Category Archives:Cível / Criminal

STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.

Outras medidas

Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.

No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

Garantia constitucional

O pedido de habeas corpus foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Em análise do recurso em habeas corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X.

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.981 – MG (2017/0250966-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : JUNIO GUEDES FERREIRA
ADVOGADOS : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI E OUTRO(S) – MG129232
JULIO CESAR BATISTA SILVA – MG085191
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS
CORPUS . FURTO E QUADRILHA. APARELHO
TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA
PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE
MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA
INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida
pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista
não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de
interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da
garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º,
inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados
no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas – WhatsApp ).
2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do
telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos
dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente
constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada,
prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos
dados telefônicos constante dos aparelhos dos investigados, sem
sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial
devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do
art. 157 do CPP. Precedentes do STJ.
3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a
ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico dos
investigados, sem autorização judicial, devendo mencionadas
provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime.”

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de progressão para o regime semiaberto baseado em exame criminológico realizado apenas por psicólogo, sem avaliação de médico psiquiatra. Para a defesa, o exame criminológico deveria ser declarado nulo.

Avaliação psicológica

Para o juízo das execuções, apesar de o Conselho Federal de Psicologia vedar ao psicólogo “a elaboração de prognóstico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito/delinquente”, o exame de cessação da periculosidade poderia ser atestado por psicólogo.

De acordo com a decisão, apesar de apenas o psiquiatra poder receitar remédios psicotrópicos, a avaliação psicológica, por se tratar de procedimento pericial, pode ser feita por ambos os profissionais.

Fundamento válido

No STJ, o relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, confirmou o entendimento. Ele lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do tribunal, desde a Lei 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, foi abolida a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, mas, segundo destacou, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão.

De acordo com Nefi Cordeiro, “mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão de regime”, ainda que no parecer psicossocial não conste assinatura de médico psiquiatra.

HABEAS CORPUS Nº 371.602 – MS (2016/0244907-9)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
PACIENTE : JAIME DUARTE DE FREITAS (PRESO)
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO.
PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PARECER PSIQUIÁTRICO. TESE DE
NULIDADE DO LAUDO POR TER SIDO ELABORADO APENAS POR
PSICÓLOGO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que
conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a
obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da
progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da
necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico
ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão
concretamente fundamentada. Precedentes.
2. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta
sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do
pedido de progressão de regime. Precedentes.
3. A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente
psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a
progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer
destes profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o
que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho.

A revisão foi necessária, entre outras razões, em virtude de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e do parâmetro fixado pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

A proposta de revisão de tese foi a primeira a utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, que foi definitivamente implantado pelo STJ em novembro de 2017.

Evolução

O relator dos recursos especiais submetidos à proposta de revisão, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, em 2009, a Terceira Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20 da Lei 10.522/02.

À época, lembrou o relator, o julgamento representou um alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento fixado pelo STF. Todavia, em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias 75 e 130, que passaram a prever, entre outros pontos, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20 mil.

“Com o advento das Portarias 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, esta Corte não o fez”, apontou o ministro ao lembrar que a mudança de orientação do STF ocorreu há mais de três anos.

Dessa forma, a Terceira Seção decidiu revisar o Tema 157, que passa a ter a seguinte redação: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”

Esta notícia refere-se ao REsp 1688878 e REsp 1709029

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil

A teoria da perda de uma chance, embora não encontre esteio legal específico no nosso ordenamento jurídico, é erigida a partir da formação doutrinária e amplamente aceita e utilizada.

 

No entanto, por ser extremamente subjetiva sua comprovação, a teoria da perda de uma chance ainda é tema de controvérsias, sobretudo sobre sua aplicação. Mas para entendê-la, antes precisamos falar de responsabilidade civil.

É consabido que a responsabilidade civil é o conjunto de regramentos que possibilitam a reparação de toda sorte de prejuízos causados a alguém. É, noutras palavras, uma obrigação assumida de ressarcir os danos sofridos ou, nas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

“A responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. ”[1]

Nesse sentido, a responsabilidade civil se divide em diversas tipificações – dano moral, dano material (que se subdivide, por exemplo, em dano emergente e lucro cessante), dano estético e, por fim, perda de uma chance.

Mas o que é, afinal de contas, a perda de uma chance?

A teoria teve sua origem no direito francês, passando também pelo direito italiano, britânico e estadunidense. Percebe-se então que há um forte emprego dessa teoria no sistema commom law. Em um dos primeiros casos relatados na Inglaterra, o leading case conhecido como Chaplin v. Hicks, a autora da demanda era finalista de um concurso de beleza e concorria a diversos prêmios, mas o réu a teria impedido de participar da fase final do concurso. Por conta disso, o entendimento teria sido de que a autora tinha 25% de chances de ganhar um dos prêmios, devendo ser indenizada nessa proporção.

É possível perceber, então, que a teoria da perda de uma chance trabalha com a reparação de danos (seja de qualquer ordem – moral ou material) naqueles casos onde há a inviabilidade, por culpa do agente lesionador, de que a vítima tenha determinado resultado esperado, impedindo-a de conquistar um benefício. A dificuldade se encontra justamente no fato de saber se a vítima iria conseguir o resultado esperado ou não.

Então veja bem: há uma linha tênue entre a ocorrência da perda de uma chance e de sua inexistência. Isso porque é necessário que haja efetivo dano, conduta do agente e nexo causal para que a obrigação de indenizar se concretize. A probabilidade de ter obtido o êxito deve ser real e comprovada, até mesmo porque é a partir desta probabilidade que se irá mensurar a extensão do dano e a indenização a ser percebida.

No direito brasileiro há diversos julgados onde a presença da perda de uma chance se manifesta. Há casos, por exemplo, onde candidatos a concursos públicos, a caminho da realização da prova em uma outra cidade, se veem impossibilitados de concretizar o esperado, seja por atraso de voo ou por até mesmo pela indisponibilidade de quarto no hotel que já havia sido reservado com antecedência, o que, por óbvio, inviabiliza o resultado final almejado, que seria da realização da prova e de uma provável classificação no concurso disputado.

O caso mais emblemático brasileiro envolve uma das maiores personalidades que esse país já teve e tem – Silvio Santos. Numa determinada ocasião, no programa televisivo SBT “Show do Milhão”, onde o objetivo era de acertar a alternativa correta dentre quatro possíveis sobre determinada pergunta formulada até alcançar o prêmio de um milhão de reais em barras de ouro, uma participante conseguiu acertar as 25 perguntas antecedentes ao prêmio de um milhão de reais (o que já lhe havia garantido o prêmio de R$ 500.000,00), faltando-lhe apenas uma última pergunta. No entanto, a pergunta elaborada não tinha uma resposta correta, o que impossibilitou que a participante conseguisse responder a última pergunta e, consequentemente, que alcançasse o prêmio pretendido.

Teoria da perda de uma chance

Insatisfeita, a dona de casa baiana que participara do programa ingressou com uma ação, que culminou no REsp 788.459/BA, apreciado pelo STJ, cujos fragmentos seguem abaixo:

“RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de ação de indenização proposta por ANA LÚCIA SERBETO DE FREITAS MATOS , perante a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Salvador – Bahia – contra BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA , empresa do grupo econômico “Sílvio Santos”, pleiteando o ressarcimento por danos materiais e morais, em decorrência de incidente havido quando de sua participação no programa “Show do Milhão”, consistente em concurso de perguntas e respostas, cujo prêmio máximo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em barras de ouro, é oferecido àquele participante que responder corretamente a uma série de questões versando conhecimentos gerais.

Expõe a petição inicial, em resumo, haver a autora participado da edição daquele programa, na data de 15 de junho de 2000, logrando êxito nas respostas às questões formuladas, salvo quanto à última indagação, conhecida como “pergunta do milhão”, não respondida por preferir salvaguardar a premiação já acumulada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), posto que, caso apontado item diverso daquele reputado como correto, perderia o valor em referência. No entanto, pondera haver a empresa BF Utilidades Domésticas Ltda, em procedimento de má-fé, elaborado pergunta deliberadamente sem resposta, razão do pleito de pagamento, por danos materiais, do quantitativo equivalente ao valor correspondente ao prêmio máximo, não recebido, e danos morais pela frustração de sonho acalentado por longo tempo.

O pedido foi acolhido quanto ao dano material, sob o fundamento de que a pergunta nos termos em que formulada não tem resposta. Foi, então, condenada a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com acréscimo de juros legais, contados do ato lesivo e verba de patrocínio de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Houve apelação por parte da BF Utilidades Domésticas Ltda, que teve provimento negado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consignando o acórdão, relatado pela Desembargadora RUTH PONDÉ LUZ

Embargos de declaração rejeitados (fls. 58/59).

No especial interposto a empresa, com arrimo nas letras a e c do permissivo constitucional, aponta violação aos arts. 118 e 1.059 do Código Civil de 1916, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser descabida a condenação no importe relativo ao prêmio máximo, porquanto a recorrida fez opção por não responder à última pergunta, não ocorrendo, em consequência, qualquer dano apto a justificar o ressarcimento a título de lucros cessantes. Aduz ainda que, mesmo na hipótese de questionamento susceptível de resposta adequada, haveria apenas simples possibilidade de êxito, devendo, em consequência, a ação ser julgada improcedente ou, alternativamente, reduzido o valor da indenização para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) que melhor traduz a perda da oportunidade.

Contrarrazões às fls. 70/73.

Não admitido o recurso, foi o agravo de instrumento interposto convertido no presente especial, na forma do art. 544, 3º, segunda parte, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 788.459 – BA (2005/0172410-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Trago à colação parte do acórdão recorrido, verbis:

“A pergunta a seguir transcrita, objeto de discussão no processo, é mais uma vez repetida, agora na petição de recurso:

“A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro?

Resposta: 1 – 22% 2 – 02% 3 – 04% 4 – 10% (resposta correta”

Ora, como bem afirma a ilustre Juíza a quo na sentença recorrida”A pergunta, é óbvio, não deixa a menor dúvida de que refere-se a um percentual de terras que seria reconhecido pela Constituição Federal como de direito pertencente aos índios.”

Assim sendo, não tem cabimento a irresignação da recorrente quanto a ter a a quo concluído no sentido de ser a pergunta”irrespondível”, afirmando tratar-se de pergunta complexa que demanda raciocínio veloz do candidato, porque na Constituição Federal não há consignação de percentual relativo a percentagem de terras reservadas aos índios (…). (…)

Como bem salienta a Magistrada na decisão:”… a pergunta foi mal formulada, deixando a entender que a resposta correta estaria na Constituição Federal, quando em verdade fora retirada da Enciclopédia Barsa. E isso não se trata de uma “pegadinha”, mas de uma atitude de má-fé, quiçá, para como diz a própria acionada, manter a”emoção do programa onde ninguém até hoje ganhou o prêmio máximo.”(fls. 53/54)

[…]

“As perdas e danos, conforme dispõe o art. 1059 do Código Civil vigente à época do ajuizamento da demanda, abrangem, além do que o prejudicado efetivamente perdeu, o que razoavelmente ele deixou de lucrar.

Tratando do tema da perda de uma chance, MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES aduz que:”Tem-se entendido pela admissibilidade do ressarcimento em tais casos, quando a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo era muito fundada, isto é, quando mais do que possibilidade havia numa probabilidade suficiente, é de se admitir que o responsável indenize essa frustração. Tal indenização, porém, se refere à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização”. (Curso de Direito Civil, vol. II, 5ª ed, pág. 375/376).

Cotejando-se esse entendimento com o disposto no referido art. 1059 do CC, constata-se que no caso em exame a autora deve ser indenizada em lucros cessantes, consistentes no benefício cuja chance perdeu de obter, mas que poderia ter obtido segundo o critério da probabilidade, ou seja, caso a resposta à pergunta formulada estivesse realmente inserida na Constituição Federal, autora teria tido a chance de responder corretamente e somar mais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao seu prêmio.

Em outras palavras, é o valor que, segundo o curso normal do jogo, a autora poderia ter obtido, caso a conduta lesiva da ré não tivesse ocorrido.”

Portanto, verifica-se acertada a condenação da apelante no pagamento da complementação do prêmio, ante o possível acerto pela autora da questão formulada no programa, que deixou de ser respondida, forçosamente, em razão de sua má elaboração, ensejando a privação da oportunidade da apelada alcançar o prêmio final, de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).”

Firma mais o acórdão a tese do direito ao ressarcimento na letra do art. 879 do Código Civil de 1916, porquanto, no caso, a prestação foi impossibilitada por culpa do devedor que deverá responder por perdas e danos, apoiando-se – ainda na denominada teoria da perda de chance, sobre a qual, além de MARIA HELENA DINIZ, pronuncia-se SÍLVIO DE SALVO VENOSA:

“Há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento. (…) Caio Mário da Silva Pereira (…) observa:

“É claro, então, que, se a ação se fundar em mero dano hipotético, não cabe reparação. Mas esta será devida se se considerar, dentro da ideia de perda de uma oportunidade (perte d’une chance) e puder situar-se na certeza do dano.” ”

Vimos, no capítulo inicial deste volume, que a denominada” perda de chance “pode ser considerada uma terceira modalidade nesse patamar, a meio caminho entre o dano emergente e o lucro cessante. Não há dúvida de que, de futuro, o legislador irá preocupar-se com o tema, que começa a fluir com maior frequência também em nossos tribunais. (…)

(…)

Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje com granum salis , pois, ao se deferir uma indenização por perda de chance, o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda (…).

(…)

Como afirma Jaime Santos Briz (…),

” entre um extremo e outro cabe uma graduação que haverá de se fazer, em cada caso, com critério equitativo distinguindo a mera “possibilidade” da “probabilidade” , e tendo em conta que talvez em algum caso seja indenizável a mera “possibilidade” , se bem que em menor quantidade do que a “probabilidade” , base dos lucros cessantes propriamente ditos “.

Em muitas oportunidades, ao ser concedida indenização por lucros cessantes, os tribunais indenizam, ainda que em nosso país não se refiram ordinariamente à expressão, à perda de oportunidade ou perda de chance (…).

(…)

A oportunidade, como elemento indenizável, implica a perda ou frustração de uma expectativa ou probabilidade.”

Nestas circunstâncias, firmado o debate no sentido de haver a recorrida optado por não responder a indagação diante da inviabilidade lógica de uma resposta adequada, ou, na dicção da petição inicial, de ser a pergunta “irrespondível”, não se pode negar, em consonância com as instâncias ordinárias, que a prestação foi impossibilitada por culpa do devedor, no caso a recorrente, que deverá ressarcir a recorrida do quantum perdido ou que razoavelmente haja deixado de lucrar.

[…]

Na espécie dos autos, não há, dentro de um juízo de probabilidade, como se afirmar categoricamente – ainda que a recorrida tenha, até o momento em que surpreendida com uma pergunta no dizer do acórdão sem resposta, obtido desempenho brilhante no decorrer do concurso – que, caso fosse o questionamento final do programa formulado dentro de parâmetros regulares, considerando o curso normal dos eventos, seria razoável esperar que ela lograsse responder corretamente à “pergunta do milhão”.

Isto porque há uma série de outros fatores em jogo, dentre os quais merecem destaque a dificuldade progressiva do programa (refletida no fato notório que houve diversos participantes os quais erraram a derradeira pergunta ou deixaram de respondê-la) e a enorme carga emocional que inevitavelmente pesa ante as circunstâncias da indagação final (há de se lembrar que, caso o participante optasse por respondê-la, receberia, na hipótese, de erro, apenas R$ 300,00 (trezentos reais).

Destarte, não há como concluir, mesmo na esfera da probabilidade, que o normal andamento dos fatos conduziria ao acerto da questão. Falta, assim, pressuposto essencial à condenação da recorrente no pagamento da integralidade do valor que ganharia a recorrida caso obtivesse êxito na pergunta final, qual seja, a certeza – ou a probabilidade objetiva – do acréscimo patrimonial apto a qualificar o lucro cessante.

Não obstante, é de se ter em conta que a recorrida, ao se deparar com questão mal formulada, que não comportava resposta efetivamente correta, justamente no momento em que poderia sagrar-se milionária, foi alvo de conduta ensejadora de evidente dano.

Resta, em consequência, evidente a perda de oportunidade pela recorrida, seja ao cotejo da resposta apontada pela recorrente como correta com aquela ministrada pela Constituição Federal que não aponta qualquer percentual de terras reservadas aos indígenas, seja porque o eventual avanço na descoberta das verdadeiras condições do programa e sua regulamentação, reclama investigação probatória e análise de cláusulas regulamentares, hipóteses vedadas pelas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao valor do ressarcimento, a exemplo do que sucede nas indenizações por dano moral, tenho que ao Tribunal é permitido analisar com desenvoltura e liberdade o tema, adequando-o aos parâmetros jurídicos utilizados, para não permitir o enriquecimento sem causa de uma parte ou o dano exagerado de outra.

A quantia sugerida pela recorrente (R$ 125.000,00 cento e vinte e cinco mil reais) – equivalente a um quarto do valor em comento, por ser uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de múltipla escolha com quatro itens reflete as reais possibilidades de êxito da recorrida.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento para reduzir a indenização a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). ”[2]

A decisão proferida pelo STJ é suficientemente clara para demonstrar quais os critérios para análise da quantificação do prejuízo sofrido. No caso comentado, a pergunta valia R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, por ter quatro assertivas, a probabilidade de que a participante acertasse a pergunta correta seria de 25%, o que justifica, portanto, a condenação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

A teoria da perda de uma chance vem como uma forma de resguardar ainda mais a vítima, para que o agente causador do dano não saia impune pelo ato ilícito praticado e para que o lesionado perceba justa reparação pelo dano que sofreu, ainda que seja numa situação onde o resultado esperado ainda nem tenha sido alcançado. Mas como já se falou, o dever de reparação somente se materializa depois de uma apurada averiguação sobre a ocorrência do dano, considerando ainda a probabilidade real do resultado esperado.

[1] GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 7º edição. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3. pág. 3.

[2] STJ – REsp: 788459 BA 2005/0172410-9, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/11/2005, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 334

Post escrito pelo colunista Rafael Brasil.

Parto Tardio. Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha.

Ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, o que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos.

Fonte: STJ

MAIORIDADE. Até quando a pensão alimentícia é obrigatória?

Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece.

Porém, o alimentado, ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Fonte: STJ

CONTA CONJUNTA

A Terceira Turma do STJ decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.

Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra ele.

Segundo os autos, não foi comprovado que todos os valores pertenciam à idosa. Portanto, a turma determinou o bloqueio somente sobre 50% do saldo, supostamente pertencentes ao filho.

Fonte: STF

FOTOS VAZADAS

STJ aumentou de 30 para 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais a uma adolescente que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros.

O casal foi surpreendido por disparos fotográficos, quando participava de uma festa à fantasia. Dias depois, as fotos foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores.
Fonte: STF

FIM DA UNIÃO ESTÁVEL

Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ, nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros.

O caso analisado discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Saiba mais: http://ow.ly/S6FU30fRpLJ

Fonte: STF