Category Archives:Cível / Criminal

Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília.

De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima”.

No caso, em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.

Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.

Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ.

Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva manteve o acórdão do TJ-DF. Segundo o relator, no caso concreto não foi constatado consequências fáticas que repercutiram na dignidade dos autores. Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJ-DF para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.536.354
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2016, 9h59

É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente

É plenamente válida a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente, desde que resguardado o direito do credor fiduciário.

Não há qualquer óbice legal nesse sentido, sendo possível o procedimento adotado, estando em consonância com o disposto no art. 655, incisos II e XI.

Neste sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032510786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. Não há ilegalidade na penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045350410, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESSALVADOS OS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na esteira da orientação tranqüila desta Corte, entende-se possível a penhora de direitos e ações do devedor, existentes sobre bem gravado com alienação fiduciária, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ LIQUIDADO. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034738807, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)

Sustação de cheque por desacordo comercial X Protesto

A pergunta é: o cheque sustado (pelo fato de que o consumidor foi vítima de um serviço não executado ou não produto não entregue), pode ser protestado e cobrado na Justiça? A resposta: sim. E isto é legalmente possível porque o cheque, sendo título de crédito, tem autonomia para circular. Ou seja, pode ser cobrado pelo terceiro que o recebeu, sem que este seja obrigado a se interessar pelo negócio que deu origem ao cheque.
Daí, não é surpresa que, após a sustação, o consumidor se espante com tais cobranças. É uma injustiça com o consumidor lesado. Mas algum coisa de bom temos a dizer.
Merece registro uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2003, onde um consumidor se livrou de pagar um cheque a uma empresa de factoring (firmas que compram cheques de comerciantes). Essa empresa havia recebido o título de uma loja onde o consumidor comprou móveis, que não foram entregues.
Nesse julgamento (recurso especial612.423-DF), o voto da ministra Nancy Andrigh, da 3ª Turma do STJ, deixou claro que, no caso de empresa de factoring, “a autonomia do cheque não é absoluta”, porque cabe a ela saber se o comerciante cumpriu a obrigação prometida ao consumidor.

O caso Panamá Papers foi explicado por esse site gringo para que até uma criança entenda; confira

O mundo da política anda em turbulência frenética, e para acompanhar e entender tudo é preciso correr atrás e ter fôlego. O mais novo escândalo são os Panamá Papers, vazamento de mais de11.5 milhões de arquivos do quarto maior escritório de advocacia offshore do mundo, o Mossack Fonseca. Não sabe? Não entendeu? Pois agora você vai entender.

A história é simples: colocar dinheiro em empresas no Panamá para evitar fiscalização e impostos. E não sobrou pra ninguém. Os papéis mostram que Vladimir Putin, presidente da Russia, Nawaz Sharif, primeiro-ministro paquistanês, Petro Poroshenko, presidente da Ucrânia, o primeiro ministro da Islândia Sigmundur Gunnlaugsson, passando por estrelas do futebol como Michel Platini, craque do futebol francês e ex-presidente da UEFA, Clarence Seedorf, Zamorano e Leonel Messi estão na lista. Até artistas, como o cineasta Pedro Almodóvar, o ator Jackie Chan e o empresário da indústria fonográfica David Geffen colocaram seu dinheirinho por lá, entre muitos outros – muitos outros mesmo.

O Brasil, como não poderia deixar de ser, está bem representado pelo juiz Joaquim Barbosa, o senador Edison Lobão, do PMDB, e nosso imbatível campeão de listas, delações e corrupções em geral, o incontornável Eduardo Cunha, também do PMDB. Para abrilhantar nosso elenco, foi citado também o cantor Roberto Carlos.

Porém, isso parece ser somente a pontinha da pontinha do Iceberg. Nesse ritmo, fica difícil sequer entender o que é cada caso, para onde foi o dinheiro, o que cada termo e nome significa, e tanto mais.

Assim, para nos ajudar o site Vox criou uma explicação ilustrada do que são esses papeis de Panamá, para que até uma criança possa entender.

Vamos dizer que você guarde suas moedinhas em um porquinho em uma estante.

Vamos dizer que você guarde suas moedinhas em um porquinho em uma estante.

Mas sua mãe vive checando quanto você coloca e quanto você tira. Você não gosta disso.

Mas sua mãe vive checando quanto você coloca e quanto você tira. Você não gosta disso.

Então você arranja um outro cofrinho...

Então você arranja um outro cofrinho…

...e guarda-o na casa do João.

…e guarda-o na casa do João.

A mãe do João é muito ocupada. Ela não checa os porquinhos. Então você pode esconder o seu cofrinho por lá sem que ninguém o fique checando.

A mãe do João é muito ocupada. Ela não checa os porquinhos. Então você pode esconder o seu cofrinho por lá sem que ninguém o fique checando.

A criançada do seu bairro acha isso uma boa ideia.

A criançada do seu bairro acha isso uma boa ideia.

Então eles também escondem os seus cofrinhos na casa do João.

Então eles também escondem os seus cofrinhos na casa do João.

Mas um dia a mãe do João encontra os porquinhos.

Mas um dia a mãe do João encontra os porquinhos.

Ela fica brava, e telefona para os pais de todos as crianças que estão escondendo as suas moedinhas.

Ela fica brava, e telefona para os pais de todos as crianças que estão escondendo as suas moedinhas.

Isso é basicamente o que os documentos que vazaram mostram – e um monte de gente importante e poderosa escondeu seus moedinhas na casa do João, no Panamá.

Isso é basicamente o que os documentos que vazaram mostram – e um monte de gente importante e poderosa escondeu seus moedinhas na casa do João, no Panamá.

Nem todo mundo estava fazendo algo de errado. Você, por exemplo, só queria privacidade da sua mãe.

Nem todo mundo estava fazendo algo de errado. Você, por exemplo, só queria privacidade da sua mãe.

Mas seu vizinho Miguel estava roubando dinheiro da bolsa da mãe dele e escondendo na casa do João. Outro menino, José, estava roubando o dinheiro do lanche de outras pessoas e não queria que seus pais perguntassem da onde vinha aquele dinheiro.

Mas seu vizinho Miguel estava roubando dinheiro da bolsa da mãe dele e escondendo na casa do João. Outro menino, José, estava roubando o dinheiro do lanche de outras pessoas e não queria que seus pais perguntassem da onde vinha aquele dinheiro.

De qualquer forma, todo mundo que escondeu seu cofrinho em forma de porquinho na casa do João está em apuros, porque cofrinhos secretos não são permitidos pela lei.

Então os jornalistas estão agora investigando os registros para entender melhor que tipo de atividade estava acontecendo na casa do João no Panamá – se eram atividades legais, apropriadas, ou fora da lei. Agora substitui as moedinhas por bilhões de dólares, e ascrianças por celebridades, políticos, empresários e poderosos em geral, e você terá entendido o básico sobre o que são os tais papeis do Panamá. Tendeu? :)

Todas as imagens: Reprodução

Advocacia japonesa enfrenta crise por falta de problemas jurídicos

Muitos advogados japoneses estão vivendo na pobreza. Ou buscando trabalhos fora da profissão para sobreviver. E, segundo os advogados, a culpa da crise recai nas autoridades governamentais que, em 2001, sonharam com um sistema jurídico dinâmico, como o dos EUA.

Como primeira providência, um conselho governamental elaborou um plano para elevar o número de advogados, promotores e juízes, então em torno de 20 mil, para 50 mil, em 2018. O governo criou cursos de Direito de três anos, copiando o sistema americano.

O plano deu certo. O número de profissionais de Direito no Japão saltou de pouco mais de 17 mil, em 2000, para cerca de 37 mil, em 2015, de acordo com o The Wall Street Journal e o Jornal da ABA (American Bar Association).

Mas surgiu um problema: não há demanda para tantos advogados, promotores e juízes no país. Por exemplo, o índice de criminalidade no Japão está mais baixo do que nunca — está muito longe do modelo americano. Há falta de crimes para tantos advogados, promotores e juízes.

Em outras áreas as coisas também não vão bem. Por exemplo, o número de falências também é baixo e, em vez de crescer, está baixando. O número de ações civis, protocoladas a cada ano, não se altera há mais de uma década. Contenciosos entre empresas ou entre consumidores e empresas são muito mais raros que nos EUA.

“Litígios entre pessoas também são raros, porque os japoneses são pouco litigiosos, culturalmente. Preferem resolver suas disputas por meios informais, como através de negociações privadas entre as partes envolvidas”, diz o advogado Shinichi Sakano.

Outro fator tem raiz cultural. Tradicionalmente rigorosos com suas regras, os japoneses têm um Judiciário que, costumeiramente, pune as duas partes em litígio. Esse desestímulo à judicialização de controvérsias faz qualquer um pensar duas vezes antes de ir à Justiça.

Como está difícil para todos os advogados gerar negócios, uma seccional da ordem veiculou um comercial de 30 segundos na TV, no estilo drama samurai, em que um advogado, de terno e gravata, aparece no último minuto para salvar uma jovem de um contrato fraudulento. Mas a entidade desistiu do anúncio após um mês de veiculação, porque não estava funcionando.

Tábua de salvação
A única área do Direito que está indo relativamente bem é a de Família, em que há disputas tais como divórcio, custódia de filhos e heranças. Há um número maior de disputas sobre a guarda de pessoas idosas – um problema comum em um país em que mais de um terço da população tem mais de 65 anos.

O advogado Shinichi Sakano, que tem uma banca em Osaka, com um sócio, disse aos jornais que está muito difícil para a maioria dos advogados sobreviver — e até mesmo para pagar as contas.

Entre os advogados que estão trabalhando regularmente, a renda média caiu para 9 milhões de ienes (286.805 reais) por ano, o que é pouco em um país caro como o Japão (em comparação com os EUA). Em 2006, a renda média era de 17,5 milhões de ienes.

Tradicionalmente, o Japão tem menos advogados que os Estados Unidos e países da Europa. A diferença se manteve após o plano governamental para ampliar o número de profissionais de Direito:

Número de advogados por
100 mil habitantes em 2015

Estados Unidos: 377

Reino Unido: 240

Alemanha: 202

França: 91

Japão: 29

Há outros “problemas” que tornam a probabilidade das pessoas buscarem a Justiça no Japão muito menor que nos EUA. Um deles é que as indenizações por danos são muito mais baixas no Japão, tanto para demandantes como para advogados.

No Japão também não existe o sistema do honorário de sucumbência, pelo qual o advogado só recebe alguma coisa (uma percentagem da causa) se for vencedor, em um processo de indenização por danos. É um sistema bem popular nos EUA, principalmente entre os advogados que especializam em danos por acidente ou imperícia médica.

Não existe também um mecanismo jurídico que permita a formação de ações coletivas. E, porque o sistema japonês é baseado no europeu, também não existe o conceito de “discovery”, que permite a cada parte requisitar informações, documentos e provas da outra parte. Isso dificulta, por exemplo, obter provas incriminatórias de uma grande corporação.

Mas a situação vai melhorar em alguns anos, disse aos jornais o ex-presidente do Tribunal Superior de Hiroshima, Kozo Fujita. Os estudantes estão perdendo interesse nos cursos de Direito. O problema é que o sistema “está perdendo mentes brilhantes para outras carreiras profissionais”.

Por João Ozorio de Melo

Saiba a diferença entre o exame da OAB e o exame americano

No Brasil, o estudante de Direito, após cinco anos de faculdade e legalmente diplomado, só poderá advogar se for aprovado no chamado Exame de Ordem, exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Para quem não sabe, este exame é controlado somente pela OAB, que não admite qualquer participação ou fiscalização do Estado ou do Judiciário e, muito menos, do Tribunal de Contas da União.

Criado em 1994, o exame já afastou do mercado mais de 750 mil bacharéis, apesar de seus diplomas serem reconhecidos pelo MEC e validados pela Lei 9.394/96 (LDB) e pela Constituição Federal. A OAB defende a prova dizendo que ela existe em outros países, inclusive nos Estados Unidos e, por isso, deve ser mantida no Brasil. Mas o que a OAB não diz é que existem distinções muito sérias, entre o que é feito aqui e o que é feito lá na América, por exemplo.

Respondendo a pergunta “Quem administra o exame?” já se vê uma diferença gritante: enquanto que aqui, o exame é controlado por uma instituição privada – a OAB – sem participação nenhuma dos Poderes Executivo e Judiciário, nos EUA tudo é feito pelo Estado e sob o controle total do Judiciário, que trata a questão com mão de ferro, rigorosamente dentro dos princípios morais, éticos e constitucionais daquele país. Isto porque o advogado é essencial para a Justiça e o Judiciário é o cerne do Estado Democrático de Direito. Para os americanos, é inadmissível deixar o controle do acesso à tão importante função pública, nas mãos de um conselho de classe, cuja razão de ser são os interesses privados de seus associados!

Existem muitas diferenças, entre os sistemas de formação em Direto e de admissão de advogados, do Brasil e dos EUA e o assunto não se esgota aqui. Mas em essência, o jovem americano, depois de três anos de curso, tem que passar no Bar Examination, para ser admitido à bar – “barra” ou “portão”, que é o que separa o público dos advogados, promotores e juiz, num tribunal. “Ser admitido à barra” é poder atuar como advogado.

O Bar Examination reúne três exames administrados pelos Governos Estaduais e é supervisionado e controlado pela Suprema Corte, Corte de Apelação ou pelo Tribunal Superior. Isto é, a participação do Judiciário é plena e imprescindível. As dezenas de associações e ordens de advogados americanas não participam em nenhuma fase do processo. Aliás, elas são voluntárias e têm apenas funções sociais e de lobby. Não regulamentam a prática do Direito, não dão permissão para advogados trabalharem e não punem advogados!

Um dos exames é o Multistate Bar Examination – MBE, aceito na maioria dos Estados. São 200 questões de múltipla escolha, que devem ser respondidas em seis horas. Embora tenha mais questões do que o Exame da OAB, o tempo é suficiente porque a prova americana não tem “pegadinhas” ou perguntas feitas para induzir ao erro. As questões são elaboradas por Comitês Estaduais de Redação, formados por peritos nomeados pela Suprema Corte, reconhecidos nas diversas áreas temáticas do exame. Antes de serem selecionadas para o exame, as questões passam por um processo de revisão complexo, ao longo de vários anos. Isso mesmo: vários anos! Além da revisão rigorosa pelo Comitê Estadual, cada pergunta é revisada também por especialistas nacionais e, só depois de passarem com sucesso por todos os comentários e análises, é que são incluídas no exame!

O Multistate Essay Examination – MEE, feito obviamente em outro dia, é uma prova discursiva de 9 questões, devendo o candidato responder 6, num prazo de 3 horas. O interessante é que, para fazer a prova, entre outras coisas, o aluno pode levar: dois travesseiros, uma estante para livros, um apoio para os pés e, veja só: um notebook com conexão à internet para ele baixar o exame e responder as questões via on line!

Os exames americanos são rigorosos sim, mas não são feitos para eliminar o candidato, controlar o mercado de trabalho ou auferir lucro. O aluno tem todas as condições para fazer uma prova justa, democrática e elaborada com transparência.

Uma prática que está sendo considerada como tendência nos EUA, é o que já ocorre no Estado do Wisconsin. Lá eles praticam o Diploma Privilege (Privilégio do Diploma) que é justamente o reconhecimento do Diploma do bacharel, dispensando-o do Bar Examination. Em New Hampshire, desde 2005, o Daniel Webster Scholar Honors Program, dá uma certificação que também dispensa a exigência dos exames.

Na América, ao contrário do que ocorre aqui, não há suspeitas sobre a lisura dos exames. A correção é feita dentro dos mais elevados padrões de legalidade e transparência pelos Comitês de Examinadores, também nomeados pela Suprema Corte. É um sistema estruturado para dar seriedade e excelência ao processo, focando a qualificação do candidato, dando-lhe uma pontuação e não reprovando, pura e simplesmente.

Em resumo, podemo dizer: Nos Estados Unidos, os exames são elaborados, aplicados e corrigidos pelo Estado, sob a vigilância e controle constitucional do Judiciário e com o reconhecimento, pelas “OAB´s” de lá, de que somente o Poder Público detém a soberana função de qualificar, avaliar e habilitar um estudante para a profissão de advogado! No Brasil, é o contrário: a OAB, um conselho de classe, com interesses privados, afirma ser a única que pode qualificar, avaliar e habilitar os advogados – já que não reconhece o diploma do bacharel em Direito -, atropelando as prerrogativas constitucionais do Estado/MEC, impõe aos bacharéis um Exame elaborado, aplicado e corrigido somente por ela, não admitindo a participação do Judiciário no processo e não aceitando que o Tribunal de Contas da União controle e fiscalize as suas contas! Uma situação, no mínimo, estranha, não é?

Diante disso tudo é razoável que se pergunte: Qual dos dois sistemas atende aos princípios da boa fé, da razoabilidade e do bom senso? Em qual dos dois sistemas há indícios de inconstitucionalidade?

Fonte: Oduvaldo G. Oliveira – Jornalista (reg. 1659MT-DRT/MTE)

Alerta aos fakes! Criar perfil falso em rede social gera dano moral indenizável

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar uma decisão de primeira instância.

No caso, uma servidora pública municipal é acusada de criar, em 2009, um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual. A criadora da página foi condenada por danos morais a pagar uma indenização de R$ 8 mil. A decisão confirmou sentença da juíza Roberta Rocha Fonseca, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções penais de Sacramento, no Triângulo Mineiro. A servidora estadual era mulher do prefeito na época.

Por medida judicial, ficou comprovado que o endereço do IP (internet protocol) da máquina onde foi criada a página era o da servidora municipal. Segundo a vítima, a acusada se referia a ela com expressões como “pé-de-lã”, usada para designar pessoas que traem seus parceiros. A ofendida ainda argumentou que a servidora municipal utilizou suas fotos e procurou se insinuar diante de sua rede de relacionamentos.

Defesa

A acusada argumentou que a conclusão sobre a sua culpa se baseou apenas em uma presunção e que o IP não está localizado no equipamento de informática do usuário e sim na conta junto ao provedor de acesso à internet. Afirmou ainda que o valor da indenização fixada é incompatível com a ausência de dolo na causa de eventual ofensa.

Sem provas

Mas o desembargador Francisco Batista de Abreu, relator no TJ-MG, afirmou que a acusada “não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o seu roteador não era bloqueado por senha pessoal ou, ainda, que foi permitido acesso a terceiro”.

“O ato ilícito que provocou os danos à moral da primeira apelante tem autoria certa e determinada, tendo em vista a identificação da empresa provedora (Onda Internet Ltda.), pela Google, a qual, por força de medida judicial, fez a individualização da usuária do site e do referido perfil, o que vale dizer que a segunda apelada só pode se esquivar da obrigação de indenizar se provar que permitiu o acesso do seu computador a terceiros ou, ainda, que o seu roteador, para acesso à internet sem fio, é desbloqueado para livre uso de terceiros, o que não se verifica nos autos”, concluiu.

O desembargador ainda rejeitou o recurso para aumentar o valor da indenização. Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Pedro Aleixo Neto votaram de acordo com o relator.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG – NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 105691200257170012014565442

Renan Lopes

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

Bancos

Nas instituições onde mais se cobram taxas não é de se estranhar que algumas sejam indevidas. Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Boleto (TEB), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) – nada disso o consumidor é obrigado a pagar.

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A TLA é cobrada em financiamentos ou empréstimos caso o consumidor deseje antecipar a quitação de sua dívida, com a justificativa de que um pagamento antecipado altera o planejamento de entrada de recursos do banco. Mas a taxa é indevida, já que antecipar o pagamento é um direito previsto pelo CDC. Já as TEB e TEC foram consideradas abusivas pelo Supremo Tribunal da Justiça, que entendeu que despesas administrativas da empresa não devem ser pagas pelo consumidor.

Também não é permitido ao banco cobrar tarifa de manutenção de conta salário, tarifa de manutenção sobre contas inativas (a instituição deve notificar que irá encerrar a conta após seis meses sem movimentação) e taxa por reenvio de cartão que não foi solicitado pelo cliente.

Muita confusão existe, entretanto, em relação à Taxa de Cadastro, também chamada de Taxa de Análise de Crédito, que é legítima. Embora a Taxa de Abertura de Crédito seja abusiva, a Taxa de Cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento do consumidor com o banco, arcando com o custo de análise de crédito que a instituição fará do consumidor.

Pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, reafirma STJ

Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul.

O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A empresa, que atua na área de consultoria empresarial, embargou a execução (contestando valores) e pediu ao juiz federal a concessão de assistência judiciária gratuita.

O juiz negou, pois entendeu que não haveria nos autos da execução “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício ao constatar o pequeno porte, a existência de apenas um funcionário e o balanço patrimonial da empresa, que no ano anterior foi encerrado com dívida de R$ 93 mil.

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos. As alegações foram rejeitadas no julgamento da 2ª Turma, em decisão unânime.

Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade financeira. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.562.883