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A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC

A ILEGALIDADE E O DANO MORAL CAUSADO PELO EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL)

Diversos bancos quando concedem empréstimo consignado ao aposentado e pensionista do INSS acabam por “empurrar” um outro serviço não contratado, via limite de cartão de crédito, passando a descontar o valor mínimo da fatura no benefício do segurado (mesmo que a pessoa não utilize o cartão).

Sendo assim, em vista da necessidade de contratar empréstimo consignado, devido à crise financeira por qual passamos atualmente, os aposentados contratam com a instituição financeira, empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. Tal modalidade, popularmente difundida e conhecida como Empréstimo Consignado encontra amparo na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito.

Nesse contexto, por possuir taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado, a referida modalidade de empréstimo se popularizou rapidamente. E não poderia ser diferente, uma vez que a instituição financeira conveniada não está sujeita a qualquer tipo de risco de “calote”, pois as parcelas do referido empréstimo são descontadas diretamente do benefício ou salário do contratante.

Muitos aposentados que contratam tal empréstimo, são surpreendidos com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito vinculado à instituição financeira.

No entanto, estes aposentados e pensionistas NUNCA SOLICITARAM OU CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM. Os bancos que objetivam lucros a qualquer custo, fazem com que o aposentado contrate um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado.

Como não bastasse existe a imposição da chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), com cobranças mensais no benefício previdenciário, de encargos rotativos de Cartão de Crédito que o segurado sequer utilizou.

Os aposentados e pensionistas devem requerer o seu Histórico de Empréstimos Consignados, junto ao INSS, para analisarem se existem descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque, denominado “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”.

Cumpre destacar, mais uma vez, que o aposentado ou pensionista jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário, visto que nem mesmo houve informação pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado em seu benefício, que via de regra é 5%, sendo que daí decorre a abusividade da instituição financeira na relação jurídica.

O ato é passível de ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos e também indenização pelo dano moral causado, com a diminuição mensal do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, causando prejuízo econômico e até mesmo social aos segurados. Os valores indenizatórios chegam em muitos casos a R$ 10.000,00, buscando com isso não apenas indenizar o segurado, como coibir tal prática pelos bancos.

Por Joao Badari

DER e DF devem pagar indenização a dono de veículo por buraco na via

Determinação é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e cabe recurso; Procurado, DER-DF ainda não se pronunciou

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), como responsável principal, e o governo local como responsável subsidiário ao pagamento de indenização, por dano material, em razão de dano causado em veículo, devido a buraco em rodovia pública. Cabe recurso. O DER ainda não se manifestou sobre o assunto.

O autor da ação solicitou reparação por danos morais e materiais, tendo em vista prejuízos causados em um dos pneus de seu carro por buraco existente na DF 025. A juíza indeferiu o pedido de dano moral, uma vez que “o autor não comprovou que os fatos narrados não causaram lesão em sua esfera personalíssima”, escreveu ela, e fixou os danos materiais em R$ R$2.681,58. O valor foi estipulado com base nos comprovantes de pagamento e notas fiscais anexados ao processo.

“O Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa, a qual ocorre, quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo”, alegou a magistrada responsável.

Além disso, conforme relata a juíza, as fotos constantes nos autos comprovam a inadequada manutenção da via, bem como a ausência de sinalização para alertar os condutores sobre o risco.

“As requeridas não atuaram com a diligência adequada, a fim de se proceder à manutenção e à conservação da via pública onde ocorreu o acidente em razão da localização do defeito da pista, configurando, assim, a omissão culposa das requeridas em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal” declarou a magistrada, ao declarar o DER-DF e o DF como culpados. No entanto, ainda cabe recurso.

Fonte: Destak / Brasília

STJ concede HC de ofício a condenado por tráfico e refaz dosimetria da pena

A quantidade de drogas apreendida não é capaz, por si só, de demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra alguma organização criminosa.

O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus de ofício a condenado por tráfico e fazer nova dosimetria da pena.

Depois de ser flagrado com cerca de 800 gramas de maconha, o homem foi condenado em primeira instância por tráfico de entorpecentes, tendo a pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias multa.

Após recurso da defesa, a pena foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para 5 anos e 10 meses além de multa de 583 dias-multa. No entanto, apesar do acolhimento parcial do recurso, o TJ-SP não aplicou o redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Segundo a norma, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa

No caso, o TJ-SP afirmou que o redutor não seria aplicável. Segundo a decisão, “um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas. O redutor não é dirigido a estas pessoas”.

[…]

Ao julgar o caso, o ministro considerou o HC incabível por substituir recurso próprio. Porém, diante da ilegalidade que coloca em risco a liberdade do paciente, o ministro decidiu conceder a ordem de ofício.

“Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado estão envolvidas de maneira segura com o tráfico porque um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos, de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, ou mesmo, que integrasse organização criminosa”, afirmou o ministro.

Assim, como não foi demonstrado que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integre alguma organização, o ministro considerou cabível a aplicação do redutor, refazendo a dosimetria da pena que foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 194 dias multa em regime semiaberto.

Dosimetria da pena
A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça ganhou destaque na discussão sobre a possibilidade da execução provisória da pena. Desde que o Supremo Tribunal Federal autorizou a prisão após decisão colegiada de segunda instância, vem ganhando força, inclusive no Supremo, a tese de que a prisão só deve executada após decisão do STJ.

Isso porque não é tão incomum que a corte superior reveja a dosimetria da pena aplicada. Para justificar a prisão após a segunda instância, o STJ chegou a publicar um levantamento mostrando que, entre setembro de 2015 e setembro de 2017, só 0,62% dos recursos julgados na corte resultaram em absolvição do réu.

Porém, a ConJur fez um recorte maior e o resultado é que as decisões favoráveis aos réus em recursos penais foram 10% do total, e não os divulgados 0,62%. Entre janeiro de 2009 e agosto de 2016, a corte julgou 82,5 mil recursos especiais e recursos com agravo em matéria penal. E desse total, 10,3% foram favoráveis ao réu. Considerados apenas os recursos e dispensados os agravos, o réu saiu favorecido em 18% das decisões no período.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 489.043

Por Tadeu Rover

TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial

O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para manter ações de despejo contra as lojas do Grupo Ricardo Eletro, que está em processo de recuperação extrajudicial.

O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido, suspendendo os processos em trâmite.

Um dos credores agravou da decisão. O shopping de Aparecida de Goiânia (GO), representado pelo advogado Leonardo Honorato, do GMPR Advogados, pediu ao TJ-SP que reformasse a sentença com base na tese de que o direito de retomada de imóvel não está submetido ao processo de recuperação de empresas, com base no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05.

shopping destacou que essa é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda”, afirmou a defesa. “Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou.

O relator do caso, desembargador Maurício Pessoa acatou os argumentos da defesa e ressaltou que não é possível “impedir que o locador retome imóvel seu locado a quem requer recuperação extrajudicial tão só pelo fato da recuperação extrajudicial — seus efeitos, sua destinação e etc. — e a despeito da regularidade do fundamento da retomada (despejo por falta de pagamento, por descumprimento contratual, por denúncia vazia e etc.)”.

Ao dar provimento ao recurso, o desembargador, seguido por todos os membros do colegiado, determinou “o prosseguimento das ações de despejo ajuizadas em face das agravadas independentemente do fundamento da pretensão de retomada”.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo 2190991-69.2018.8.26.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 16h12

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho
De acordo com a nova lei, quem praticar qualquer um dos delitos acima ficará 05 (cinco) anos com a CNH cassada ou proibido de obtê-la.
Foi publicada ontem, 11 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.804, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para enrijecer as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e descaminho se utilizando de veículo automotor.

Pois bem, o art. 1º da Lei nº 13.804, tem a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.”

O artigo segundo, por sua vez, apresenta o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O art. 2 da Lei nº 13.804/2019, acrescenta o art. 278-A, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece uma nova possibilidade para cassação da Carteira Nacional de Habilidade (CNH) e proibição de obtenção desta para aqueles que forem condenados pela prática dos delitos previstos no mencionado artigo.

Crítica à Lei 13.804/2019

Inicialmente, devemos nos ater a discrepância entre o objetivo da lei esposado no art. 1º com o texto do art. 2º. De acordo com a lei, seu objetivo é dispor “sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Ótimo, a finalidade da lei é de fácil compreensão. O Problema, no entanto, está no art. 2º, uma vez que este faz menção tão somente aos crimes de receptação, contrabando e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 180, 334-A e 334, do Código Penal (CP).

Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre a finalidade da lei e a sua efetiva abrangência. Entendemos que o crime de roubo (art. 157, do CPB) deveria ter sido inserido explicitamente no art. 2º, da Lei nº 13.804/2019, que acresceu ao CTB o art. 278-A.

Hodiernamente, podemos inferir que o modus operandi do crime de roubo é: duas pessoas em uma motocicleta. É de praxe! Uma pena que nosso legislador perdeu a oportunidade de enrijecer as penalidades de quem se utiliza de veículo automotor para a prática do crime de roubo.

No nosso entender, o crime previsto no art. 157, do CP, é bem mais comum e grave dos que os delitos elencados no novíssimo artigo 278-A, do CTB, o que justificaria, plenamente, a cassação de CHN ou mesmo a proibição de obtenção desta pelo prazo de 5 anos.

O art. 278-A, do CTB, logo deverá ser modificado:
Sim, isso mesmo que você leu, caro leitor. Acreditamos que eventualmente o recentíssimo art. 278-A, do CTB, deverá ser modificado para que seja adicionado o crime de roubo.

Conceito de veículo para fins penais:
Temos outro problema que certamente será alvo das mais diversas críticas por parte da doutrina que, inclusive, também poderá ensejar uma nova modificação legislativa. O art. 278-A, menciona “veículo”. Ocorre, porém, que veículo é gênero que engloba os veículos do tipo terrestre, marítimo e aéreo. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto. Quanto à tração, o veículo terrestre pode ser (art. 96, do CTB): “Automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque”.

Exsurge, portanto, a seguinte indagação: qual o alcance do conceito de “veículo” do art. 278-A, do CTB? Uma carroça é um veículo para fins do art. 278-A? E uma bicicleta?

Certamente essa será uma pergunta recorrente nos próximos meses, que gerará satisfatórios debates.

Não obstante, nosso posicionamento é no sentido de que se deve fazer uma interpretação de acordo com a realidade, de modo a procurar compreender a vontade do legislador. Isto posto, é possível de se depreender que o objetivo do legislador ordinário foi que pessoas condenadas nos crimes de receptação, contrabando e descaminho tenham suas CNHs cassadas ou sejam proibidas de obtê-las pelo prazo fixado em lei.

No caso, dentro das espécies de veículos terrestres, somente aqueles de tração automotor é que necessitam de CNH ou Autorização para conduzir veículos ciclomotores (ACC). Portanto, o legislador quis se referir a estes tipos de veículos.

E o art. 129, do CTB?
Nesse momento você deve estar se perguntando a respeito do art. 129, do CTB, que dispõe:

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”

Então, nos casos em que o município possuir lei regulamentando o uso de bicicleta, por exemplo, será possível a cassação desta licença?

É uma indagação interessante e que vale o debate. No caso, o art. 129 fala em licenciamento de veículo e não em “habilitação” ou “autorização” conduzir os mencionados veículos, logo, não faria sentido objetivar aplicar a norma do art. 278-A, do CTB.

O silêncio da lei a respeito do tipo de veículo gera esse tipo de questionamento que à primeira vista parece bobo, mas, na verdade, é produto de uma legislação falha. Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente.

E os veículos marítimos e aéreos?
Agora temos uma pergunta pertinente. Barcos, lanchas, navios e outros, exigem uma espécie de permissão para condução, assim como aviões, jatos, balões, aviões particulares e afins.

Esses veículos também são alcançados pela norma legal do art. 278-A, do CTB?

Humildemente entendemos que não. Calma, iremos explicar. Inicialmente devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 13.804/2019 modificou a Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 1º, do CTB, aduz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Veja, o artigo diz “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional”. Trata-se, portanto, de uma lei específica que se propõe a disciplinar o trânsito terrestre e não a circulação marítima ou mesmo o tráfego aéreo.

Entendemos, nesse ínterim, que o art. 278-A, do CTB, não engloba os veículos aéreos e aquáticos, que necessitam de autorização para condução. No caso, o legislador foi omisso nesse ponto, não podendo se fazer uma analogia ou mesmo interpretação extensiva, uma vez que o processo penal não comporta tal possibilidade para prejudicar o réu.

Realmente é uma pena, uma vez que é muito corriqueira a utilização de pequenas embarcações para a prática de contrabando.

Natureza da sanção:
A cassação ou proibição de obtenção da CNH é uma espécie de pena restritiva de direito, muito embora o art. 44, do CP, defina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas restritivas de liberdade.

Portanto, temos um problema, pois a imposição do art. 278-A, do CTB, não substitui a pena, mas incide de forma cumulativa, assim como ocorre com a pena de multa. Um dos requisitos para a substituição da pena é quando a pena privativa não for superior a 4 (quatro) anos.

Nas hipóteses previstas em lei, tanto a receptação (modalidade qualificada) com o contrabando pode ultrapassar os 4 (quatro) anos. Assim, não há de se falar em pena genuinamente restritiva de direito, pois não é. Acreditamos que a suspensão/proibição de que fala o art. 278-A, do CTB, tem a mesma natureza de pena do art. 306, do mesmo diploma legal.

Precisamos refletir sobre o parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB:
Aqui precisamos falar sobre mais uma anomia do art. 278-A, do CTB. Contudo, devemos primeiro ler o mencionado parágrafo para melhor compreender o imbróglio. Vejamos:

art. 278-A § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caputdeste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”

Viu a confusão? O texto inicia: “No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal”. Ora, se é possível a aplicação da suspensão ou proibição de obtenção da CHN a qualquer momento, não faz sentido o trecho “No caso do condutor preso em flagrante”.

Nos parece que nosso Poder Legislativo não andou bem quando aprovou o texto acima, sem falar nas outras incoerências.

Qual a natureza da medida do § 2º, do art. 278-A, do CTB?
Possui natureza de medida cautelar e sua aplicação deve ser motivada, assim como todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que cerceiam direitos.

Existe recurso contra a decisão a que se refere o § 2º, do art. 278-A, do CTB?
A Lei nº 13.804/2019 não trouxe em seu texto previsão de recurso cabível em face da decisão que impõe como medida cautelar a suspensão da CNH ou mesmo a proibição de sua obtenção.

Não é possível a aplicação analógica do parágrafo único do art. 294, do CTB, que diz ser cabível Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da decisão que suspende a CNH ou proíbe sua obtenção?

Entendemos que não, pois o RESE possui um taxativo rol de possibilidades de cabimento previsto no art. 581, do CPP, e pouquíssimas exceções previstas em lei. O parágrafo único do art. 294, do CTB, diz respeito a apuração de crime de trânsito, o que não é caso. Supõe-se, portanto, não ser possível a aplicação analógica por ausência de previsão legal.

Se fosse essa a vontade do legislador, ele teria trazido tal disposição em lei.

Não cabe Habeas Corpus ou Mandado de Segurança?
Em um primeiro momento, acredito que devemos descartar a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus pois não há restrição ou perigo de cerceamento da liberdade do indivíduo no que diz respeito a suspensão da CNH ou da proibição de obtenção desta. Quanto ao Mandado de Segurança, pode ser que sim. Devemos esperar o que os tribunais irão decidir.

Prazo máximo para a manutenção da medida cautelar?
Arriscamos dizer que este seria de 5 (cinco) anos, que é o prazo máximo previsto na lei. Atente-se que estamos falando da medida cautelar do parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB e não do caput do mesmo artigo, são situações diversas. A primeira diz respeito à medida cautelar, enquanto que a segunda se refere a sansão penal.

Prazo da pena de suspensão da CNH ou proibição de obtenção desta:
O caput do art. 278-A, do CTB fala em 05 (cinco) anos. Não diz “até 5 (cinco) anos”, mas sim “5 (cinco anos)”, ou seja, é uma pena fixa, pouco importando a gravidade do delito.

Portanto, acreditamos que este trecho será alvo de muitos questionamentos, pois pouco importa o quantum da pena, o período de permissão/proibição será o mesmo. Se alguém for condenado a pena de 01 (ano) pelo crime de receptação simples, este tomará uma suspensão/proibição de 05 anos, igual a alguém que seja condenado a 08 (oito) anos no crime de receptação qualificada.

Em síntese, não há razoabilidade ou mesmo coerência em tal imposição. Isto é, não há a devida dosimetria da pena, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso LXVI, CF/88).

Vigência:
A Lei nº 13.804/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 6º.

Agora, quebrando um pouco da impessoalidade, não achamos que uma lei tão curta renderia tantas reflexões. Estaremos de olho no posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os questionamentos suscitados acima.
Fonte: DIREITO EM TESE

Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima, decide TJ-SP

Por Fernanda Valente

Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, em R$ 8 mil, uma mulher que foi vítima de fraude.

De acordo com o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, o banco não adotou os critérios indicados pelo Banco Central para identificação do depositante e para prevenir que as instituições sofram com práticas ilícitas ou fraudulentas.

O desembargador também explicou que a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça já definiu que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

No caso concreto, uma mulher que ingressou com ação de danos morais e materiais após ter sido induzida a sacar uma quantia por um homem que fingiu ser seu sobrinho. De acordo com o processo, o homem, informando por telefone que sofreu grave acidente, solicitou o valor de R$ 3,3 mil, que foi depositado em uma conta corrente indicada por ele.

Ao analisar o pedido, o primeiro grau afastou a responsabilidade do banco, por entender que o fato foi causado por terceiro. A mulher então pediu no TJ a reforma da sentença, alegando que o Banco do Brasil permitiu que fraudadores usassem a estrutura para abrir conta corrente em nome de terceiros.

Ao analisar o caso, o desembargador apontou que os documentos juntados pelo banco são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação da conta de terceiro. Além disso, considerou que a documentação não estava de acordo com a exigência “da resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil para a abertura de conta corrente”.

“A responsabilidade do banco requerido não pode ser afastada, uma vez que ficou demonstrado que a abertura da conta corrente utilizada para o cometimento de crime não se deu de forma regular, violando procedimentos obrigatórios que visam fornecer maior segurança para os bancos e seus clientes”, afirmou Mac Cracken.

A conduta do banco, diz o desembargador, “certamente não condiz com o zelo e a diligência que os bancos devem ter a fim de evitar a utilização de sua estrutura para a prática de crimes, o que, no caso em análise, gerou inegável dano moral à autora”.

Para Mac Cracken, porém, a responsabilidade não deve ser exclusivamente atribuída ao banco, já que a mulher “contribuiu para a concretização do dano que sofreu ao promover depósito na conta dos estelionatários sem tomar as devidas cautelas”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0139467-05.2011.8.26.0100

Michel Temer decide não conceder indulto natalino neste final de ano

O Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25/12) que o presidente da República, Michel Temer, não concederá o indulto natalino neste fim de ano. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto 9.246/2017, que concede o indulto.

Em novembro, o julgamento foi suspenso por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da validade do decreto de indulto natalino. Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Luiz Edson Fachin

Estava em análise a constitucionalidade do indulto de 2017, que ampliou o perdão de penas para além do que está expresso na Constituição. A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança.

Para Barroso, relator, o indulto não poderia ter alcançado condenados por corrupção e, por isso, ele suspendeu o decreto. Segundo ele, o Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos.

“Mesmo discricionários, os atos do poder público são controláveis. Os valores e princípios que informam a Constituição e o Estado de Direito têm de ser observados. O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las? Não”, disse o ministro, no julgamento.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao afirmar que “não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”.

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, votou Alexandre.

ADI 5.874

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

Mais um ano de muito trabalho e grandes resultados se encerra, abrindo caminho para mais sonhos serem realizados. Que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer.

Desejamos aos nossos clientes um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso! Boas Festas!

 

São os votos de Félix Raichardt e Advogados Associados.

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Os brasileiros condenados em Portugal poderão passar a cumprir suas penas em território brasileiro, se assim o desejarem, segundo acordo firmado entre os dois países aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 561/05) votado pelo Senado no último dia 14 e publicado nesta quinta-feira (16), logo após sua promulgação. A mesma regra vale para os portugueses condenados no Brasil.

Segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, existem aproximadamente 200 brasileiros cumprindo pena atualmente em Portugal. O número de brasileiros residentes em território português é calculado em 100 mil. A população portuguesa no Brasil é estimada entre 250 mil e 500 mil pessoas, de acordo com a embaixada de Portugal. Desse total, não mais do que dez ou 20 estariam presos, segundo a embaixada.

O tratado estabelece que a transferência de um preso poderá ocorrer, entre outras condições, quando a sentença tiver transitado em julgado e os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face às leis de ambos os países. Além disso, os dois governos devem estar de acordo quanto à transferência e, principalmente, o próprio condenado deve consentir na transferência.

A aplicação da última condição é que determinará, ao longo dos próximos anos, o grau de aplicação do novo tratado. Os brasileiros detidos em Portugal deverão analisar se vale a pena trocar a prisão portuguesa por uma brasileira. E os portugueses presos no Brasil, por sua vez, também poderão levar em conta se teriam vantagem em ficar longe de seus possíveis parentes residentes no Brasil.

O consentimento da transferência, de acordo com o texto aprovado, deve seguir a legislação nacional do país onde a pessoa encontra-se presa. E ambos países podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento é necessário o preste voluntariamente e com “plena consciência das conseqüências decorrentes dessa transferência”.

Ainda de acordo com o tratado, o país para o qual a pessoa for transferida não poderá agravar, aumentar ou prolongar a pena aplicada no Estado onde houve a condenação. E a pessoa transferida para o território de seu país não pode ser novamente condenada pelos mesmos fatos pelos quais já tiver sido condenada onde estava detida.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo então ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, o tratado busca “proporcionar aos cidadãos condenados no exterior, por meio da proximidade da família e do ambiente social do qual são originários, a possibilidade de reintegração mais rápida e eficaz à sociedade”.

De: Agência Senado.

Manga Com Leite Faz Mal?

Só de falar em manga e leite, algumas pessoas naturalmente expressam certo espanto ou até mesmo risos calorosos. Mas o fato é, hoje em dia, muitas pessoas afirmam que comer manga e tomar leite simultaneamente faz mal. Seguindo as recomendações desta lenda popular, principalmente as crianças evitam consumir esses alimentos ao mesmo tempo. Mas, será mesmo que a afirmação de que leite com manga faz mal, possui algum fundamento lógico? Seria isso um mito ou uma verdade?

Felizmente isso não passa de um mito. Dado isso, você poderá comer manga e tomar leite sem problema algum. Mas, como surgiu essa história?

Mito da manga com leite

Este mito surgiu na época do Brasil Colonial. Naquele período, o leite era considerado um alimento nobre, e ao mesmo tempo escasso. Dado isso, não era nada interessante para os coronéis, que seus subordinados consumissem tal alimento; Apesar dos escravos terem tido durante todo o período de exploração, uma alimentação extremamente regrada, ainda assim, muitos deles “roubavam” alimentos. Apesar do risco corrido, esta era uma das saídas para se matar a fome literalmente falando.


Tendo isso em mente, os patrões simplesmente criaram esta mentira envolvendo o leite e a manga. A alegação é de que ambos não fazem bem à saúde. De fato, esta história foi muito bem elaborada, tanto é que, até hoje em dia muitas pessoas creem neste fato.

Como era de se esperar, os escravos acreditaram facilmente na mentira, e por consequência desta crença, obviamente que eles evitavam consumir ambos os alimentos, em especial o leite. Como o alimento poderia vir a fazer mal, eles obviamente não queriam correr o risco de serem descobertos furtando este alimento em específico. Se por ventura eles fossem pegos em flagrante cometendo tal inflação, certamente que eles seriam açoitados pelos algozes daquela época, que são os conhecidos capitães do mato.

 

Fonte: https://www.listadecuriosidades.com.br/diversos/historia/manga-com-leite-faz-mal/