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Fiança criminal estipulada pelo Delegado de Polícia. Quando é cabível?

Para aqueles que militam na área criminal é normal ouvir a seguinte expressão: “Doutôr”, pede ao delegado para arbitrar a fiança.

É normal e corriqueiro os indiciados acharem que todo crime é afiançável. Em tese, “quase” todos são, com exceção dos crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/88, vejamos:

“São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Fora os crimes citados que fogem do benefício da fiança, o CPP (Código de Processo Penal) condiciona a aplicabilidade da fiança para o Delegado de Polícia e o Juiz criminal.

Como este artículo vem destrinchar o procedimento inicial de um possível processo criminal, vou me sujeitar a apenas focar nas hipóteses legalmente permitidas ao Delegado de Polícia em arbitrar uma fiança.

Por que é bom quando o Delegado aplica uma fiança? Porque como estamos na fase inicial/administrativa da persecução criminal, ou seja, antes do oferecimento da denúncia e uma possível aceitação desta, a concessão da fiança faz com que o enclausurado possa reconquistar a sua liberdade enquanto aguarda o desenrolar do futuro processo criminal.

E quais são as hipóteses ensejadoras da concessão de fiança pela autoridade policial? Vamos pedir ajudar ao CPP para responder esta questão:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

Esta redação está de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o CPP no tocante às prisões, medidas cautelares, entre outros. Todavia, nem sempre foi assim! Antes da reforma, o artigo em retro era lido da seguinte maneira:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.”

A Autoridade Policial é obrigada a conceder fiança em todos os casos que os crimes praticados tenham pena máxima não superior a 04 (quatro anos)?

Não, pois o Delegado deve se ater não somente ao que diz o artigo 322 do CPP, mas analisar o caso apresentado de acordo com a exegese do artigo 312 do CPP. Então, a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva, quando o indiciado apresenta os requisitos ensejadores a decretação da prisão.

Também poderá ser imposta prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP);

E o que acontece quando a autoridade policial estiver diante de uma situação que a pena máxima aplicada a um determinado crime é superior a 04 (quatro) anos, porém punível com detenção?

É simples! Basta ler a atual redação do artigo 322 do CPP com a reforma advinda da Lei 12.403/11. A lei é taxativa ao dizer que só pode haver fiança pelo Delegado de Polícia se a infração cometida não tiver uma pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

Então, quais os crimes que o Delegado pode arbitrar uma fiança?

A lista é extensa, porém seguem alguns exemplos de crimes cotidianos:

Furto simples – Artigo 155, caput, do Código Penal;

Apropriação Indébita – Artigo 168, caput, do Código Penal;

Receptação – Artigo 180, caput, do Código Penal;

Quadrilha ou bando – Artigo 288, caput, do Código Penal;

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313, do Código Penal;

Falso Testemunho – Artigo 342, do Código Penal;

Lei 10.826/2003 – Lei do Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 15;

Dessa forma, o objetivo de uma fiança é assegurar a liberdade provisória do indiciado. Só que infelizmente os valores arbitrados acabam por permitir o seu cárcere devido o altíssimo valor cobrado, tornado ineficaz o seu recolhimento quando estamos diante de indiciados de baixa renda, por exemplo.

E qual seria o valor da fiança? Depende!

O artigo 325 do CPP, diz o seguinte:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

O que nos interessa é a observância do inciso I, do caput, do Art. 325 do CPP.

Aí que surge a grande problemática! Tem muitas autoridades policiais que concedem a fiança, mas as fazem de maneira arbitrária, colocando-as em valores surreais para a condição financeira do indiciado, tornando-a ineficaz. Ou seja, nada mais é do que ratificar uma “prisão preventiva” de maneira “mascarada”, pois fianças onerosas acabam deixando o indivíduo encarcerado, em nada adiantando a sua concessão.

Mas nem tudo é o fim do mundo! Diante dessa particularidade o indiciado/réu poderá pedir a liberdade provisória sem fiança para a autoridade judicial, leia-se, o Juiz, fazendo constar na petição comprovantes, cópia da CTPS, contracheque, bolsa família, seguro desemprego, entre outros, de que não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada.

Caso o Magistrado aceite as alegações e comprovações feitas pelo indiciado, poderá conceder a sua liberdade provisória sem fiança ou concedê-la com uma redução.

Observa-se:

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”

Estou começando a entender, “dôutor!” Mas me dia aí, se eu pagar essa fiança eu vou ficar solto, vai ter processo, tenho que fazer mais alguma coisa?

Vamos lá! Muitos acreditam que o pagamento da fiança é uma espécie de extinção da punibilidade, mas sabemos que não é assim.

A fiança é uma garantia ao acusado/indiciado a responder ao futuro processo em liberdade. Ou seja, se existir processo, vai haver sentença. Havendo sentença, poderá ocorrer condenação ou absolvição. Logo, não existe essa ideia errônea de que o pagamento de uma fiança isenta o afiançado de uma possível sanção criminal.

Agora me diga quais serão as minhas obrigações já que sou um afiançado.

Os artigos 327 e 328 do CPP nos dão a resposta:

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Cabe frisar que é de extrema importância que o beneficiado com uma fiança JAMAIS venha a quebra-la, pois corre sérios riscos de ter uma prisão preventiva a ser decretada.

E o pagamento da fiança é feito aonde?

Quando a Autoridade Policial concede fiança, o familiar ou defensor do indiciado deverá pagar uma Guia que é emitida pela Secretaria da Fazenda do seu Estado. O procedimento pode ser feito no site da Secretaria ou no próprio órgão público, as vezes ficando no SAC. Após o pagamento dessa Guia, o comprovante deve ser levado para a Delegacia em que está enclausurado o indivíduo e a autoridade policial deverá adotar duas medidas: a) colocar o preso imediatamente em liberdade; e, b) comunicar imediatamente ao Juízo competente a respeito da prestação da fiança e da soltura do preso.

Feitas essas ponderações, espero que o tema apresentado possa contribuir para os jovens advogados criminalistas, bem como os futuros delegados, advogados, estudantes, cidadãos e operadores do direito.

Aqui eu pude apresentar o que eu entendo ser o básico para o entendimento deste assunto.

Abraços!

Referências Bibliográficas:

http://meusitejuridico.com.br/2017/06/20/arbitramento-da-fianca-pela-autoridade-policial/ – Acesso em 03 de julho de 2018;

https://jus.com.br/artigos/32159/a-concessao-de-fianca-pelo-delegado-de-policiaea-tutela-das-liber… – Acesso em 03 de julho de.2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm – Acesso em 03 de julho de 2018;

http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao198… – Acesso em 03 de julho de 2018.

Por: Gabriel Mascarenhas

A cegueira causada pela expressão “inafiançabilidade”

Por Vilvana Damiani Zanellato

Diante dos atuais acontecimentos em matéria penal, que envolvem a alta cúpula de todos os Poderes, e em razão de serem referentes a questões relacionadas a condutas corruptas no sentido lato sensu, sente-se muito à vontade para adiar (e adiar-se-á quantas vezes se mostrar oportuno), uma vez mais, a discussão, ponto a ponto, sobre as “10 Medidas Contra a Corrupção”.

Não é todo dia (ainda bem) que se determina a prisão de um senador da república no Brasil.

Durante uma semana, muito se leu/assistiu/ouviu sobre o tema, entre palpites, discursos, artigos, entrevistas, decisões, doutrinas, indignações, aplausos, críticas, elogios vindos de todos os segmentos, desde o elevado ao mais baixo nível. Aqui mesmo neste Canal, teve-se texto discorrendo sobre o assunto em sentido diverso ao que se irá expor.

Com todo o respeito aos que louvam o contrário e aos que tanto se apegam ao engessado “flagrante de crime inafiançável”, parece que grande parte se olvida de todas as alterações – também legislativas – sofridas sobre o tema (antes) após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A questão é muitíssimo elucidada por Eugênio Pacelli de OLIVEIRA e Domingos Barroso da COSTA (2013), cuja lição demonstra a incoerência da manutenção, na Lei Fundamental e na atual legislação, da expressão “liberdade provisória” e “crime inafiançável”.

Um dos primeiros pontos que mostra necessário alerta – e que deveria ser referido especialmente nos meios acadêmicos – é a questão de a liberdade não ser mais “provisória”, mas sim a regra. A prisão, sim, passou a ser “provisória” até que sentença penal condenatória transite em julgado.

O segundo ponto refere-se ao fato de que a manutenção da inafiançabilidade, ou não, de um tipo penal, na atualidade, serve apenas para (paradoxalmente) agravar a situação daquele que é preso em flagrante por crime afiançável. Vale dizer: cabe fiança que será paga como condição para a liberdade nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva; enquanto que ao crime mais grave não cabe fiança, porém, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva será concedida liberdade, mesmo assim, sem qualquer pagamento como condição!

Em suma: crime afiançável (menos grave) + pagamento de fiança = liberdade; de outro lado, crime inafiançável (mais grave) + não pagamento de fiança = liberdade. Isso porque, ninguém (parlamentar, ou não) mais poderá ser mantido preso em flagrante pela mera justificativa de ser o crime inafiançável.

Como terceiro ponto, traz-se a evolução relacionada à manutenção da privação da liberdade e/ou a concessão de liberdade daquele que é preso em flagrante.

Na edição do Código de Processo Penal de 1941, o preso em flagrante assim permanecia durante todo o processo. Após 30 (trinta) anos de vigência, com a entrada em vigor da Lei nº 5.941/73, ao réu primário e de bons antecedentes, passou-se a permitir o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Editada a Lei nº 6.416/77, mediante comparecimento aos atos do processo, introduziu-se a liberdade provisória, caso não estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva. Com o advento da Constituição de 1988, e a clara inversão da presunção da culpabilidade para a situação de inocência, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais normas que blindavam a “liberdade provisória” em razão da mera inafiançabilidade do delito. Até que a edição da Lei nº 12.403/2011 selou a primazia à liberdade alterando substancialmente as consequências advindas da prisão em flagrante.

Atualmente, qualquer (sim, qualquer) pessoa presa em flagrante delito (aí se lê “estado de flagrância” descrito no art. 302 do CPP)é conduzida perante autoridade para prestar suas declarações. Procedidas todas as diligências, a prisão em 24 horas é comunicada ao magistrado[1], que deverá:

1º) relaxá-la, se verificar alguma ilegalidade;

2º) convertê-la em prisão preventiva, se presentes os requisitos e não adequada a imposição de medidas cautelares menos drásticas (art. 319 do CPP);

3º) conceder liberdade, com ou sem fiança (aqui, retoma-se ao equívoco da prestação de fiança e não se alcança outra conclusão senão a de que inafiançabilidade se presta apenas para lembrar que o crime, à época da Constituição, existia e era grave – e quanto aos tipos penais que surgiram após a promulgação e graves tanto quanto?).

A explanação (o lembrete), tão óbvia, parece não ser levada em consideração pela maioria dos “críticos” quando essa “qualquer pessoa” não se trata, aos olhos de alguns, de qualquer pessoa, mas passa a ser um parlamentar.

Neste mesmo espaço, muito antes do lamentável episódio que foi a prisão de um senador da república, já se cuidou inclusive da possibilidade de imposição de medidas cautelares a parlamentares (veja aqui). Na ocasião, deixou-se registrado, ao menos diante da leitura nua e crua da imunidade processual contida no art. 53 da CF/88, que não cabe prisão preventiva em desfavor do parlamentar. Correto? Muito há que se repensar sobre o assunto…

Aqui aborda-se o tema com outro foco. Ultrapassada a questão da existência do “estado de flagrante delito inafiançável”, o que mais importa, na hipótese que ora se analisa, é a prisão propriamente dita junto à imunidade constitucionalmente reconhecida.

Prisão em flagrante é prisão em flagrante. Prisão preventiva é prisão preventiva. Entretanto, o fato de somente se poder manter presa a pessoa que assim o foi em flagrante se presentes os requisitos da prisão preventiva não significa, por si só, que essa mesma pessoa está presa em decorrência de prisão preventiva. Não. O motivo da prisão é o flagrante! Sua continuidade é que depende dos requisitos da preventiva. E a análise posterior desses requisitos, que é decorrente da própria prisão em flagrante, isso a Constituição não veda, não imuniza e nem poderia já que é reflexo de alteração legislativa de 2011[2]. A leitura da prisão em flagrante de crime inafiançável do art. 53 da Constituição, promulgada em 1988, deve ser feita, hoje, à luz da evolução do ordenamento processual penal oriunda da própria (e nova) face da Lei Fundamental.

Em outras palavras: não se está a chancelar (neste momento, pois, repete-se, muito há que se repensar) a ideia de que parlamentar pode ser originariamente preso preventivamente (ainda que se pense que deveria). Está-se apenas a alertar que, em possível prisão em flagrante “por crime inafiançável” (e aqui o parêntese é aberto para se fazer a leitura “por crime grave”, como nos casos de organização criminosa, que sequer era tipificada em nosso ordenamento por ocasião da promulgação da CF/88), se nenhuma ilegalidade houver para gerar seu relaxamento e, inadequadas outras medidas cautelares, presentes os requisitos legais, é viável (e adequada) sim a manutenção da prisão pelas razões da preventiva, originada da prisão em flagrante, de qualquer pessoa, congressista, ou não!

Referências
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; COSTA, Domingos Barroso da. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória: a reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas.

Notas
[1] Ainda que não se proceda à audiência de custódia;

[2] Vide questão semelhante no próprioCPPP, que veda prisão preventiva para crimes com pena máxima até 4 anos (art. 313, I), mas no caso de mero descumprimento de outra medida cautelar admite a imposição da privação de liberdade (art. 282, § 4º)!

Fonte: Canal Ciências Criminais

O famoso "golpe da barriga" (estelionato afetivo)

O que é o estelionato afetivo e como pode ser punido? Cuidado com quem você escolhe para se relacionar

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS
16 de março de 2017 | 09h10

Florianópolis –(DINO – 22 fev, 2017) – Também conhecido como estelionato sentimental, o estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso e cuja definição se baseia no Artigo 171 do Código Civil, que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”.

O estelionato afetivo ainda é tema de muita polêmica entre profissionais e estudiosos do direito, afinal, é difícil interpretar de forma justa o que se passa em uma relação amorosa, avaliando se uma das partes de fato usou de má-fé para extorquir o parceiro, levando-o ao erro, ao endividamento e ao esgotamento dos recursos.

Apesar de ser uma situação que se mostra complicada a princípio, os abusos entre casais podem ser resolvidos juridicamente para ressarcimento de uma das partes, especialmente quando este abuso ocorre na esfera financeira.

Embora seja comum que numa relação amorosa as duas partes tenham a intenção de se beneficiar mutuamente, é preciso identificar quando existe a intenção de tirar proveito desta boa vontade e a consequência, inevitavelmente, acaba por ser grande prejuízo e endividamento da pessoa que cedeu seus recursos ao bem-estar da outra de forma desmedida.

É importante considerar que o estelionato afetivo tal qual podemos entendê-lo é uma prática extremamente comum em nosso país. Parceiros que se aproximam do outro com o objetivo prévio de se apropriar de seus bens, aproveitando-se de uma possível instabilidade emocional e carência afetiva, podemos apontar com frequência.

Porém, até que ponto nosso julgamento será sensato? Do mesmo modo, há parceiros que tem conhecimento desta intenção e o fazem de bom grado. Há casos nos quais o acordo tácito envolve a troca de recursos por cuidados e companhia, podendo a afetividade ser mesmo verdadeira, não sendo, no entanto, sexual. Por outro lado, as centenas de casos tradicionais de extorsão entre casais podem levar diretamente a pensar que esta é, de fato, a conclusão mais acertada. Por essa razão, uma ação desta natureza exige o máximo de provas possíveis, tais como: conversas pessoais, testemunhas, comprovantes de pagamento de contas em favor de alguém, etc.O caso que deu origem ao termo O caso que deu origem ao próprio termo “estelionato sentimental” e que foi concluído com a condenação do ex-namorado em ressarcir a autora ocorreu em Brasília no ano de 2015. O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou o réu ao pagamento de cento e um mil e quinhentos reais à sua ex-namorada como ressarcimento a diversas contas que a mesma teria pagado durante o relacionamento de dois anos, incluindo roupas, sapatos e pagamentos de contas telefônicas. A autora havia solicitado a indenização por danos morais de vinte mil reais, que não foi acatada. De acordo com ela, houve grande constrangimento perante amigos e parentes ao ter seu nome negativado pelos órgãos de defesa do consumidor. Casos de crimes envolvendo casais e exploração financeira são de amplo conhecimento popular.

Os famosos “golpe da barriga” e “golpe do baú”, por exemplo, são assuntos bastante retratados pela mídia, TV e cinema. A maioria das pessoas já conheceu um ou mais casais que possuem uma relação aparentemente sólida sob um olhar superficial, mas um tanto abusiva para quem acompanha de perto suas rotinas diárias.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/releases-ae,o-que-e-o-estelionato-afetivo-e-como-pode-ser-punido-cuidado-com-quem-voce-escolhe-para-se-relacionar,70001702090

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.

A prática da litigância de má-fé e as punições possíveis, de acordo com o que prevê a legislação, têm despertado várias discussões no STJ e, por vezes, críticas ao sistema recursal. Para o ministro Og Fernandes, faltam sanções efetivas para impedir a sucessão indefinida de recursos nas cortes do país.

“Somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa” – afirmou o ministro ao julgar agravo no MS 24.304.

Por outro lado, está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

“A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425.

A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

“A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.

Indução a erro

Em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma ao afastar multa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no REsp 1.641.154.

Na hipótese analisada, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que a inexatidão dos argumentos utilizados pelo Ecad, por si só, não configurou litigância de má-fé.

“Tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente, infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro”, frisou.

Segundo a ministra, “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé.

Cumulação

No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a sanção prevista por litigância de má-fé, ainda no Código de Processo Civil de 1973.

“A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII, e 18, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória”, definiu o repetitivo.

Aberração

Recentemente, a Segunda Seção fixou multa de 10% sobre o valor da causa em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé. O relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, considerou teratológica a apresentação de recurso especial contra acórdão do STJ que rejeitou definitivamente uma reclamação constitucional (AgInt na PET na Rcl 34.891).

“A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no artigo 81 do CPC”, ressaltou Lázaro Guimarães.

Atuação profissional

A penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo a Quarta Turma, eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional.

Em análise de um recurso em mandado de segurança (caso julgado em segredo judicial), o colegiado estabeleceu que eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados por esses profissionais no exercício de suas funções deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará.

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o parágrafo 6º do artigo 77 do CPC de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado enviar ao respectivo órgão de classe o pedido de apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Processo penal

O STJ tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no processo criminal, pois, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu).

No julgamento de embargos de declaração (AREsp 651.581), o relator, ministro Jorge Mussi, observou que, mesmo não havendo, na esfera penal, a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência na apresentação de sucessivos embargos contra acórdão proferido por colegiado revela exagerado inconformismo e desrespeito ao Poder Judiciário.

O ministro apontou o “nítido caráter protelatório” dos embargos, que teriam apenas o objetivo de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar “o próprio postulado da ampla defesa”.

Apesar de não haver fixação de multa, o STJ entende ser possível a baixa dos autos, sem trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena imposta em caso de insistência na apresentação de recursos protelatórios.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 771/2019, que pretende alterar o Código Penal para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no processo criminal. A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) em fevereiro último.

Na justificativa do projeto, o deputado mencionou que, recentemente, ao julgar o HC 401.965, o STJ reiterou o entendimento de que não é possível condenar por litigância de má-fé no processo penal, justamente por não haver previsão legal expressa.

Dano processual

Ao rejeitar o recurso de um banco que questionava multa por litigância de má-fé no REsp 1.628.065, a Terceira Turma entendeu que a aplicação da penalidade prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, o acórdão recorrido mencionou que o banco buscou de diversas formas recorrer da sentença, trazendo argumentos que já haviam sido apreciados e rejeitados.

O ministro observou que a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”. De acordo com o tribunal de segunda instância, o juízo competente considerou a atitude do banco litigância de má-fé, o que – para Sanseverino – justifica a sanção aplicada.

Assistência judiciária gratuita

Em outro julgamento, o STJ entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Essa foi a conclusão a que chegou a Terceira Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

A cliente de uma loja pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido.

Em razão da alteração da verdade dos fatos, a sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu.

Fonte: STJ.

Câmera de segurança instalada por vizinho está flagrando minha residência. E agora?

É muito comum que em regiões de grande densidade populacional, os imóveis sejam construídos de maneira contígua, bastante próximos uns dos outros. Desta forma, as câmeras de segurança instaladas por vizinhos podem vir a flagrar a residência de outrem. Assim, pergunta-se, o que pode ser feito nesses casos?

Se a câmera de segurança instalada por um vizinho acaba por flagrar a residência de outrem, cabe Ação de Obrigação de Fazer objetivando a retirada do aparelho, bem como (se for o caso) a indenização por dano moral, uma vez que há clara violação ao direito personalíssimo da intimidade.

Nesse caso, existe abuso e uso irregular da propriedade quando há eventual focalização do imóvel vizinho por câmera de segurança.

Atenção!
Contudo, não se fala em dano quando a imagem do aparelho registra apenas a parte superior das janelas, telhado, ou qualquer outra parte em que não exista a possibilidade física de se devassar o interior do cômodo. Deve-se observar, no caso concreto, se as pessoas que circulam pela residência estão sendo focalizadas. Nesse caso, trata-se apenas de uma situação de vizinhança ordinária que deve ser tolerada.

Em todos os casos, procure um advogado!

Concluindo
Se a câmera de segurança instalada por vizinho flagra sua residência, é possível pedir a retirada da mesma por meio judicial, desde que ela viole a intimidade do prejudicado.
Câmera que não flagra pessoas em atividades do cotidiano configura mera situação de vizinhança que deve ser tolerada.

Publicado por Erick Jonas

Justiça manda padrasto pagar pensão a enteada

Engenheiro terá de desembolsar 20% do salário para filha de ex-companheira com quem ficou casado dez anos. Para especialistas, decisão endossa visão moderna do Direito de que pai é quem cria.

“Análise
Especialistas dividem-se sobre dupla paternidade

As decisões que reconhecem a paternidade pela relação de afeto ainda são recentes. Por isso, uma criança ou adolescente com direito a receber pensão de dois pais – o biológico e o de criação – é incomum e provoca discussão entre especialistas.

“O vínculo de socioafetividade vai muito além do simples sustento, de morar sob o mesmo teto ou de dar assistência. Se a criança tem um pai biológico que a assiste também, não cabe ter uma dupla paternidade”, questiona a advogada Regina Beatriz Tavares, professora de Direito de Família da Universidade de São Paulo. Decisões como a de Santa Catarina, para Regina, podem banalizar a paternidade socioafetiva.

Convivência

Nos tribunais, a convivência tem prevalecido sobre a genética na chamada “adoção à brasileira”. Nela, uma pessoa assume a paternidade de uma criança simplesmente indo até um cartório e registrando-a em seu nome, sem seguir os procedimentos formais de adoção.

O problema começa quando esse pai morre e herdeiros entram na Justiça rejeitando o parentesco. “Seria uma injustiça com um filho criado como tal que, depois da morte do pai de registro, alguém queira tirar proveito patrimonial desfazendo a relação”, argumenta Regina.

A ex-desembargadora Maria Berenice Dias afirma que, nos últimos dez anos, após a aprovação do Código Civil em 2002, houve um avanço no reconhecimento de filhos por relação de afeto. Para ela, a Justiça de Santa Catarina acertou ao determinar que o ex-companheiro de Madalena pague pensão alimentícia à ex-enteada. “Essa decisão nada mais fez que impor a continuidade de uma obrigação que ele já vinha assumindo. O que tem de prevalecer? Atender ao melhor interesse da criança”, afirma Maria Berenice.

“Hoje, a filiação é eminentemente socioafetiva. A biologia é um elemento a mais”, concorda o advogado Rolf Madaleno, do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Em decisão inédita, a Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro de 54 anos pague pensão à filha de sua ex-companheira. A jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos. A decisão, em caráter liminar, endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento.

A mãe, Madalena (nome fictício), de 41 anos, conta que o engenheiro arcou com as despesas da família, incluindo colégio particular, alimentação, viagens e presentes, desde que a filha tinha 6 anos. As duas constam como dependentes no Imposto de Renda do engenheiro.

O valor estipulado pela Justiça é de 20% dos rendimentos do padrasto, cerca de R$ 1,5 mil. A jovem recebe pensão do pai biológico, de um salário mínimo. A mãe se separou do primeiro marido quando a jovem tinha 2 anos.

Na decisão, a juíza Adriana Mendes Bertoncini, da 1.ª Vara de Família de São José, argumenta que “mesmo que a menor receba tal auxílio, nada impede que, pelo elo afetivo existente entre ela e o requerido, este continue a contribuir financeiramente para suas necessidades básicas”. Adriana presumiu o que chama de “paternidade socioafetiva” pelo fato de o engenheiro ser o responsável pelo contrato escolar da adolescente. Cabe recurso à liminar, concedida sem que o padrasto fosse ouvido.

A família, afirma Ma­dalena, morou a maior parte do tempo em casas separadas. Apenas por um ano os três viveram juntos. “Era um relacionamento como marido e mulher, mas cada um tinha o seu espaço.”

Presentes

A mãe reforça a presença do ex-companheiro como figura paterna. “Ele participava de datas comemorativas, como o Dia dos Pais. Era ele quem recebia os presentes que ela fazia e as homenagens, não o pai biológico.” Segundo Madalena, o ex-companheiro lhe deu um carro para que buscasse a filha no colégio e pagou prestações do financiamento do imóvel onde morava.

No fim de 2011, o engenheiro arcou com todas as despesas de uma viagem que mãe e filha fizeram à Disney, nos Estados Unidos. As duas viajaram em março, um mês após o fim do relacionamento. “Desde fevereiro, quando nos separamos, ele nunca mais fez contato com ela, nem mesmo pelo telefone. Foi uma separação brusca, que deixou-a desorientada”, diz.

A mãe procurou, então, uma advogada para pleitear a pensão. Agora, ela também vai requisitar à Justiça, a pedido da filha, que determine que o engenheiro faça visitas regulares à jovem, que conta à mãe ter saudades do padrasto.

Procurado, o engenheiro não quis comentar o assunto, argumentando que não tinha sido citado na decisão. “Eu nem sabia disso, para mim é novidade.””
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A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC

A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)

Diversos bancos quando concedem empréstimo consignado ao aposentado e pensionista do INSS acabam por “empurrar” um outro serviço não contratado, via limite de cartão de crédito, passando a descontar o valor mínimo da fatura no benefício do segurado (mesmo que a pessoa não utilize o cartão).

Sendo assim, em vista da necessidade de contratar empréstimo consignado, devido à crise financeira por qual passamos atualmente, os aposentados contratam com a instituição financeira, empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Tal modalidade, popularmente difundida e conhecida como Empréstimo Consignado encontra amparo na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito.

Nesse contexto, por possuir taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado, a referida modalidade de empréstimo se popularizou rapidamente. E não poderia ser diferente, uma vez que a instituição financeira conveniada não está sujeita a qualquer tipo de risco de “calote”, pois as parcelas do referido empréstimo são descontadas diretamente do benefício ou salário do contratante.

Muitos aposentados que contratam tal empréstimo, são surpreendidos com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado à instituição financeira.

No entanto, estes aposentados e pensionistas NUNCA SOLICITARAM OU CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM. Os bancos que objetivam lucros a qualquer custo, fazem com que o aposentado contrate um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado.

Como não bastasse existe a imposição da chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), com cobranças mensais no benefício previdenciário, de encargos rotativos de Cartão de Crédito que o segurado sequer utilizou.

Os aposentados e pensionistas devem requerer o seu Histórico de Empréstimos Consignados, junto ao INSS, para analisarem se existem descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque, denominado “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”.

Cumpre destacar, mais uma vez, que o aposentado ou pensionista jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, visto que nem mesmo houve informação pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado em seu benefício, que via de regra é 5%, sendo que daí decorre a abusividade da instituição financeira na relação jurídica.

O ato é passível de ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos e também indenização pelo dano moral causado, com a diminuição mensal do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, causando prejuízo econômico e até mesmo social aos segurados. Os valores indenizatórios chegam em muitos casos a R$ 10.000,00, buscando com isso não apenas indenizar o segurado, como coibir tal prática pelos bancos.

Por Joao Badari

DER e DF devem pagar indenização a dono de veículo por buraco na via

Determinação é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso; Procurado, DER-DF ainda não se pronunciou

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), como responsável principal, e o governo local como responsável subsidiário ao pagamento de indenização, por dano material, em razão de dano causado em veículo, devido a buraco em rodovia pública. Cabe recurso. O DER ainda não se manifestou sobre o assunto.

O autor da ação solicitou reparação por danos morais e materiais, tendo em vista prejuízos causados em um dos pneus de seu carro por buraco existente na DF 025. A juíza indeferiu o pedido de dano moral, uma vez que “o autor não comprovou que os fatos narrados não causaram lesão em sua esfera personalíssima”, escreveu ela, e fixou os danos materiais em R$ R$2.681,58. O valor foi estipulado com base nos comprovantes de pagamento e notas fiscais anexados ao processo.

“O Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa, a qual ocorre, quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo”, alegou a magistrada responsável.

Além disso, conforme relata a juíza, as fotos constantes nos autos comprovam a inadequada manutenção da via, bem como a ausência de sinalização para alertar os condutores sobre o risco.

“As requeridas não atuaram com a diligência adequada, a fim de se proceder à manutenção e à conservação da via pública onde ocorreu o acidente em razão da localização do defeito da pista, configurando, assim, a omissão culposa das requeridas em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal” declarou a magistrada, ao declarar o DER-DF e o DF como culpados. No entanto, ainda cabe recurso.

Fonte: Destak / Brasília

STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena

A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa.

O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer nova dosimetria da pena.

Depois de ser flagrado com cerca de 800 gramas de maconha, o homem foi condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes, tendo a pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias multa.

Após recurso da defesa, a pena foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para 5 anos e 10 meses além de multa de 583 dias-multa. No entanto, apesar do acolhimento parcial do recurso, o TJ-SP não aplicou o redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Segundo a norma, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa

No caso, o TJ-SP afirmou que o redutor não seria aplicável. Segundo a decisão, “um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas. O redutor não é dirigido a estas pessoas”.

[…]

Ao julgar o caso, o ministro considerou o HC incabível por substituir recurso próprio. Porém, diante da ilegalidade que coloca em risco a liberdade do paciente, o ministro decidiu conceder a ordem de ofício.

“Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado estão envolvidas de maneira segura com o tráfico porque um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos, de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, ou mesmo, que integrasse organização criminosa”, afirmou o ministro.

Assim, como não foi demonstrado que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integre alguma organização, o ministro considerou cabível a aplicação do redutor, refazendo a dosimetria da pena que foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 194 dias multa em regime semiaberto.

Dosimetria da pena
A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça ganhou destaque na discussão sobre a possibilidade da execução provisória da pena. Desde que o Supremo Tribunal Federal autorizou a prisão após decisão colegiada de segunda instância, vem ganhando força, inclusive no Supremo, a tese de que a prisão só deve executada após decisão do STJ.

Isso porque não é tão incomum que a corte superior reveja a dosimetria da pena aplicada. Para justificar a prisão após a segunda instância, o STJ chegou a publicar um levantamento mostrando que, entre setembro de 2015 e setembro de 2017, só 0,62% dos recursos julgados na corte resultaram em absolvição do réu.

Porém, a ConJur fez um recorte maior e o resultado é que as decisões favoráveis aos réus em recursos penais foram 10% do total, e não os divulgados 0,62%. Entre janeiro de 2009 e agosto de 2016, a corte julgou 82,5 mil recursos especiais e recursos com agravo em matéria penal. E desse total, 10,3% foram favoráveis ao réu. Considerados apenas os recursos e dispensados os agravos, o réu saiu favorecido em 18% das decisões no período.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 489.043

Por Tadeu Rover

TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que está em processo de recuperação extrajudicial.

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido, suspendendo os processos em trâmite.

Um dos credores agravou da decisão. O shopping de Aparecida de Goiânia (GO), representado pelo advogado Leonardo Honorato, do GMPR Advogados, pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05.

shopping destacou que essa é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda”, afirmou a defesa. “Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou.

O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa acatou os argumentos da defesa e ressaltou que não é possível “impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial — seus efeitos, sua destinação e etc. — e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.)”.

Ao dar provimento ao recurso, o desembargador, seguido por todos os membros do colegiado, determinou “o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada”.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo 2190991-69.2018.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 16h12