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Vale a pena entrar com ação de correção do FGTS?

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013.

 

A pergunta reflete a preocupação dos trabalhadores em relação às perdas da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013.

Uma dúvida muito pertinente em relação às milhares de ações de trabalhadores do Brasil referentes à falha já constatada da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Entre 1999 e 2013, os trabalhadores que possuíam carteira registrada neste período tiveram o fundo corrigido de acordo com a TR – taxa referencial, criada no Plano Collor 2 em 1991 com o objetivo de ser a taxa básica de juros no país.

Entretanto, a TR não acompanhou a inflação (aumento geral dos preços) a partir de 1999 e passou a corroer o dinheiro aplicado no fundo de garantia dos trabalhadores. De acordo com o Instituto FGTS Fácil, o trabalhador que possuía dinheiro no fundo a partir desse ano até 2014 teve perda de 101,2%.

Desde 2013, milhares de ações tramitam contra a Caixa Econômica Federal. Até o momento, mais de 76 mil processos pedem a revisão do fundo de garantia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em uma ação de precatórios, que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está defasado em relação à inflação neste período.

Após a constatação do erro de correção, sindicatos e entidades de classe mobilizaram os trabalhadores para que haja a correção segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) – relativamente equivalente à inflação anual nesse período. Contudo, a Caixa alega no STF que cumpriu rigorosamente a lei.

A briga na Justiça entre trabalhadores que pedem a revisão e o ressarcimento das perdas e o banco ainda deve ir longe.

Vale a pena entrar com uma ação?

Vale sim, porém, há de se ter paciência, pois ainda não existe uma previsão de quando as ações paralisadas no STF poderão ser julgadas.

É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça não deu perda do direito ao trabalhador.

O STJ apenas suspendeu o andamento das ações até que haja uma decisão no STF, já que existem milhares de ações sobre o mesmo tema.

As perdas mediante a correção da TR já foram consideradas.

É necessário neste momento que haja uma decisão sobre o que fazer a respeito delas, pois alguns trabalhadores tiveram êxito e outros não.

Enquanto houver divergências sobre o mesmo assunto, a questão fica congelada.

O trabalhador possui o direito, mesmo que o assunto esteja no momento bloqueado na Justiça, por isso compensa entrar com ação de revisão do FGTS.

A Caixa Econômica usou o dinheiro do trabalhador para fazer mais dinheiro. Não há desequilíbrio haja vista que foi o trabalhador quem perdeu por causa da falha na correção.

Aquele que não quiser arcar com as custas do processo sozinho, pode procurar os sindicatos de sua categoria ou mesmo se unir a outros trabalhadores numa mesma ação para dividir o valor da entrada no processo.

Compensa para aqueles que já tiverem ações sobre o assunto, pois quando o STF finalmente deliberar sobre a questão, se for definitivamente favorável ao trabalhador brasileiro, desencadeará ainda mais ações referentes as que já tramitam na Justiça.

VGBLs não são armas invencíveis no planejamento sucessório

Os planos de previdência tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) podem ser transmitidos diretamente os beneficiários em caso de morte do titular, sem necessidade de inventário e de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Os bancos usam essas vantagens como argumento para vender esses produtos, mas elas são limitadas.

Em primeiro lugar, apesar de poder designar qualquer pessoa como beneficiário do VGBL, o titular deve se preocupar em manter as regras de divisão de bens. Se estas não forem respeitadas, os herdeiros que se sentirem lesados podem contestar a transmissão do VGBL, e este acabará bloqueado pela Justiça, mesmo que já tenha passado para o nome dos beneficiários. Isso pode acontecer, por exemplo, caso o titular com filhos ponha toda a sua fortuna em um VGBL em benefício de alguém que não seja da família.

Em segundo lugar, não pagar ITCMD sobre o valor investido em VGBL pode não ser lá uma grande vantagem. A alíquota desse imposto cobrado sobre as heranças transmitidas varia, mas em muitos estados é de 4%. Só que o VGBL tem taxa de carregamento e taxa de administração que, dependendo do número de anos que o dinheiro ficar investido, vão superar em muito esses 4% cobrados uma única vez.

Simulações de planos de previdência não são realistas

Planos de previdência tipo PGBL e VGBL estão entre os produtos mais oferecidos pelos gerentes a seus clientes. Para atraí-los, os bancos alardeiam os incentivos tributários existentes para esses fundos e costumam fazer simulações para mostrar, ao final de 20 ou 30 anos, o montante acumulado para uma aposentadoria tranquila. Críticos desses produtos, porém, lembram que os parâmetros utilizados para essas simulações muitas vezes são irreais.

“A pessoa acha que é só fazer o plano para conseguir se aposentar com a renda desejada, e não é bem assim. O que gera a pensão mensal no futuro é o valor que foi acumulado no fundo”, diz Beto Veiga. Ele lembra que não existe garantia alguma de se conseguir aquela renda mensal ao final da aplicação, uma vez que o prazo de acumulação é longo demais para se fazer previsões.

Além disso, considerar uma rentabilidade mensal média elevada é fora da realidade: 0,8% ao mês, por exemplo, já pode ser considerada alta demais. Os rendimentos de fundos de previdência são “comidos” por taxas geralmente altas, além, é claro, da inflação, frequentemente desconsiderada nas simulações. “A simulação tem que ser feita com juros reais, líquidos de impostos e de inflação. Hoje, seria razoável considerar um retorno real de 2% ao ano, mais ou menos. Mas é claro que, com essa taxa, o cliente não se sente tão estimulado a entrar no plano”, diz Beto Veiga.

Revisão do FGTS de 1999 a 2013, todo contribuinte tem dinheiro a receber!

Observamos, inicialmente, que o FGTS foi criado pela Lei 5.107/66 com o objetivo principal de proteger os empregados demitidos sem justa causa, sendo uma forma de substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Diante da universalização do sistema do FGTS pela Constituição Federal de 1988, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente  a 8 % (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458, da CLT e 13º salário.

A Lei 8.036/90, que atualmente trata da matéria, traz em seu art. 20 as hipóteses de saque das contas vinculadas pelo empregado e pelos seus sucessores, em caso de falecimento.

Pois bem. Em seu art. 2º, a Lei 8.036/90 estabelece a necessidade de correção monetária do saldo da conta vinculada do trabalhador. Vejamos:

Art. 2°. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Ressalta-se que, conforme se verá a seguir, ao estabelecer o índice aplicável para garantir a atualização monetária dos valores depositados, a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da Taxa Referencial (TR), taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice de inflação.

No entanto, o referido índice de correção apresentou diferença para menor a partir do ano de 1999, devido às alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

A defasagem decorrente da incorreta correção monetária dos valores depositados persiste até os dias de hoje, de modo que é agravada pela constante redução da taxa básica de juros (SELIC), atingindo, inclusive, os valores depositados nas contas de FGTS da Parte Autora  (cálculo  em anexo).

Com a finalidade de melhor elucidar a discussão, a seguir traçaremos algumas essenciais considerações sobre os conceitos de correção monetária e inflação.

Posteriormente, desenvolveremos os fundamentos jurídicos que embasam o pedido inicial.

Pois bem. No que condiz ao conceito de correção monetária, aclara-se que nos termos do art. 7º, da Resolução no 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, a correção monetária consiste em um ajuste contábil periódico de certos valores na economia tendo como base, especialmente, o valor da inflação de um período e realizado com o intuito de compensar a perda do valor da moeda, mantendo o seu poder de compra. Vejamos:

Art. 7°. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda  nacional.

(…)

  • 2°. São resultantes da adoção da atualização monetária:

– a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

para que a avaliação do patrimônio possa manter  os valores das transações originais, a necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido,  e – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder- aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (grifo nosso)

Neste diapasão, esclarece-se que a inflação é um conceito econômico que representa o aumento persistente e generalizado do preço de uma cesta de produtos em um país ou região durante um período definido de tempo.

Exemplificando: se uma cesta de produtos custa R$ 1.000,00 em janeiro e passa a ser vendida por R$ 1.500,00 em fevereiro, verifica-se uma inflação de 50% no mês.

A inflação também representa a queda do poder aquisitivo do nosso dinheiro em relação à elevação dos preços de bens e serviços.

Quando a inflação está em um nível muito baixo, ocorre a estabilização dos preços, e assim, o valor dos produtos não aumenta. Por outro lado, quando a inflação encontra-se em um nível relativamente alto, o poder de compra do trabalhador é reduzido.

Diante disso, resta evidente que o saldo do  FGTS  deveria  ser atualizado com base em um indexador que fosse capaz de refletir as perdas inflacionárias no valor da moeda, garantindo a manutenção do seu poder aquisitivo, ou seja, aplicando a correta correção monetária aos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores.

E conforme se demonstrará a seguir, a Taxa Referencial (TR) não cumpre este papel! Senão vejamos:

Nos termos do art. 17, da Lei 8.177/91 a Taxa  Referencial (TR) passou a ser o índice aplicável para a correção do saldo do FGTS;

Por sua vez, a Taxa Referencial (TR) é calculada com base na Taxa Básica Financeira (TBF). A TBF, em suma, é obtida através da média de juros pagos pelos 20 maiores bancos, nos casos de Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB). Assim, a TBF é baseada no custo das operações financeiras, funcionando como um medidor de juros, estando intrinsecamente atrelada a taxa SELIC;

Ainda, para se chegar da TBF à Taxa Referencial (TR) é necessária a aplicação de um “redutor”, que teria como função expurgar os efeitos da tributação e da taxa real  histórica  de juros da economia. Todavia, desde a Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.354/2006, o redutor tem índices pré- fixados, sendo arbitrado pelo Banco Central a depender do patamar em que se encontre a TBF, jamais podendo resultar em um coeficiente inferior à zero. Diante deste cenário, o redutor deixou de exercer a sua função de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação;

Até 1999, quando a SELIC encontrava-se em um patamar elevado, o cálculo da Taxa Referencial (TR) resultava em um índice bem próximo ao da inflação mensal, de forma que a correção através deste índice era plenamente capaz de garantir a correta atualização monetária e a consequente manutenção do poder aquisitivo da moeda, conforme dispõe o art. 9°, da Lei 8.036/90;

Em 1999 houve uma brusca mudança no cenário econômico, de forma a gerar uma redução da taxa de juros, impactando diretamente sobre o cálculo da TBF e da Taxa Referencial (TR). Desta forma, o período pós-1999 é um marco importante no que diz respeito à Taxa Referencial (TR), porque no campo macroeconômico houve o fim do regime de  câmbio administrado e a adoção da taxa de câmbio flutuante.

Essa alteração tem impacto nas taxas de juros (e por consequência na Taxa Referencial (TR) porque, com o fim da necessidade de “defender” a taxa de câmbio pré-determinada pela equipe econômica, houve uma redução importante no patamar da taxa de juros SELIC (a taxa básica da economia brasileira);

Assim, se consideradas as taxas mensais anualizadas  da SELIC — que nos anos de 1998 e 1999 foram de 25,6% e 23,0%, respectivamente — em 2000 houve redução para 16,2%, e a partir daí, diminuiu progressivamente até atingir 8,2% em 2012, ou seja, menos de um terço do percentual de 1998;

Outro motivador para que a Taxa Referencial  (TR),  a partir de 1999, tenha se distanciado dos demais índices foi em face de decisão do BACEN, por meio da Resolução CMN 2.604, de 23.04.1999 (a primeira Taxa Referencial (TR) nessa nova metodologia foi referente à 01.06.1999 – art. 3° da Resolução CMN 2.604/99) acerca da aplicação de um redutor da fórmula de cálculo da TR.

Ora, se o índice de atualização monetária Taxa Referencial (TR) não se mostra capaz de manter o poder de compra da moeda, nos casos do saldo da conta vinculada do FGTS, há clara afronta ao sistema jurídico vigente!

No que diz respeito à legislação infraconstitucional há, especificamente, afronta ao art. 2°, ao art. 9°, § 2° e ao art. 13, todos da Lei 8.036/90, que determinam a necessidade de atualização monetária dos valores para a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador. Vejamos:

Art. 2°. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

  • 1°. Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

(…)

  1. c) multas, correção monetária e  juros  moratórios devidos; (grifo nosso)

Art. 9º. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação  –  SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes  requisitos:

(…)

  • 2º. Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (grifo nosso)

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. (grifo nosso)

Ademais, salienta-se que o meio escolhido pelo legislador (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período), já que a inflação é aferida de forma ex post, mostrando-se, portanto, insuscetível de captação ex ante, como ocorre com a Taxa Referencial (TR)!

É que a Taxa Referencial (TR) é divulgada antes daquele mês, tendo a sua aplicação projetada para o futuro.

Ora, a inflação é captada através de um fenômeno ex post, ou seja, espera-se que determinado mês chegue ao fim para se calcular qual foi a variação inflacionária naquele período[1].

Deste modo, o cálculo utilizado para apuração da Taxa Referencial (TR), obviamente, não é capaz de prever as variações do mercado econômico e a real taxa de (des)valorização da moeda, já que o índice é aferido de modo ex ante.

Importante destacar que não se está questionando a legalidade da Taxa Referencial (TR) como índice, e sim postulando a  sua  inaplicabilidade, tendo em vista que não é capaz de corrigir monetariamente os depósitos do FGTS, conforme determina a Lei 8.036/90.

Além disso, sob o prisma constitucional, é importante ressaltar que o FGTS é um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo, cuja garantia de recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. 7º, inciso III, da CF, que assim determina:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

A interpretação mais razoável e admissível deste artigo nos leva a concluir que a norma constitucional contém implicitamente a  obrigatoriedade de que o valor desse fundo seja protegido da corrosão  inflacionária,  sendo certo que, o desrespeito à norma constitucional  mencionada também afronta o art. 37, da CF, no que diz respeito ao princípio da moralidade administrativa.

Destarte, esse pecúlio passa a ser um patrimônio jurídico e financeiro dos trabalhadores fundistas, devendo, portanto, ser tutelado pelo ordenamento jurídico de modo a não ser absorvido pela inflação, sob pena de se estar malferindo ainda o direito fundamental de propriedade, insculpido no art. 5º, inciso XXII, da CF.

Assim sendo, há também ofensa direta ao art. 5º, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, pois os valores depositados nas contas vinculadas integram o patrimônio do trabalhador.

Tanto é assim que o saldo em conta, em caso de seu falecimento, será repassado aos dependentes previdenciários ou na falta deste aos seus sucessores, na forma do art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90.

Sob o prisma constitucional, portanto, há, em síntese, violação ao art. 5º, inciso XXII (direito de propriedade), ao art. 7º, inciso III (direito ao FGTS), e ao art. 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da CF, devendo ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”  do  art.  13,  da  Lei  8.036/1990  e  do  art.  17,  da Lei 8.177/1991.

Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:

 

 

Fonte da tabela: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/artigos/112171446/parte-iianova-ação-revisional-do-fgts-par…

Inquestionável a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).

Conclui-se que a redução da taxa de juros a partir de 1999, a criação do redutor em 1999, e a alteração na fórmula do redutor aplicado a TBF através da Resolução CMN 3.354/06, impactaram negativamente na Taxa Referencial (TR). Assim, como se pode ver na comparação exposta a seguir (TR/INPC/IPCA-E), o índice adotado pela CEF tem rendido muito abaixo da inflação:

Ano                         TR                  INPC                          IPCA-E

1999                        5,7295%        8,43%            8,92%

2000                        2,0960%        5,27%            6,03%

2001                        2,2852%        9,44%            7,51%

2002                        2,8023%        14,74%          11,98%

2003                        4,6485%        10,38%          9,86%

2004                        1,8184%        6,13%            7,53%

2005                        2,8335%        5,05%            5,87%

2006                        2,0377%        2,81%            2,95%

2007                        1,4452%        5,15%            4,36%

2008                        1,6348%        6,48%            6,10%

2009                        0,7090%        4,11%            4,18%

2010                        0,6887           6,46%            5,79%

2011                        1,2079%        6,07%            6,55%

2012                        0,2897%        6,19%            5,77%

2013                        0,1910%        5,56%            5,84%

Ressalta-se que apesar da “correção” promovida pela CEF manter o valor nominal dos valores depositados, inevitavelmente, a desatualização desses valores afronta a própria finalidade do FGTS (Lei 8.036/90), qual seja, de amparo ou auxílio ao trabalhador, posto que com a aplicação da Taxa Referencial (TR) não há a preservação do poder aquisitivo da moeda.

Até mesmo porque, como já mencionado, o trabalhador não pode sacar os valores depositados, exceto nas hipóteses previstas na legislação, o que o impede de buscar outras formas de garantir  um  melhor rendimento daquele dinheiro!

Dessa forma, o fato de a Taxa Referencial (TR) não atender ao comando constitucional e legal de atualizar monetariamente os depósitos efetivados na conta do FGTS, e não tendo o titular qualquer possibilidade de escolha quanto ao melhor meio remuneratório dessa conta, evidencia-se a violação ao direito constitucional de propriedade do trabalhador, na perspectiva de que a não ocorrência de atualização monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS atinge o seu patrimônio.

Ademais, a impossibilidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador para a atualização monetária já foi sedimentada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos das ADI`s números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, oportunidades em que avaliou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de monetária, entendendo, em todos, pela sua impossibilidade, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.

[1] O STF quando dos julgamentos das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, com base nesta argumentação, rejeitou a possibilidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária, uma vez que o fenômeno da inflação é captada através de um fenômeno ex  post.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA! ATENÇÃO!

Médicos, dentistas, professores, enfermeiros, engenheiros e muitos outros profissionais podem estar pagando valores bem acima dos devidos ao INSS.

Um “erro” na sistemática de controle por parte da Receita tem induzido milhares (e até mesmo milhões de profissionais) a recolherem contribuições previdenciárias bem acima do devido.

Contribuição previdenciária é um tributo exigido tanto dos empregadores quanto dos empregados, e dos autônomos, também chamados de contribuintes individuais.

No caso dos empregados e contribuintes individuais há um LIMITE MÁXIMO de contribuição previdenciária – INSS – que pode ser descontada do cidadão.

Os percentuais de contribuição previdenciária para os segurados empregados variam entre 8%, 9% e 11%, dependendo da remuneração.

Já para os contribuintes individuais – autônomos – a alíquota é de 20%, calculada sobre o salário de contribuição. Em ambos os casos, o limite da base de cálculo é o teto da aposentadoria do RGPS, que atualmente é R$ 4.663,75.

Há casos, porém, em que o contribuinte possui mais de uma fonte de renda, seja porque possui mais de um emprego, seja porque presta serviço como autônomo para mais de uma empresa ou pessoas físicas.

Nesses casos, cada fonte pagadora irá reter do contribuinte a contribuição previdenciária, podendo ocorrer de o somatório das contribuições ultrapassar o LIMITE MÁXIMO.

O “erro” acontece com inúmeros tipos de profissionais, bastando apenas que exista mais de uma fonte pagadora.

No caso dos PROFISSIONAIS MÉDICOS, todavia, esse “fenômeno” é corriqueiro, já que a grande maioria desses profissionais prestam serviços para mais de um hospital, recebem de mais de um plano de saúde, além de muitos ministrarem aulas em instituições de ensino.

Nesses casos, cada fonte pagadora irá reter INDEVIDAMENTE do profissional a contribuição previdenciária, ultrapassando, na maioria dos casos, o teto de contribuição máximo permitido.

Essa situação é extremamente simples de ser resolvida, fazendo não somente cessarem os descontos EXCESSIVOS, mas, principalmente, restituindo os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS nos ÚLTIMOS 05 (cinco) anos, mais os que forem retidos no decorrer da ação, acrescidos de juros e correção monetária.

Desaposentação

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA DESAPOSENTAÇÃO!

MUITA ATENÇÃO!

Trata-se de uma grande novidade para todos os aposentados do Brasil que continuaram trabalhando após a sua jubilação profissional. Os deputados federais aprovaram, no último dia 30/09/2015, uma emenda à uma medida provisória que, na prática, cria legalmente o instituto da desaposentação, que consiste na possibilidade de aumentar os valores recebidos a título de aposentadoria, desde que o segurado continue trabalhando.

Apesar de ainda não ter virado lei, a boa notícia é que o texto aprovado pelos deputados reforça o caráter de legalidade de milhões de ações que tramitam na Justiça, visando à utilização das contribuições que os cidadãos fazem após se aposentarem. A matéria deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal dentro dos próximos meses.

A desaposentação pela via “judicial”, todavia, apresenta uma grande vantagem sobre o texto da M.P., que exige um mínimo de 60 (sessenta) contribuições para que o cidadão tenha direito a um cálculo mais favorável. Na justiça, qualquer período trabalhado pode ser utilizado, desde que afete favoravelmente o valor do benefício.

Apesar de a matéria ainda ter de ser analisada pelo Senado, a notícia já começa a provocar uma correria à Justiça, com vistas à implantação imediata do benefício, agora que se mostra pouco provável que o STF julgue contrário ao próprio texto da lei, que se encontra em fase de tramitação.

A nosso ver, sejam quais forem as intenções da Câmara dos Deputados, faz-se justiça aos milhões de brasileiros que, não somente contribuíram para o País, através de suas décadas de trabalho árduo, mas que continuam contribuindo na fase da vida em que deveriam estar usufruindo dos benefícios de sua vida profissional.