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TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que está em processo de recuperação extrajudicial.

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido, suspendendo os processos em trâmite.

Um dos credores agravou da decisão. O shopping de Aparecida de Goiânia (GO), representado pelo advogado Leonardo Honorato, do GMPR Advogados, pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05.

shopping destacou que essa é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda”, afirmou a defesa. “Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou.

O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa acatou os argumentos da defesa e ressaltou que não é possível “impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial — seus efeitos, sua destinação e etc. — e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.)”.

Ao dar provimento ao recurso, o desembargador, seguido por todos os membros do colegiado, determinou “o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada”.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo 2190991-69.2018.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 16h12

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho
De acordo com a nova lei, quem praticar qualquer um dos delitos acima ficará 05 (cinco) anos com a CNH cassada ou proibido de obtê-la.
Foi publicada ontem, 11 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.804, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para enrijecer as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e descaminho se utilizando de veículo automotor.

Pois bem, o art. 1º da Lei nº 13.804, tem a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.”

O artigo segundo, por sua vez, apresenta o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O art. 2 da Lei nº 13.804/2019, acrescenta o art. 278-A, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece uma nova possibilidade para cassação da Carteira Nacional de Habilidade (CNH) e proibição de obtenção desta para aqueles que forem condenados pela prática dos delitos previstos no mencionado artigo.

Crítica à Lei 13.804/2019

Inicialmente, devemos nos ater a discrepância entre o objetivo da lei esposado no art. 1º com o texto do art. 2º. De acordo com a lei, seu objetivo é dispor “sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Ótimo, a finalidade da lei é de fácil compreensão. O Problema, no entanto, está no art. 2º, uma vez que este faz menção tão somente aos crimes de receptação, contrabando e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 180, 334-A e 334, do Código Penal (CP).

Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre a finalidade da lei e a sua efetiva abrangência. Entendemos que o crime de roubo (art. 157, do CPB) deveria ter sido inserido explicitamente no art. 2º, da Lei nº 13.804/2019, que acresceu ao CTB o art. 278-A.

Hodiernamente, podemos inferir que o modus operandi do crime de roubo é: duas pessoas em uma motocicleta. É de praxe! Uma pena que nosso legislador perdeu a oportunidade de enrijecer as penalidades de quem se utiliza de veículo automotor para a prática do crime de roubo.

No nosso entender, o crime previsto no art. 157, do CP, é bem mais comum e grave dos que os delitos elencados no novíssimo artigo 278-A, do CTB, o que justificaria, plenamente, a cassação de CHN ou mesmo a proibição de obtenção desta pelo prazo de 5 anos.

O art. 278-A, do CTB, logo deverá ser modificado:
Sim, isso mesmo que você leu, caro leitor. Acreditamos que eventualmente o recentíssimo art. 278-A, do CTB, deverá ser modificado para que seja adicionado o crime de roubo.

Conceito de veículo para fins penais:
Temos outro problema que certamente será alvo das mais diversas críticas por parte da doutrina que, inclusive, também poderá ensejar uma nova modificação legislativa. O art. 278-A, menciona “veículo”. Ocorre, porém, que veículo é gênero que engloba os veículos do tipo terrestre, marítimo e aéreo. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto. Quanto à tração, o veículo terrestre pode ser (art. 96, do CTB): “Automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque”.

Exsurge, portanto, a seguinte indagação: qual o alcance do conceito de “veículo” do art. 278-A, do CTB? Uma carroça é um veículo para fins do art. 278-A? E uma bicicleta?

Certamente essa será uma pergunta recorrente nos próximos meses, que gerará satisfatórios debates.

Não obstante, nosso posicionamento é no sentido de que se deve fazer uma interpretação de acordo com a realidade, de modo a procurar compreender a vontade do legislador. Isto posto, é possível de se depreender que o objetivo do legislador ordinário foi que pessoas condenadas nos crimes de receptação, contrabando e descaminho tenham suas CNHs cassadas ou sejam proibidas de obtê-las pelo prazo fixado em lei.

No caso, dentro das espécies de veículos terrestres, somente aqueles de tração automotor é que necessitam de CNH ou Autorização para conduzir veículos ciclomotores (ACC). Portanto, o legislador quis se referir a estes tipos de veículos.

E o art. 129, do CTB?
Nesse momento você deve estar se perguntando a respeito do art. 129, do CTB, que dispõe:

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”

Então, nos casos em que o município possuir lei regulamentando o uso de bicicleta, por exemplo, será possível a cassação desta licença?

É uma indagação interessante e que vale o debate. No caso, o art. 129 fala em licenciamento de veículo e não em “habilitação” ou “autorização” conduzir os mencionados veículos, logo, não faria sentido objetivar aplicar a norma do art. 278-A, do CTB.

O silêncio da lei a respeito do tipo de veículo gera esse tipo de questionamento que à primeira vista parece bobo, mas, na verdade, é produto de uma legislação falha. Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente.

E os veículos marítimos e aéreos?
Agora temos uma pergunta pertinente. Barcos, lanchas, navios e outros, exigem uma espécie de permissão para condução, assim como aviões, jatos, balões, aviões particulares e afins.

Esses veículos também são alcançados pela norma legal do art. 278-A, do CTB?

Humildemente entendemos que não. Calma, iremos explicar. Inicialmente devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 13.804/2019 modificou a Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 1º, do CTB, aduz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Veja, o artigo diz “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional”. Trata-se, portanto, de uma lei específica que se propõe a disciplinar o trânsito terrestre e não a circulação marítima ou mesmo o tráfego aéreo.

Entendemos, nesse ínterim, que o art. 278-A, do CTB, não engloba os veículos aéreos e aquáticos, que necessitam de autorização para condução. No caso, o legislador foi omisso nesse ponto, não podendo se fazer uma analogia ou mesmo interpretação extensiva, uma vez que o processo penal não comporta tal possibilidade para prejudicar o réu.

Realmente é uma pena, uma vez que é muito corriqueira a utilização de pequenas embarcações para a prática de contrabando.

Natureza da sanção:
A cassação ou proibição de obtenção da CNH é uma espécie de pena restritiva de direito, muito embora o art. 44, do CP, defina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas restritivas de liberdade.

Portanto, temos um problema, pois a imposição do art. 278-A, do CTB, não substitui a pena, mas incide de forma cumulativa, assim como ocorre com a pena de multa. Um dos requisitos para a substituição da pena é quando a pena privativa não for superior a 4 (quatro) anos.

Nas hipóteses previstas em lei, tanto a receptação (modalidade qualificada) com o contrabando pode ultrapassar os 4 (quatro) anos. Assim, não há de se falar em pena genuinamente restritiva de direito, pois não é. Acreditamos que a suspensão/proibição de que fala o art. 278-A, do CTB, tem a mesma natureza de pena do art. 306, do mesmo diploma legal.

Precisamos refletir sobre o parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB:
Aqui precisamos falar sobre mais uma anomia do art. 278-A, do CTB. Contudo, devemos primeiro ler o mencionado parágrafo para melhor compreender o imbróglio. Vejamos:

art. 278-A § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caputdeste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”

Viu a confusão? O texto inicia: “No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal”. Ora, se é possível a aplicação da suspensão ou proibição de obtenção da CHN a qualquer momento, não faz sentido o trecho “No caso do condutor preso em flagrante”.

Nos parece que nosso Poder Legislativo não andou bem quando aprovou o texto acima, sem falar nas outras incoerências.

Qual a natureza da medida do § 2º, do art. 278-A, do CTB?
Possui natureza de medida cautelar e sua aplicação deve ser motivada, assim como todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que cerceiam direitos.

Existe recurso contra a decisão a que se refere o § 2º, do art. 278-A, do CTB?
A Lei nº 13.804/2019 não trouxe em seu texto previsão de recurso cabível em face da decisão que impõe como medida cautelar a suspensão da CNH ou mesmo a proibição de sua obtenção.

Não é possível a aplicação analógica do parágrafo único do art. 294, do CTB, que diz ser cabível Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da decisão que suspende a CNH ou proíbe sua obtenção?

Entendemos que não, pois o RESE possui um taxativo rol de possibilidades de cabimento previsto no art. 581, do CPP, e pouquíssimas exceções previstas em lei. O parágrafo único do art. 294, do CTB, diz respeito a apuração de crime de trânsito, o que não é caso. Supõe-se, portanto, não ser possível a aplicação analógica por ausência de previsão legal.

Se fosse essa a vontade do legislador, ele teria trazido tal disposição em lei.

Não cabe Habeas Corpus ou Mandado de Segurança?
Em um primeiro momento, acredito que devemos descartar a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus pois não há restrição ou perigo de cerceamento da liberdade do indivíduo no que diz respeito a suspensão da CNH ou da proibição de obtenção desta. Quanto ao Mandado de Segurança, pode ser que sim. Devemos esperar o que os tribunais irão decidir.

Prazo máximo para a manutenção da medida cautelar?
Arriscamos dizer que este seria de 5 (cinco) anos, que é o prazo máximo previsto na lei. Atente-se que estamos falando da medida cautelar do parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB e não do caput do mesmo artigo, são situações diversas. A primeira diz respeito à medida cautelar, enquanto que a segunda se refere a sansão penal.

Prazo da pena de suspensão da CNH ou proibição de obtenção desta:
O caput do art. 278-A, do CTB fala em 05 (cinco) anos. Não diz “até 5 (cinco) anos”, mas sim “5 (cinco anos)”, ou seja, é uma pena fixa, pouco importando a gravidade do delito.

Portanto, acreditamos que este trecho será alvo de muitos questionamentos, pois pouco importa o quantum da pena, o período de permissão/proibição será o mesmo. Se alguém for condenado a pena de 01 (ano) pelo crime de receptação simples, este tomará uma suspensão/proibição de 05 anos, igual a alguém que seja condenado a 08 (oito) anos no crime de receptação qualificada.

Em síntese, não há razoabilidade ou mesmo coerência em tal imposição. Isto é, não há a devida dosimetria da pena, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso LXVI, CF/88).

Vigência:
A Lei nº 13.804/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 6º.

Agora, quebrando um pouco da impessoalidade, não achamos que uma lei tão curta renderia tantas reflexões. Estaremos de olho no posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os questionamentos suscitados acima.
Fonte: DIREITO EM TESE

Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima, decide TJ-SP

Por Fernanda Valente

Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 8 mil, uma mulher que foi vítima de fraude.

De acordo com o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, o banco não adotou os critérios indicados pelo Banco Central para identificação do depositante e para prevenir que as instituições sofram com práticas ilícitas ou fraudulentas.

O desembargador também explicou que a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça já definiu que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso concreto, uma mulher que ingressou com ação de danos morais e materiais após ter sido induzida a sacar uma quantia por um homem que fingiu ser seu sobrinho. De acordo com o processo, o homem, informando por telefone que sofreu grave acidente, solicitou o valor de R$ 3,3 mil, que foi depositado em uma conta corrente indicada por ele.

Ao analisar o pedido, o primeiro grau afastou a responsabilidade do banco, por entender que o fato foi causado por terceiro. A mulher então pediu no TJ a reforma da sentença, alegando que o Banco do Brasil permitiu que fraudadores usassem a estrutura para abrir conta corrente em nome de terceiros.

Ao analisar o caso, o desembargador apontou que os documentos juntados pelo banco são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação da conta de terceiro. Além disso, considerou que a documentação não estava de acordo com a exigência “da resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil para a abertura de conta corrente”.

“A responsabilidade do banco requerido não pode ser afastada, uma vez que ficou demonstrado que a abertura da conta corrente utilizada para o cometimento de crime não se deu de forma regular, violando procedimentos obrigatórios que visam fornecer maior segurança para os bancos e seus clientes”, afirmou Mac Cracken.

A conduta do banco, diz o desembargador, “certamente não condiz com o zelo e a diligência que os bancos devem ter a fim de evitar a utilização de sua estrutura para a prática de crimes, o que, no caso em análise, gerou inegável dano moral à autora”.

Para Mac Cracken, porém, a responsabilidade não deve ser exclusivamente atribuída ao banco, já que a mulher “contribuiu para a concretização do dano que sofreu ao promover depósito na conta dos estelionatários sem tomar as devidas cautelas”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0139467-05.2011.8.26.0100

Michel Temer decide não conceder indulto natalino neste final de ano

O Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25/12) que o presidente da República, Michel Temer, não concederá o indulto natalino neste fim de ano. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto 9.246/2017, que concede o indulto.

Em novembro, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da validade do decreto de indulto natalino. Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Luiz Edson Fachin

Estava em análise a constitucionalidade do indulto de 2017, que ampliou o perdão de penas para além do que está expresso na Constituição. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

Para Barroso, relator, o indulto não poderia ter alcançado condenados por corrupção e, por isso, ele suspendeu o decreto. Segundo ele, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos.

“Mesmo discricionários, os atos do poder público são controláveis. Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse o ministro, no julgamento.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao afirmar que “não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”.

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, votou Alexandre.

ADI 5.874

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

Mais um ano de muito trabalho e grandes resultados se encerra, abrindo caminho para mais sonhos serem realizados. Que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer.

Desejamos aos nossos clientes um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso! Boas Festas!

 

São os votos de Félix Raichardt e Advogados Associados.

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Os brasileiros condenados em Portugal poderão passar a cumprir suas penas em território brasileiro, se assim o desejarem, segundo acordo firmado entre os dois países aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 561/05) votado pelo Senado no último dia 14 e publicado nesta quinta-feira (16), logo após sua promulgação. A mesma regra vale para os portugueses condenados no Brasil.

Segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, existem aproximadamente 200 brasileiros cumprindo pena atualmente em Portugal. O número de brasileiros residentes em território português é calculado em 100 mil. A população portuguesa no Brasil é estimada entre 250 mil e 500 mil pessoas, de acordo com a embaixada de Portugal. Desse total, não mais do que dez ou 20 estariam presos, segundo a embaixada.

O tratado estabelece que a transferência de um preso poderá ocorrer, entre outras condições, quando a sentença tiver transitado em julgado e os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face às leis de ambos os países. Além disso, os dois governos devem estar de acordo quanto à transferência e, principalmente, o próprio condenado deve consentir na transferência.

A aplicação da última condição é que determinará, ao longo dos próximos anos, o grau de aplicação do novo tratado. Os brasileiros detidos em Portugal deverão analisar se vale a pena trocar a prisão portuguesa por uma brasileira. E os portugueses presos no Brasil, por sua vez, também poderão levar em conta se teriam vantagem em ficar longe de seus possíveis parentes residentes no Brasil.

O consentimento da transferência, de acordo com o texto aprovado, deve seguir a legislação nacional do país onde a pessoa encontra-se presa. E ambos países podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento é necessário o preste voluntariamente e com “plena consciência das conseqüências decorrentes dessa transferência”.

Ainda de acordo com o tratado, o país para o qual a pessoa for transferida não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena aplicada no Estado onde houve a condenação. E a pessoa transferida para o território de seu país não pode ser novamente condenada pelos mesmos fatos pelos quais já tiver sido condenada onde estava detida.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo então ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, o tratado busca “proporcionar aos cidadãos condenados no exterior, por meio da proximidade da família e do ambiente social do qual são originários, a possibilidade de reintegração mais rápida e eficaz à sociedade”.

De: Agência Senado.

Manga Com Leite Faz Mal?

Só de falar em manga e leite, algumas pessoas naturalmente expressam certo espanto ou até mesmo risos calorosos. Mas o fato é, hoje em dia, muitas pessoas afirmam que comer manga e tomar leite simultaneamente faz mal. Seguindo as recomendações desta lenda popular, principalmente as crianças evitam consumir esses alimentos ao mesmo tempo. Mas, será mesmo que a afirmação de que leite com manga faz mal, possui algum fundamento lógico? Seria isso um mito ou uma verdade?

Felizmente isso não passa de um mito. Dado isso, você poderá comer manga e tomar leite sem problema algum. Mas, como surgiu essa história?

Mito da manga com leite

Este mito surgiu na época do Brasil Colonial. Naquele período, o leite era considerado um alimento nobre, e ao mesmo tempo escasso. Dado isso, não era nada interessante para os coronéis, que seus subordinados consumissem tal alimento; Apesar dos escravos terem tido durante todo o período de exploração, uma alimentação extremamente regrada, ainda assim, muitos deles “roubavam” alimentos. Apesar do risco corrido, esta era uma das saídas para se matar a fome literalmente falando.


Tendo isso em mente, os patrões simplesmente criaram esta mentira envolvendo o leite e a manga. A alegação é de que ambos não fazem bem à saúde. De fato, esta história foi muito bem elaborada, tanto é que, até hoje em dia muitas pessoas creem neste fato.

Como era de se esperar, os escravos acreditaram facilmente na mentira, e por consequência desta crença, obviamente que eles evitavam consumir ambos os alimentos, em especial o leite. Como o alimento poderia vir a fazer mal, eles obviamente não queriam correr o risco de serem descobertos furtando este alimento em específico. Se por ventura eles fossem pegos em flagrante cometendo tal inflação, certamente que eles seriam açoitados pelos algozes daquela época, que são os conhecidos capitães do mato.

 

Fonte: https://www.listadecuriosidades.com.br/diversos/historia/manga-com-leite-faz-mal/

 

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA

A prescrição como causa extintiva da punibilidade está prevista no art. 107, IV, e arts. 109 a 119 do Código Penal.

Tem-se a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.

A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

Por intermédio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial.

Se a prescrição disser respeito à pretensão executória, o Estado, em razão do decurso do tempo, somente terá perdido o direito de executar a decisão. O título executório foi firmado com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entretanto não poderá ser executado.

Faz-se mister distinguir ambas as prescrições, cujas distinções serão analisadas a seguir:

– Prescrição antes de transitar em julgado a sentença: vem disposta no artigo 109 do Código Penal, cuja a redação determina que o primeiro cálculo a ser feito sobre a prescrição deve recair sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. A prescrição leva em consideração a pena máxima cominada a cada infração penal dizendo respeito à proteção punitiva do Estado.Os prazos fornecidos pelos incisos deste artigo servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.

– Princípio das penas restritivas de direitos: dispõe o parágrafo único do art. 109 do CP: “Aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade”.

– Prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória: O caput do art.110 do CP determina que a prescrição depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. A doutrina de um modo geral considera a hipótese deste artigo como de prescrição de pretensão executória.

– Momento para reconhecimento da prescrição: Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos temos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve em qualquer fase do processo, o juiz, declará-lo de ofício, se reconhecer extinta a punibilidade.

– Prescrição retroativa e intercorrente: Diz-se retroativa a prescrição quando, com fundamento na pena aplicada na sentença penal condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, ou para o querelante, o cálculo prescricional é refeito retroagindo-se, partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data da denúncia ou queixa. Encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 110 do CP.A prescrição retroativa superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória.

– Termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Está disposto no art.111 do CP. Dizem respeito ao início do prazo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

– Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. Está regulamentada no art. 112 do CP.A exceção da primeira parte do inciso I, deste artigo, que pode ainda, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, todas as demais hipóteses previstas pelos incisos I e II do mencionado artigo, cuidam do termo inicial da prescrição da pretensão executiva estatal. Nessas hipóteses, o Estado já formou o seu título executivo restando apenas executá-lo. O artigo 113 do CP estipula que havendo a fuga do condenado, a prescrição será contada pelo tempo restante da pena a cumprir.

– Prescrição da Multa: Está disposta no artigo 114 do CP. Tais prazos prescricionais dizem respeito tanto à pretensão punitiva, quanto a pretensão executória do Estado.

– Redução dos prazos prescricionais: O artigo 115 do CP por razões de política criminal, determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, ou seja, no momento da ação ou omissão, menor de 21, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

– Causas suspensivas da prescrição: são aquelas que suspendem o curso do prazo prescricional que começa a correr pelo tempo restante após cessadas as causas que a determinaram. Dessa forma, o tempo anterior é somado ao tempo posterior a cessação da causa que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional. É regulado pelo artigo 116 do CP.

– Causas interruptivas da prescrição: Fazem com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, ou seja, após cada causa interruptiva da prescrição deve ser procedida nova contagem do prazo, desprezando-se, para esse fim o tempo anterior ao marco interruptivo (art.117, parágrafo 2º do CP). As causas interruptivas estão previstas no art.117 do CP.Quanto ao recebimento da denúncia ou da queixa, exige o Código Penal, para fins de interrupção da prescrição o recebimento e não somente o oferecimento da mesma.

– Nos processos de competência do Júri, a sentença de pronúncia interrompe a prescrição, contando-se tal marco interruptivo a partir de sua publicação em cartório. O acórdão que confirma a sentença de pronúncia interrompe a prescrição.

A sentença penal condenatória recorrível interrompe a prescrição, conforme inserido na redação do inciso IV do art. 117 do CP. Se a primeira sentença penal condenatória vier a ser anulada pelo tribunal, deixará de interromper a prescrição. A interrupção ocorrerá com a publicação da nova decisão.A data de início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com relação a reincidência, deve tê-la como sendo um marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, tem o poder de gerar tal efeito a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou o agente pela prática de um novo crime. Os efeitos da interrupção da prescrição estão explicitados no parágrafo 1º do artigo 117 do CP. A primeira hipótese tratada pelo mencionado parágrafo diz respeito ao concurso de pessoas. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, como é o caso dos quatro primeiros marcos interruptivos previstos pelo artigo 117 do CP o reconhecimento da interrupção alcançara igualmente a todos os agentes, a não ser aqueles que gozem de uma qualidade especial que lhe permita ter um prazo diferenciado dos demais.

O artigo 119 do Código Penal diz que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incindirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 497 que dispõe: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Quanto à imprescritibilidade, a Constituição Federal elegeu duas hipóteses, a prática de racismo (artigo 5º XLII) e a ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º XLIV).

Luciano Magno Campos Campanella

NÃO É SALÁRIO: Renda obtida como motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia

A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou recurso que procurou vincular os ganhos de um pai, parceiro da Uber, com a pensão alimentar. A mãe do menor queria que os 30% de desconto incidissem sobre esses ganhos, já que o pai pagava menos porque estava desempregado.

Conforme os autos, o pai se comprometeu a pagar 30% dos seus rendimentos salariais ao filho, mediante desconto em folha de pagamento. Caso ficasse desempregado, assumiu o compromisso de pagar 30% sobre o valor de um salário mínimo, mediante depósito na conta da mãe do menor.

No decorrer do tempo, o pai perdeu o emprego e passou a trabalhar como motorista da Uber. A mãe então foi à Justiça pedir que ele pagasse os 30% sobre os rendimentos mensais auferidos na Uber, estimados, à época, em R$ 1,7 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de alteração da base de cálculo dos alimentos, mantendo o percentual sobre o salário mínimo nacional, dada a inexistência de vínculo empregatício formal do executado. A decisão suscitou a interposição de agravo de instrumento no TJ-RS.

Relação comercial
O relator do recurso na 8ª Câmara Cível, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse que o fato de o pai exercer atividade remunerada, como motorista do aplicativo Uber, não significa que possua vínculo empregatício. Por meio de ofício, a própria Uber esclareceu que os motoristas são apenas ‘‘parceiros’’ da plataforma. Ou seja, como se trata de relação ‘‘exclusivamente comercial’’, não há contrato de trabalho entre as partes.

‘‘Isto é, inexiste qualquer relação empregatícia entre os envolvidos nessa atividade. O exequente [pai do menor] trabalha como autônomo e tem renda variável. Daí por que não se cogita, no caso, de incidência dos alimentos sobre os ‘rendimentos’ do genitor, como quer o agravante/exequente. E, na ausência de vínculo empregatício, o devedor de alimentos se caracteriza como desempregado’’, registrou no acórdão.

Processo 70077655140

Por Jomar Martins
conjur.com.br