Assim, não alterada a Constituição quanto às hipóteses do cabimento da medida provisória, não tem a Emenda nº 32 o alcance que parte da jurisprudência tem proclamado. Ora, diante destes fundamentos, deve ser declarada por sentença a capitalização anual dos juros, com a abordagem específica das medidas provisórias. Extrai-se da jurisprudência:

 

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo (…).

 

Nos demais caso, persiste a vedação prevista na súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal; “É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ”.

Não há necessidade de ser expert para verificar que no caso focado, não obstante ao fato de não ter havido a pactuação prévia de qualquer tipo de capitalização de juros, o Réu aplica a TABELA PRICE para obtenção do valor cada prestação, fato que acarreta na capitalização diária de juros, ato ilegal que deve ser reprimido com o expurgo de toda e qualquer capitalização de juros.

A TEORIA DA IMPREVISÃO e a possibilidade de revisar juros abusivos

O direito a revisão contratual, inclusive a dilatação das parcelas, é garantido pela TEORIA DA IMPREVISÃO contida no código civil pela qual em havendo fatos supervenientes que onerem o consumidor o contrato deverá ser revisto com fim a de reestabelecer o equilíbrio e a isonomia entre os contratantes.

 

Com entrada em vigor do Código Civil de 2002 novas premissas principiológicas mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social das relações patrimoniais. Com tal alteração de paradigma no campo legislativo, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual.

 

Existem situações exteriores ao contrato que podem provocar reações diversas para os contratantes, onerando excessivamente um dos pólos da relação jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico prevê que a alteração das circunstâncias pode ser suscitada pelo contratante prejudicado por meio da teoria da imprevisão.

 

Entende-se que a teoria da imprevisão consiste na possibilidade de  desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e  extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa.

 

Conforme acima mencionado, são pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da teoria da imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ou de execução diferida.

 

O artigo 479 do CC, que também se refere à teoria da imprevisão, prevê que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu (contratante que não se encontra numa situação de prejuízo) a modificar equitativamente as condições do contrato.

 

Outro artigo que precisa ser observado é o artigo 480 do CC, que dispõe que se no contrato as obrigações corresponderem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida ou alterada a forma de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

 

A sociedade deve se responsabilizar pela existência social dos seus membros e incentivar o respeito pelos direitos dos particulares, tudo isso provoca a relativização dos direitos subjetivos com o uso do princípio da função social nas relações privadas.

 

De igual forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11  de setembro de 1990), que tem seu fundamento na Constituição da República, em especial no art. 5º, XXXII e no art. 48 da ADCT, se revela como uma resposta legislativa à necessidade criada pala sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft) e traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, a teor do seu art. 1º.

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê a Teoria da Imprevisão no seu art. 6º, V (sem esquecer que o dispositivo se encontra no capítulo III – “Dos Direitos Básicos do Consumidor”):

 

 

Art. 6º – São direitos do consumidor: (…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

 

Ora, salta aos olhos que o dispositivo não prevê, para sua aplicação, o acontecimento imprevisível, bastando os fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

 

Evidencia-se assim a necessidade de revisão contratual a fim de possibilitar a resolução do contrato de forma continuada, expurgando-se eventuais abusos do Réu e possibilitando ao Autor pagar seu débito legalmente exigível em um lapso temporal mais dilatado.

 

É cediço que estas modificações contratuais não podem ser operadas na via estreita do processo judicioso em foco, entretanto, nada impede que o Magistrado, atento a função social do contrato, defira o pedido formulado pelo autor em sua revisional, uma vez que o autor não se nega a pagar o débito.

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Financiamentos de imóveis

Nos financiamentos de imóveis uma das taxas mais comuns é a Serviço de Assistência Técnica Imobiliária. A taxa SATI geralmente equivale a 0,88% do valor do imóvel, cobrindo despesas como auxílio jurídico para elaborar e firmar o contrato, e muitas vezes é imposta ao consumidor na hora de fechar o negócio, mas ela não é obrigatória. O consumidor tem o direito de não utilizar esse auxílio, e os gastos da imobiliária ou construtora não devem ser pagos por ele.

Outra taxa indevida é a de corretagem. A comissão do corretor deve ser cobrada quando ele for contratado diretamente pelo consumidor, mas se o profissional estiver a serviço da empresa fechando o contrato, é ela quem paga. O consumidor não é obrigado a pagar um serviço que não contratou.

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Financiamentos de carros

Na hora do financiamento de carros, as regras são as mesmas para os bancos. Taxas de abertura de crédito, emissão de boleto e carnê e liquidação antecipada são indevidas. A única exceção é a da TLA no caso de financiamento por leasing, o arrendamento mercantil. Esse financiamento é na verdade uma locação com opção de compra ao final do contrato, e a TLA pode ser cobrada caso o valor seja liquidado antes de 48 meses.

Em financiamentos, só podem ser cobrados o valor financiado e o IOF

Tarifa de abertura de crédito (TAC), Gravame eletrônico, taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, tarifa de boleto bancário, serviços de terceiros e seguro prestamista são todas consideradas cobranças indevidas. Em um financiamento, o banco só pode cobrar as prestações pelo valor financiado com juros e o IOF. O cliente pode pedir que o banco retire as demais cobranças, caso elas existam. Mandar abrir uma conta para conceder um financiamento é direito do banco. Mas a instituição não pode cobrar taxas em cima do contrato.

Se o banco se recusar a cancelá-las, o consumidor pode enviar uma notificação ao Banco Central e, em último caso, entrar com uma ação no tribunal de pequenas causas. Em cerca de cinco dias você recebe uma resposta do BC, e o banco devolve o dinheiro na sua conta. Essas cobranças podem elevar um financiamento em algo como 2.000, 5.000 reais.

Você poderia pagar bem menos pelo seu carro

Veículos são financiados segundo a tabela Price, que utiliza o sistema de capitalização composta de juros. Mas o devedor que quiser pedir uma revisão de contrato pode ganhar na Justiça o direito de ter seu veículo financiado segundo o chamado Método de Gauss, que utiliza o regime de juros simples.

Pelo menos esse tem sido o entendimento da Justiça em muitos casos, diz o professor Anísio Castelo Branco, presidente do Instituto Brasileiro de Finanças, Perícias e Cálculos (Ibrafin). “Quando o questionamento não é aceito na primeira instância, é aceito na segunda. Aí o banco chama o cliente para fazer um acordo”, diz Castelo Branco.

A redução no valor do financiamento é brutal quando se passa de um regime para o outro. Para um valor financiado de 50.000 reais em 60 meses a juro de 1,75% ao mês, a prestação pela Tabela Price será de 1.352,67 reais, enquanto que pelo método de Gauss a parcela fica a 1.126,68 reais. A diferença total, sem correção, entre um método e outro será de 13.559,09 reais. Um mutuário que tenha pago 25 parcelas pode elevar essa diferença para 19.208,71 reais, pois a Lei permite que a diferença das prestações já pagas seja devolvida em dobro.